Às dez horas e vinte minutos do dia nove de agosto de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Picciani - Presidente; Mendes Ribeiro Filho, Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Magalhães Neto, Cândido Vaccarezza, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Indio da Costa, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Maurício Rands, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Regis de Oliveira, Renato Amary, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti e Zenaldo Coutinho - Titulares; Alexandre Silveira, Antonio Bulhões, Antônio Carlos Biffi, Arnaldo Faria de Sá, Ayrton Xerez, Décio Lima, Domingos Dutra, Edmilson Valentim, Fernando Coruja, Gonzaga Patriota, Humberto Souto, Iriny Lopes, José Pimentel, Luiz Couto, Odílio Balbinotti, Pastor Manoel Ferreira, Pinto Itamaraty, Ricardo Tripoli, Sarney Filho, Solange Amaral, Veloso e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Bruno Araújo, Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Efraim Filho, Felipe Maia, Francisco Tenorio, Gerson Peres, Ibsen Pinheiro, João Paulo Cunha, Jutahy Junior, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Quintella Lessa, Michel Temer, Odair Cunha, Paulo Maluf, Ronaldo Cunha Lima, Sérgio Brito, Vital do Rêgo Filho, Wilson Santiago e Wolney Queiroz. Justificou a ausência o Deputado Francisco Tenorio. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das qüinquagésima terceira e qüinquagésima quarta reuniões ordinárias realizadas em sete e oito de agosto. O Deputado Edmar Moreira requereu dispensa da leitura das Atas. Em votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade. ORDEM DO DIA: Os Deputados Magela, Nelson Pellegrino, Regis de Oliveira, Marcelo Guimarães Filho e Nelson Trad requereram inversão da pauta para apreciação dos itens quarenta, quarenta e dois, vinte e três, quarenta e um, sessenta e três e quarenta e quatro, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 38/07 - do Sr. Roberto Magalhães - que "revoga o § 8º do art. 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), acrescido pela Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006, e acrescenta o art. 42-A à Lei nº 9.504, de 1997, dispondo sobre a propaganda eleitoral mediante outdoors". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Em 12/06/2007, foi concedida vista ao Deputado Fernando Coruja. Em 05/06/2007, o Deputado Flávio Dino apresentou voto em separado. Suspensa a discussão, por acordo. 2 - PROJETO DE LEI Nº 4.025/04 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 54/2004) - que "acrescenta parágrafo ao art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o chamado "seqüestro relâmpago"". (Apensados: PL 3075/2004 (Apensados: PL 3166/2004, PL 3167/2004, PL 3356/2004, PL 4398/2004 e PL 5543/2005) e PL 4129/2004) RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3166/2004, do PL 3167/2004, do PL 3356/2004, do PL 4398/2004, do PL 5543/2005, do PL 3075/2004 e do PL 4129/2004, apensados. Em 28/06/2007, foi concedida vista ao Deputado Pinto Itamaraty. Em 05/07/2007, o Deputado José Eduardo Cardozo apresentou voto em separado. Em votação, foi aprovado, contra o voto do Deputado Nelson Pellegrino. O Deputado José Eduardo Cardozo apresentou voto em separado. 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.494/06 - da Sra. Sandra Rosado - que "acresce o inciso VI ao art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". RELATORA: Deputada IRINY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. O Deputado Geraldo Magela procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.585/96 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a redação do parágrafo 4º do artigo 2º da Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, que "altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983"". RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação. O Deputado Geraldo Magela procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 7.268/06 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAGELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; das Emendas apresentadas de nºs 1 a 4/2006 e 1 a 10/2007 e adotadas de nºs 1 a 4/07 na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e das Emendas apresentadas de nºs 1 a 4/2007 e subemenda adotada nº 1/07 da Comissão de Educação e Cultura. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.515/06 - do Poder Executivo - (AV 1185/2006) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda substitutiva. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - EMENDA DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 39/99 - que "dispõe sobre a atividade do Profissional em Segurança Privada e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Agente de Segurança Privada e dá outras providências". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado. Em 05/07/2007, foi concedida vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Marcelo Guimarães Filho e William Woo. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.509/06 - do Senado Federal - Moreira Mendes - (PLS 3/2002) - que "acrescenta parágrafo ao art. 55 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para permitir a concessão de visto a estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo Governo brasileiro". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Em 11/07/2007, foi concedida vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Felipe Maia, Marcelo Itagiba, Sérgio Barradas Carneiro e Vicente Arruda. Discutiram a matéria os Deputados Roberto Magalhães, Colbert Martins, Antônio Carlos Magalhães Neto, Moreira Mendes e Régis de Oliveira. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 435/07 - da Sra. Elcione Barbalho - que "altera o artigo 224 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro". RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Discutiu a matéria o Deputado Colbert Martins. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 284/07 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - que "dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.645/01 - do Sr. Feu Rosa - que "altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e acréscimo do § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir na isenção do imposto de renda os trabalhadores em atividade, atingidos pelas doenças lá referidas". (Apensados: PL 5510/2001, PL 6454/2002, PL 6534/2002 (Apensados: PL 1298/2003 e PL 4656/2004), PL 6929/2002, PL 6991/2002, PL 490/2003, PL 1924/2003, PL 1930/2003, PL 2036/2003, PL 2856/2004, PL 3163/2004, PL 3845/2004, PL 4005/2004, PL 4035/2004 e PL 4941/2005) RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 5510/2001, do PL 6454/2002, do PL 6534/2002, do PL 6929/2002, do PL 6991/2002, do PL 490/2003, do PL 1924/2003, do PL 1930/2003, do PL 2036/2003, do PL 2856/2004, do PL 3163/2004, do PL 3845/2004, do PL 4005/2004, do PL 4035/2004, do PL 4941/2005, do PL 1298/2003 e do PL 4656/2004, apensados, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e da Emenda apresentada nesta Comissão, com subemenda substitutiva. Assumiu a Presidência, o Deputado Paes Landim. O Deputado Sérgio Barradas Carneiro procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do plenário. Também assumiram a Presidência os Deputados Marcelo Itagiba e Paes Landim. O Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e cinco minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima terça-feira, dia quatorze de agosto, às dez horas, para apreciar a pauta a ser previamente divulgada na próxima sexta-feira, e encaminhada aos membros da comissão e aos líderes partidários. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Picciani, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.