Às nove horas e cinqüenta e oito minutos do dia oito de agosto de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Nelson Marquezelli - Presidente; Sabino Castelo Branco, Wilson Braga e Paulo Rocha - Vice-Presidentes; Daniel Almeida, Edinho Bez, Eudes Xavier, Marco Maia, Mauro Nazif, Milton Monti, Paulo Pereira da Silva, Roberto Santiago, Tadeu Filippelli, Tarcísio Zimmermann e Vicentinho, e Senhoras Deputadas Andreia Zito, Gorete Pereira e Manuela d’Ávila e Thelma de Oliveira - Titulares; Carlos Alberto Canuto, Carlos Alberto Leréia, Carlos Santana, Edigar Mão Branca, Eduardo Barbosa, Filipe Pereira, Iran Barbosa, Luciano Castro, Sebastião Bala Rocha e Deputadas Maria Helena e Vanessa Grazziotin - Suplentes. Compareceram também os Deputados Marcondes Gadelha e Pedro Fernandes, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Edgar Moury, Pedro Henry, Rodrigo Maia e Sandro Mabel. Justificaram suas ausências os Deputados Eduardo Valverde e Pedro Henry, nos termos do art. 236 do RICD, por estarem afastados das suas atividades parlamentares para tratamento da própria saúde. ABERTURA: O Deputado Nelson Marquezelli iniciou a reunião concedendo a palavra, seqüencialmente, aos seguintes parlamentares: Deputado Filipe Pereira, que manifestou a sua satisfação em ser membro da CTASP, mesmo que suplente, e colocou-se à disposição para os trabalhos deste órgão técnico; Deputado Roberto Santiago, para registrar a criação de nova central sindical, a União Geral dos Trabalhadores (UGT), fruto da fusão da Social Democracia Sindical (SDS), da Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT) e da Central Autônoma dos Trabalhadores (CAT), bem como de vários sindicatos independentes, em congresso realizado em São Paulo no período de 19 a 21 de julho, o qual presidiu, na qualidade de vice-presidente, com a presença de três mil delegados e seiscentas entidades sindicais, representando aproximadamente cinco milhões de trabalhadores com carteira assinada. Esclareceu que a UGT tem como objetivo representar também os trabalhadores informais, insuficientemente amparados pela legislação atual, e que o número de centrais sindicais caiu de seis para quatro, após esta fusão. Concluiu ressaltando importância da criação de um novo modelo sindical para o País e a necessidade de que o Legislativo promova uma profunda reforma sindical; Deputada Andréia Zito, que assinalou a importância dos trabalhos que a Comissão vem desenvolvendo; Deputado Pedro Fernandes, que solicitou apoio aos membros da CTASP para apreciação do Projeto de Lei n° 3.911 de 2004, de sua autoria, que "Dispõe sobre anistia de multas, correção monetária e juros referentes a dívidas com foros de terrenos interiores das ilhas oceânicas e costeiras pertencentes à União."; Deputado Daniel Almeida, que manifestou preocupação com as ações adotadas pelo Governo de São Paulo em função da greve dos metroviários, no sentido de demitir arbitrariamente dirigentes sindicais e punir as entidades que representam com multas elevadíssimas, numa clara tentativa de inviabilizar o funcionamento dos sindicatos e agredir o instituto da liberdade de organização sindical, característico de sociedades democráticas. Informou que iria propor à Comissão a realização de audiência pública para discutir o tema e que apresentaria projeto de lei visando à anistiar os sindicatos e seus dirigentes das punições recebidas; novamente o Deputado Roberto Santiago, citado pelo Deputado Daniel Almeida, que se solidarizou com a iniciativa e registrou que a greve foi motivada pela decisão do Governo do Estado, por meio da direção do Metrô, de propor participação nos resultados para os ocupantes de cargos de chefia em valores excessivamente superiores àqueles percebidos pelos demais funcionários, provocando uma divisão dos trabalhadores; e Deputado Vicentinho, que lamentou a decisão adotada pelo TRT de São Paulo, e destacou a importância da negociação na solução de conflitos trabalhistas, concluindo sua fala manifestando solidariedade aos metroviários paulistas. A seguir, às dez horas e dezessete minutos, havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da trigésima quinta e da trigésima sexta reuniões ordinárias, realizadas nos dias dez e onze de julho de 2007, respectivamente, dispensando sua leitura tendo em vista prévia distribuição aos senhores membros. