s dez horas e trinta e um minutos do dia quinze de agosto de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Plenário Professor Roberto Campos (nº05) da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Wellington Fagundes - Presidente; Vanderlei Macris - Vice-Presidente; Dr. Adilson Soares, Dr. Ubiali, Edson Ezequiel, Evandro Milhomen, Fernando de Fabinho, Jurandil Juarez, Lúcio Vale, Miguel Corrêa Jr., Osório Adriano, Reginaldo Lopes, Renato Molling e Rodrigo de Castro - Titulares; Aline Corrêa, Carlos Eduardo Cadoca, Celso Maldaner, Fernando Coelho Filho, Guilherme Campos, Jairo Ataíde, Miguel Martini, Praciano, Rocha Loures, Vicentinho Alves e Waldir Neves - Suplentes. Compareceu também o Deputado Sérgio Moraes, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Albano Franco, Antônio Andrade, Fernando Lopes e João Maia. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das reuniões realizadas no dia quinze de agosto de dois mil e sete. Por solicitação do Deputado Jurandil Juarez, foi dispensada a leitura das Atas. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que foram realizadas designações de relatores, nos dias oito e nove de agosto, para as proposições distribuídas a esta Comissão. Informou, também, o recebimento de documento do Gabinete do Ministro do Trabalho e Emprego, que encaminhou mídia com os registros do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego. Na seqüência, deu conhecimento da Mensagem nº 454/07 - do Poder Executivo - que "encaminha, ao Congresso Nacional, o Demonstrativo das Emissões do Real, referente ao mês de maio de 2007, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas". O Presidente da Comissão, Deputado Wellington Fagundes, informou, ainda, o resultado da primeira reunião realizada com o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arlindo Chinaglia, e todos os presidentes de comissões permanentes, a fim de se discutir um plano de trabalho. Foi decidido que essa reunião seria realizada toda primeira segunda-feira de cada mês. Acordou-se, também, que cada presidente de comissão permanente selecionaria três proposições prioritárias para irem à votação no Plenário da Casa. Enfatizou-se, ainda, a política de redução de gastos adotada pela Presidência da Câmara dos Deputados. Manifestou-se sobre o tema o Deputado Renato Molling. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 57/07 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "requer sejam incluídos os seguintes convidados, para a Audiência Pública que debaterá o tema Lei de Patente e Desenvolvimento Nacional, os senhores: Dr. Jorge Raimundo - Presidente do Conselho das Indústrias Farmacêuticas de Pesquisa - INTERFARMA, Sr. Ney Lopes, Sr. Gustavo Morais e Professor Brito Cruz". DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. EVANDRO MILHOMEN (PCdoB-AP). O DEPUTADO EVANDRO MILHOMEN SUBSCREVEU O REQUERIMENTO. APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 60/07 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "requer a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, da Comissão de Minas e Energia e da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, a realizar-se em data a ser agendada, para debater a consolidação das políticas públicas de Estado para a produção e distribuição das fontes de energias renováveis, como saída estratégica para o Brasil diante dos riscos de colapsos dos combustíveis fósseis e do aquecimento global". DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. REGINALDO LOPES (PT-MG) E DEP. EVANDRO MILHOMEN (PCdoB-AP). APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 61/07 - do Sr. Praciano - que "requer seja solicitado ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, do Governo Federal, o envio mensal a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados, de relatórios detalhados sobre a execução das obras do referido Programa". DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. JURANDIL JUAREZ (PMDB-AP). O DEPUTADO JURANDIL JUAREZ SUBSCREVEU O REQUERIMENTO. APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta o § 4º ao art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". (Apensado: PLP 4/2007) RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação deste e do PLP 4/2007, apensado, com substitutivo. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. JURANDIL JUAREZ (PMDB-AP). APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ORDINÁRIA: 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.883/05 - do Sr. Eduardo Gomes - que "define crimes contra a ordem econômica". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 6 - PROJETO DE LEI Nº 411/07 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 415/2005) - que "estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN. PARECER: pela rejeição deste e das emendas apresentadas. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. ORDINÁRIA: 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.356/05 - do Sr. Vicentinho - que "regulamenta a demissão coletiva e determina outras providências". