CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às dez horas e quarenta e seis minutos do dia quinze de agosto de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Plenário 13, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Julio Semeghini - Presidente; José Rocha, Paulo Bornhausen e Bilac Pinto - Vice-Presidentes; Bruno Rodrigues, Cristiano Matheus, Edigar Mão Branca, Eduardo Sciarra, Emanuel Fernandes, Enio Bacci, Guilherme Menezes, Gustavo Fruet, Jorge Bittar, Jorginho Maluly, José Aníbal, Luiza Erundina, Manoel Salviano, Maria do Carmo Lara, Miguel Martini, Nazareno Fonteles, Paulo Henrique Lustosa, Paulo Roberto, Ratinho Junior, Roberto Rocha, Rodrigo Rollemberg, Rômulo Gouveia, Sandes Júnior, Silas Câmara, Uldurico Pinto, Valadares Filho, Vic Pires Franco, Walter Pinheiro, Wladimir Costa e Zequinha Marinho - Titulares; Ana Arraes, Ariosto Holanda, Barbosa Neto, Cida Diogo, Fernando Ferro, Joaquim Beltrão, Júlio Cesar, Juvenil Alves, Lobbe Neto, Luiz Carlos Busato, Marcos Medrado, Nilmar Ruiz, Rafael Guerra e Ricardo Barros - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Beto Mansur, Dr. Nechar, Elismar Prado, Eunício Oliveira, Jader Barbalho e Leandro Sampaio. Justificou a ausência o Deputado Dr. Nechar. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 39ª reunião, realizada no dia 8 de agosto de 2007. O Deputado Gustavo Fruet solicitou a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi APROVADA por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao plenário que: 1) recebeu da Presidência desta Casa, para conhecimento, cópia dos seguintes avisos, entregues aos senhores parlamentares, nesta reunião: aviso nº 727/07, da Casa Civil, encaminhando a mensagem nº 540 de 2007, que autoriza a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da Som Líder Rádio Regional Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Palmital, SP; aviso nº 589/07, da Casa Civil, encaminhando a mensagem nº 433 de 2007, que autoriza a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, de controle societário da Rede Abolição de Rádio Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Juazeiro do Norte, CE e aviso nº 743/07, da Casa Civil, encaminhando a mensagem nº 555 de 2007, que autoriza a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da TV Aliança Paulista S.A, concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Sorocaba, SP; 2) recebeu justificativa de ausência dos Deputados: Sandes Junior, no dia 14 de agosto, em virtude de compromisso político-partidário em seu estado; Ricardo Barros, no dia 3 de abril, em virtude de reunião de liderança de seu partido; Beto Mansur, nos dias 15, 28 e 29 de março, 11 e 12 de abril, 9, 16, 23, 29 e 30 de maio, 4,14,26 e 28 de junho, 4, 10 11 e 12 de julho, em virtude de participação na CPI de tráfego aéreo; Dr. Nechar, nos dias 5 a 8 de julho, devido à representação da Câmara dos Deputados no XXIV Simpósio das Unimeds do Estado de SP – Suesp 2007, em Guarujá, SP; no dia 11 de julho, em virtude de compromissos político-partidários e pelo período de 26 dias, a partir do dia 6 de agosto, por motivo de saúde; 3) a Conferência Nacional Preparatória de Comunicações – uma nova política para a convergência tecnológica e o futuro das comunicações será realizada nos dias 17, 18 e 19 de setembro; 4) foram distribuídas aos relatores as seguintes proposições, cuja relação foi entregue aos membros da comissão nesta reunião: 8 de agosto - Deputado Beto Mansur, TVR Nº 53/07; Deputado Bruno Rodrigues, TVR Nº 1.114/06; Deputado Cristiano Matheus, TVR Nº 998/06; Deputado Eunício Oliveira, TVR Nº 25/07; Deputado Jorginho Maluly, TVR Nº 1.085/06; Deputado José Rocha, TVR Nº 885/06; Deputado Nazareno Fonteles, TVR Nº 839/06; Deputado Paulo Henrique Lustosa, TVR Nº 893/06; Deputado Rodrigo Rollemberg, TVR Nº 1.108/06; Deputado Uldurico Pinto, TVR Nº 1.273/06; Deputado Wladimir Costa, TVR Nº 134/07. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a Mesa: O Presidente colocou em votação o requerimento de inclusão extra-pauta, relativo ao requerimento nº 60/2007, da Deputada Luiza Erundina. Em votação, o Plenário APROVOU por unanimidade. 1 - REQUERIMENTO Nº 60/07 - da Sra. Luiza Erundina - que "requer a realização de audiência pública para debater os resultados da pesquisa "Rádios Comunitárias: coronelismo eletrônico de novo tipo (1999-2004)"". APROVADO. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 30/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 46/2005) - que "aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre a Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, celebrado em Nova Delhi, no dia 25 de janeiro de 2004". RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela aprovação. DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. GUSTAVO FRUET (PSDB-PR). PARECER DO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. GUSTAVO FRUET (PSDB-PR), PELA APROVAÇÃO. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 3 - TVR Nº 297/04 - do Poder Executivo - (MSC 525/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 497, de 22 de setembro de2003, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Goioerê a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goioerê, Estado do Paraná". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 4 - TVR Nº 531/05 - do Poder Executivo - (MSC 145/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11, de 26 de janeiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária dos Ciclistas, Motociclistas e Mototaxistas do Município de São Gonçalo do Amarante - CE, Distritos, Vilas e Lugarejos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado BILAC PINTO. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO PAULO HENRIQUE LUSTOSA. 5 - TVR Nº 560/05 - do Poder Executivo - (MSC 220/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 159, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação Baionense de Rádio Difusão Comunitária - ABARCO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Baião, Estado do Pará". RELATOR: Deputado BILAC PINTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - TVR Nº 1.014/06 - do Poder Executivo - (MSC 443/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.554, de 22 de novembro de 2002, que renova, por dez anos, a partir de 17 de junho de 2001, a permissão outorgada à Rádio Clube de Mallet Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média local na cidade de Mallet, Estado do Paraná". RELATORA: Deputada MARIA DO CARMO LARA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - TVR Nº 43/07 - do Poder Executivo - (MSC 152/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 793, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Rádio Paraizo de Comunicação e Ação Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - TVR Nº 54/07 - do Poder Executivo - (MSC 188/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53740000684/1997, que renova a concessão da Rádio Educadora de Loanda Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Loanda, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado RODRIGO ROLLEMBERG. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - TVR Nº 100/07 - do Poder Executivo - (MSC 219/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 688, de 23 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Rádio Aliança a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado BILAC PINTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - TVR Nº 144/07 - do Poder Executivo - (MSC 378/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 653, de 11 de outubro de 2006, que outorga autorização ao Clube do Rock para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Colatina , Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado EDIGAR MÃO BRANCA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - TVR Nº 146/07 - do Poder Executivo - (MSC 380/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 710, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária de Gravatá - ASCOMG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gravatá, Estado de Pernambuco". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO FERNANDO FERRO. 12 - TVR Nº 150/07 - do Poder Executivo - (MSC 374/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 166, de 12 de abril de 2007, que outorga autorização à Associação dos Moradores Urbanos de Quedas do Iguacú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Quedas do Iguaçú, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado RODRIGO ROLLEMBERG. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - TVR Nº 152/07 - do Poder Executivo - (MSC 377/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 731, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Amigos de Novo Progresso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Novo Progresso, Estado do Pará". RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - TVR Nº 1.322/07 - do Poder Executivo - (MSC 47/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 115, de 23 de março de 2006 que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Parobé, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BILAC PINTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.231/99 - do Sr. José Carlos Elias - que "obriga os responsáveis por "sites" provedores de informações na Internet a fornecer classificação indicativa do conteúdo veiculado". (Apensados: PL 4426/2001 (Apensado: PL 1264/2003) e PL 2842/2003) RELATOR: Deputado ZEQUINHA MARINHO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 4426/2001, e do PL 1264/2003, apensados, e pela aprovação do PL 2842/2003, apensado. Os Deputados Julio Semeghini e Dr. Hélio apresentaram votos em separado. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.279/01 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a obrigatoriedade de instalação de telefones públicos nas proximidades de igrejas, associações beneficentes e casas de recuperação e de atendimento a carentes". RELATOR: Deputado BILAC PINTO. PARECER: pela rejeição. O Deputado Luiz Moreira apresentou voto em separado em 18/09/2001. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.710/01 - do Sr. Pedro Henry - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras de serviço telefônico fixo comutado manterem posto de atendimento nas localidades por elas atendidas". (Apensados: PL 5282/2001 e PL 7217/2002) RELATOR: Deputado VIC PIRES FRANCO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5282/2001, e do PL 7217/2002, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.684/04 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "dispõe sobre medidas creditícias de incentivo às empresas de desenvolvimento de programas de computador livres" RELATOR: Deputado DR. NECHAR. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.677/04 - do Sr. Milton Monti - que "dispõe sobre autorização para as Polícias Federal, Civil e Militar utilizarem as torres de telefonia celular para instalação de sistemas de rádio comunicação e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO RATINHO JUNIOR. 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.653/05 - do Sr. Neucimar Fraga - que "institui Programa de Atendimento e Atenção ao Cidadão Brasileiro no Exterior e dá outras providências". RELATOR: Deputado IBSEN PINHEIRO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 5.841/05 - do Sr. Chico Alencar - que "estabelece a obrigatoriedade da publicação da programação das emissoras de televisão do Poder Legislativo Federal nos jornais de circulação diária". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.891/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - (PL 4861/2005) - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras de Serviço Móvel Pessoal a prestar informações ao assinante sobre a utilização dos créditos de cartão telefônico e os preços da modalidade pré-paga". RELATOR: Deputado RÔMULO GOUVEIA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 23 - PROJETO DE LEI Nº 6.721/06 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997". RELATOR: Deputado VIC PIRES FRANCO. PARECER: pela aprovação, com emendas. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. Presidiram a reunião os Deputados Rômulo Gouveia, José Costa e Paulo Henrique Lustosa, durante a apreciação dos itens 19 e 22 da pauta. ENCERRAMENTO: Antes de encerrar a reunião, o Presidente lembrou a todos a realização de audiência pública, às 14 horas, no plenário 14, em parceria com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, para debate sobre o PL Nº 29/07, que "Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de Comunicação Social Eletrônica e dá outras providências". Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e oito minutos. E, para constar, eu ......................................, Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Julio Semeghini, .............................................., Presidente.