Às dez horas e dezessete minutos do dia quinze de agosto de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Nelson Marquezelli - Presidente; Sabino Castelo Branco, Wilson Braga e Paulo Rocha - Vice-Presidentes; Andreia Zito, Daniel Almeida, Edgar Moury, Eudes Xavier, Gorete Pereira, Marco Maia, Mauro Nazif, Paulo Pereira da Silva, Roberto Santiago, Tadeu Filippelli, Tarcísio Zimmermann e Thelma de Oliveira - Titulares; Carlos Alberto Canuto, Edigar Mão Branca, Eduardo Barbosa, Eduardo Valverde, Filipe Pereira, Iran Barbosa, Marcio Junqueira, Maria Helena, Nelson Pellegrino, Sebastião Bala Rocha e Vanessa Grazziotin - Suplentes. Compareceu também o Deputado Félix Mendonça, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Edinho Bez, Manuela d'Ávila, Milton Monti, Pedro Henry, Rodrigo Maia, Sandro Mabel e Vicentinho. Justificaram suas ausências os Deputados Milton Monti, nos termos do art. 44 do RICD, em função de audiência com o Sr. Antonio Carlos Biscaia, Secretário Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça, e o Deputado Pedro Henry, nos termos do art. 236 do RICD, por estar afastado para tratamento da própria saúde. ABERTURA: O Deputado Nelson Marquezelli iniciou a reunião concedendo a palavra, seqüencialmente, aos seguintes parlamentares: Deputado Roberto Santiago, que destacou a manifestação das Centrais Sindicais em Brasília, naquela data, e tratou da questão da greve no serviço público; Deputado Paulo Pereira da Silva, que manifestou-se a respeito da questão da prorrogação da CPMF, mesmo tema abordado pela Deputada Thelma de Oliveira, que informou sua posição de votar contra a manutenção daquele tributo; e Deputado Tarcísio Zimmermann, que, além de abordar a questão da CPMF, manifestou sua posição contrária à aprovação das Propostas de Emendas à Constituição em tramitação na Casa que estabelecem a efetivação de servidores públicos em cargos para os quais não prestaram concurso público (PECs nº 54/1999, nº 2/2003 e nº 471/2005). Às dez horas e trinta e quatro minutos, havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciou a apreciação da Pauta nº 23/07, facultando a palavra aos relatores, autores e demais parlamentares que a solicitaram, conforme detalhado a seguir: ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 75/07 - das Sras. Vanessa Grazziotin e Alice Portugal - que "requer à Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 92/2007, 'que regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público'". Em votação, o Requerimento foi APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 79/07 - do Sr. Roberto Santiago - que "requer que seja realizada Audiência Pública para esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 512, de 2007, que dispõe sobre a reintegração dos funcionários do Banco do Brasil SA, demitidos no período de 1995 a 2002". Em votação, o Requerimento foi APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 80/07 – da Sra. Alice Portugal e do Sr. Edinho Bez - que "requer à Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público a realização de Audiência Pública para discutir as funções, a natureza e as perspectivas da Polícia Rodoviária Federal e seu plano de carreira". NÃO DELIBERADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 85/07 - do Sr. Vicentinho - que "requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para tratar sobre a organização da fiscalização da radioproteção e segurança nuclear no Brasil". Em votação, o Requerimento foi APROVADO. 5 - Requerimento nº 86/07 - do Sr. Roberto Santiago - (PL 7663/2006) - que "requer que seja realizada Audiência Pública para debater o PL nº 7663, de 2006, que altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, da Lei 605/49 e da Lei 7.369/85 e dá outras providências. - CTASP". Em votação, o Requerimento foi APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 375/06 - do Poder Executivo (MCS nº 678/2006) - que "dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus, e dá outras providências". RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO. PARECER: pela aprovação. O Deputado Roberto Santiago fez a leitura do voto do relator, ausente naquele momento. Em discussão, usou da palavra o Deputado Sebastião Bala Rocha. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. MATÉRIA SOBRE A MESA: o Senhor Presidente submeteu ao plenário o Requerimento s/nº, de 15/08/07, do Deputado Tarcísio Zimmermann, que requeria, nos termos do art. 117, caput, do RICD, a retirada de pauta dos itens nos 7 – PLP nº 378/06 e 27 – PL nº 7.300/06, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 378/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, a fim de fixar prazo para a vigência da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO TARCÍSIO ZIMMERMANN. O Deputado Paulo Rocha solicitou a inclusão do PLP nº 378/06 no grupo de proposições que versam sobre saques no FGTS, a serem analisadas simultâneamente, tendo o Senhor Presidente acatado a sugestão e designado aquele parlamentar para coordenar esta questão na CTASP. 