CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 471-A, DE 2005, DO SR. JOÃO CAMPOS, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", ESTABELECENDO A EFETIVAÇÃO PARA OS ATUAIS RESPONSÁVEIS E SUBSTITUTOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS, INVESTIDOS NA FORMA DA LEI.
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 14 DE AGOSTO DE 2007.

Às quinze horas e cinco minutos do dia quatorze de agosto de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 471-A, de 2005, do Sr. João Campos, que "dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal", estabelecendo a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei, no plenário 11, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Sandro Mabel - Presidente; Waldir Neves, Roberto Balestra e Tarcísio Zimmermann - Vice-Presidentes; João Matos - Relator; Alex Canziani, Colbert Martins, Dagoberto, Gonzaga Patriota, João Campos e Joaquim Beltrão - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Djalma Berger, Felipe Bornier, Nelson Meurer e Regis de Oliveira - Suplentes. Compareceu também o Deputado Leonardo Quintão, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Gervásio Silva, Humberto Souto, José Genoíno, Marcelo Ortiz e Miguel Martini. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da segunda reunião, realizada no dia 8 de agosto de 2007. Em votação, a Ata foi aprovada.  ORDEM DO DIA: A - REQUERIMENTOS: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/07 - do Sr. Tarcísio Zimmermann - (PEC 471/2005) - que "requer, ouvido o Plenário desta Comissão, sejam convidados o Sr. Secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça e os Srs. Presidentes do Colégio Notarial do Brasil, do IRIB - Instituto do Registro Imobiliário e da ANOREG/BR - Associação dos Notários e Registradores do Brasil, em audiência pública, com o objetivo de debater a presente Emenda Constitucional". Usaram da palavra para encaminhar a matéria os Deputados Gonzaga Patriota, Arnaldo FAria de Sá, João Campos, Tarcisio Zimmermann e João Matos. Em votação, o requerimento foi APROVADO. O Presidente declarou prejudicado o Requerimento nº 2/2007 - do Sr. Gonzaga Patriota, que "propõe a realização de audiência pública, com a presença do Dr. Rogário Bacelar, Presidente da ANOREG - Associação dos Notários e Registradores do Brasil, para representar a classe dos notários e registradores do Brasil, em debate em torno da PEC 471/2005". ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e vinte e sete minutos, antes convocando reunião ordinária de audiência pública para o dia vinte e um de agosto, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciação de requerimentos. E, para constar, eu Aparecida de Moura Andrade, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente ______________________, Deputado Sandro Mabel, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.