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA JR. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 10/07/2007. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 08/08/2007. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. EVANDRO MILHOMEN (PCdoB-AP), DEP. GUILHERME CAMPOS (DEM-SP), DEP. MIGUEL CORRÊA JR. (PT-MG) E DEP. OSÓRIO ADRIANO (DEM-DF). RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 8 - PROJETO DE LEI Nº 172/07 - da Sra. Professora Raquel Teixeira - que "dispõe sobre a equalização de juros pelo Tesouro Nacional nos empréstimos feitos a microempresas e empresas de pequeno porte com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT". RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Albano Franco, em 10/07/2007. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP), DEP. PRACIANO (PT-AM), DEP. JURANDIL JUAREZ (PMDB-AP) E DEP. OSÓRIO ADRIANO (DEM-DF). RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. O Presidente, Deputado Wellington Fagundes, passou a presidência dos trabalhos ao Terceiro Vice-Presidente, Deputado Vanderlei Macris. 9 - PROJETO DE LEI Nº 753/07 - do Sr. Fábio Ramalho - que "institui o Programa Nacional de Pedras e Metais Preciosos - PNPMP, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Albano Franco e Antônio Andrade, em 10/07/2007. O Deputado Antônio Andrade apresentou voto em separado em 09/08/2007, cuja leitura foi realizada pelo Deputado Miguel Corrêa Jr. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. EVANDRO MILHOMEN (PCDOB-AP), DEP. MIGUEL CORRÊA JR. (PT-MG) E DEP. JURANDIL JUAREZ (PMDB-AP). APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.199/05 - do Sr. Nazareno Fonteles - que "altera a redação do artigo 40, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, com a finalidade de reduzir o prazo de vigência da patente". RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.633/04 - do Sr. Jamil Murad - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em estabelecimentos comerciais denominados supermercados, hipermercados ou similares". (Apensados: PL 6360/2005 e PL 481/2007) RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL. PARECER: pela aprovação deste, do PL 6360/2005 e do PL 481/2007, apensados, com substitutivo. VISTA AO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. O Terceiro Vice-Presidente, Deputado Vanderlei Macris, passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Renato Molling. 12 - PROJETO DE LEI Nº 7.661/06 - da Sra. Perpétua Almeida - que "amplia a área de atuação da Área de Livre Comércio de Brasiléia, prevista na Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que autoriza a criação de Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, e dá outras providências". (Apensado: PL 7662/2006) RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 7662/2006, apensado, com substitutivo. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. EVANDRO MILHOMEN (PCdoB-AP). VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS REGINALDO LOPES E VANDERLEI MACRIS. 13 - PROJETO DE LEI Nº 592/07 - do Sr. Uldurico Pinto - que "estabelece programa de preços mínimos para os biocombustíveis e para as matérias-primas utilizadas na sua produção, e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997". RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 192/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar programas de prevenção e tratamento de doenças provocadas pelo uso de bebidas alcoólicas e de produtos derivados do tabaco". (Apensado: PL 465/2007) RELATOR: Deputado VICENTINHO ALVES. PARECER: pela rejeição deste e do PL 465/2007, apensado. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS REGINALDO LOPES E RENATO MOLLING. 15 - PROJETO DE LEI Nº 255/07 - do Sr. Clodovil Hernandes - que "proíbe a fabricação e comercialização de produtos de qualquer natureza, destinados ao público infantil, reproduzindo a forma de cigarro e similares". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 285/07 - do Sr. Vicentinho Alves - que "revogam-se os artigos 818 a 839 e 897 a 903 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, do Código Civil Brasileiro". (Apensados: PL 795/2007 e PL 1313/2007) RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO. PARECER: pela rejeição deste e do PL 1313/2007, apensado, e pela aprovação do PL 795/2007, apensado, na forma do substitutivo. Vista ao Deputado João Maia, em 10/07/2007. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.096/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "reduz o prazo para aproveitamento de créditos, relativos a bens do ativo imobilizado da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS". RELATOR: Deputado FERNANDO LOPES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Finalizando, o Presidente em Exercício, Deputado Renato Molling, encerrou os trabalhos às doze horas e dois minutos. E, para constar, eu ______________________, Lin Israel Costa dos Santos, Secretário, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Wellington Fagundes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.