Às onze horas e seis minutos do dia quatorze de agosto de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Picciani - Presidente; Mendes Ribeiro Filho, Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Bruno Araújo, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Colbert Martins, Edson Aparecido, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Ibsen Pinheiro, Indio da Costa, José Carlos Vieira, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Michel Temer, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wilson Santiago, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Albano Franco, Alexandre Santos, André de Paula, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Ayrton Xerez, Beto Albuquerque, Carlos Abicalil, Carlos Willian, Chico Alencar, Décio Lima, Edmilson Valentim, Eduardo Cunha, Eduardo Sciarra, Fernando Coruja, George Hilton, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Iriny Lopes, João Almeida, João Campos, João Magalhães, José Carlos Aleluia, José Pimentel, Luiz Couto, Matteo Chiarelli, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Bornhausen, Ricardo Tripoli, Rogério Marinho, Sandro Mabel, Sarney Filho, Severiano Alves, Solange Amaral, Veloso, William Woo e Wladimir Costa - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Abelardo Lupion, Bonifácio de Andrada, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Francisco Tenorio, João Paulo Cunha, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Rands, Renato Amary, Ronaldo Cunha Lima, Sérgio Brito, Valtenir Pereira e Vicente Arruda. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata das qüinquagésima quinta reunião ordinária realizada em nove de agosto. O Deputado Marcelo Guimarães Filho requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Onyx Lorenzoni, Líder do Democratas, indicando o Deputado Matteo Chiarelli para integrar a Comissão, como membro suplente em vaga existente. 2 – Correspondência do Deputado Eduardo Sciarra, Vice-Líder do Democratas, apresentando sua indicação para integrar a Comissão, como membro suplente, em substituição ao Deputado Mussa Demes. 3 – Correspondência do Deputado Eduardo Sciarra, Vice-Líder do Democratas, indicando o Deputado José Carlos Vieira para integrar a Comissão, como membro titular, em substituição ao Deputado Efraim Filho. ORDEM DO DIA: O Presidente comunicou que, conforme acordo anterior, daria início à discussão do item 20, Proposta de Emenda à Constituição Nº 558/06. Esclareceu ainda que, pelo acordo, as inscrições para o debate da matéria encerrar-se-iam impreterivelmente às quatorze horas. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 558/06 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho e outros - que "dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal". (Apensados: PEC 23/2007 (Apensados: PEC 50/2007, PEC 66/2007 e PEC 90/2007 (Apensado: PEC 113/2007)) e PEC 112/2007) RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela admissibilidade desta e das apensadas de nºs 50/2007 e 112/2007, com substitutivo; e pela admissibilidade da PEC 23/2007, da PEC 66/2007, da PEC 113/2007 e da PEC 90/2007, com emenda saneadora, apensadas. Os Deputados Flávio Dino e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado. O Deputado Flávio Dino apresentou uma Questão de Ordem, argumentando que, na conclusão do voto do relator, fora proposto um substitutivo e uma emenda saneadora. Baseado no do art. 119 e art. 55 do Regimento Interno, o Deputado argumentou que não seria de competência dessa comissão a análise de mérito da matéria e o relator estaria emitindo juízo de mérito em seu parecer. Dessa forma, deveriam ser tidos como não escritos o substitutivo e a emenda saneadora apresentados, de acordo com o Regimento Interno. O Presidente concedeu a palavra ao relator, Eduardo Cunha, que retirou o substitutivo e a emenda saneadora. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto usou da palavra para contraditar. O Presidente respondeu que, com a retirada feita pelo relator, a Questão de Ordem perdera o objeto. O Deputado Carlos Willian apresentou uma Questão de Ordem, de acordo com os arts. 119 e 202 do Regimento Interno, contestando a competência da comissão para apreciar o mérito da PEC. O Presidente respondeu que o teor da Questão de Ordem apresentada era a mesma da anterior, decidindo, então que, em razão do procedimento adotado pelo relator, a Questão de Ordem perdera o objeto. O Deputado Chico Alencar usou da palavra como líder do PSOL. O Deputado Marcelo Itagiba apresentou uma Questão de Ordem para denunciar que números de celulares de diversos parlamentares estariam sendo divulgados indevidamente na internet e solicitou à comissão que tomasse providências cabíveis ao caso. O Presidente respondeu ao Deputado Marcelo Itagiba que iria comunicar essa denúncia ao Presidente da Câmara dos Deputados, para que a Mesa providenciasse a apuração desse fato. O Deputado Sérgio Barradas Carneiro apresentou Questão de Ordem para argüir o Presidente que, de acordo com o art. 57, inciso VII, do Regimento Interno, só os membros poderiam discutir a matéria por quinze minutos, e os não-membros por 10 minutos. O Presidente respondeu que realmente assim seria o procedimento no momento da discussão da matéria. O Presidente comunicou haver sobre a mesa dois requerimentos: o primeiro, do Deputado William Woo, que propõe a divisão da PEC 50/2007, para constituírem proposições separadas, tendo em vista tratar de matérias distintas; e outro dos Deputados Paulo Bornhausen e Antônio Carlos Magalhães Neto, para que fossem divididas as Propostas de Emenda à Constituição Nºs 50, 90 e 112, todas de 2007, e apensadas à PEC Nº 558/06, para constituírem proposições separadas, por envolverem matérias diferentes, remetendo-as à Mesa da Câmara para efeito de renumeração e distribuição. Em votação os requerimentos. Encaminharam contra, os Deputados Régis de Oliveira e Flávio Dino. Encaminharam a favor, os Deputados William Woo e Paulo Bornhausen. Orientou a bancada dos Democratas, o Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. Em votação, os requerimentos foram rejeitados, por maioria. Em discussão, a PEC 558/06. Discutiram a matéria os Deputados Flávio Dino, Pastor Manoel Ferreira, Antônio Carlos Magalhães Neto, Geraldo Pudim (apartes: Mendes Ribeiro Filho, Pastor Manoel Ferreira), Régis de Oliveira (aparte: Mendes Ribeiro Filho), Roberto Magalhães, Silvinho Peccioli, Índio da Costa, Ayrton Xerez, Solange Amaral, Paes Landim, Paulo Bornhausen, Moreira Mendes, Colbert Martins, José Genoíno, Marcelo Itagiba, Arnaldo Faria de Sá, Felipe Maia, Jutahy Júnior, Matteo Chiarelli, Neucimar Fraga, Eduardo Sciarra, Mendonça Prado, Vital do Rego Filho e José Eduardo Cardozo. Também fez uso da palavra, como Líder da Minoria, o Deputado Zenaldo Coutinho. Inscritos para debater, encontravam-se ausentes no momento em que foram chamados, os Deputados Maurício Rands, Carlos Willian, João Magalhães, Maurício Quintella Lessa e Magela. O Presidente suspendeu a reunião às dezesseis horas e cinqüenta minutos, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Também assumiram a Presidência os Deputados Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba. Às dezenove horas e seis minutos, o Senhor Presidente reabriu os trabalhos, e, devido ao adiantado da hora e por ter sido convocada sessão extraordinária da Câmara dos Deputados encerrou a reunião, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, dia quinze de agosto, às dez horas, para prosseguir com a apreciação da PEC 558/06 e dos itens remanescentes da pauta, acrescida dos Projetos de Lei Nºs. 5.974/05, 5.299/05, 6.417/05, 7.570/06 e 7.320/06; o Projeto de Lei Complementar Nº 330/06 e a Proposta de Emenda à Constituição Nº 31/07. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Picciani, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.