COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Às dez horas e dezoito minutos do dia oito de agosto de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Virgílio Guimarães, Presidente, e com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Cunha, Antonio Palocci e Pedro Eugênio, respectivamente 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes; Alfredo Kaefer, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Fábio Ramalho, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Filipe Pereira, Guilherme Campos, João Magalhães, José Carlos Aleluia, José Pimentel, Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Manoel Junior, Marcelo Almeida, Max Rosenmann, Mussa Demes, Rocha Loures, Silvio Costa, Silvio Torres e Vignatti (Titulares); Bilac Pinto, Carlos Willian, Cezar Schirmer, Colbert Martins, João Bittar, Jorge Khoury, Mário Heringer, Milton Monti, Nelson Bornier, Rodrigo de Castro, Silvinho Peccioli e Zonta (Suplentes). Deixou de comparecer o Deputado Aelton Freitas. Justificaram ausência os Deputados Armando Monteiro, João Dado e Luiz Fernando Faria, por motivos político-partidários; e o Deputado Pedro Novaes, para tratamento de saúde. O Deputado Luiz Fernando Faria justificou ainda as ausências nas reuniões dos dias 14/02/07, 05/06/07 e 12/07/07, também em razão de compromissos político-partidários. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 23ª Reunião Ordinária Deliberativa e da 24ª Reunião Ordinária de Audiência Pública. Por solicitação do Deputado Carlos Willian, foi dispensada a leitura das atas. Logo após, o Presidente colocou as atas em discussão para possíveis correções. Não havendo quem quisesse discuti-las, foram aprovadas, unanimemente, as atas da 23ª Reunião Ordinária Deliberativa e da 24ª Reunião Ordinária de Audiência Pública. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos senhores membros o recebimento do Ofício nº 55/2007, da Câmara Municipal de Américo de Campos - SP, que manifesta apoio à aprovação do PL nº 418/07, que estende a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em serviço; do Ofício nº 119/2007, da Câmara Municipal de Descalvado - SP, que manifesta apoio à aprovação do PL nº 5.829/05 que "dispõe sobre a criação de 400 varas federais destinadas precipuamente à interiorização da justiça federal de primeiro grau e à implantação dos juizados especiais federais no País e dá outras providências"; do Ofício nº 308/2007, da Câmara Municipal de Sant'ana do Livramento - RS, que manifesta apoio à aprovação do PL nº 3.355/04 que dispõe sobre a criação de programa de financiamento de próteses e equipamentos especiais para deficientes físicos; do Ofício nº 712/2007, da Câmara Municipal de Mauá - SP, que solicita providências que definam a situação de casas de bingo no país; e do Ofício nº 192/2007 da Associação Paulista de Municípios, que encaminha moção de apoio da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna ao PL nº 6.455/05 que "cria o programa de modernização e renovação da frota de veículos, máquinas e equipamentos municipais e dá outras providências". Informou, ainda, o recebimento de relatórios emitidos pelo Banco Central do Brasil a respeito das estatísticas básicas do Sistema Financeiro de Habitação dos meses de fevereiro, março e abril deste ano. Em seguida, comunicou aos senhores membros as designações efetuadas nas seguintes datas: em 11 de julho: ao Deputado José Pimentel, o PLP nº 144/04; em 17 de julho: ao Deputado Andre Vargas, o PL nº 6.802/06 e o PL nº 343/07; ao Deputado Antonio Palocci, o PL nº 1.364/07; ao Deputado Armando Monteiro, o PL nº 1.785/03; ao Deputado Bruno Araújo, o PL nº 6.801/06; ao Deputado Carlito Merss, o PL nº 158/07; ao Deputado Carlos Souza, o PL nº 726/07; ao Deputado Carlos Willian, o PL nº 939/07 e o PL nº 940/07; ao Deputado Ciro Gomes, o PL nº 2.770/03; ao Deputado Eduardo Cunha, o PL nº 2.685/03 e o PLP nº 152/04; ao Deputado Félix Mendonça, o PL nº 1.235/07 e o PDC nº 66/07; ao Deputado Fernando Coruja, o PL nº 5.276/05; ao Deputado Filipe Pereira, o PLP nº 311/02, ao Deputado Guilherme Campos, o PL nº 3.099/04 e o PL nº 4.512/04; ao Deputado João Dado, o PL nº 3.175/04 e o PL nº 175/07; ao Deputado Jorge Khoury, o PL nº 1.231/07; ao Deputado José Pimentel, o PL nº 7.495/06 e o PL nº 1.423/07; ao Deputado Júlio Cesar, o PL nº 4.966/05; à Deputada Luciana Genro, o PL nº 123/07 e o PL nº 176/07; ao Deputado Luiz Carlos Hauly, o PL nº 746/07; ao Deputado Luiz Fernando Faria, o PL nº 2.604/96; ao Deputado Manoel Junior, o PL nº 7.394/06; ao Deputado Marcelo Almeida, o PL nº 360/07; ao Deputado Max Rosenmann, o PL nº 2.598/03; ao Deputado Milton Monti, o PLP nº 361/03 e o PL nº 7.419/03; ao Deputado Pedro Eugênio, o PL nº 6.553/06 e o PL nº 528/07; ao Deputado Pedro Novais, o PL nº 6.388/02 e o PLP nº 358/06; ao Deputado Pepe Vargas, o PL nº 2.032/03 e o PL nº 3.955/04; ao Deputado Ricardo Berzoini, o