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou aos membros o recebimento da seguinte correspondência, tendo esclarecido que o inteiro teor dos documentos encontrava-se na secretaria da Comissão, à disposição dos interessados: Ofício nº 956/DS, de 28/05/2007, da Câmara Municipal de Uberaba/ MG, que encaminha requerimento aprovado naquela casa, solicitando parecer favorável ao Projeto de Lei nº 7.215/ 2006, que cria cargos efetivos e comissionados, e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação; Ofício nº 207/07, de 30/05/2007, da Câmara Municipal de Paulínea, que encaminha Moção de Apelo em prol da elaboração de Projeto de Lei que regulamente a profissão de músico no Brasil; Ofício nº 170/2007, de 19/06/2007, da Câmara Municipal de Presidente Venceslau/ SP, que encaminha Moção de Aplauso ao Projeto de Lei que incentiva a contratação de pessoas maiores de 45 anos; Ofício GP nº 505/2007, de 19/06/2007, da Câmara Municipal de Botucatú/ SP, que encaminha requerimento aprovado naquela Casa tratando do PLP nº 269/2001, que dispõe sobre aposentadoria especial dos técnicos em radiologia; Ofício nº 1.200/07/CEA, de 25/06/2007, da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, que encaminha requerimento aprovado naquela Casa, de apoio ao Projeto de Lei nº 6.259/2005, que dispõe sobre a isonomia salarial dos empregados dos bancos federais; Ofício nº CREDN/P-264/2007, de 28/06/2007, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que encaminha cópia da cartilha "Brasileiros no Exterior", elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e propõe a realização de audiência pública conjunta para ouvir o titular daquela pasta a respeito do assunto, sugerindo a data de 08/08/2007, às 11 horas, para a realização do evento; Ofício OF / GP nº_28_, de 09/07/2007, do gabinete da Deputada Manuela d’Ávila, que informa o afastamento daquela parlamentar do país, em missão oficial na China, representando o Partido Comunista do Brasil, no período de 08 a 23 de julho de 2007; Ofício nº 893, de 09/07/2007, da Confederação Nacional do Comércio, que esclarece não haver nenhuma vinculação daquela organização com a Confederação Nacional do Turismo, em resposta aos termos do Requerimento nº 71/2007 aprovado pela CTASP em 04 de julho de 2007; Aviso nº 160 GM/MTE, de 17/07/2007, que encaminha mídia com os registros do programa nacional de estímulo ao primeiro emprego nas modalidades subvenção econômica e responsabilidade social, em cumprimento ao que dispõe a Lei nº 10.748/2003; Ofício nº 467/2007 – CD, de 07/08/07, do gabinete do Deputado Eduardo Valverde, que informa o afastamento daquele parlamentar das suas atividades na Comissão, por problemas de saúde, no período de 06 a 08 de agosto de 2007, conforme atestado médico em anexo. Na seqüência, o Senhor Presidente iniciou a apreciação da Pauta nº 22/07, facultando a palavra aos relatores, autores e demais parlamentares que a solicitaram, conforme detalhado a seguir: ORDEM DO DIA: A – B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 76/07 - do Sr. Roberto Santiago - (PL 972/2007) - que "requer que seja realizada Audiência Pública para esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 972, de 2007, que "dispõe sobre a criação e transformação de cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências"". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 77/07 - do Sr. Eduardo Valverde - que "solicita que sejam convidados o Secretário de Recursos Humanos do Ministério de Orçamento e Gestão, representante do Ministério do Trabalho, representante do Ministério da Fazenda, a comparecer a esta comissão a fim de prestar esclarecimento sobre plano de saúde do servidor público federal geridas por entidades auto gestionárias". RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.492/01 - do Poder Executivo - (MSC 1074/2001) - que "altera a redação do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.436, de 05 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a jornada de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela aprovação. Usou da palavra a Deputada Gorete Pereira, a quem fora dada vista da matéria em reunião anterior, para acompanhar o voto do relator. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 4 - PROJETO DE LEI Nº 498/03 - da Sra. Dra. Clair - que "altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de garantir que os procedimentos das Comissões de Conciliação Prévia sejam facultativos, gratuitos e que haja a presença de advogado". (Apensados: PL 1974/2003 e PL 2483/2003) RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1974/2003, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2004 ao PL 2483/2003 da CTASP, e do PL 2483/2003, apensado. O relator fez uso da palavra para manter o seu voto, lido na reunião anterior. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 339/06 - do Sr. Beto Albuquerque - que "altera o artigo 1°, II, "d" da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a remuneração dos servidores públicos, no período de afastamento para fins eleitorais". RELATOR: Deputado EDUARDO VALVERDE. