Às dez horas e vinte e dois minutos do dia oito de agosto de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Plenário nº 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Marcos Montes, Presidente, para a realização de reunião ordinária destinada à discussão e votação das matérias constantes da Pauta nº 16/07. O Livro de Presença registrou o comparecimento dos Deputados: - Titulares: Marcos Montes – Presidente; Assis do Couto e Dilceu Sperafico - Vice-Presidentes; Abelardo Lupion, Adão Pretto, Afonso Hamm, Anselmo de Jesus, B. Sá, Beto Faro, Celso Maldaner, Dagoberto, Davi Alcolumbre, Domingos Dutra, Duarte Nogueira, Edio Lopes, Fernando Coelho Filho, Flaviano Melo, Jerônimo Reis, João Oliveira, Jusmari Oliveira, Leandro Vilela, Luis Carlos Heinze, Luiz Carlos Setim, Moacir Micheletto, Odílio Balbinotti, Osmar Júnior, Paulo Piau, Pompeo de Mattos, Roberto Balestra, Ronaldo Caiado, Valdir Colatto, Wandenkolk Gonçalves e Zonta; - Suplentes: Antônio Carlos Mendes Thame, Armando Abílio, Benedito de Lira, Carlos Melles, Eduardo Sciarra, Ernandes Amorim, Francisco Rodrigues, Jorginho Maluly, Lira Maia, Marcelo Melo, Mário Heringer, Moreira Mendes, Nelson Meurer, Rômulo Gouveia, Sandra Rosado, Silvio Lopes, Suely, Thelma de Oliveira, Valadares Filho e Veloso. Compareceu também o Deputado Sérgio Moraes, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Claudio Diaz, Homero Pereira, Leonardo Vilela, Tatico, Waldir Neves e Zé Gerardo. Justificaram a ausência os Deputados Claudio Diaz, Homero Pereira e Waldir Neves. ABERTURA: havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a leitura das Atas da Vigésima Sétima Reunião Ordinária (Audiência Pública), da Vigésima Oitava Reunião Ordinária (Deliberativa) e da Vigésima Nona Reunião Ordinária (Audiência Pública), que foi dispensada a requerimento aprovado do Deputado Zonta. Submetida à discussão e votação, as Atas foram aprovadas unanimemente. EXPEDIENTE: Em seguida, o Presidente cientificou ao Plenário que, em seis de julho distribuiu o Projeto de Lei nº 528/07 ao Deputado Luis Carlos Heinze; em onze de julho distribuiu os Projetos de Lei nºs 1410/07, 1198/07, 1301/07, 1322/07, 1319/07 e 1342/07 aos Deputados Celso Maldaner, Dagoberto, Dagoberto, Duarte Nogueira, Rômulo Gouveia e Wandenkolk Gonçalves; e em doze de julho distribuiu o Projeto de Lei nº 1398/07 ao Deputado Pompeo de Mattos. Logo após, o Presidente concedeu a palavra aos Deputados Zonta, que comentou que o acordo político firmado pelos deputados integrantes do Grupo de Trabalho desta Comissão com a equipe econômica do Governo, com relação à não execução das dívidas dos agricultores, não está sendo cumprido pelos Bancos, uma vez que eles alegam a inexistência de normas para operacionalizar o cumprimento do que fora acordado. Sua excelência solicita que esta Comissão interceda junto aos Órgãos competentes para que se faça cumprir o acordo, pois os agricultores do Estado de Santa Catarina estão sendo executados pelos agentes financeiros, perdendo suas terras e sendo ameaçados de expulsão pelo não pagamento das dívidas. O Deputado Zonta comentou, também, que já se iniciou o plantio da nova safra e ainda não há disponibilidade de recursos de custeio para os agricultores; e registrou a pressão que os órgãos governamentais estão fazendo sobre os suinocultores, para que estes cumpram as medidas vigentes, e solicitou que fosse realizada uma reunião para avaliar tais medidas com a participação de representantes do IBAMA, da Polícia Civil e do Ministério Público. Em seguida, o presidente concedeu a palavra ao Deputado Valdir Colatto, que ratificou a preocupação do seu antecessor quanto ao rigor da legislação sobre o Meio Ambiente aos suinocultores, difícil de ser cumprida, comentou que o Ministro da Agricultura, Senhor Reinhold Stephanes, receberá parlamentares para tratar das dívidas dos agrícultores, hoje, às quatorze horas, e que o governo deve implementar as decisões políticas acordadas. Sua Excelência frisou a importância do Governo cumprir com o acordo firmado para os fiscais agropecuários, servidores do Ministério da Agricultura; e comentou que o Senado votou a Medida Provisória 366, de 2007, que “Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e dá outras providências”, sem a alteração acordada por membros deste Colegiado e a Liderança do Governo, na qual só se admitia a criação de unidade de conservação por lei. Logo após, o Presidente concedeu a palavra aos Deputados Moacir Micheletto, que ressaltou a importância do cumprimento dos acordos feitos nesta Casa nas votações de matérias, solicitou a sustação das ações contra os produtores rurais enfatizando que o volume de endividamento dos agricultores encontra-se muito elevado, e comentou que deve ser revista a legislação no aspecto do meio ambiente de forma a resolver a crítica situação dos suinocultores; Jusmari Oliveira, que se solidarizou com os problemas apontados pelos antecessores quanto ao endividamento dos agricultores, em especial as execuções das dívidas que não foram paralisadas no Estado da Bahia, ressaltando que os bancos, com exceção ao Banco do Brasil Agência de Irecê/BA, negam a entregar os extratos discriminados das dívidas aos produtores, informando tão somente o valor total dos débitos. Sua Excelência solicitou que o Tribunal de Contas da União – TCU faça uma auditoria nos empréstimos concedidos aos agricultores de forma a elucidar, por