Às dez horas e trinta e um minutos do dia quinze de agosto de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Plenário nº 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Marcos Montes, Presidente, para a realização de reunião ordinária destinada à discussão e votação das matérias constantes da Pauta nº 17/07. O Livro de Presença registrou o comparecimento dos Deputados: - Titulares: Marcos Montes – Presidente; Assis do Couto, Waldir Neves e Dilceu Sperafico - Vice-Presidentes; Abelardo Lupion, Adão Pretto, Afonso Hamm, Anselmo de Jesus, B. Sá, Beto Faro, Celso Maldaner, Claudio Diaz, Dagoberto, Davi Alcolumbre, Domingos Dutra, Duarte Nogueira, Edio Lopes, Fernando Coelho Filho, João Oliveira, Jusmari Oliveira, Leandro Vilela, Leonardo Vilela, Luiz Carlos Setim, Moacir Micheletto, Nelson Meurer, Odílio Balbinotti, Osmar Júnior, Paulo Piau, Pompeo de Mattos, Valdir Colatto, Wandenkolk Gonçalves e Zonta; - Suplentes: Airton Roveda, Armando Abílio, Carlos Bezerra, Carlos Melles, Cezar Silvestri, Eduardo Sciarra, Francisco Rodrigues, Giovanni Queiroz, Jorginho Maluly, Lael Varella, Lázaro Botelho, Lira Maia, Mário Heringer, Moreira Mendes, Rômulo Gouveia, Silvio Lopes, Suely, Thelma de Oliveira, Valadares Filho e Veloso. Compareceu também o Deputado Vitor Penido, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Flaviano Melo, Homero Pereira, Jerônimo Reis, Luis Carlos Heinze, Roberto Balestra, Ronaldo Caiado, Tatico e Zé Gerardo. Justificou a ausência o Deputado Homero Pereira. ABERTURA: havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a leitura das Atas da Trigésima Reunião Ordinária (Audiência Pública), e da Trigésima Primeira Reunião Ordinária (Deliberativa), que foi dispensada a requerimento aprovado do Deputado Zonta. Submetida à discussão e votação, as Atas foram aprovadas unanimemente. EXPEDIENTE: Em seguida, o Presidente cientificou ao Plenário que, em oito de agosto distribuiu os Projetos de Decreto Legislativo nºs 2351/06 e 47/07 aos Deputados Abelardo Lupion e Claudio Diaz, respectivamente; e os Projetos de Lei nºs 5413/05, 6468/05 e 1522/07 aos Deputados Davi Alcolumbre, Davi Alcolumbre e Edio Lopes, respectivamente. Antes de iniciar a ordem do dia, o Presidente concedeu a palavra aos Deputados Abelardo Lupion, que solicitou autorização ao Presidente para que a Senhora Alda Lerayer, Diretora-Executiva do Conselho de Informação sobre Biotecnologia, fizesse uma breve explanação sobre “Algodão e Biotecnologia”. O Presidente concedeu a palavra à Senhora Alda Lerayer. Esta por sua vez apresentou a revista “Guia do Algodão Tecnologia no campo para uma indústria de qualidade”, elaborada pelo conselho de Informações sobre Biotecnologia. Em sua explanação, a Senhora Alda esclareceu que a divulgação da revista é técnico-científica com a intenção de divulgar informações sobre a Biotecnologia e seus benefícios, aumentando a familiaridade de todos os setores da sociedade com o tema. Em seguida, o Presidente parabenizou a Senhora Alda Lerayer pela breve exposição do assunto e agradeceu sua presença nesta reunião. Prosseguindo, o Presidente concedeu a palavra aos Deputados Zonta, que registrou voto de pesar pelo falecimento do irmão do Deputado Luis Carlos Heinze, ontem, e reforçou o pedido de audiência com o Ministro Paulo Bernardes, para tratar das questões dos servidores do Ministério da Agricultura, categoria Fiscais Agropecuários, Agentes de Inspeção e Agentes Administrativos; Valdir Colatto, que se solidarizou com seu antecessor registrando voto de pesar ao Deputado Luis Carlos Heinze, convidou os membros a participarem de audiência no Ministério da Agricultura para dar continuidade às negociações do problemas de endividamento dos agricultores rurais e requereu que esta Comissão encaminhe solicitação aos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Desenvolvimento da Indústria e Comércio, do Desenvolvimento agrário, da Fazenda, do planejamento, Orçamento e Gestão, das Relações Exteriores e da Casa Civil, que compõem o Conselho de Comércio Exterior, para que seja prorrogada a tarifa “antidumping” de importação sobre o alho da República Popular da China no Brasil. Continuando, usaram da palavra os Deputados Jusmari Oliveira, que registrou sentimentos de pesar ao Deputado Luis Carlos Heinze pelo falecimento de seu irmão e solicitou ao membros desta Comissão que fosse criado um Grupo de Trabalho para discutir as questões de endividamentos dos agricultores rurais da região Nordeste; e Celso Maldaner, que se solidarizou com os votos de pesar ao Deputado Luis Carlos Heinze. ORDEM DO DIA: Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente submeteu à apreciação os itens constantes da pauta. A) Requerimentos: 1) REQUERIMENTO Nº 109/07 - dos Srs. Marcos Montes e Vitor Penido - que "requeremos, nos termos regimentais, realização de audiência pública, nesta Comissão, para discutir a ocorrência de fraude econômica por excesso de absorvição de água em carcaça de aves". O Deputado Vitor Penido defendeu o requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Celso Maldaner; Valdir Colatto; Abelardo Lupion, que sugeriu realizar a audiência em conjunto com a Comissão de Defesa do Consumidor; e Claudio Diaz. Consultado sobre a sugestão recebida, o autor acatou-a. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado com a sugestão. Logo após, o Presidente parabenizou o Deputado Claudio Diaz pela sua indicação como Coordenador da Comissão Especial de Febre Aftosa do Parlamento do Mercosul e Bolívia. Prosseguindo, o Presidente anunciou o próximo item da pauta: 2) REQUERIMENTO Nº 113/07 - do Sr. Celso Maldaner - que "requeremos nos termos regimentais realização de audiência pública, nessa comissão para discutir o sistema integrado". O autor defendeu o requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Zonta, Adão Pretto, Valdir Colatto, Assis do Couto, Abelardo Lupion e Moacir Micheletto. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. Dando prosseguimento, o Presidente parabenizou o Deputado Paulo Piau pelo lançamento da Frente Parlamentar Mista de Apoio à Pesquisa Agropecuária e Transferência de Tecnologia, ocorrido ontem, e desejou sucesso nesse trabalho; e informou aos membros que o Deputado Zonta participaria de audiência no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para contribuir nas negociações dos acordos dos servidores daquele Ministério. Em seguida, o Presidente anunciou o próximo item da pauta: Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: - URGÊNCIA ART. 155 RICD: 3) PROJETO DE LEI Nº 528/07 - do Sr. Humberto Souto - que "altera o art. 5º da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, que "Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE e dá outras providências"". RELATOR: Deputado LUIS CARLOS HEINZE. PARECER: pela aprovação. Em virtude da ausência do relator, o Presidente designou o Deputado Valdir Colatto como Relator Substituto. O Relator, Deputado Valdir Colatto, proferiu o parecer acatando o parecer apresentado anteriormente pelo Deputado Luis Carlos Heinze: pela aprovação. Submetido à discussão e votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; 4) PROJETO DE LEI Nº 1.154/95 - do Sr. Edinho Araújo - que "dispõe sobre a comprovação do exercício de atividade rural pelos trabalhadores que especifica para fins de concessão de benefícios previdenciários". (Apensados: PL 1148/1999, PL 2938/1997, PL 3788/2000, PL 3790/1997 (Apensado: PL 829/1999), PL 4034/1997 (Apensados: PL 417/1999, PL 921/1999 e PL 4106/1998), PL 5869/2001, PL 3447/2000, PL 6548/2002 (Apensados: PL 1424/2003 e PL 1401/2003), PL 105/2003 (Apensado: PL 2590/2003), PL 2589/2003, PL 6537/2006 e PL 6852/2006). RELATOR: Deputado LEONARDO VILELA. PARECER: pela rejeição deste, da Emenda de Plenário 1/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 5/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 6/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 8/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 9/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 10/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 11/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 14/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 15/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 16/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 17/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 18/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 19/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 21/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 22/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 23/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 25/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 26/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 27/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 28/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 29/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 30/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 31/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 33/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 37/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 38/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 39/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 40/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 41/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 42/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 44/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 46/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 51/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 52/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 53/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 54/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 55/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 56/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 60/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 61/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 62/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 63/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 64/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 65/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 66/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 67/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 68/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 69/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 70/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 71/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 72/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 73/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 74/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 76/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 77/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 78/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 79/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 80/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 81/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 82/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 84/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 85/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 87/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 88/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 91/2006 ao PL 6852/2006, do PL 2938/1997, do PL 3790/1997, do PL 4034/1997, do PL 1148/1999, do PL 3447/2000, do PL 3788/2000, do PL 5869/2001, do PL 6548/2002, do PL 105/2003, do PL 2589/2003, do PL 6537/2006, do PL 829/1999, do PL 4106/1998, do PL 417/1999, do PL 921/1999, do PL 1401/2003, do PL 1424/2003, e do PL 2590/2003, apensados, pela aprovação do PL 6852/2006, apensado, e da Emenda de Plenário 12/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 24/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 45/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 49/2006 ao PL 6852/2006, e pela aprovação parcial da Emenda de Plenário 2/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 3/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 4/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 7/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 13/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 20/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 32/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 34/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 35/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 36/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 43/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 47/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 48/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 50/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 57/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 58/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 59/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 75/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 83/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 86/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 89/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 90/2006 ao PL 6852/2006, e da Emenda de Plenário 92/2006 ao PL 6852/2006, com SUBSTITUTIVO. O relator leu o parecer. Submetido à discussão e votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; - ORDINÁRIA: 5) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 45/07 - do Sr. Eduardo Sciarra - que "susta a Instrução Normativa n° 27, de 28 de novembro de 2005, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, que altera a Instrução Normativa n° 42, de 25 de maio de 2000". RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO. PARECER: pela aprovação. Conforme solicitação, foi concedida vista ao Deputado Beto Faro; C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: - PRIORIDADE: 6) PROJETO DE LEI Nº 1.164/07 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 152/2006) - que "altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para incluir, no padrão de identidade e qualidade do alimento, a periodicidade de colheita de amostra, ensaio e análise, e, nos requisitos de higiene que integram esse padrão, os limites residuais toleráveis de anabolizantes e outras substâncias consideradas prejudiciais à saúde humana, que possam contaminar o alimento ou se originar em qualquer fase de seu processamento". RELATOR: Deputado JOÃO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. Conforme solicitação, foi concedida vista ao Deputado Anselmo de Jesus; - ORDINÁRIA: 7) PROJETO DE LEI Nº 443/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "cria o programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), e dá outras providências". RELATOR: Deputado CELSO MALDANER. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Anselmo de Jesus, em 04/07/2007. O relator leu o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Valdir Colatto, Anselmo de Jesus, Duarte Nogueira, Afonso Hamm, Assis do Couto, Adão Pretto e Beto Faro. Submetido à votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; 8) PROJETO DE LEI Nº 568/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "reduz a alíquota da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre produtos destinados à alimentação humana". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SETIM. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Assis do Couto, em 04/07/2007. O relator leu o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Assis do Couto, Valdir Colatto, Duarte Nogueira e Afonso Hamm. Submetido à votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; 9) PROJETO DE LEI Nº 751/03 - dos Srs. Assis Miguel do Couto e Selma Schons - que "altera o Art. 1º do Decreto - Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, definindo critérios de enquadramento de atividade rural, para fins de recolhimento da contribuição sindical". (Apensados: PL 901/2003 e PL 1425/2003). RELATOR: Deputado CELSO MALDANER. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 901/2003 e do PL 1425/2003, apensados. Vista ao Deputado Zonta, em 04/07/2007. O relator leu o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Valdir Colatto, Assis do Couto, Waldir Neves, Abelardo Lupion, Duarte Nogueira, Paulo Piau e Davi Alcolumbre. Após as manifestações, o relator solicitou a retirada do projeto da pauta. O Presidente deferiu o pedido do relator; 10) PROJETO DE LEI Nº 2.358/03 - do Sr. Cezar Silvestri - que "proíbe a importação, circulação, comercialização e consumo de carne e derivados que contenham substâncias com propriedades anabolizantes, usadas em animais de abate para consumo humano, conforme especifica". (Apensado: PL 3918/2004). RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SETIM. PARECER: pela aprovação deste e pela prejudicialidade do PL 3918/2004, apensado. O relator leu o parecer. Discutiram a matéria o autor e os Deputados Duarte Nogueira e Afonso Hamm. Submetido à votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. Tendo em vista a aprovação deste parecer, o Presidente declarou prejudicado o Projeto de Lei nº 3.918/04, nos termos do inciso III, do art. 163 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados; 11) PROJETO DE LEI Nº 4.762/05 - do Sr. Edson Duarte - que "proíbe os produtos agrotóxicos que têm como componentes ingredientes ativos pertencentes ao grupo químico organoclorado, sendo vedado seu emprego na agricultura, no tratamento de madeiras, ou em qualquer outra finalidade". RELATOR: Deputado LEONARDO VILELA. PARECER: pela aprovação. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 12) PROJETO DE LEI Nº 6.897/06 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "dispõe sobre a comercialização, a estocagem, o processamento, a industrialização, o acondicionamento e o trânsito, no território nacional, de produtos agropecuários e seus derivados, importados de outros países, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE. PARECER: pela aprovação, com quatro emendas. Conforme solicitação do relator, a matéria não foi deliberada; 13) PROJETO DE LEI Nº 76/07 - do Sr. Miro Teixeira - que "estabelece normas para a utilização de imóveis rurais integrantes do patrimônio das instituições federais de crédito e financiamento destinados à reforma agrária". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Neri Geller e Valdir Colatto, em 23/05/2007. Os Deputados Neri Geller e Valdir Colatto apresentaram votos em separado em 30/05/2007. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 14) PROJETO DE LEI Nº 373/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "altera a Lei nº 8.213, de 1991, que dispõe sobre o plano de benefícios da Previdência social e dá outras providências e a Lei nº 8.212, de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio e dá outras providências". RELATOR: Deputado DOMINGOS DUTRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 15) PROJETO DE LEI Nº 511/07 - do Sr. Chico Alencar - que "altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra". RELATOR: Deputado DOMINGOS DUTRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 16) PROJETO DE LEI Nº 708/07 - do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "estende os incentivos especiais de que trata o parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.171, de 17 janeiro de 1991, ao produtor rural que adotar técnicas de integração lavoura e pecuária". RELATOR: Deputado FERNANDO COELHO FILHO. PARECER: pela aprovação. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 17) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 131/06 - do Sr. Geraldo Resende - que "propõe que a Comissão de Agricultura e Política Rural da Câmara dos Deputados realize ato de fiscalização e controle para verificar a aplicação de recursos federais nos Assentamentos Itamarati I e II no Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado WALDIR NEVES. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação nos termos do Plano de execução apresentado. Vista ao Deputado Beto Faro, em 30/05/2007. O Deputado Beto Faro apresentou voto em separado em 27/06/2007. O relator leu o parecer na reunião ordinária realizada em trinta de maio do corrente. Discutiram a matéria o relator e o Deputado Assis do Couto, que fez a leitura do voto em separado do Deputado Beto Faro. Submetido à votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. Finalizando, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Zonta, que informou a seus pares que o governo apresentou uma proposta para os servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e que esta comissão foi convidada a participar das negociações, hoje, às dezesseis horas, naquele Ministério. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e vinte minutos, antes, porém, convidou os membros a participarem de Reunião Ordinária (deliberativa), quarta-feira, dia vinte e dois de agosto, às dez horas, no Plenário seis do Anexo dois desta Casa. E para constar, eu, Moizes Lobo da Cunha __________________________, Secretário, lavrei a presente ATA, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Marcos Montes ___________________________ Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.