ATA DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 11 DE JULHO DE 2007.

Às nove horas e cinquenta e sete minutos do dia onze de julho de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Virgílio Guimarães, Presidente, e com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Cunha, Antonio Palocci e Pedro Eugênio, respectivamente 1º, 2º, e 3º Vice-Presidentes; Acélio Casagrande, Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Armando Monteiro, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Fábio Ramalho, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Filipe Pereira, Guilherme Campos, João Dado, João Magalhães, José Carlos Aleluia, José Pimentel, Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Luiz Fernando Faria, Manoel Junior, Marcelo Almeida, Max Rosenmann, Rocha Loures, Silvio Costa, Silvio Torres e Vignatti (Titulares); Andre Vargas, Bilac Pinto, Bruno Araújo, Carlito Merss, Carlos Willian, Colbert Martins, Eduardo Gomes, João Bittar, Jorge Khoury, Julio Semeghini, Leonardo Quintão, Mário Heringer, Maurício Quintella Lessa, Milton Monti, Nelson Bornier, Paulo Renato Souza, Rodrigo de Castro e Zonta (Suplentes). Compareceram ainda, os não-membros Deputados Zezéu Ribeiro e Fernando Chucre. Deixou de comparecer o Deputado Mussa Demes. Justificou ausência o Deputado Pedro Novais, por motivos de saúde. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 21ª Reunião Ordinária Deliberativa e da 22ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública. Por solicitação do Deputado Eduardo Cunha, foi dispensada a leitura das atas. Logo após, o Presidente colocou as atas em discussão para possíveis correções. Não havendo quem quisesse discuti-las, foram aprovadas, unanimemente, as atas. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos senhores membros o recebimento de correspondência do Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados - CEDI, que encaminhou aos membros da Comissão o Sumário de Periódicos Temático, relativo à área de atuação desse colegiado, cujas cópias haviam sido distribuídas. Informou ainda que o Sumário também poderia ser acessado por meio eletrônico cujo endereço na intranet é http://intranet2.camara.gov.br/internet/biblarq/sumarioperiodicos. Caso houvesse interesse no recebimento de cópias de algum dos artigos listados, bastava ao parlamentar marcar, na própria cópia recebida, os itens desejados, e entregar à Secretaria da Comissão ou à Central de Atendimento - CEDI. Em seguida comunicou aos senhores membros as seguintes designações efetuadas em 6 de julho, cujas cópias foram entregues na presente Reunião: ao Deputado Max Rosenmann, Projeto de Lei n° 7.297/06 e Projeto de Lei nº 7.298/06. ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Luiz Carreira - para que "seja apreciado preferencialmente o item 08, PL nº 6.981-A/06". Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Max Rosenmann - para que sejam apreciados preferencialmente os itens 04 e 05, PLs nºs 7.297/06 e 7.298/06, respectivamente. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Carlos Willian - para que sejam apreciados preferencialmente os itens 06 e 07, PLs nºs 7.507-A/06 e 7.559-A/06, respectivamente. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os requerimentos. Informou ainda que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Vignatti e outros - para inclusão extrapauta do Projeto de Lei n° 6.778/02. Procedida a chamada nominal, nos termos no art. 52, § 5º, do Regimento Interno, obteve-se o seguinte resultado: 20 votos pela aprovação. Votaram os senhores membros Deputados Acélio Casagrande, Aelton Freitas, Antonio Palocci, Eduardo Cunha, João Magalhães, José Pimentel, Marcelo Almeida, Max Rosenmann, Pedro Eugênio, Vignatti, Virgílio Guimarães, Arnaldo Madeira, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Silvio Torres, Manoel Junior, Zonta e Mario Heringer. Aprovado a inclusão extrapauta. O Presidente informou que votaria os Requerimentos de Audiência Pública em primeiro lugar, itens 1 e 2 da pauta. A seguir o extrapauta, o PL n° 6.778/02 e após, os itens 8, 4, 5, 6 e 7, em virtude da aprovação dos requerimentos de preferência. Por último seria votado o item 3. 01) REQUERIMENTO Nº 63/07 - do Sr. Manoel Junior - para que sejam convidados os Secretários de Fazenda dos Municípios de João Pessoa, Sr. Nailton Ramalho; do Rio de Janeiro, Sr. Francisco de Almeida e Silva; de Porto Alegre, Sr. Cristiano Roberto Tatsch; de Palmas, Sr. Adjair de Lima e Silva; e de Manaus, Sr. Onildo E. de Castro Lima; e o Presidente da Confederação Nacional dos Municípios - CNM, Sr. Paulo Ziulkoski, a fim de discutirem a respeito da reforma tributária. O Presidente concedeu a palavra ao autor do requerimento, Senhor Deputado Manoel Junior. Discutiram a matéria os Senhores Deputados Luiz Carlos Hauly e Silvio Torres. EM VOTAÇÃO: aprovado unanimemente o requerimento. Em seguida, o Deputado Arnaldo Madeira usou a palavra para declarar que considerava não atendidos os termos do Requerimento Nº 27/07 , de sua autoria, e, por isso, não compareceria à reunião conjunta de audiência pública com a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. Solicitou ainda ao Presidente que considerasse não atendido o Requerimento e que aguardaria providências para a realização de uma audiência pública na CFT com a presença dos ministros indicados no requerimento. Em resposta, o Presidente esclareceu que concordava com o Deputado e que aceitou manter a reunião por cortesia, após ter recebido um telefonema do Deputado Celso Russomano, Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informando sobre um acordo feito com os ministros convidados para que apenas os dirigentes das agências comparecessem à audiência pública. Em seguida, prometeu empreender esforços para que outra audiência pública seja realizada a fim de atender os termos do Requerimento nº 27/07, e designou o Deputado Pedro Eugênio, 3ª Vice-Presidente, para representar a CFT na referida reunião de Audiência Pública. 02) REQUERIMENTO Nº 69/07 - do Sr. Silvio Torres - para que sejam convidados o Secretário da Receita Federal do Brasil, Sr. Jorge Rachid; o Presidente da Confederação Nacional do Comércio - CNC, Sr. Antonio Oliveira Santos; e o Presidente da Associação Brasileira de Indústria Elétrica e Eletrônica, Sr. Humberto Barbato, a fim de discutirem a respeito da Medida Provisória n° 380/07, que "institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Carreira, Guilherme Campos, João Dado, e Fernando Coruja. EM VOTAÇÃO: Aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração para que sejam incluídos como convidados um representante da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados - ABICALÇADOS; representantes do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ; e um representante da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP. Passou-se a apreciação do EXTRAPAUTA. PROJETO DE LEI N° 6.778/02 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a transformação e criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela prejudicialidade das Emendas de n°s 1/07 e 2/07 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação. Discutiram a matéria os Deputados Silvio Torres, Vignatti, Carlos Willian, João Magalhães, Armando Monteiro e José Pimentel. Retirado de pauta pelo relator. 08) PROJETO DE LEI Nº 6.981-A/06 - do Sr. Zezéu Ribeiro - que "assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera a Lei nº 11.124, de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e no mérito pela aprovação com emenda. Vista ao Deputado Fábio Ramalho. 04) PROJETO DE LEI Nº 7.297/06 - do Supremo Tribunal Federal (MST nº 23/06) - que "dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: fixa em R$ 25.725,00 (vinte e cinco mil e setecentos e vinte e cinco reais) a partir de 1º de janeiro de 2007 o teto salarial. RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda, e pela rejeição da emenda da CTASP. Vista aos Deputados Eduardo Cunha, João Dado e João Magalhães. 05) PROJETO DE LEI Nº 7.298/06 - do Ministério Público da União (MMP nº 01/06) - que "dispõe sobre o subsídio do Procurador Geral da República, referido no art. 37, XI e art. 39, § 4º, c/c o art. 127, § 2º, e art. 128, § 5º, I, c, todos da Constituição Federal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Fixa o subsídio em R$ 25.725,00 (vinte e cinco mil setecentos e vinte e cinco reais) a partir de 1º de janeiro de 2007. RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Vista aos Deputados Eduardo Cunha, João Dado e João Magalhães. 06) PROJETO DE LEI Nº 7.507-A/06 - do Supremo Tribunal Federal - que "cria cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: cria 185 (cento e oitenta e cinco) cargos de Analista Judiciário e 77 (setenta e sete) de Técnico Judiciário no STF. RELATOR: CARLOS WILLIAN. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Vista aos Deputados Eduardo Cunha, João Dado e João Magalhães. 07) PROJETO DE LEI Nº 7.559-A/06 - do Supremo Tribunal Federal (MST nº 49/06) - que "dispõe sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça e altera a Lei nº 11.364, de 26 de outubro de 2006". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: cria 56 (cinqüenta e seis) cargos de Analista Judiciário e 32 (trinta e dois) de Técnico Judiciário, além de cargos em comissão e funções comissionadas. Dispõe que o Conselho Nacional de Justiça criará por ato próprio um Departamento de Pesquisas Judiciárias - DPJ, além de outros departamentos ou secretarias para a realização de suas atividades institucionais. RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Vista aos Deputados Eduardo Cunha, João Dado e João Magalhães. 03) PROJETO DE LEI Nº 5.829/05 - do Superior Tribunal de Justiça (Of. nº 814/05) - que "dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Vista aos Deputados Eduardo Cunha e João Magalhães. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e cinco minutos, antes, porém, convocando os senhores parlamentares para Reunião Ordinária de Audiência Pública, às 10 horas do dia 12 de julho, quinta-feira, neste plenário, com a presença do Ministro da Fazenda, Senhor Guido Mantega, destinada a tratar dos seguintes temas: Programa de Aceleração do Crescimento - PAC; participação do Brasil no Banco do Sul; aumento do Redutor da TR; altas tarifas e spreads bancários; e alteração na forma de cálculo da rentabilidade das Cadernetas de poupança. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Virgílio Guimarães, Presidente. - x - x - x - x - x -