A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado do Projeto de Lei nº 39/1999, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Nelson Pellegrino.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Leonardo Picciani - Presidente, Mendes Ribeiro Filho, Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Magalhães Neto, Cândido Vaccarezza, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Indio da Costa, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Maurício Rands, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Regis de Oliveira, Renato Amary, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Zenaldo Coutinho, Alexandre Silveira, Antonio Bulhões, Antônio Carlos Biffi, Arnaldo Faria de Sá, Ayrton Xerez, Décio Lima, Domingos Dutra, Edmilson Valentim, Fernando Coruja, Gonzaga Patriota, Humberto Souto, Iriny Lopes, José Pimentel, Luiz Couto, Odílio Balbinotti, Pinto Itamaraty, Ricardo Tripoli, Sarney Filho, Solange Amaral, Veloso e William Woo.

Sala da Comissão, em 9 de agosto de 2007.

Deputado LEONARDO PICCIANI
Presidente