Às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos do dia vinte e um de agosto de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 7 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jorge Tadeu Mudalen - Presidente; Alceni Guerra e Ribamar Alves - Vice-Presidentes; Angela Portela, Armando Abílio, Arnaldo Faria de Sá, Chico D'Angelo, Cida Diogo, Eduardo Barbosa, Germano Bonow, Jô Moraes, João Bittar, Jofran Frejat, José Linhares, Neilton Mulim, Pepe Vargas, Rafael Guerra, Raimundo Gomes de Matos, Rita Camata e Roberto Britto - Titulares; Antonio Bulhões, Clodovil Hernandes, Dr. Rosinha, Eduardo da Fonte, Efraim Filho, Geraldo Thadeu, Gorete Pereira, Guilherme Menezes, Íris de Araújo, Nazareno Fonteles, Pastor Manoel Ferreira, Sebastião Bala Rocha e Thelma de Oliveira - Suplentes. Compareceram também os Deputados Alexandre Silveira, Antonio Carlos Mendes Thame, Max Rosenmann e Takayama, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Cleber Verde, Darcísio Perondi, Dr. Pinotti, Eduardo Amorim, Henrique Eduardo Alves, Henrique Fontana, Marcelo Castro, Mário Heringer, Saraiva Felipe e Solange Almeida. Justificaram a ausência os Deputados Dr. Nechar, Dr. Talmir, Geraldo Resende e Maurício Trindade. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 37ª reunião, realizada no dia quinze de agosto de dois mil e sete. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao Plenário que as sínteses das correspondências recebidas, bem como a íntegra desses documentos, estariam à disposição na Secretaria da Comissão para reprodução, a seguir: 1) correspondência da Câmara Municipal de Presidente Venceslau-SP, em que manifestam apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 6.015/2005, que cria o Fundo Nacional e incentiva doações beneficiando os idosos; 2) correspondência da Câmara Municipal de Mogi-Mirim/SP, onde manifestam opinião contra a legalização do aborto; 3) da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro, de correspondência onde encaminham em anexo a Carta do III Seminário Nacional de Segurança Bancária, realizado no dia 30 de maio, na capital Paranaense, tendo o documento aprovado 25 recomendações aos Governos, Parlamentares, Bancos e órgãos de Segurança, visando em primeiro lugar a proteção da vida de trabalhadores e clientes; 4) ofício do Deputado Chico D'Angelo encaminhando carta resposta do corpo clínico do Hospital Geral da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, em razão de inúmeras notícias veiculadas em jornais fluminenses e pedem apoio; e 5) ofício da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã-SP, onde encaminham Moção manifestando o apoio ao Projeto de Lei nº 1.124/2007, que direciona às Santas Casas de Misericórdia, percentual da arrecadação das loterias e concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal. ORDEM DO DIA:  Matéria sobre a Mesa: Requerimento do Deputado Germano Bonow para preferência na apreciação do PL 6015/05, item 23 da Pauta. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 1 - Projeto de Lei nº 6.015/05 - do Sr. Beto Albuquerque - que "institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso". (Apensado: PL 1194/2007) Relator: Deputado Jofran Frejat. Parecer: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 1194/2007, apensado. Vista conjunta às Deputadas Janete Rocha Pietá e Rita Camata, em 23/05/2007. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 62/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 83/2007) - que "aprova o texto do Protocolo de Emenda ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio - TRIPS - da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho-Geral daquela Organização, em 6 de dezembro de 2005". Relator: Deputado Chico D'angelo. Parecer: pela aprovação. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 3 - Projeto de Lei nº 7.593/06  - do Senado Federal - Efraim Morais - (PLS 262/2006) - que "altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir entre os benefícios do Programa Bolsa Família o benefício natalino". Relator: Deputado Dr. Rosinha. Parecer: pela rejeição. Vista concedida ao Deputado Bispo Gê Tenuta, em 26/06/2007. O Deputado Efraim Filho apresentou voto em separado em 04/07/2007. Em votação, o Parecer foi aprovado contra os votos dos Deputados Efraim Filho, Germano Bonow e Jorge Tadeu Mudalen. 4 -Projeto de Lei nº  713/99 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que "dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências"". (Apensados: PL 1388/1999 e PL 7564/2006) Relator: Deputado Indio da Costa. Parecer: pela rejeição deste, do PL 1388/1999, e do PL 7564/2006, apensados.  Vista ao Deputado Roberto Britto . 5 - Projeto de Lei Complementar nº 353/06 - do Sr. Sarney Filho - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para criar o Anexo de Metas Sociais à Lei de Diretrizes Orçamentárias". Relator: Deputado Germano Bonow. Parecer: pela aprovação. Retirado de Pauta a Requerimento do Relator. 6 - Projeto de Lei nº 6.158/02 - do Sr. Robson Tuma - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de Nada Consta das Justiças Comum e Federal para a realização de cirurgias plásticas que descaracterizem ou impeçam o reconhecimento da pessoa". (Apensado: PL 3226/2004) Relator: Deputado Germano Bonow. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 3226/2004, apensado. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 7-  Projeto de Lei nº 5.534/05 - do Senado Federal - Jonas Pinheiro - (PLS 512/2005) - que "torna obrigatória a proteção contra radiação ultravioleta nos óculos de sol e dá outras providências". Relator: Deputado Alceni Guerra. Parecer: pela aprovação deste, da Emenda de Relator 1 da CDEIC, e da Emenda de Relator 2 da CDEIC, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CSSF, da Emenda 2/2007 da CSSF, e da Emenda de Relator 3 da CDEIC. Retirado de Pauta a Requerimento do Deputado Arnaldo Faria de Sá. 8 - Projeto de Lei nº 190/07 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "concede aos benefícios de pensão por morte mantidos pela Previdência Social e iniciados antes de 28 de abril de 1995 renda mensal equivalente à prevista no art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991". Relator: Deputado José Linhares. Parecer: pela aprovação. Retirado de Pauta a Requerimento do Deputado Arnaldo Faria De Sá. 9 -Projeto de Lei nº  689/07 - do Senado Federal - César Borges - (PLS 112/2004) - que "altera o art. 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos". Relator: Deputado Efraim Filho. Parecer: pela aprovação. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 10 - Projeto de Lei nº 4.784/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre a proibição da venda de soda cáustica em supermercados e similares". Relator: Deputado Jofran Frejat. Parecer: pela aprovação deste. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 11- Projeto de Lei nº  912/03 - do Sr. Dr. Heleno - que "modifica o dispositivo da Lei nº 10.211, de 23 de março de 2001, que alterou a Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, inserindo o § 3º no Art. 10 para permitir que a confecção da lista única de espera para transplantes passe a observar o grau de prioridade de emergência médica". (Apensados: PL 2745/2003, PL 4165/2004 (Apensado: PL 4320/2004), PL 7365/2006 (Apensado: PL 7674/2006), PL 387/2007 e PL 437/2007) Relator: Deputado José Linhares. Parecer: pela rejeição deste, do PL 2745/2003, do PL 7365/2006, do PL 387/2007, e do PL 7674/2006, apensados, e pela aprovação do PL 4165/2004, do PL 437/2007, e do PL 4320/2004, apensados, com substitutivo. Vista à Deputada Cida Diogo, em 04/07/2007. A Deputada Cida Diogo apresentou voto em separado em 15/08/2007. Retirado de Pauta a requerimento do Relator. 12 - Projeto de Lei nº  1.885/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "altera a redação do inciso II do art. 129 da Lei n° 8.213, de 24 de junho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social" e dá outras providências". Relator: Deputado Germano Bonow. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Dr. Rosinha. 13 - Projeto de Lei nº 5.134/05 - do Sr. Takayama - que "altera a redação do art. 5º da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, e dá outras providências". (Apensado: PL 6006/2005) Relator: Deputado Rafael Guerra. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 6006/2005, apensado. Vista concedida ao Deputado Dr. Talmir, em 12/07/2007. O Deputado Dr. Talmir apresentou voto em separado em 15/08/2007. Retirado de pauta a requerimento do autor, contra os votos dos Deputados Rafael Guerra, Cida Diogo e Dr. Rosinha. 14 - Projeto de Lei nº 6.492/06 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos". Relator: Deputado Roberto Britto. Parecer: pela aprovação. Vista concedida ao Deputado Saraiva Felipe, em 11/07/2007. Retirado de Pauta a requerimento do Relator. 15 - Projeto de Lei nº 155/07 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera a Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, que prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991". (Apensados: PL 988/2007 e PL 990/2007) Relator: Deputado Rafael Guerra. Parecer: pela aprovação deste, do PL 988/2007, e do PL 990/2007, apensados, com substitutivo. Vista concedida à Deputada Cida Diogo, em 08/08/2007. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 16 - Projeto de Lei nº 3.224/04 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de registro exclusivo dos Hospitais, Maternidades, Casas de Saúde e Clínicas Médicas nos Conselhos Regionais de Medicina". Relator: Deputado Neilton Mulim. Parecer: pela aprovação deste, e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Vista concedida ao Deputado Dr. Rosinha, em 12/07/2007. O Deputado Dr. Rosinha apresentou voto em separado em 14/08/2007. Em votação, o Parecer foi aprovado contra os votos dos Deputados Nazareno Fonteles, Dr. Rosinha, Cida Diogo e Angela Portela. 17 - Projeto de Lei nº  7.065/02 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre o comércio de produtos ópticos em geral". Relator: Deputado José Linhares. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de Pauta a Requerimento do Autor. 18 - Projeto de Lei nº 842/07 - do Sr. Lúcio Vale - que "dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária para Autorização de Funcionamento e Alteração da Autorização de Funcionamento de Farmácias e Drogarias". Relator: Deputado Roberto Britto. Parecer: pela aprovação. Vista concedida à Deputada Ângela Portela. 19 - Projeto de Lei nº 843/07 - do Sr. Daniel Almeida - que "altera o art.453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata". Relator: Deputado Geraldo Thadeu. Parecer: pela aprovação. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 20 - Projeto de Lei nº 1.072/07 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "cria o Fundo Nacional de Amparo às Santas Casas de Misericórdia, destinando-lhe parte da arrecadação dos tributos federais incidentes sobre o fumo e as bebidas alcoólicas". Relator: Deputado Efraim Filho. Parecer: pela aprovação. Vista concedida ao Deputado Nazareno Fonteles.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a presente Reunião às dezesseis horas e trinta e cinco minutos, antes convocando Reunião Ordinária para o dia vinte e dois, quarta-feira, às nove horas e trinta minutos neste Plenário.  E, para constar, eu ______________________, Wagner Soares Padilha, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Jorge Tadeu Mudalen ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.