exemplo: como um débito de sete milhões de reais, concedido num prazo de seis meses, deverá ser liquidado por um milhão de reais; e Luis Carlos Heinze, que comentou que, infelizmente, todo o acordo feito com a área do governo ainda não foi colocado em prática, citou como exemplo uma resolução do Banco Central que prorroga as dívidas de custeio para trinta e um de agosto do corrente, e os Bancos ainda não operacionalizaram para os devedores, e ressaltou que os parlamentares devem avaliar se continuam a discutir ou devem parar as negociações com o governo. Prosseguindo, o Presidente solicitou apoio dos seus pares para avaliar a posição real dos acordos com o governo para depois tomar posição para que se concretize os acordos. Dando continuidade, o Presidente concedeu a palavra aos Deputados Dagoberto, que propôs solicitar audiência com a Ministra Dilma Rousseff para sugerir que seja operacionalizado os acordos políticos, como por exemplo a sustação das execuções das dívidas dos agricultores com os bancos; Roberto Balestra, que solidarizou-se com a Deputada Jusmari Oliveira, solicitou que encaminhe a denúncia com a documentação das dívidas ao Tribunal de Contas da União e comentou que se o governo não honrar com os compromissos assumidos a Comissão deve estudar como se posicionará; Assis do Couto, que informou que o Governo está procurando operacionalizar os acordos políticos, que há entraves, e que devemos falar com quem pode liberar a máquina do governo, mas que isto leva tempo, entretanto, esse processo não deve interferir na apreciação das matérias constantes da pauta de hoje; Moacir Micheletto, que salientou a importância de não haver ataques políticos partidários, mas que a Comissão deve mostrar que as ações solicitadas são para defesa do pequeno, médio e grande produtor rural. Logo após, o Presidente ressaltou que os parlamentares da base do governo é que estão levantando os problemas, e que a Comissão deve se colocar em benefício do produtor rural e elogiou a disposição do Ministro Reinhold Stephanes em ajudar na resolução dos problemas. Prosseguindo, o Presidente concedeu a palavra aos Deputados Moreira Mendes, que endossou o coro dos antecessores, explicando que a situação dos agricultores do Estado de Rondônia é idêntica aos demais estados comentados e que a Comissão deve ser firme na sua conduta; Pompeo de Mattos, que concordou com seu antecessor sobre a conduta deste Órgão Técnico sobre os problemas apresentados. ORDEM DO DIA: Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente submeteu à apreciação os itens constantes da pauta. A) Requerimentos: 1) REQUERIMENTO Nº 100/07 - do Sr. Domingos Dutra - que "solicita que a CAPADR aprecie a proposta de trabalho da Subcomissão Permanente para tratar de Agricultura Familiar, Assuntos Agrários e Fundiários". O autor defendeu o requerimento e solicitou ao Presidente que solicitasse autorização para que as viagens fossem autorizadas com ônus para esta Casa. Em resposta, o Presidente informou ao Deputado Domingos Dutra que já houve a consulta à Presidência da Casa e as despesas não foram autorizadas. Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 2) REQUERIMENTO Nº 103/07 - do Sr. Adão Pretto e outros - que "requerimento de audiência publica sobre a contaminação de lavouras". O Deputado Adão Pretto defendeu o requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Adão Pretto e Anselmo, autores; Valdir Colatto; Assis do Couto; Moacir Micheletto; Zonta; Afonso Hamm; Abelardo Lupion; e Domingos Dutra. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. O Deputado Moacir Micheletto absteve-se de votar; 3) REQUERIMENTO Nº 104/07 - do Sr. Adão Pretto - que "requer audiência publica para discutir as comunidades quilombolas". O autor defendeu o requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Abelardo Lupion, que sugeriu serem convidados defensores e opositores ao tema; Valdir Colatto; Anselmo; Pompeo de Mattos; e Edio Lopes , que sugeriu convidar um representante de área jurídica constitucional. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado com as sugestões apontadas; 4) REQUERIMENTO Nº 109/07 - dos Srs. Marcos Montes e Vitor Penido - que "requeremos, nos termos regimentais, realização de audiência pública, nesta Comissão, para discutir a ocorrência de fraude econômica por excesso de absorvção de água em carcaça de aves". A matéria não foi deliberada; 5) REQUERIMENTO Nº 110/07 - dos Srs. Jusmari Oliveira - que "requer a realização de audiência pública nessa Comissão para discutir a situação da Cadeia Produtiva da Caprinovinocultura no país". A autora defendeu o requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Valdir Colatto e Afonso Hamm. O Presidente sugeriu prestar homenagem póstuma ao ex-Deputado Nélio Dias durante a realizadção da audiência. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado com a inclusão de homenagem póstuma ao Deputado Nélio Dias; 6) REQUERIMENTO Nº 111/07 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta desta Comissão com as Comissões de Educação e Cultura e de Seguridade Social e Família, com a finalidade de debatermos as causas e efeitos da redução de consumo do arroz e do feijão". O autor defendeu o requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Adão Pretto, Assis do Couto e Paulo Piau. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: - URGÊNCIA: 7) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.351/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 76/2004) - que "aprova o texto da Convenção Nº 184, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), complementada pela Recomendação Nº 192, assinadas em 21 de junho de 2001". RELATOR: Deputado DUARTE NOGUEIRA. PARECER: Parecer favorável do Relator, Dep. Duarte Nogueira. Adiada a votação, nos termos do Requerimento do Deputado Ronaldo Caiado, Vice-Líder do PFL, aprovado, em 28/02/2007. O parecer foi lido na reunião do dia 28/02/07. Encaminharam a votação os Deputados Abelardo Lupion, Valdir Colatto, Luis Carlos Heinze, Pompeo de Mattos, Moreira Mendes, Domingos Dutra, e Jusmari Oliveira. Submetido à votação, o parecer do relator foi rejeitado contra os votos dos Deputados Assis do Couto, Anselmo de Jesus, Adão Pretto, Domingos Dutra, Beto Faro e Duarte Nogueira. Logo após, o Presidente designou o Deputado Abelardo Lupion como relator do novo parecer. Em seguida, o Deputado Abelardo Lupion apresentou parecer à matéria: Parecer pela rejeição deste. Submetido à votação, o parecer vencedor do Deputado Abelardo Lupion foi aprovado contra os votos dos Deputados Assis do Couto, Anselmo de Jesus, Adão Pretto, Domingos Dutra, Beto Faro e Duarte Nogueira, cujo parecer passou a constituir voto em separado; - PRIORIDADE: 8) PROJETO DE LEI Nº 1.154/95 - do Sr. Edinho Araújo - que "dispõe sobre a comprovação do exercício de atividade rural pelos trabalhadores que especifica para fins de concessão de benefícios previdenciários". (Apensados: PL 1148/1999, PL 2938/1997, PL 3788/2000, PL 3790/1997 (Apensado: PL 829/1999), PL 4034/1997 (Apensados: PL 417/1999, PL 921/1999 e PL 4106/1998), PL 5869/2001, PL 3447/2000, PL 6548/2002 (Apensados: PL 1424/2003 e PL 1401/2003), PL 105/2003 (Apensado: PL 2590/2003), PL 2589/2003, PL 6537/2006 e PL 6852/2006). RELATOR: Deputado LEONARDO VILELA. PARECER: pela rejeição deste, da Emenda de Plenário 1/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 5/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 6/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 8/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 9/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 10/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 11/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 14/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 15/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 16/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 17/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 18/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 19/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 21/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 22/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 23/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 25/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 26/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 27/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 28/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 29/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 30/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 31/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 33/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 37/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 38/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 39/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 40/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 41/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 42/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 44/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 46/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 51/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 52/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 53/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 54/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 55/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 56/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 60/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 61/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 62/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 63/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 64/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 65/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 66/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 67/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 68/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 69/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 70/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 71/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 72/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 73/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 74/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 76/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 77/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 78/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 79/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 80/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 81/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 82/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 84/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 