27 - PROJETO DE LEI Nº 7.300/06 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera o art. 7º da Lei nº 9.537, de 11 de Dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional". RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO TARCÍSIO ZIMMERMANN. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/07 - do Sr. José Linhares - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para estabelecer a divisão entre a responsabilidade civil e fiscal dos gestores públicos". RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA. PARECER: pela aprovação. O relator encaminhou pela aprovação do seu parecer. Em discussão, manifestaram-se os Deputados Tarcísio Zimmermann e Eduardo Valverde, contrários ao parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Senhor Presidente acatou o requerimento verbal do Deputado Nelson Pellegrino, de inversão de pauta para apreciação imediata do item nº 17 – PL 2970-A/04, que anunciou: 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.970/04 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "cria o Programa Nacional "Mutirões pelo Trabalho", e dá outras providências". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação. O autor da matéria encaminhou pela sua aprovação. O Deputado Tarcísio Zimmermann fez a leitura do parecer da relatora, ausente naquele momento. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Em seguida, foi retomada a ordem original da pauta. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.707/06 - do Senado Federal (PLS 420/2003) - que "altera o art. 15 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato, Cargo, Emprego ou Função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências", estabelecendo prazo e sanção em virtude da comunicação de instauração de processo administrativo, e dá outras providências". RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O relator encaminhou pela aprovação do seu parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 574/07 - do Senado Federal (PLS 298/2003) - que "dispõe sobre a assistência gratuita aos filhos e dependentes dos trabalhadores urbanos e rurais, desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade, em creches e pré-escolas". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. O relator procedeu á leitura do seu voto. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Daniel Almeida solicitou, a pedido da Deputada Manuela d’Ávila, relatora da proposição do item nº 11 da pauta, e impossibilitada de comparecer à reunião, a retirada de pauta daquela matéria para ajustes. 11 - PROJETO DE LEI Nº 737/07 - do Poder Executivo (MSC nº 230/2007) - que "dispõe sobre ações humanitárias internacionais empreendidas pelo Poder Executivo com a finalidade de prevenir, proteger, preparar, evitar, reduzir, mitigar sofrimento e auxiliar outros países ou regiões que se encontrem, momentaneamente ou não, em situações de emergência, de calamidade pública, de risco iminente ou grave ameaça à vida, à saúde, à garantia dos direitos humanos ou humanitários de sua população". RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO DANIEL ALMEIDA. ORDINÁRIA. 12 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 14/07 - do Sr. Sabino Castelo Branco - que "propõe que a Comissão de Trabalho , de Administração e Serviço Público realize fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, dos recursos da área destinados para a construção da sede da Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. O Deputado Filipe Pereira fez a leitura do voto em separado que apresentou em 11/07/2007, contrário à implementação da PFC, após o que o relator solicitou a retirada de pauta da proposição. Em discussão, manifestaram-se os Deputados Eduardo Valverde, Roberto Santiago, Filipe Pereira e Sabino Castelo Branco. Encerrada a discussão, a proposta foi RETIRADA DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. O Deputado Filipe Pereira registrou reclamação, nos termos do art. 96 do RICD, contra a retirada de pauta da matéria, fato que já se repetiu mais de uma vez na apreciação da proposta em reuniões anteriores. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.685/01 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "modifica artigos na Consolidação das Leis Trabalhistas, Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, excluindo a possibilidade de Contrato Tácito de Trabalho". RELATOR: Deputado EUDES XAVIER. PARECER: pela rejeição. O relator leu o seu voto. Em discussão, pronunciou-se o Deputado Eduardo Valverde. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.896/01 - do Sr. Félix Mendonça - que "dispõe sobre o pagamento de créditos trabalhistas em juízo". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação, com emenda. O relator fez a leitura do seu voto. O autor do projeto de lei encaminhou pela aprovação do parecer do relator. Em discussão, manifestaram-se os Deputados Eduardo Valverde, Edgar Moury, Tarcísio Zimmermann, Roberto Santiago e Nelson Pellegrino. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.740/03 - do Sr. Joaquim Francisco - que "dispõe sobre a responsabilidade técnica pelas pesquisas estatísticas, mercadológicas, de opinião pública e assemelhadas". (Apensado: PL 4219/2004 (Apensado: PL 5655/2005)) RELATOR: Deputado PAULO ROCHA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4219/2004, apensado, e pela aprovação do PL 5655/2005, apensado. O relator proferiu seu parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.820/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "institui a "Lei da Transparência Tributária", dispondo sobre fornecimento de informações relativas à arrecadação tributária federal". RELATOR: Deputado WILSON BRAGA. PARECER: pela aprovação. O Deputado Eudes Xavier fez a leitura do voto do relator, ausente naquele momento. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.986/05 - do Sr. Leonardo Picciani - que "dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos trabalhadores, Atendentes de Pedágio". RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO EDUARDO VALVERDE. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.013/05 - do Sr. Léo Alcântara - que "inclui um art. 7º A no Decreto-lei nº 667 de 2 de julho de 1969, versando sobre Quadro de Oficiais e Praças Temporários no âmbito do Corpo de Bombeiros Militares". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela rejeição. O relator fez a leitura do seu voto. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Logo após a aprovação do item nº 19 da pauta, em função do horário, o Deputado Nelson Marquezelli encerrou a reunião, ficando os demais itens não apreciados até aquele momento pendentes de deliberação. 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.473/05 - do Sr. Vic Pires Franco - que "concede em dobro os direitos e benefícios vinculados à maternidade e à paternidade no caso de gravidez gemelar". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 6.075/05 - do Sr. Vicentinho - que "altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 4.452, de 1º de maio de 1943, para considerar como perigoso o trabalho na construção civil". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 6.504/06 - do Sr. Vicentinho - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições de trabalho em prensas e equipamentos similares, injetoras de plástico e tratamento galvânico de superfícies". RELATOR: Deputado MARCO MAIA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 6.571/06 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 7.289, de 1984 e a Lei nº 7.479, de 1986, autorizando a concessão de licença para tratar de interesse particular aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, com mais de três anos de serviço, para freqüentarem cursos de formação, em decorrência de aprovação em concurso público". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 6.697/06 - da Sra. Luci Choinacki e outros - que "equipara a mulher que exerce atividade pesqueira e marisqueira artesanal em regime de economia familiar ao pescador artesanal, para efeitos previdenciários e de seguro - desemprego, e altera o Decreto-Lei n° 221, de 1967 e as Leis n° 10.779, de 2003; 8.212, de 1991 e 8.213, de 1991". RELATOR: Deputado MARCO MAIA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 6.739/06 - do Sr. Marco Maia - que ""Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado"". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 6.746/06 - do Sr. Júlio Redecker - que "dispõe sobre os aspectos trabalhista, previdenciário e tributário das quantias espontaneamente pagas pelas empresas a seus empregados a título de prêmio por desempenho". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação deste e das Emenda nº 1 e 2 apresentadas ao Substitutivo 1 CTASP, na forma do novo Substitutivo. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 7.541/06 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - (MSC 1/2006) - que "dispõe sobre a criação de funções de confiança no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União e dá outras providências". RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 7.633/06 - do Sr. Chico Alencar - que "modifica dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", para estender a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP. NÃO DELIBERADO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 7.660/06 - do Sr. Salvador Zimbaldi e outros - que "prorroga o prazo constante do art. 1º da Lei nº 10.577, de 27 de novembro de 2002, que prorrogou o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, acrescentado pelo art. 3º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998". RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 47/07 - do Sr. Lincoln Portela - que ""Introduz alínea "d " no art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935"". (Apensado: PL 652/2007) RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 652/2007, apensado. NÃO DELIBERADO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 53/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "fixa prazo para conclusão dos processos administrativos fiscais no âmbito do Ministério da Fazenda". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 64/07 - do Sr. Vanderlei Macris - que "cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS e o Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 88/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "acrescenta o artigo 25-A, no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre instalação de creches e berçários em unidades da polícia militar e dos corpos de bombeiros militares e o pagamento de auxílio-creche". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 126/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "dispõe sobre a garantia dos trabalhadores à prevenção dos riscos decorrentes do trabalho e à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)". RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO. PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO TARCÍSIO ZIMMERMANN. 36 - PROJETO DE LEI Nº 252/07 - do Sr. Gilmar Machado - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a natureza salarial das gorjetas, e obrigar o empregador a destiná-las integralmente aos garçons e trabalhadores assemelhados que laborem no mesmo horário". (Apensado: PL 560/2007) RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 560/2007, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Roberto Santiago, em 20/06/2007. NÃO DELIBERADO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 259/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta novos parágrafos". RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 38 - PROJETO DE LEI Nº 274/07 - do Sr. Claudio Diaz - que "acrescenta parágrafo 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências" para incluir o fornecimento de bolsas de estudo para pessoas portadoras de deficiência na cota de vagas para esses trabalhadores". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 314/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "altera a Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, que "institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências" RELATOR: Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007 da CTASP. Vista conjunta aos Deputados Pedro Henry e Sabino Castelo Branco, em 23/05/2007. NÃO DELIBERADO. 40 - PROJETO DE LEI Nº 347/07 - do Sr. Izalci - que "dispõe sobre a contratação de bens e serviços pela Administração Pública". RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 374/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "altera o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 417/07 - do Sr. Flávio Dino - que "acrescenta inciso ao artigo 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispondo sobre a classificação da prática de tortura como ato de improbidade administrativa". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 43 - PROJETO DE LEI Nº 483/07 - do Sr. Felipe Bornier - que "torna obrigatória a permanência de brigadistas de incêndio nas dependências de órgãos públicos e empresas privadas". RELATOR: Deputado PAULO ROCHA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 44 - PROJETO DE LEI Nº 527/07 - do Sr. Uldurico Pinto - que "altera o art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir o uso de informações sobre restrições de crédito como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego ou a sua manutenção". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 45 - PROJETO DE LEI Nº 637/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de vedar a vinculação do produto da arrecadação de multas ao pagamento de empresas privadas prestadoras de serviço aos órgãos e entidades da Administração Pública". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. Antes do encerramento da reunião, o Deputado Roberto Santiago solicitou ao Senhor Presidente que acertasse com o Presidente da Subcomissão da Terceirização a agilização da convocação de reuniões daquela Subcomissão, para que não venha a se tornar inócua a sua criação. ENCERRAMENTO: Tendo em vista o horário, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às doze horas, tendo antes convocado os membros da Comissão para as reuniões deliberativas ordinárias programadas para as quatorze horas de terça-feira, dia vinte e um de agosto de 2007, e para as dez horas da quarta-feira, dia vinte e dois de agosto de 2007, bem como para a reunião ordinária de audiência pública, programada para as nove horas do dia vinte e três de agosto de 2007, para debater a importação de pneus usados, todas no Plenário 12 do Anexo II. Os demais itens da pauta não apreciados até aquele momento ficaram pendentes de deliberação. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental desta reunião, para posterior degravação mediante solicitação escrita. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Nelson Marquezelli ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxx