Às quinze horas e cinco minutos do dia quinze de agosto de dois mil e sete, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Pinto Itamaraty - 1º Vice-Presidente. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados João Campos - Presidente; Pinto Itamaraty, Raul Jungmann e Laerte Bessa - Vice-Presidentes; Alexandre Silveira, Arnaldo Faria de Sá, Fernando Melo, Guilherme Campos, Lincoln Portela, Marcelo Itagiba, Marina Maggessi, Paulo Pimenta, Sérgio Moraes e Vieira da Cunha - Titulares; Ademir Camilo, Afonso Hamm, Alex Canziani, Carlos Sampaio, Marcelo Almeida, Neilton Mulim, Neucimar Fraga, Pedro Chaves, Valtenir Pereira e William Woo - Suplentes. Compareceram também os Deputados Takayama e Vinicius Carvalho, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Edmar Moreira, José Eduardo Cardozo e Rita Camata. Justificou a ausência o Deputado Francisco Tenorio. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 29ª reunião, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado William Woo. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento ao Plenário do recebimento de Ofício da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás, enviando dados estatísticos relativos à participação de menores em facções criminosas naquele Estado, em resposta ao requerimento nº 7/07, do Deputado Neucimar Fraga. ORDEM DO DIA: O Deputado Guilherme Campos apresentou requerimentos para retirada de pauta dos Projetos de Lei  nºs 3.569/04 e 112/07 e para preferência na apreciação do Projeto de Lei nº 6.112/05. A Deputada Marina Maggessi apresentou requerimento para retirada de pauta do Projeto de Lei nº 353/07. Dada a palavra aos autores, e submetidos à votação, um a um, os requerimentos foram aprovados.  REQUERIMENTO Nº 70/07 - do Sr. Ademir Camilo - que "Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para ouvir depoimentos sobre a integração das polícias dos diversos segmentos de Segurança Pública". Em discussão, usaram da palavra os Deputados Raul Jungmann, Marina Maggessi e João Campos. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 71/07 - do Sr. Carlos Sampaio - que "Requer convidar o Sr. Isaías Santana, Secretário de Justiça Adjunto do Estado de São Paulo, para participar da Audiência Pública que discutirá o Projeto de Lei nº 2.847/00 e seus apensados". Em discussão, fez uso da palavra o autor. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 72/07 - do Sr. João Campos - que "Requer convidar o Sr. Luiz Fernando Corrêa, Secretário Nacional de Segurança Pública, para participar de Audiência Pública com as Comissões que tratam de Segurança Pública nas Assembléias Legislativas e na Câmara Legislativa do Distrito Federal". Fez uso da palavra o autor. Em votação, o requerimento foi aprovado. Em seguida, o Presidente em exercício proferiu decisão à Questão de Ordem levantada pelo Deputado José Eduardo Cardozo na última reunião da Comissão, acerca do Requerimento nº 66/07, do Deputado João Campos e outros, que "Requerem a sustação dos efeitos jurídicos da Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público". O Deputado Carlos Sampaio informou que recorreria da decisão à Presidência da Câmara. REQUERIMENTO Nº 73/07 - do Sr. Raul Jungmann - que "Requer sejam convidados um representante do Ministério da Defesa e um do Gabinete de Segurança Institucional para debater sobre ações de combate ao terrorismo". Em discussão, manifestou-se o autor. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado. Em seguida, o Deputado Ricardo Izar apresentou requerimento para retirada de pauta do PL nº 704/95, que, submetido a votação, foi aprovado. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 65/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 497/05) - que "Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China para o Combate à Criminalidade Organizada Transnacional e outras Modalidades Delituosas, assinado em Brasília, em 12 de novembro de 2004". RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela aprovação. Lido pelo Deputado Fernando Melo, o parecer foi submetido a discussão e votação, sendo aprovado. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 130/04 - do Sr. Vander Loubet - que "Acrescenta incisos aos arts. 44, 89 e 128 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para autorizar o porte de armas a membros da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e dos Estados". RELATORA: Deputada MARINA MAGGESSI. PARECER: pela aprovação. Após a leitura do parecer pela relatora, o Deputado Raul Jungmann solicitou vista, que lhe foi concedida. PROJETO DE LEI Nº 6.979/06 - do Sr. Dr. Rosinha - que "Dispõe sobre a responsabilidade solidária do mandatário cujo mandato seja outorgado por empresa domiciliada em território ou país com tributação favorecida, inclui crimes como antecedentes para crime de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores e dá outras providências". (Apensado: PL 765/07) RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 765/07, apensado. Vista ao Deputado William Woo, em 08/08/07. Retirado de pauta em face da ausência do relator naquele momento, com a anuência do plenário. PROJETO DE LEI Nº 588/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "Dispõe sobre a falsa comunicação de seqüestro". RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Laerte Bessa e William Woo, em 08/08/07. O Deputado Laerte Bessa apresentou voto em separado em 14/08/07. Após a leitura do parecer pelo Deputado Fernando Melo, o Deputado Laerte Bessa procedeu à leitura de seu voto em separado, apresentando emenda subtitutiva ao projeto. Manifestaram-se os Deputados William Woo, Raul Jungmann, Marina Maggessi e Fernando Melo. Retirado de pauta, em face da ausência do relator naquele momento, com a anuência do plenário. PROJETO DE LEI Nº 6.112/05 - do Sr. André de Paula - que "Altera a redação do inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, autorizando o porte de arma para os Auditores Fiscais das Receitas Estaduais". RELATOR: Deputado SÉRGIO MORAES. PARECER: pela aprovação. Conforme solicitação, foi concedida vista ao Deputado Raul Jungmann. Em seguida, foi anunciado requerimento do Deputado Valtenir Pereira para preferência na apreciação do Projeto de Lei nº 7.530/06, correspondente ao item 14 da pauta. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 7.530/06 - do Sr. Sandro Mabel - que "Cria o Programa Nacional de Incentivo ao Emprego de Egressos do Sistema Penitenciário - PROESP e dá outras providências". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela aprovação, com duas emendas. Vista ao Deputado William Woo, em 08/08/07. Após a leitura do parecer pelo Relator, manifestou-se o Deputado William Woo. Submetido a votação, o parecer foi aprovado. Em face do adiantado da hora, não foram deliberados os Projetos de Lei nºs 4.970/05, 6.540/06 e 6.791/06. ENCERRAMENTO: os trabalhos foram encerrados às dezesseis horas e trinta e quatro minutos, antes, porém, o Presidente convocou reunião de audiência pública para o dia dezesseis de agosto, às dez horas, no Plenário 2, para discussão sobre o Projeto de Lei nº 2.847/00 e apensados, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente , a fim de possibilitar o aumento do prazo de cumprimento da medida de internação aplicável a menores nos casos de crime violento, ameaça grave a pessoas e tráfico ilícito de drogas.  E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Pinto Itamaraty ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.