Às dez horas e quarenta e sete minutos do dia quinze de agosto de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Picciani - Presidente; Mendes Ribeiro Filho, Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Bruno Araújo, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Carlos Brandão, Ciro Gomes, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Ibsen Pinheiro, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Carlos Vieira, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Jutahy Junior, Lobbe Neto, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Michel Temer, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Ronaldo Cunha Lima, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wilson Santiago, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Alexandre Santos, Alexandre Silveira, André de Paula, Antonio Bulhões, Antônio Carlos Biffi, Aracely de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Ayrton Xerez, Beto Albuquerque, Carlos Abicalil, Carlos Willian, Chico Lopes, Décio Lima, Domingos Dutra, Edmilson Valentim, Eduardo Cunha, Eduardo Sciarra, Fernando Coruja, Fernando Diniz, George Hilton, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Iriny Lopes, João Almeida, João Campos, João Magalhães, José Aníbal, José Carlos Aleluia, José Pimentel, Luiz Couto, Maria do Rosário, Matteo Chiarelli, Odílio Balbinotti, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Bornhausen, Pinto Itamaraty, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Rogério Marinho, Sarney Filho, Severiano Alves, Solange Amaral, Veloso, William Woo e Wladimir Costa - Suplentes. Compareceram também os Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Fernando de Fabinho, Guilherme Campos e Jorge Tadeu Mudalen, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Arnaldo Madeira, Cezar Schirmer, Francisco Tenorio, Marcelo Ortiz, Maria Lúcia Cardoso, Paulo Magalhães, Sandra Rosado e Vicente Arruda. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata das qüinquagésima sexta reunião ordinária realizada em quatorze de agosto. O Deputado Flávio Dino requereu dispensa da leitura das Atas. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. O Presidente comunicou que daria continuidade à apreciação da PEC 558/06, item vinte e dois da pauta. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto argüiu o Presidente sobre a forma como se daria a apreciação da matéria, se conjuntamente, a principal e suas apensadas, ou se cada uma seria votada individualmente. Precisaria dessa informação, para saber de que forma encaminharia os requerimentos de destaque de bancada do seu partido. Ainda manifestou a sua estranheza pelo relator ter alterado o seu parecer inicial, que tinha um substitutivo e emendas saneadoras, dando admissibilidade à PEC 558/06 e suas apensadas, para facilitar a aprovação do seu parecer. O Deputado Flávio Dino usou da palavra para contraditar. O Presidente respondeu que a forma adotada na complementação de voto do relator é a forma usual para apresentação do parecer. E esclareceu que a votação seria em conjunto, da proposição principal com suas apensadas, como estava no parecer. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Antônio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, indicando o Deputado Sebastião Madeira para integrar a Comissão, como membro suplente em vaga existente.2 – Correspondência do Deputado Antônio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, indicando o Deputado Lobbe Neto para integrar a Comissão, como membro titular, em substituição ao Deputado Renato Amary. 3 - Correspondência do Deputado Antônio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, comunicando que o Deputado Lobbe Neto deixa de integrar a Comissão. ORDEM DO DIA: 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 558/06 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho e outros - que "dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal". (Apensados: PEC 23/2007 (Apensados: PEC 50/2007, PEC 66/2007 e PEC 90/2007 (Apensado: PEC 113/2007)) e PEC 112/2007) RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela admissibilidade desta, da PEC 23/2007, da PEC 112/2007, da PEC 50/2007, da PEC 66/2007, da PEC 90/2007 e da PEC 113/2007, apensadas. Os