CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

LOCAL: Anexo II, Plenário 2
HORÁRIO: 10h

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 16/08/07


Tema:
Discussão sobre o Projeto de Lei nº 2.847/00 e apensados, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para possibilitar o aumento do prazo de cumprimento da medida de internação aplicável a menores nos casos de crime violento, ameaça grave a pessoas e tráfico ilícito de drogas.

Convidados:

  • Deputado Alberto Fraga - DEM/DF;

  • Thales Tácito Pontes Luz de Pádua, Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais;

  • Juiz Guaraci de Campos Viana, titular da Vara da Infância e Juventude do Rio de Janeiro;

  • Mário Volpi, Oficial de Relações Institucionais do Fundo das Nações Unidas para a Infância;

  • Carmem Silveira de Oliveira, Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; e

  • Wladimir Reale, Advogado.

    Requerimento 52/07
    Autores do Requerimento: Deputados João Campos (PSDB/GO) e Carlos Sampaio (PSDB/SP)
    Relator do Projeto: Deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP)