Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 75/07 - das Deputadas Vanessa Grazziotin e Alice Portugal - que "requer à Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 92/2007, que "regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público".

REQUERIMENTO Nº 79/07 - do Deputado Roberto Santiago - que "requer que seja realizada Audiência Pública para esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 512, de 2007, que dispõe sobre a reintegração dos funcionários do Banco do Brasil SA, demitidos no período de 1995 a 2002".

REQUERIMENTO Nº 80/07 - dos Deputados Alice Portugal e Edinho Bez - que "requer à Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público a realização de Audiência Pública para discutir as funções, a natureza e as perspectivas da Polícia Rodoviária Federal e seu plano de carreira".

REQUERIMENTO Nº 85/07 - do Deputado Vicentinho - que "requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para tratar sobre a organização da fiscalização da radioproteção e segurança nuclear no Brasil".

REQUERIMENTO Nº 86/07 - do Deputado Roberto Santiago - (PL 7663/2006) - que "requer que seja realizada Audiência Pública para debater o PL nº 7663, de 2006, que altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, da Lei 605/49 e da Lei 7.369/85 e dá outras providências. - CTASP".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 375/06 - do Poder Executivo - (MSC 678/2006) - que "dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 378/06 - do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, a fim de fixar prazo para a vigência da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/07 - do Deputado José Linhares - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para estabelecer a divisão entre a responsabilidade civil e fiscal dos gestores públicos".
RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.707/06 - do Senado Federal - (PLS 420/2003) - que "altera o art. 15 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato, Cargo, Emprego ou Função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências", estabelecendo prazo e sanção em virtude da comunicação de instauração de processo administrativo, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 574/07 - do Senado Federal - (PLS 298/2003) - que "dispõe sobre a assistência gratuita aos filhos e dependentes dos trabalhadores urbanos e rurais, desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade, em creches e pré-escolas".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 737/07 - do Poder Executivo - (MSC 230/2007) - que "dispõe sobre ações humanitárias internacionais empreendidas pelo Poder Executivo com a finalidade de prevenir, proteger, preparar, evitar, reduzir, mitigar sofrimento e auxiliar outros países ou regiões que se encontrem, momentaneamente ou não, em situações de emergência, de calamidade pública, de risco iminente ou grave ameaça à vida, à saúde, à garantia dos direitos humanos ou humanitários de sua população".
RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA.
PARECER: pela aprovação.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 14/07 - do Deputado Sabino Castelo Branco - que "propõe que a Comissão de Trabalho , de Administração e Serviço Público realize fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, dos recursos da área destinados para a construção da sede da Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
Vista ao Deputado Pedro Henry, em 04/07/2007.
O Deputado Filipe Pereira apresentou voto em separado em 11/07/2007.

PROJETO DE LEI Nº 5.685/01 - do Deputado Valdemar Costa Neto - que "modifica artigos na Consolidação das Leis Trabalhistas, Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, excluindo a possibilidade de Contrato Tácito de Trabalho".
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 5.896/01 - do Deputado Félix Mendonça - que "dispõe sobre o pagamento de créditos trabalhistas em juízo".
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Andreia Zito e Sandro Mabel, em 20/06/2007.