Deputados Flávio Dino e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado. Reiniciando a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Cândido Vaccarezza, Mauro Benevides, Edson Aparecido, Fernando Coruja (aparte: Sérgio Barradas Carneiro), Paulo Maluf, José Carlos Aleluia, João Almeida, Bruno Araújo (aparte Sergio Barradas Carneiro), Lobbe Neto (aparte Carlos Brandão), Fernando de Fabinho, Jorge Tadeu Mudalen e Guilherme Campos. O Deputado Edmar Moreira fez uso da palavra para argüir o Presidente se ainda era membro da comissão, pois ficara sabendo que havia sido afastado. O Presidente respondeu que ele havia sido afastado por determinação do seu próprio partido, os Democratas. Mas que já havia sido reintegrado. Fizeram ainda uso da palavra, como líderes, os Deputados Antônio Carlos Pannunzio, pelo PSDB, e Zenaldo Coutinho, pela Minoria. Inscritos para debater, encontravam-se ausentes, quando foram chamados, os Deputados Marcelo Guimarães Filho, William Woo, Zenaldo Coutinho, Benedito de Lira, Wilson Santiago, Rogério Marinho e José Carlos Vieira. Não havendo mais oradores inscritos, o Senhor Presidente encerrou a discussão e suspendeu a reunião às treze horas e quarenta e cinco minutos, reabrindo às quatorze horas e trinta e seis minutos. O Senhor Presidente anunciou que daria início ao processo de votação do Parecer. O Senhor Presidente comunicou haver sobre a Mesa três requerimentos de destaque de bancada e sete requerimentos de destaque simples, cujas cópias foram distribuídas. O Presidente concedeu a palavra ao relator, Deputado Eduardo Cunha, para réplica. Iniciado o processo de votação, encaminharam a favor os Deputados Flávio Dino e Magela. Encaminharam contra os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto e Fernando Coruja. O Presidente anunciou o procedimento de votação. Votariam primeiramente, pelo processo nominal, o Parecer. Em seguida, pelo processo simbólico, a admissibilidade dos destaques simples e, posteriormente, em três votações nominais, os destaques de bancada. O Deputado José Genoíno apresentou uma Questão de Ordem para fazer um registro de que a votação não estaria de acordo com o art. 26, § 4º, do Regimento Interno, pois para as comissões a composição dos Blocos Partidários valeriam por toda a sessão legislativa. Dessa forma, os destaques deveriam ter sido apresentados pelo Bloco, mas que não se oporia ao encaminhamento dado pelo Presidente. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto fez uso da palavra para contraditar, dizendo, entre outras argumentações, que não havia Questão de Ordem a ser decidida. O Senhor Presidente respondeu que acatou a Questão de Ordem do Deputado José Genoíno para posterior decisão, não concordando com a contradita do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. O Deputado Fernando Coruja usou da palavra para tecer comentários sobre a Questão de Ordem, querendo complementar o questionamento anterior. O Deputado Maurício Quintella Lessa contestou o fato de o Presidente ter aceito duas contraditas. O Deputado Pastor Manoel Ferreira argüiu sobre a votação do parecer e dos votos em separado. O Senhor Presidente esclareceu que os votos em separado não seriam objeto de votação, mas acompanhavam o processo. Orientaram as bancadas, os Deputados José Eduardo Cardozo, pelo PT; Paes Landim, pelo PTB; Régis de Oliveira, pelo PSC; Jutahy Júnior, pelo PSDB; Paulo Bornhausen, pelos Democratas; Flávio Dino, pelo Bloco PSB/PDT/PC do B/PMN; Maurício Quintella Lessa, pelo PR; Gerson Peres, pelo PP; Fernando Coruja, pelo PPS; Sarney Filho, pelo PV; Wilson Santiago, pelo Governo; Zenaldo Coutinho, pela Minoria; e Mendes Ribeiro Filho, pelo PMDB. O Deputado Marcelo Itagiba solicitou que fosse retirado das notas taquigráficas algumas palavras do Deputado Flávio Dino. O Deputado Onyx Lorenzoni fez uso da palavra, como líder dos Democratas. O Presidente iniciou o processo de votação do Parecer pelo processo nominal, conforme acordado, ressalvados os destaques. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Colbert Martins, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Ibsen Pinheiro, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Leonardo Picciani, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Teixeira, Régis de Oliveira, Sérgio Barradas Carneiro, Vital do Rego Filho, Wilson Santiago, Antônio Carlos Biffi, Carlos Willian, Eduardo Cunha, Hugo Leal, João Magalhães, Bruno Araújo, Carlos Brandão, Jutahy Júnior, Ronaldo Cunha Lima, Ricardo Tripoli, Ciro Gomes, Flávio Dino, Márcio França, Sérgio Brito, Wolney Queiroz, Beto Albuquerque e Sarney Filho. Votaram não os Deputados Marcelo Itagiba, Antônio Carlos Magalhães Neto, Edson Aparecido, Felipe Maia, Índio da Costa, José Carlos Vieira, Mendonça Prado, Roberto Magalhães, Silvinho Peccioli, Ayrton Xerez, Fernando Coruja, José Carlos Aleluia, Matteo Chiarelli, Paulo Bornhausen e Solange Amaral. O Presidente proclamou o resultado: votaram cinqüenta e nove Senhores Deputados, quarenta e quatro votos favoráveis e quinze votos contrários. O Parecer foi aprovado, ressalvados os destaques. O Presidente esclareceu que estava dando início ao processo de votação em bloco da admissibilidade dos sete requerimentos simples de destaque para votação em separado, pelo processo simbólico. Encaminhou contra, o Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto. Encaminhou a favor, o Deputado José Eduardo Cardozo. O Deputado Maurício Quintella Lessa apresentou Questão de Ordem para que o presidente fosse mais rigoroso no tempo concedido aos parlamentares para encaminhamento das votações. O Presidente respondeu que assim procederia. Orientaram a bancada os Deputados Ciro Gomes, pelo PSB, Antônio Carlos Magalhães Neto, pelos Democratas. Em votação, a admissibilidade dos requerimento de destaque simples foi rejeitada, por maioria. Em votação o primeiro destaque de bancada dos Democratas, para votação em separado do art. 3º da PEC 112/07, e do art. 2º, da PEC nº 50/2007, apensadas à PEC 558/06, com o objetivo de suprimi-los. O Presidente esclareceu que, na votação dos destaques, quem votasse sim estaria votando pela manutenção do texto destacado. Encaminhou favoravelmente, o Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. Encaminhou contra o Deputado Maurício Rands. Orientaram as bancadas os Deputados Neucimar Fraga, pelo PR; Mendes Ribeiro Filho, pelo PMDB; Paulo Bornhausen, pelos Democratas; Wilson Santiago, pelo Governo; Fernando Coruja, pelo PPS; Gerson Peres, pelo PP. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Benedito de Lira, Cândido Vaccarezza, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Ibsen Pinheiro, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Leonardo Picciani, Magela, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Régis de Oliveira, Sérgio Barradas Carneiro, Vilson Covatti, Vital do Rego Filho, Wilson Santiago, Alexandre Santos, Antônio Carlos Biffi, Eduardo Cunha, Hugo Leal, Odílio Balbinotti, Bruno Araújo, Carlos Brandão, Jutahy Júnior, Ciro Gomes, Flávio Dino, Márcio França, Valtenir Luiz Pereira, Wolney Queiroz, Beto Albuquerque e Sarney Filho. Votaram não os Deputados Marcelo Itagiba, Antônio Carlos Magalhães Neto, Índio da Costa, José Carlos Vieira, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Roberto Magalhães, Silvinho Peccioli, Ayrton Xerez, Fernando Coruja, José Carlos Aleluia, Matteo Chiarelli, Paulo Bornhausen, Solange Amaral e William Woo. O Presidente proclamou o resultado: votaram cinqüenta e cinco Senhores Deputados, quarenta favoráveis e quinze votos contrários. Rejeitado o primeiro destaque e mantido o texto. O Deputado Eduardo Cunha apresentou Questão de Ordem, baseado nos arts. 163 e 164 do Regimento Interno, argumentando que o segundo destaque, próximo a ser votado, era idêntico ao primeiro já rejeitado, solicitando que o Presidente declarasse prejudicado o próximo destaque a ser votado. O Deputado Paulo Bornhausen usou da palavra para contraditar. O Deputado Régis de Oliveira usou da palavra para tecer comentários sobre a Questão de Ordem apresentada. O Presidente respondeu que, conforme decisão já tomada pela comissão em Questão de Ordem do mesmo teor, mantinha o destaque. O Presidente anunciou o início do processo de votação nominal do segundo destaque de bancada dos Democratas, para votação em separado do § 1º, do art. 95, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pelos arts. 3º da PEC 112/07 e 2º da PEC 50/2007, apensadas à PEC 558/06, com o objetivo de suprimi-lo. O Senhor Presidente novamente esclareceu que quem votasse sim, estaria votando pela manutenção do texto. Encaminhou a favor o Deputado Paulo Bornhausen. Encaminhou contra o Deputado Flávio Dino. Orientaram as bancadas, os Deputados Índio da Costa, pelos Democratas; Nelson Pellegrino, pelo PT; e Régis de Oliveira, pelo PSC. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Benedito de Lira, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Ibsen Pinheiro, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Leonardo Picciani, Magela, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Sérgio Barradas Carneiro, Vilson Covatti, Vital do Rego Filho, Wilson Santiago, Alexandre Santos, Antônio Carlos Biffi, Domingos Dutra, Eduardo Cunha, Luiz Couto, Odílio Balbinotti, Carlos Brandão, Ronaldo Cunha Lima, Flávio Dino, Márcio França, Sérgio Brito, Valtenir Luiz Pereira, Wolney Queiroz, Beto Albuquerque e Sarney Filho. Votaram não os Deputados Marcelo Itagiba, Régis de Oliveira, Arnaldo Faria de Sá, Hugo Leal, Antônio Carlos Magalhães Neto, Ayrton Xerez, Eduardo Sciarra, Fernando Coruja, Felipe Maia, Índio da Costa, José Carlos Vieira, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Roberto Magalhães, Silvinho Peccioli, Paulo Bornhausen e William Woo. O Presidente proclamou o resultado: votaram cinqüenta e cinco Senhores Deputados, trinta e oito favoráveis e dezessete votos contrários. Rejeitado o destaque e mantido o texto. O Presidente anunciou o início do processo de votação nominal do terceiro destaque de bancada dos Democratas, para votação em separado do art. 1º da PEC 90/07, apensada à PEC 558/06, com o objetivo de suprimi-lo. O Senhor Presidente novamente esclareceu que quem votasse sim, estaria votando pela manutenção do texto. Encaminhou favoravelmente o Deputado Felipe Maia. Encaminhou contra, o Deputado Beto Albuquerque. Orientou a bancada os Deputados José Carlos Vieira, pelos Democratas. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Benedito de Lira, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Ibsen Pinheiro, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Leonardo Picciani, Magela, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Regis de Oliveira, Vilson Covatti, Vital do Rego Filho, Wilson Santiago, Antônio Carlos Biffi, Carlos Willian, Eduardo Cunha, George Hilton, Hugo Leal, João Magalhães, José Pimentel, Luiz Couto, Odílio Balbinotti, Ronaldo Cunha Lima, Ciro Gomes, Flávio Dino, Márcio França, Sérgio Brito, Wolney Queiroz, Beto Albuquerque e Sarney Filho. Votaram não os Deputados Marcelo Itagiba, Arnaldo Faria de Sá, Antônio Carlos Magalhães Neto, Felipe Maia, Índio da Costa, José Carlos Vieira, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Silvinho Peccioli, Ayrton Xerez, Fernando Coruja, Paulo Bornhausen e William Woo, O Presidente proclamou o resultado: votaram cinqüenta e dois Senhores Deputados, trinta e nove favoráveis e treze votos contrários. Rejeitado o destaque, mantido o texto. Concluído o processo de votação, foi aprovado o parecer, com a complementação de voto apresentada pelo relator. Apresentaram votos em separado, os Deputados Flávio Dino, Regis de Oliveira, Pastor Manoel Ferreira, Roberto Magalhães, Antônio Carlos Magalhães Neto, Felipe Maia, Matteo Chiarelli, Paulo Bornhausen e Marcelo Itagiba. O Presidente comunicou que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania encaminharia o parecer ao Presidente da Câmara dos Deputados para as providências cabíveis. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto argüiu o Presidente se na próxima reunião de amanhã seriam solicitadas inversões de pauta. o Presidente respondeu que seriam aceitas as solicitações de inversão de pauta, como de praxe. Ainda fizeram uso da palavra os Deputados Marcelo Itagiba, Beto Albuquerque, Arnaldo Faria de Sá, Eduardo Cunha e Paulo Bornhausen. O Presidente agradeceu as palavras de manifestação dos Deputados. Também assumiram a Presidência os Deputados Nelson Trad e Geraldo Pudim. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e trinta e quatro minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quinta-feira, dia dezesseis de agosto, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Picciani, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.