COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Aos quinze dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete, às dez horas e quarenta e oito minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Cezar Silvestri, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Cezar Silvestri – Presidente, Giacobo e Walter Ihoshi – Vice-Presidentes; Antônio Cruz, Eduardo da Fonte, José Carlos Araújo, Léo Alcântara, Luiz Bassuma, Luiz Bittencourt, Ricardo Izar, Tonha Magalhães, Vinícius Carvalho, Ana Arraes, Barbosa Neto, Chico Lopes, Julio Delgado e Felipe Bornier – titulares; Leandro Vilela, Marcelo Guimarães Filho, Max Rosenmann, Ratinho Junior, Bruno Araújo, Fernando de Fabinho, Leandro Sampaio e Nilmar Ruiz - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Fernando Melo, Luciana Costa, Nelson Goetten e Carlos Sampaio. Abertos os trabalhos, foi aprovada, sem restrição, a ATA da vigésima terceira reunião, cuja leitura foi dispensada, por terem sido distribuídas cópias. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 36/07 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "solicita que a Comissão de Defesa do Consumidor determine ao Tribunal da Contas da União - TCU, a realização de auditoria nos processos de reajuste tarifário da CELPE - Companhia Energética de Pernambuco, no período compreendido entre 2002 à 2007". Encaminhou a votação da matéria o Deputado Eduardo da Fonte – autor. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 2) Requerimento nº 39/07 - do Sr. Ivan Valente - que "solicita seja convocado o Sr. Ministro das Comunicações, a fim de prestar esclarecimentos sobre os serviços prestados pelas Operadoras de Canais Fechados – TV por assinatura, em face dos direitos dos consumidores". Retirado de pauta de ofício; 3) Requerimento nº 42/07 - do Sr. Léo Alcântara - que "solicita seja convidado para audiência pública, o Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), onde se discutirá assunto constante de Consulta Pública n° 69, de 11 de julho de 2007". Retirado de pauta de ofício; 4) Requerimento nº 43/07 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "solicita realização de audiência pública para tratar de assuntos relacionados à "Prestação de Serviço e Preços das Tarifas de Água e Esgoto cobradas pela COMPESA - Companhia Pernambucana de Saneamento - no Estado de Pernambuco e por outros Estados da Federação, e que sejam convidados, os senhores: JOSÉ MACHADO (Diretor Presidente da ANA - Agência Nacional de Águas); JOÃO BOSCO DE ALMEIDA (Presidente da COMPESA - Companhia Pernambucana de Saneamento); e RANILSON RAMOS (Diretor Presidente da ARPE - Agência de Regulação de Pernambuco)"". Encaminhou a votação da matéria o Deputado Eduardo da Fonte – autor.Em votação, foi o Requerimento aprovado; 5) Requerimento nº 44/07 - do Sr. Luiz Bassuma - que "requer realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Nº 949 de 2007 de autoria do nobre deputado Fernando Coruja. Para esta Audiência Pública solicito que seja convidado as seguintes personalidades: 1) Um representante da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; 2) Um representante da INFRAERO; 3) Um representante do IDEC; 4) Um representante das Companhias Aéreas". Encaminhou a votação da matéria o Deputado Luiz Bassuma – autor. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 6) Requerimento nº 45/07 - do Sr. Cezar Silvestri - que "convida o Ministro da Defesa, o Presidente da Infraero e o Diretor Presidente da Anac para debater, em Audiência Pública, o Projeto de Lei Nº 949 de 2007". Em votação, foi o Requerimento aprovado. Durante a apreciação dessa matéria, o Deputado Cezar Silvestri usou da palavra para prestar os esclarecimentos necessários; 7) Projeto de Lei nº 2.460/00 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "proíbe o uso de aparelhos telefônicos celulares em hospitais e clínicas médicas públicas e privadas do País". Relator: Deputado Giacobo. Parecer: pela rejeição. Procedeu à leitura do Parecer o Deputado Barbosa Neto, designado Relator Substituto, em razão da ausência do Relator no momento da deliberação da Proposição. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Bassuma. Em votação, foi o Parecer contrário do Relator aprovado; 8) Projeto de Lei nº 6.527/06 - do Sr. Wellington Fagundes - que "dispõe sobre a abertura e o encerramento de contas correntes". Relator: Deputado Paes Landim. Parecer: pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta de ofício por solicitação do Relator; 9) Projeto de Lei nº 730/07 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para disciplinar a oferta de bilhetes aéreos com tarifas promocionais". Relator: Deputado Leandro Sampaio. Parecer: pela aprovação, com emendas. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Leandro Sampaio. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; 10) Projeto de Lei nº 731/07 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "acrescenta parágrafo único ao art. 9º da Lei nº 8.078 - Código de Defesa do Consumidor, de 11 de setembro de 1990". Relator: Deputado Max Rosenmann. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício por solicitação do Relator; 11) Projeto de Lei nº 1.020/07 - do Sr. Celso Russomanno - que "inclui os parágrafos primeiro e segundo ao art. 781 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, de modo estabelecer normas sobre indenização para os contratos de seguro de veículos automotores". Relator: Deputado Barbosa Neto. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício por solicitação do Relator; 12) Proposta de Fiscalização e Controle nº 106/05 - da Sra. Kátia Abreu - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize e apure responsabilidades no processo de autorização e fiscalização das atividades da empresa Avestruz Master Agro-Comercial Importação e Exportação Ltda". Relator: Deputado Carlos Sampaio. Relatório Final: pelo Arquivamento. Procedeu à leitura do Relatório Final a Deputada Ana Arraes, designada Relatora Substituta, em razão da ausência do Relator. Em votação, foi o Relatório Final pelo arquivamento aprovado; 13) Proposta de Fiscalização e Controle nº 16/07 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor promova a fiscalização e controle dos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica que estabeleceram revisão e reajuste de tarifas de energia elétrica da Companhia Energética de Pernambuco desde 2005". Relator: Deputado Chico Lopes. Relatório Prévio: pela implementação. Procedeu à leitura do Relatório Prévio o Relator, Deputado Chico Lopes. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Bassuma. Em votação, foi o Relatório Prévio do Relator aprovado. O Presidente deu conhecimento aos membros da Comissão da reunião dos Presidentes das Comissões Permanentes com o Presidente da Casa, Deputado Arlindo Chinaglia, oportunidade em que destacou o acatamento de sugestão por ele apresentada de deliberação pelo Plenário de pelo menos uma matéria do campo temático de cada um dos órgãos técnicos, escolhida dentre três proposições apresentadas àquela presidência. E, às onze horas e quarenta e um minutos, nada mais havendo a tratar, encerrou os trabalhos, antes convocando reunião extraordinária de audiência pública a ser realiza às quatorze horas, no plenário oito do Anexo II, sobre "alíquotas da pauta fiscal dos refrigerantes e cervejas". Lembrou, ainda, aos membros da Comissão que a primeira reunião do Grupo de Trabalho das Tarifas Bancárias se realizaria no dia vinte e um de agosto, às quinze horas, em plenário das Comissão a ser posteriormente informado, e, por fim, convocou os Parlamentares para a reunião ordinária de audiência pública a realizar-se no dia seguinte, às dez horas, no plenário seis do Anexo II, destinada ao debate do "Projeto de Lei n° 342/2007, que dispõe sobre a regulamentação de Ouvidorias". O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu,........................................................................................................................... Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,...................................................Deputado Cezar Silvestri, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.