A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.588/2002, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Mendes Ribeiro Filho.

                 Estiveram presentes os Senhores Deputados:

                Ney Lopes - Presidente, Léo Alcântara - Vice-Presidente, José Roberto Batochio, Regis Cavalcante, Fernando Coruja, Oliveira Filho, Lincoln Portela, Mário Assad Júnior, José Antonio Almeida, Gonzaga Patriota, Moroni Torgan, Robson Tuma, Vilmar Rocha, Moreira Ferreira, Pedro Irujo, Jairo Carneiro, Coriolano Sales, Mendes Ribeiro Filho, Osmar Serraglio, Ibrahim Abi-Ackel, Aloysio Nunes Ferreira, Ronaldo Cezar Coelho, Vicente Arruda, Zenaldo Coutinho, Luiz Piauhylino, José Dirceu, Nelson Pellegrino, Gilmar Machado, Ben-Hur Ferreira, Edir Oliveira e Luiz Antonio Fleury.

               Sala da Comissão, em 11 de junho de 2002.

Deputado NEY LOPES
Presidente