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.825/05 - do Poder Executivo - (MSC 107/2005) - que "dispõe sobre a revisão geral e anual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição, referente a 2005". RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN. PARECER: pela aprovação. O relator encaminhou pela aprovação da matéria. Em votação, foi APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO MAURO NAZIF. Matéria sobre a mesa: O Deputado Nelson Marquezelli comunicou o recebimento de três requerimentos de inclusão de matéria na pauta para apreciação imediata, com o devido apoiamento regimental, sendo um do Deputado Paulo Pereira da Silva, um de sua autoria e outro de autoria do deputado Tarcísio Zimmermann, os quais acatou, dispensando a votação nominal. Em seguida, anunciou a apreciação da primeira das proposições incluídas na pauta, detalhada a seguir: REQUERIMENTO Nº 72/07 - do Sr. Paulo Pereira da Silva - que "Solicita realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para debater questões sobre as condições de trabalho e greve na Estatal Industria Bélica – IMBEL." O autor da matéria encaminhou pela sua aprovação. Em votação o requerimento foi APROVADO. Na seqüência, o Deputado Sabino Castelo Branco assumiu a direção dos trabalhos e anunciou a apreciação da segunda matéria incluída na pauta, detalhada a seguir: REQUERIMENTO Nº 78/07 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "requer à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público a realização de Audiência Pública , convidando os Senhores Ministros do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; do Ministro do Trabalho e Emprego, Drs . Miguel João Jorge Filho e Carlos Lupi, além dos senhores Francisco Rodrigues Simeão, Presidente da ABIP – Associação Brasileira das Indústrias de Pneus Remoldados e Hercílio Coelho de Moura, Presidente da Associação Brasileira do Segmento da Reforma de Pneus, para discutir a provável demissão em massa de trabalhadores do setor de fabricação de pneus remoldados". O autor da proposição encaminhou pela sua aprovação. Em discussão, manifestaram-se os Deputados Edinho Bez e Vicentinho, e as Deputadas Thelma de Oliveira e Andreia Zito. Em votação, o requerimento foi APROVADO. Logo após, o Deputado Nelson Marquezelli reassumiu a presidência e anunciou a apreciação do terceiro requerimento incluído na pauta, detalhado a seguir: REQUERIMENTO Nº 81/07 - do Sr. Tarcísio Zimmermann - que "nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta comissão, sejam convidados a comparecer a este órgão técnico, em reunião de audiência pública a realizar-se em data a ser agendada, o Sr. Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, o Sr. Diretor de Fiscalização do Banco Central, o Sr. Presidente da Federação dos Servidores Públicos de Brasília, Carlos Pio, o Sr. Coordenador do PROCON Brasília, o Sr. Presidente da CONDSEF, Josemilton Barbosa, para debater as normas e a fiscalização relativas aos empréstimos consignados para os servidores públicos". Em votação, o requerimento foi APROVADO. Prosseguindo, o presidente inverteu, de ofício, a ordem da pauta para apreciação imediata do item nº 13, que anunciou: 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.911/04 - do Sr. Pedro Fernandes - que "dispõe sobre anistia de multas, correção monetária e juros referentes a dívidas com foros de terrenos interiores das ilhas oceânicas e costeiras pertencentes à União". (Apensado: PL 5138/2005) RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5138/2005, apensado. O relator encaminhou pela aprovação do seu parecer, apelando aos membros para que eventuais questionamentos fossem deixados para discussão nas próximas Comissões para onde a matéria seguiria. O autor do projeto usou da palavra para esclarecimentos e defesa da sua aprovação. Em discussão, manifestaram-se os Deputados Tarcísio Zimmermann, contra a aprovação do projeto, Roberto Santiago, Nelson Marquezelli, Daniel Almeida e Gorete Pereira, a favor. Em votação, foi APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO TARCÍSIO ZIMMERMANN. 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.906/06 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera a redação das alíneas ‘a’ e ‘d’ do inciso VI, do art. 2º, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que ‘dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências’". RELATOR: Deputado EDINHO BEZ. PARECER: pela aprovação. O relator fez a leitura do seu voto. Em discussão, manifestaram-se os Deputados Daniel Almeida, Tarcísio Zimmermann, Roberto Santiago, Eudes Xavier e Vicentinho, contrários à aprovação do parecer. Em votação, foi REJEITADO O PARECER. DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEPUTADO TARCÍSIO ZIMMERMANN. PARECER VENCEDOR, DEPUTADO TARCÍSIO ZIMMERMANN, PELA REJEIÇÃO. Em votação, foi APROVADO O PARECER VENCEDOR. O parecer do relator, Deputado Edinho Bez, passou a constituir voto em separado. 