A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.828/2001, nos termos do Parecer do Relator, Deputado José Roberto Batochio.

                  Estiveram presentes os Senhores Deputados:

                 Ney Lopes -  Presidente, Léo Alcântara - Vice-presidente, Aloysio Nunes Ferreira, Coriolano Sales, Ibrahim Abi-ackel, José Antonio Almeida, José Dirceu, José Roberto Batochio, Mendes Ribeiro Filho, Moroni Torgan, Nelson Pellegrino, Oliveira Filho, Osmar Serraglio, Regis Cavalcante, Robson Tuma, Ronaldo Cezar Coelho, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Zenaldo Coutinho, Ben-hur Ferreira, Edir Oliveira, Fernando Coruja, Gilmar Machado, Gonzaga Patriota, Jairo Carneiro, Lincoln Portela, Luiz Antonio Fleury, Luiz Piauhylino, Mário Assad Júnior, Moreira Ferreira e Pedro Irujo.

                Sala da Comissão, em 11 de junho de 2002

Deputado NEY LOPES
Presidente