PROJETO DE LEI Nº 2.740/03 - do Deputado Joaquim Francisco - que "dispõe sobre a responsabilidade técnica pelas pesquisas estatísticas, mercadológicas, de opinião pública e assemelhadas". (Apensado: PL 4219/2004 (Apensado: PL 5655/2005))
RELATOR: Deputado PAULO ROCHA.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4219/2004, apensado, e pela aprovação do PL 5655/2005, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 2.820/03 - do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame - que "institui a "Lei da Transparência Tributária", dispondo sobre fornecimento de informações relativas à arrecadação tributária federal".
RELATOR: Deputado WILSON BRAGA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.970-A/04 - do Deputado  Nelson Pellegrino - que "cria o Programa Nacional "Mutirões pelo Trabalho", e dá outras providências".
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.986/05 - do Deputado Leonardo Picciani - que "dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos trabalhadores, Atendentes de Pedágio".
RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.013/05 - do Deputado Léo Alcântara - que "inclui um art. 7º A no Decreto-lei nº 667 de 2 de julho de 1969, versando sobre Quadro de Oficiais e Praças Temporários no âmbito do Corpo de Bombeiros Militares".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 5.473/05 - do Deputado Vic Pires Franco - que "concede em dobro os direitos e benefícios vinculados à maternidade e à paternidade no caso de gravidez gemelar".
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 6.075/05 - do Deputado Vicentinho - que "altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 4.452, de 1º de maio de 1943, para considerar como perigoso o trabalho na construção civil".
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 6.504/06 - do Deputado Vicentinho - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições de trabalho em prensas e equipamentos similares, injetoras de plástico e tratamento galvânico de superfícies".
RELATOR: Deputado MARCO MAIA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.571/06 - do Deputado Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 7.289, de 1984 e a Lei nº 7.479, de 1986, autorizando a concessão de licença para tratar de interesse particular aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, com mais de três anos de serviço, para freqüentarem cursos de formação, em decorrência de aprovação em concurso público".
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 6.697-A/06 - da Deputada Luci Choinacki e outros - que "equipara a mulher que exerce atividade pesqueira e marisqueira artesanal em regime de economia familiar ao pescador artesanal, para efeitos previdenciários e de seguro - desemprego, e altera o Decreto-Lei n° 221, de 1967 e as Leis n° 10.779, de 2003; 8.212, de 1991 e 8.213, de 1991".
RELATOR: Deputado MARCO MAIA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.739/06 - do Deputado Marco Maia - que ""Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado"".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.746/06 - do Deputado Júlio Redecker - que "dispõe sobre os aspectos trabalhista, previdenciário e tributário das quantias espontaneamente pagas pelas empresas a seus empregados a título de prêmio por desempenho".
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela aprovação deste e das Emenda nº 1 e 2 apresentadas ao Substitutivo 1 CTASP, na forma do novo Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 7.300/06 - do Deputado Onyx Lorenzoni - que "altera o art. 7º da Lei nº 9.537, de 11 de Dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional".
RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 7.541/06 - do Tribunal de Contas da União - (MSC 1/2006) - que "dispõe sobre a criação de funções de confiança no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 7.633/06 - do Deputado Chico Alencar - que "modifica dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", para estender a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração".
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda apresentada na Comissão.

PROJETO DE LEI Nº 7.660/06 - do Deputado Salvador Zimbaldi e outros - que "prorroga o prazo constante do art. 1º da Lei nº 10.577, de 27 de novembro de 2002, que prorrogou o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, acrescentado pelo art. 3º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998".
RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 47/07 - do Deputado Lincoln Portela - que "introduz alínea "d " no art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935". (Apensado: PL 652/2007)
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 652/2007, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 53/07 - do Deputado Neilton Mulim - que "fixa prazo para conclusão dos processos administrativos fiscais no âmbito do Ministério da Fazenda".
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 64/07 - do Deputado Vanderlei Macris - que "cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS e o Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS".
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 88/07 - do Deputado Neilton Mulim - que "acrescenta o artigo 25-A, no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre instalação de creches e berçários em unidades da polícia militar e dos corpos de bombeiros militares e o pagamento de auxílio-creche".
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 126/07 - do Deputado Dr. Rosinha - que "dispõe sobre a garantia dos trabalhadores à prevenção dos riscos decorrentes do trabalho e à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)".
RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 252/07 - do Deputado Gilmar Machado - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a natureza salarial das gorjetas, e obrigar o empregador a destiná-las integralmente aos garçons e trabalhadores assemelhados que laborem no mesmo horário". (Apensado: PL 560/2007)
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 560/2007, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Roberto Santiago, em 20/06/2007.

PROJETO DE LEI Nº 259/07 - do Deputado Dr. Rosinha - que "altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta novos parágrafos".
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 274/07 - do Deputado Claudio Diaz - que "acrescenta parágrafo 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências" para incluir o fornecimento de bolsas de estudo para pessoas portadoras de deficiência na cota de vagas para esses trabalhadores".
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 314/07 - do Deputado Flávio Bezerra - que "altera a Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, que "institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências"
RELATOR: Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1/2007 apresentada na Comissão.
Vista conjunta aos Deputados Pedro Henry e Sabino Castelo Branco, em 23/05/2007.

PROJETO DE LEI Nº 347/07 - do Deputado Izalci - que "dispõe sobre a contratação de bens e serviços pela Administração Pública".
RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 374/07 - do Deputado Flávio Bezerra - que "altera o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 417/07 - do Deputado Flávio Dino - que "acrescenta inciso ao artigo 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispondo sobre a classificação da prática de tortura como ato de improbidade administrativa".
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 483/07 - do Deputado Felipe Bornier - que "torna obrigatória a permanência de brigadistas de incêndio nas dependências de órgãos públicos e empresas privadas".
RELATOR: Deputado PAULO ROCHA.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 527/07 - do Deputado Uldurico Pinto - que "altera o art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir o uso de informações sobre restrições de crédito como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego ou a sua manutenção".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 637/07 - do Deputado Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de vedar a vinculação do produto da arrecadação de multas ao pagamento de empresas privadas prestadoras de serviço aos órgãos e entidades da Administração Pública".
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY.
PARECER: pela aprovação.