Às dez horas e trinta e oito minutos do dia dezesseis de agosto de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Picciani - Presidente; Mendes Ribeiro Filho, Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Bruno Araújo, Carlos Bezerra, Ciro Gomes, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Rands, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Teixeira, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Ronaldo Cunha Lima, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Antonio Bulhões, Antônio Carlos Biffi, Arnaldo Faria de Sá, Ayrton Xerez, Beto Albuquerque, Carlos Abicalil, Chico Lopes, Décio Lima, Domingos Dutra, Edmilson Valentim, Eduardo Cunha, Eduardo Sciarra, Fernando Coruja, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, José Carlos Aleluia, Matteo Chiarelli, Paulo Bornhausen, Pinto Itamaraty, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni, Sarney Filho, Veloso e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Arnaldo Madeira, Cândido Vaccarezza, Carlos Brandão, Cezar Schirmer, Francisco Tenorio, Ibsen Pinheiro, Indio da Costa, José Carlos Vieira, José Genoíno, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Michel Temer, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Renato Amary, Sandra Rosado, Valtenir Pereira, Vicente Arruda e Wilson Santiago. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da qüinquagésima sétima reunião ordinária realizada em quinze de agosto. O Deputado Flávio Dino requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Antônio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, indicando o Deputado Arnaldo Madeira para integrar a Comissão, como membro titular, em substituição ao Deputado Vicente Arruda. 2 – Correspondência do Deputado Antônio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, indicando o Deputado Carlos Brandão para integrar a Comissão, como membro titular. 3 – O Presidente comunicou a prorrogação do período de funcionamento da subcomissão especial de segurança do voto eletrônico, pelo prazo de noventa dias, na forma como faculta seu ato constitutivo, por solicitação do seu Presidente, Deputado Magela. ORDEM DO DIA: Retirado de pauta o item sessenta e quatro, a requerimento do relator, para reexame. Os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Paulo Teixeira, Fernando Coruja, Geraldo Pudim, Regis de Oliveira, Colbert Martins, Sérgio Barradas Carneiro, Maurício Rands, Edson Aparecido e Arnaldo Faria de Sá requereram inversão de pauta para apreciação dos itens cinqüenta e nove, onze, vinte e seis, doze, um, setenta, vinte e cinco, trinta e cinco, quinze, sessenta e oito, treze, setenta e três, oitenta e quatro, sessenta, setenta e seis, oitenta e três e setenta e nove, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.557/01 - do Sr. Sérgio Carvalho - que "dispõe sobre o funcionamento e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.650/05 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "acrescenta parágrafos aos artigos 430 e 443, Código de Processo Penal Militar - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.633/06 - do Sr. Pedro Fernandes - que "denomina a segunda ponte sobre o Estreito dos Mosquitos na BR - 135, ligando a Ilha de São Luís ao continente, de Ponte Governador Ivar Figueiredo Saldanha e dá outras providências". RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.508/06 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e dá outras providências". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.473/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1067/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Liberdade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Oeiras, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 81/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1170/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Município de Cupira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cupira, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 92/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1239/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Santa Etelvina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Manaus, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado CIRO GOMES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 98/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1260/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade de Juiz de Fora S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 100/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1264/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Prefeitura Municipal de Fortaleza a executar, pelo prazo de quinze anos, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Fortaleza, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado CIRO GOMES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 101/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1267/2006) - que "aprova o ato que outorga concessão à Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Bauru, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 102/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1269/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Desenvolvimento Artístico e Cultural de Sobrália a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sobrália, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 107/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1281/2007) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Copas Verdes de Prudentópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Prudentópolis, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 134/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 132/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paranã, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 136/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 367/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Integração FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bela Vista, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 144/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1209/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Jurema FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jurema, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 146/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1250/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural São Pedro Apóstolo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Pedro do Ivaí, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 152/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 6/2007) - que "aprova o ato que outorga autorização a Associação Cultural e Comunitária Amigos de Porto Belo - SC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Belo, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 153/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 12/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alto Caparaó, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 159/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 23/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Anel do Brejo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Coremas, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 161/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 27/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Platinense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 173/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 86/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Pomerode Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Pomerode, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 181/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 113/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Ichu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ichu, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 183/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 116/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores e Agricultores Rurais do Bairro do Nordeste I - AMARBN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guarabira, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 184/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 122/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores da Vila Santo Antônio e Vizinhos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Andradas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 190/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 136/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Radiofônica Century Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 193/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1280/2007) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Graúna de Palotina Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Palotina, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 251/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 124/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Norte do Paraná Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Rolândia, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 289/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 154/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária de Pedra Branca do Amapari - AP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pedra Branca do Amapari, Estado do Amapá". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 29 - PROJETO DE LEI Nº 4.747/05 - do Senado Federal - José Sarney - (PLS 347/2003) - que "regulamenta o exercício da Arquitetura e do Urbanismo, autoriza a criação dos órgãos de fiscalização profissional e fixa as respectivas atribuições". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Discutiram a matéria os Deputados Régis de Oliveira, Paulo Teixeira, Colbert Martins, Sérgio Barradas Carneiro, Maurício Rands e Antônio Carlos Magalhães Neto. Encaminharam favoravelmente, o Deputado Edson Aparecido e Eduardo Sciarra. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. 30 - PROJETO DE LEI Nº 5.974/05 - do Senado Federal - Waldeck Ornelas - (PLS 251/2002) - que "dispõe sobre incentivos fiscais para projetos ambientais". (Apensado: PL 5162/2005) RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5162/2005, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável com as Emendas da Comissão de Finanças e Tributação. Foi concedida vista ao Deputado Régis de Oliveira. 31 - SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 6.101/02 - que "acrescenta parágrafo primeiro ao artigo 31 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: "Acrescenta parágrafo primeiro ao artigo 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, dispondo sobre o direito de examinar o produto no ato da compra"". RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado, nos termos do parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas de redação. Não houve discussão. Em votação foi aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Arnaldo Faria de Sá. 32 - PROJETO DE LEI Nº 7.568/06 - da Comissão de Educação e Cultura - que "institui o Estatuto de Museus e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. O Deputado Paulo Teixeira procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 33 - RECURSO Nº 5/07 - do Sr. Raul Jungmann - que "recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem a respeito do tratamento dado a Medidas Provisórias durante o período em que, chegando à Câmara dos Deputados, ainda não sobrestam a pauta". (Apensados: REC 7/2007 e REC 11/2007) RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pelo não provimento deste, do REC 7/2007 e do REC 11/2007, apensados. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Régis de Oliveira, Silvinho Peccioli, Arnaldo Faria de Sá, Marcelo Itagiba e Matteo Chiarelli. 34 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 31/07 - do Sr. Virgílio Guimarães e outros - que "altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências". (Apensado: PEC 45/2007) RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 45/2007, apensada. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 35 - PROJETO DE LEI Nº 7.570/06 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. O Deputado Geraldo Pudim procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. Assumiu a Presidência, o Deputado Marcelo Itagiba. 36 - PROJETO DE LEI Nº 38/07 - do Sr. Roberto Magalhães - que "revoga o § 8º do art. 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), acrescido pela Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006, e acrescenta o art. 42-A à Lei nº 9.504, de 1997, dispondo sobre a propaganda eleitoral mediante outdoors". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O relator apresentou Complementação de voto. COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Não houve discussão. Em votação foi aprovado o Parecer, com complementação de voto, contra o voto do Deputado Paulo Teixeira. Apresentou voto em separado o Deputado Flávio Dino. 37 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 330/06 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade, Social e Família, com subemenda substitutiva. O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado. O Deputado Arnaldo Faria de Sá procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiu a matéria o Deputado Roberto Magalhães. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Paulo Teixeira, Régis de Oliveira, Marcelo Itagiba. Assumiu a Presidência, o Deputado Arnaldo Faria de Sá. 38 - PROJETO DE LEI Nº 2.017/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 6.645 de 14 de maio de 1979". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. O Presidente concedeu a palavra ao Deputado Nelson Trad, como relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. Assumiu a Presidência, o Deputado Marcelo Itagiba. 39 - PROJETO DE LEI Nº 7.320/06 - da Sra. Maria do Rosário - que "altera a Lei nº 11.282, de 23 de fevereiro de 2006, que "Anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT punidos em razão da participação em movimento grevista"". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Arnaldo Faria de Sá apresentou Complementação de Voto. COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, COM EMENDA. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Coruja (aparte: Bruno Araújo). Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer, com Complementação de Voto. 40 - PROJETO DE LEI Nº 5.299/05 - do Senado Federal - Marco Maciel - (PLS 306/2004) - que "inscreve o nome de Frei Caneca no Livro dos Heróis da Pátria". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Paulo Teixeira procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Bruno Araújo e Fernando Coruja. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 41 - PROJETO DE LEI Nº 4.645/01 - do Sr. Feu Rosa - que "altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e acréscimo do § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir na isenção do imposto de renda os trabalhadores em atividade, atingidos pelas doenças lá referidas". (Apensados: PL 5510/2001, PL 6454/2002, PL 6534/2002 (Apensados: PL 1298/2003 e PL 4656/2004), PL 6929/2002, PL 6991/2002, PL 490/2003, PL 1924/2003, PL 1930/2003, PL 2036/2003, PL 2856/2004, PL 3163/2004, PL 3845/2004, PL 4005/2004, PL 4035/2004 e PL 4941/2005) RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 5510/2001, do PL 6454/2002, do PL 6534/2002, do PL 6929/2002, do PL 6991/2002, do PL 490/2003, do PL 1924/2003, do PL 1930/2003, do PL 2036/2003, do PL 2856/2004, do PL 3163/2004, do PL 3845/2004, do PL 4005/2004, do PL 4035/2004, do PL 4941/2005, do PL 1298/2003 e do PL 4656/2004, apensados, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e da Emenda apresentada nesta Comissão, com subemenda substitutiva. O Deputado Fernando Coruja usou da palavra para apresentar uma Reclamação, argumentando que o relator extrapolou a competência da comissão, adentrando no mérito, e apresentando uma emenda, dita supressiva, que, na prática, faz uma alteração radical no texto, constituindo, na prática, um substitutivo, que vai além da técnica legislativa, ofendendo o art. 119, § 3º. O Presidente recebeu a Reclamação. Foi concedida vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá. 42 - PROJETO DE LEI Nº 3.667/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera o Código Civil e dispõe sobre as sociedades empresárias". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com substitutivo. O Deputado Nelson Trad procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Flávio Dino, e Matteo Chiarelli. 43 - PROJETO DE LEI Nº 77/07 - do Sr. Edinho Bez - que "acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, de forma a isentar do pagamento de emolumentos cartoriais os aposentados e pensionistas que recebam até um salário mínimo mensal". RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. Discutiram a matéria os Deputados Régis de Oliveira, Arnaldo Faria de Sá e Flávio Dino. Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Também assumiram a Presidência os Deputados Marcelo Itagiba e Arnaldo Faria de Sá. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e quatorze minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima terça-feira, dia vinte e um de agosto, às quatorze horas, para apreciar os itens da pauta a ser divulgada na próxima sexta-feira e encaminhada aos gabinetes dos membros da comissão e dos líderes partidários. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Picciani, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.