8 - PROJETO DE LEI Nº 55/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO AUTOR, tendo em vista o seu Requerimento nº 1.408/07, que "retira essa proposição de tramitação desta sessão legislativa". ORDINÁRIA: 9 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 14/07 - do Sr. Sabino Castelo Branco - que "propõe que a Comissão de Trabalho , de Administração e Serviço Público realize fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, dos recursos da área destinados para a construção da sede da Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. O relator usou da palavra para pedir a retirada de pauta da proposição, para melhor avaliação tendo em vista informações recebidas durante a última semana. O presidente não acatou solicitação do Deputado Filipe Pereira para a leitura do voto em separado que apresentara, informando que o parlamentar poderia fazê-lo quando a matéria voltar a ser pautada. RETIRADA DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 10 - PROJETO DE LEI Nº 811/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que "acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.288/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº. 6.302, de 15 de dezembro de 1975". RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO. PARECER: pela aprovação. O Deputado Vicentinho fez a leitura do voto do relator, ausente naquele momento. Em discussão, manifestou-se o Deputado Paulo Rocha, para encaminhar contra a matéria. Em votação, foi REJEITADO O PARECER. DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEPUTADO PAULO ROCHA. PARECER VENCEDOR, DEPUTADO PAULO ROCHA, PELA REJEIÇÃO. Em votação, foi APROVADO O PARECER VENCEDOR. . O parecer do relator, Deputado Sabino Castelo Branco, passou a constituir voto em separado.12 - PROJETO DE LEI Nº 3.252/04 - do Sr. Marcondes Gadelha - que "altera os arts. 5º e 9º da Lei nº 6.999, de 7 de junho de 1982, que ‘dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências’". RELATORA: Deputada MARIA HELENA. PARECER: pela aprovação, com emenda. A relatora proferiu seu parecer. O autor do projeto usou da palavra para encaminhar pela sua aprovação. Em discussão, manifestaram-se os Deputados Roberto Santiago e Eudes Xavier, contrários à aprovação, por vício de iniciativa, e o autor e a relatora, para considerações finais. Em votação, foi APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS DANIEL ALMEIDA, PAULO ROCHA, TARCÍSIO ZIMMERMANN, VICENTINHO, EUDES XAVIER, MANUELA D'ÁVILA E ROBERTO SANTIAGO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.229/04 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dá aos trabalhadores em educação (professores e funcionários), cuja atuação seja junto ao sistema prisional brasileiro, o adicional de periculosidade". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEPUTADO ROBERTO SANTIAGO, PELA APROVAÇÃO. O relator fez a leitura do seu voto. Em discussão, usou da palavra a Deputada Manuela d’Ávila, favorável à aprovação do parecer, e o Deputado Vicentinho, que sugeriu ao relator a inclusão dos agentes penitenciários como beneficiários deste projeto de lei, de forma clara, específica e objetiva, tendo o relator acatado de imediato a sugestão. Manifestaram-se, ainda, os Deputados Eudes Xavier e Tadeu Filippelli, favoráveis à proposta na sua forma final. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.920/05 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que ‘dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal’". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2007 da CTASP. O Deputado Paulo Rocha fez a leitura do voto do relator, ausente na reunião para tratamento da própria saúde. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.637/05 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o § 5º do art. 1º da Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997". RELATOR: Deputado WILSON BRAGA. PARECER: pela aprovação. O Deputado Tadeu Filippelli fez a leitura do voto do relator, a pedido do mesmo. Em discussão, manifestaram-se contra o parecer do relator a Deputada Manuela d’Ávila e os Deputados Roberto Santiago e Milton Monti. Em votação, foi REJEITADO O PARECER. DESIGNADA RELATORA DO VENCEDOR, DEPUTADA MANUELA D'ÁVILA. PARECER VENCEDOR, DEPUTADA MANUELA D'ÁVILA, PELA REJEIÇÃO. Em votação, foi APROVADO O PARECER VENCEDOR. O parecer do relator, Deputado Wilson Braga, passou a constituir voto em separado. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.147/05 - do Sr. Tarcísio Zimmermann - que "dispõe sobre a proibição de monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem". RELATOR: Deputado MARCELO CASTRO. PARECER: pela aprovação. O Deputado Daniel Almeida fez a leitura do voto do relator, ausente naquele momento. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Matéria sobre a mesa: O Deputado Nelson Marquezelli informou aos presentes a existência, sobre a mesa, de requerimento de inclusão de matéria na pauta para apreciação imediata, com o devido apoiamento regimental, do Deputado Daniel Almeida, que acatou, dispensando a sua votação nominal. Em seguida, anunciou a apreciação da matéria incluída na pauta, detalhada a seguir: REQUERIMENTO Nº 82/07 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a aprovação de Moção de apoio e solidariedade aos Metroviários de São Paulo". O autor da proposição encaminhou pela aprovação do requerimento. Em discussão manifestaram-se os deputados Eudes Xavier e Vicentino, favoráveis à aprovação da matéria. Em votação, o Requerimento foi APROVADO. Em seguida, tendo em vista o horário, o Senhor Presidente encerrou a reunião, ficando os demais itens da pauta não apreciados até aquele momento pendentes de deliberação, conforme detalhado a seguir: 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.571/06 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 7.289, de 1984 e a Lei nº 7.479, de 1986, autorizando a concessão de licença para tratar de interesse particular aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, com mais de três anos de serviço, para freqüentarem cursos de formação, em decorrência de aprovação em concurso público". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 7.633/06 - do Sr. Chico Alencar - que "modifica dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", para estender a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 47/07 - do Sr. Lincoln Portela - que ""Introduz alínea "d " no art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935"". (Apensado: PL 652/2007) RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 652/2007, apensado. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 53/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "fixa prazo para conclusão dos processos administrativos fiscais no âmbito do Ministério da Fazenda". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 126/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "dispõe sobre a garantia dos trabalhadores à prevenção dos riscos decorrentes do trabalho e à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)". RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 252/07 - do Sr. Gilmar Machado - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a natureza salarial das gorjetas, e obrigar o empregador a destiná-las integralmente aos garçons e trabalhadores assemelhados que laborem no mesmo horário". (Apensado: PL 560/2007) RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 560/2007, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 274/07 - do Sr. Claudio Diaz - que "acrescenta parágrafo 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências" para incluir o fornecimento de bolsas de estudo para pessoas portadoras de deficiência na cota de vagas para esses trabalhadores". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 314/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "altera a Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, que "institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências" RELATOR: Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007 da CTASP. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 374/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "altera o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 417/07 - do Sr. Flávio Dino - que "acrescenta inciso ao artigo 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispondo sobre a classificação da prática de tortura como ato de improbidade administrativa". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 483/07 - do Sr. Felipe Bornier - que "torna obrigatória a permanência de brigadistas de incêndio nas dependências de órgãos públicos e empresas privadas". RELATOR: Deputado PAULO ROCHA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 527/07 - do Sr. Uldurico Pinto - que "altera o art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir o uso de informações sobre restrições de crédito como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego ou a sua manutenção". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 711/07 - do Sr. Sabino Castelo Branco - que "concede ao trabalhador brasileiro um dia de folga remunerada no dia do seu aniversário". RELATORA: Deputada MARIA HELENA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Às onze horas e cinqüenta e sete minutos o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião, ficando os demais itens da pauta não apreciados até aquele momento pendentes de deliberação. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Nelson Marquezelli ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx