Às dez horas e vinte e três minutos do dia quinze de agosto de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no plenário nº 11 do anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Eliseu Padilha - Presidente. Compareceram os Deputados Sandro Matos, Mauro Lopes e Hugo Leal - Vice-Presidentes, Alexandre Silveira, Aline Corrêa, Beto Albuquerque, Carlos Brandão, Carlos Santana, Carlos Zarattini, Chico da Princesa, Ciro Pedrosa, Décio Lima, Giovanni Queiroz, Jaime Martins, Jilmar Tatto, José Santana de Vasconcellos, Lael Varella, Moises Avelino, Nelson Bornier, Ricardo Barros e Urzeni Rocha - titulares; e Angelo Vanhoni, Claudio Cajado, Cristiano Matheus, Felipe Bornier, Fernando Chucre, Jurandy Loureiro, Marinha Raupp, Osvaldo Reis, Pedro Fernandes, Roberto Britto, Vanderlei Macris e Vitor Penido - suplentes. O Deputado Milton Monti apresentou justificativa de falta a esta reunião e o Deputado Gladson Cameli às reuniões dos dias 30/05, 27/06 e 04/07 do corrente ano. Havendo número regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação a Ata da 18ª reunião, que foi aprovada sem observações. Feito isso, procedeu à instalação das Subcomissões criadas pela Comissão, cujo resultado das eleições dos Presidentes e Vice-presidentes e indicação dos relatores constarão das respectivas Atas. Em continuidade aos trabalhos, o Sr. Presidente deu início à Ordem do Dia. 1) - REQUERIMENTO Nº 47/07 - do Sr. Gladson Cameli - que “solicita que seja convidada a Diretora da Agência Nacional de Viação Civil - ANAC para prestar esclarecimentos sobre a licitação para a construção de um terminal de cargas em Ribeirão Preto - SP”. Retirado de pauta. 2) - REQUERIMENTO Nº 48/07 - do Sr. Gladson Cameli - que “requer a realização de audência pública na cidade de Rio Branco, no Acre, para debater a regulamentação do serviço profissional de mototáxi e as propostas relativas ao tema que tramitam nesta Casa Legislativa”. Em votação, foi aprovado o requerimento. 3) - REQUERIMENTO Nº 49/07 - do Sr. Eliseu Padilha - que “requer a realização de audiência pública para discutir a crise aérea e o Plano Diretor de 1982 para a Infraero”. Discutiu a matéria o Deputado Carlos Zarattini. Em votação, foi aprovado o requerimento. 4) - PROJETO DE LEI Nº 685/03 - do Sr. Paulo Pimenta - que “altera a redação dos arts. 126 e 243 que tratam respectivamente da baixa de registro de veículos e das obrigações das empresas seguradoras nas ocorrências de perda total, na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro” (apensados os PLs nºs 1.590/03, 1.654/03, 1.769/03, 1.791/03, 3.891/04, 3.998/04, 4.937/05, 1.144/07 e 1.433/07). Relator: Deputado Camilo Cola. Parecer: favorável a este e aos PLs 1.791/03, 1.144/07 e 1.433/07, apensados, com substitutivo, e contrário aos PLs 1.590/03, 1.654/03, 1.769/03, 3.891/04, 3.998/04 e 4.937/05. Concedida vista ao Deputado Chico da Princesa. O Deputado Gonzaga Patriota apresentou requerimento para inversão de pauta dos itens 10 e 17 e o Sr. Presidente, para os itens 7 e 13. Colocados em votação, os requerimentos foram aprovados. 5) – PROJETO DE LEI Nº 6.070/05 - do Sr. Celso Russomano - que “altera o Inciso III do art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”. Relator: Deputado Gonzaga Patriota. Parecer: favorável, com substitutivo. Discutiu a matéria o Deputado Urzeni Rocha. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 6) - PROJETO DE LEI Nº 571/07 - do Sr. Jairo Ataíde - que “inclui a construção do anel rodoviário de Montes Claros no Plano Nacional de Viação”. Relator: Deputado Lael Varella. Parecer: contrário (lido pelo Deputado Gonzaga Patriota). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. O Deputado Hugo Leal assumiu a direção dos trabalhos. O Deputado Ângelo Vanhoni solicitou inversão de pauta para os itens 14 e 16. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 7) - PROJETO DE LEI Nº 749/03 - do Sr. Reinaldo Betão - que “introduz alterações na Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, e cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT” (apensado o PL nº 6.962/06). Relator: Eliseu Padilha. Parecer: contrário a este e à emenda nº 01/03 apresentada na Comissão e favorável ao PL nº 6.962/06, apensado, com substitutivo. Adiada a discussão. 8) - PROJETO DE LEI Nº 7.299/06 - do Sr. Beto Albuquerque - que “inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona”. Relator: Deputado Eliseu Padilha. Parecer: favorável. Discutiram a matéria os Deputados Beto Albuquerque e Décio Lima. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 9) - PROJETO DE LEI Nº 7.356/06 - do Sr. Geraldo Resende - que “acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o aviso de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação”. Relator: Deputado: Ângelo Vanhoni. Parecer: favorável. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 10) - PROJETO DE LEI Nº 561/07 - do Sr. Otavio Leite - que “altera inciso I e exclui parágrafo único do art. 40, e acrescenta inciso no art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”. Relator: Deputado Ângelo Vanhoni. Parecer: contrário. Concedida vista ao Deputado Carlos Brandão. 11) - PROJETO DE LEI Nº 74/07 - da Sra. Solange Amaral - que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro”. Relator: Deputado Camilo Cola. Parecer: favorável, com emenda. Concedida vista ao Deputado Giovanni Queiroz. 12) - PROJETO DE LEI Nº 4.612/04 - do Sr. Gervásio Silva - que “inclui no Anexo da Lei nº 5.917/73, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica” (apensado o PL nº 553/07). Relator: Deputado Edinho Bez. Parecer: favorável a este e contrário ao PL nº 553/05, apensado. Concedida vista ao Deputado Ricardo Barros. 13) - PROJETO DE LEI Nº 7.313/02 - do Sr. Pedro Henry - que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro” (apensados os PLs nºs 3.681/04, 3.814/04, 4.131/04 e 7.148/06). Relator: Deputado Moisés Avelino. Parecer: contrário a este e aos PLs nºs 3.681/04, 3.814/04, 4.131/04 e 7.148/06, apensados (lido pelo Deputado Carlos Zarattini). Em votação, foi aprovado o parecer do relator. O Deputado Giovanni Queiroz requereu verificação de votação. O Sr. Presidente, constatando a falta de quorum, declarou adiada a votação do parecer do relator a este projeto e a discussão dos demais itens constantes da pauta. Nada mais havendo a tratar, às doze horas e dois minutos foi encerrada a reunião e, para constar, eu, ______________________, Ruy Omar Prudêncio da Silva, secretário, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.