Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 36/07 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "solicita que a Comissão de Defesa do Consumidor determine ao Tribunal da Contas da União - TCU, a realização de auditoria nos processos de reajuste tarifário da CELPE - Companhia Energética de Pernambuco, no período compreendido entre 2002 à 2007".

REQUERIMENTO Nº 39/07 - do Sr. Ivan Valente - que "solicita seja convocado o Sr. Ministro das Comunicações, a fim de prestar esclarecimentos sobre os serviços prestados pelas Operadoras de Canais Fechados – TV por assinatura, em face dos direitos dos consumidores".

REQUERIMENTO Nº 42/07 - do Sr. Leo Alcântara - que "solicita seja convidado para audiência pública, o Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), onde se discutirá assunto constante de Consulta Pública n° 69, de 11 de julho de 2007".

REQUERIMENTO Nº 43/07 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "solicita realização de audiência pública para tratar de assuntos relacionados à "Prestação de Serviço e Preços das Tarifas de Água e Esgoto cobradas pela COMPESA - Companhia Pernambucana de Saneamento - no Estado de Pernambuco e por outros Estados da Federação"".

REQUERIMENTO Nº 44/07 - do Sr. Luiz Bassuma - (PL 949/2007) - que "requer realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Nº 949 de 2007 de autoria do nobre deputado Fernando Coruja".

REQUERIMENTO Nº 45/07 - do Sr. Cezar Silvestri - que "convida o Ministro da Defesa, o Presidente da Infraero e o Diretor Presidente da Anac para debater, em Audiência Pública, o Projeto de Lei Nº 949 de 2007".

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.460/00 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "proíbe o uso de aparelhos telefônicos celulares em hospitais e clínicas médicas públicas e privadas do País".
RELATOR: Deputado GIACOBO.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 27)

PROJETO DE LEI Nº 6.527/06 - do Sr. Wellington Fagundes - que "dispõe sobre a abertura e o encerramento de contas correntes".
Explicação da Ementa: Estabelece critérios para o encerramento de conta corrente bancária sem movimentação por mais de 120 dias.

RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
(Avulso Nº 17)

PROJETO DE LEI Nº 730/07 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para disciplinar a oferta de bilhetes aéreos com tarifas promocionais".
RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
(Avulso Nº 36)

PROJETO DE LEI Nº 731/07 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "acrescenta parágrafo único ao art. 9º da Lei nº 8.078 - Código de Defesa do Consumidor, de 11 de setembro de 1990".
Explicação da Ementa: Garante o isolamento visual e físico para os usuários de bancos, resguardando sua privacidade e segurança pessoal.

RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 37)

PROJETO DE LEI Nº 1.020/07 - do Sr. Celso Russomanno - que "inclui os parágrafos primeiro e segundo ao art. 781 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, de modo estabelecer normas sobre indenização para os contratos de seguro de veículos automotores".
RELATOR: Deputado BARBOSA NETO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 40)

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 106/05 - da Sra. Kátia Abreu - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize e apure responsabilidades no processo de autorização e fiscalização das atividades da empresa Avestruz Master Agro-Comercial Importação e Exportação Ltda".
RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO.
PARECER: Relatório Final, pelo Arquivamento.
(Avulso Nº 25)

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 16/07 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor promova a fiscalização e controle dos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica que estabeleceram revisão e reajuste de tarifas de energia elétrica da Companhia Energética de Pernambuco desde 2005".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
(Avulso Nº 39)