85/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 87/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 88/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 91/2006 ao PL 6852/2006, do PL 2938/1997, do PL 3790/1997, do PL 4034/1997, do PL 1148/1999, do PL 3447/2000, do PL 3788/2000, do PL 5869/2001, do PL 6548/2002, do PL 105/2003, do PL 2589/2003, do PL 6537/2006, do PL 829/1999, do PL 4106/1998, do PL 417/1999, do PL 921/1999, do PL 1401/2003, do PL 1424/2003, e do PL 2590/2003, apensados, pela aprovação do PL 6852/2006, apensado, e da Emenda de Plenário 12/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 24/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 45/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 49/2006 ao PL 6852/2006, e pela aprovação parcial da Emenda de Plenário 2/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 3/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 4/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 7/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 13/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 20/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 32/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 34/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 35/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 36/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 43/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 47/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 48/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 50/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 57/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 58/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 59/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 75/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 83/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 86/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 89/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 90/2006 ao PL 6852/2006, e da Emenda de Plenário 92/2006 ao PL 6852/2006, com SUBSTITUTIVO. Em virtude da ausência do relator, a matéria não foi deliberada. 9) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 349/06 - do Sr. Vander Loubet - que "cria o Sistema Nacional de Rastreamento Animal - SINARA, estabelece norma relativa à rotulagem da carne e dos produtos à base de carne e determina outras providências". RELATOR: Deputado RONALDO CAIADO. PARECER: pela rejeição. O relator leu o parecer. Submetido à discussão e votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; 10) PROJETO DE LEI Nº 6.299/02 - do Senado Federal - BLAIRO MAGGI - (PLS 526/1999) - que "altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências". (Apensado: PL 2495/2000 (Apensados: PL 3125/2000 (Apensados: PL 5884/2005 e PL 6189/2005) e PL 5852/2001)). RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3125/2000, do PL 5852/2001, do PL 5884/2005, do PL 6189/2005, e do PL 2495/2000, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Assis do Couto, em 04/07/2007. O relator leu o parecer. Discutiram a matéria o relator e os Deputados Valdir Colatto, Assis do Couto, Luis Carlos Heinze e Pompeo de Mattos. Submetido à votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; - ORDINÁRIA: 11) PROJETO DE LEI Nº 3.854/97 - do Sr. Adão Pretto - que "dispõe sobre a participação dos agricultores no processo de classificação e recebimento do fumo e dá outras providências". RELATOR: Deputado ASSIS DO COUTO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Assis do Couto (PT-PR), pela aprovação deste, com três emendas, EMR 1 CAPADR, com Subemenda 1, EMR 2 CAPADR e EMR 3 CAPADR. Vista conjunta aos Deputados Afonso Hamm e Luis Carlos Heinze, em 04/07/2007. Os Deputados Abelardo Lupion e Luis Carlos Heinze apresentaram votos em separado em 17/09/2003. Adiada a votação, por cinco sessões, a Requerimento, aprovado, do vice-líder do PT, Deputado João Grandão, em 16/06/2004. Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes, em 30/05/2007. O Relator apresentou Complementação de Voto, alterando seu parecer para: pela aprovação deste, com três emendas. Discutiram a matéria o relator e os Deputados Pompeo de Mattos, Sérgio Moraes , Afonso Hamm e Abelardo Lupion. Logo após, o Presidente anunciou que recebeu o seguinte requerimento: A - Matéria sobre a Mesa: 12) REQUERIMENTO Nº 112/07 - do Sr. Roberto Balestra - (PL 3854/1997) - que "requeiro, nos termos do art. 193 do Regimento Interno, seja adiada por cinco sessões a votação do PL nº 3.854/1997". Discutiu a matéria o Deputado Adão Pretto. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. Diante do resultado desta votação, o Presidente retirou o projeto de pauta. Finalizando e dado o adiantado da hora, o Presidente deixou de apreciar os demais itens da pauta. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e cinqüenta e três minutos, antes, porém, convidou os membros a participarem de Reunião Ordinária (Audiência Pública) da Subcomissão Permanente para tratar de Silvicultura, Fruticultura e Cacau, amanhã, quinta-feira, dia nove de agosto, às dez horas, no Plenário seis do Anexo dois desta Casa. E para constar, eu, Moizes Lobo da Cunha __________________________, Secretário, lavrei a presente ATA, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Marcos Montes ___________________________ Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.