PL nº 4.316/01 e o PL nº 1.290/07; ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro, o PL nº 4.675/04 e o PL 7.327/06; ao Deputado Silvio Costa, o PLP nº 77/07; ao Deputado Silvio Torres, o PL nº 1.338/07; e ao Deputado Vignatti, o PL nº 6.362/05. Por fim, comunicou a designação efetuada em 07 de agosto: ao Deputado Guilherme Campos, o PL nº 1.472/07. ORDEM DO DIA: PREJUDICIALIDADE: Nos termos do inciso I do art. 163 do Regimento Interno, o Presidente declarou prejudicado o PL nº 5.658/05, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 8.112/90, que 'dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais'". Em seguida, esclareceu que a prejudicialidade se dá pela edição da Lei nº 11.3140, de 2006, que, dentre outros objetivos, institui a mesma gratificação objeto do PL nº 5.658/06. Logo após, o Presidente passou à apreciação da pauta. 01) REQUERIMENTO Nº 65/07 - do Sr. Carlos Willian - para que seja convidada a Presidenta da Caixa Econômica Federal, Sra. Maria Fernanda Ramos Coelho, a fim de prestar esclarecimentos acerca da forma de patrocínio a eventos, especificamente eventos do Poder Judiciário - PAN, conforme matéria publicada no jornal Folha de S. Paulo do dia 1º de abril de 2007, página A13, e das formas e critérios usados para publicidades em geral. Retirado de pauta pelo autor. 02) REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 66/07 - do Sr. Fernando Coruja - que solicita ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega, informações acerca da estimativa de perda de receita para os anos 2008, 2009 e 2010 decorrente de uma possível aprovação do PL 6.358/05, que visa assegurar que os medicamentos utilizados pelos hospitais e clínicas na prestação de serviços possam ser tributados com alíquota zero do PIS/PASEP e COFINS. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 03) REQUERIMENTO Nº 68/07 - do Sr. Fábio Ramalho - para que seja convocado o Presidente do Banco Central, Sr. Henrique Meirelles, a fim de prestar esclarecimentos acerca de empréstimos consignados. Retirado de pauta em virtude da ausência do autor. 04) REQUERIMENTO Nº 70/07 - dos Srs. Luiz Carlos Hauly e Antonio Carlos Mendes Thame - para que sejam convocados, em conjunto com a Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, o Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, e o Presidente do Banco Central, Sr. Henrique Meirelles, a fim de prestarem esclarecimentos acerca do impacto da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, referente à isenção da CPMF para os residentes e domiciliados no exterior. Discutiu a matéria o Deputado Antonio Palocci. Retirado de pauta a pedido do autor. 05) REQUERIMENTO Nº 71/07 - da Sra. Luciana Genro - para que seja convidado o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, Sr. Luciano Coutinho, a fim de debater a atuação do BNDES em sua função oficial de apoiar o desenvolvimento do país, a melhoria da competitividade da economia brasileira e a elevação da qualidade de vida da sua população, bem como a atuação do Banco no sentido de apoiar empresas nacionais em sua inserção na economia internacional, a exemplo da decisão de aportar R$ 1,4 bilhão na empresa JBS, controladora do frigorífico Friboi, para permitir a compra da empresa norte-americana Swift. Retirado de pauta em virtude da ausência da autora. 06) REQUERIMENTO Nº 72/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para que sejam convidados o Secretário da Receita Federal do Brasil, Sr. Jorge Rachid, e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Sr. Luís Inácio Lucena Adams, a fim de prestarem esclarecimentos acerca da suspensão da divulgação de lista de devedores do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Retirado de pauta a pedido do autor. Em seguida, o Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTOS - do Sr. Carlos Willian e outros - para inclusão extrapauta dos Projetos de Lei n°s 7.507/06 e 7.559/06; e REQUERIMENTO - do Sr. Fernando Coruja e outros - para inclusão extrapauta do Requerimento nº 75/07, que solicita a realização de Seminário sobre o Projeto de Lei nº 7.699/06, que institui o Estatuto do Portador de Deficiência. Procedida a chamada nominal, nos termos no art. 52, § 5º, do Regimento Interno, obteve-se o seguinte resultado: 19 votos pela aprovação. Votaram os senhores membros Antonio Palocci, José Pimentel, Marcelo Almeida, Pedro Eugênio, Vignatti, Virgílio Guimarães, Alfredo Kaefer, Arnaldo Madeira, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Guilherme Campos, Júlio Cesar, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Silvio Torres, Silvio Costa, Fábio Ramalho, Carlos Willian e Nelson Bornier. Na seqüência, o Presidente colocou em votação as proposições cujas inclusões foram aprovadas. REQUERIMENTO - do Sr. Fernando Coruja e outros - para inclusão extrapauta do Requerimento nº 75/07, que solicita a realização de Seminário sobre o Projeto de Lei nº 7.699/06, que institui o Estatuto do Portador de Deficiência. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. O Deputado Silvio Torres pediu a palavra para solicitar que a audiência pública destinada a discutir a Medida Provisória nº 380/07, que estava marcada para o dia 09 de agosto, fosse adiada para o dia 16, quinta-feira, em razão da impossibilidade de comparecimento do Secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. A seguir o Presidente acatou a solicitação e comunicou que a reunião ocorreria em conjunto com a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. Discutiu o assunto o Deputado Alfredo Kaefer. Logo após, por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em conjunto as demais proposições extrapauta: PROJETO DE LEI Nº 7.507-A/06 - do Supremo Tribunal Federal - que "cria cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal". (PRIORIDADE - Art. 24,II). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: cria 185 (cento e oitenta e cinco) cargos de Analista Judiciário e 77 (setenta e sete) de Técnico Judiciário no STF. RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Discutiram a matéria os Deputados Silvio Costa, Fernando Coruja, Marcelo Almeida, José Pimentel, Luiz Carreira e Carlos Willian. O Deputado Silvio Costa questionou a previsão orçamentária para a implantação dos cargos previstos no Projeto, uma vez que a lei orçamentária correspondente ainda não havia sido apreciada pelo Congresso Nacional. A fim de solucionar o impasse, o Deputado José Pimentel propôs emenda saneadora para que os recursos necessários à execução do Projeto estejam previstos nas leis orçamentárias correspondentes até o fim de sua implantação. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, com complementação de voto, contra os votos dos Deputados Marcelo Almeida e Silvio Costa. COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: para que as despesas resultantes da implantação dos dispositivos constantes deste Projeto de Lei estejam previstas na Lei de Diretrizes Orçamentária e na Lei Orçamentária, a cada exercício, até o final da sua implantação. PROJETO DE LEI Nº 7.559-A/06 - do Supremo Tribunal Federal (MST nº 49/06) - que "dispõe sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça e altera a Lei nº 11.364, de 26 de outubro de 2006". (PRIORIDADE - Art. 24,II). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: cria 56 (cinqüenta e seis) cargos de Analista Judiciário e 32 (trinta e dois) de Técnico Judiciário, além de cargos em comissão e funções comissionadas. Dispõe que o Conselho Nacional de Justiça criará por ato próprio um Departamento de Pesquisas Judiciárias - DPJ, além de outros departamentos ou secretarias para a realização de suas atividades institucionais. RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Discutiram a matéria os Deputados Silvio Costa, Fernando Coruja, Marcelo Almeida, José Pimentel, Luiz Carreira e Carlos Willian. O Deputado Silvio Costa questionou a previsão orçamentária para a implantação dos cargos previstos no Projeto, uma vez que a lei orçamentária correspondente ainda não havia sido apreciada pelo Congresso Nacional. A fim de solucionar o impasse, o Deputado José Pimentel propôs emenda saneadora para que os recursos necessários à execução do Projeto estejam previstos nas leis orçamentárias correspondentes até o fim de sua implantação. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, com complementação de voto, contra os votos dos Deputados Marcelo Almeida e Silvio Costa. COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: para que as despesas resultantes da implantação dos dispositivos constantes deste Projeto de Lei estejam previstas na Lei de Diretrizes Orçamentária e na Lei Orçamentária, a cada exercício, até o final da sua implantação. Em seguida, por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes matérias: Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 11) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 150/04 - do Sr. Zequinha Marinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Eixo de Desenvolvimento da PA-279 e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado da PA - 279". RELATOR: Deputado EDUARDO GOMES. 12) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 190/04 - do Sr. Zequinha Marinho - que "cria o Pólo de Desenvolvimento Turístico do Arquipélago de Marajó e dá outras providências". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. 18) PROJETO DE LEI Nº 1.895-B/03 - do Sr. Zonta - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Florestal Trabalho e Renda em todo o Território Nacional, ajustado ao Programa Fome Zero, do Governo Federal". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. 19) PROJETO DE LEI Nº 2.053-A/03 - do Sr. Gastão Vieira - que "dá nova redação ao inciso I do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para manter como dependente do segurado do Regime Geral de Previdência Social o filho de até 24 anos, se estudante". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. 23) PROJETO DE LEI Nº 6.291-B/02 - do Sr. Chico da Princesa - que "fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo de Reserva contra riscos e danos causados por poluição genética ambiental, riscos a saúde humana causados por organismos vivos geneticamente modificados, os chamados alimentos transgênicos, às contaminações químicas e por agrotóxicos". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. 25) PROJETO DE LEI Nº 2.230/03 - do Sr. Augusto Nardes - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos pelos órgãos públicos municipais para utilização exclusiva". (Apensados: PL's nºs 3.056/04 e 6.343/05). RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. 29) PROJETO DE LEI Nº 4.910-A/05 - do Sr. Marcus Vicente - que "concede incentivo fiscal para as águas minerais, nas condições que estabelece". (Apensado: PL nº 4.960/05). RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 31) PROJETO DE LEI Nº 6.141/05 - do Sr. Lino Rossi - que "concede a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, prevista na Lei nº 8.989, de 1995, aos veículos utilizados na atividade de representação comercial, na forma como dispõe". (Apensados: PL's nºs 6.610/06, 6.958/06 e 715/07). RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. 33) PROJETO DE LEI Nº 6.451/05 - do Sr. Milton Monti - que "destina 2% (dois por cento) da receita bruta das loterias às Prefeituras Municipais". (Apensado: PL nº 895/07). RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. O item 11, PLP nº 150/07, foi retirado de pauta a pedido do relator. Aos itens 19, 25 e 33, foi concedida vista ao Deputado Luiz Carlos Hauly. Seguiu-se a votação dos itens 12, 18, 23, 29 e 31. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os pareceres. Bloco II: Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária: 20) PROJETO DE LEI Nº 4.022-B/04 - do Senado Federal (PLS nº 493/03) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudoeste Goiano (UFSOG), por desmembramento do Campus Avançado da Universidade Federal de Goiás (UFG) em Jataí, e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 2.611/03 e 4.663/04). RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO. 26) PROJETO DE LEI Nº 3.548-A/04 - do Sr. Edson Duarte - que "dispõe sobre a proibição da derrubada do umbuzeiro em todo país, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIGNATTI. O Deputado Pedro Eugênio solicitou a discussão em separado do item 20. Seguiu-se a votação do item 26. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Bloco III: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 07) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.101/06 - do Senado Federal (PDS nº 61/06) - que "aprova a Programação Monetária para o primeiro trimestre de 2006". RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI. 08) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.171/06 - do Senado Federal (PDS nº 231/06) - que "aprova a Programação Monetária para o segundo trimestre de 2006". RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI. 09) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/07 - do Senado Federal (PDS nº 435/06) - que "aprova a Programação Monetária para o quarto trimestre de 2006". RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI 32) PROJETO DE LEI Nº 6.307/05 - do Sr. Eduardo Sciarra - que "determina que a Administração Tributária Federal comunique ao sujeito passivo a ocorrência de pagamento indevido de tributo". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. Ao item 32, foi concedida vista ao Deputado Pedro Eugênio. Seguiu-se a votação dos itens 07, 08 e 09. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os pareceres. Bloco IV: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 13) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 334/06 - do Sr. Max Rosenmann - que "estabelece limite para a alíquota do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza no caso que especifica". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. 14) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 342/06 - do Sr. Osvaldo Reis - que "altera dispositivo da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que 'dispõe sobre o Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências' ". (Apensado: PLP nº 343/06). RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. 15) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/07 - do Sr. José Rocha - que "acrescenta parágrafo ao art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para disciplinar o repasse de recursos do orçamento da União ou dos Estados para os Municípios com IDH inferior a 0,8". RELATOR: Deputado LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os pareceres. Encerradas as votações em bloco, passou-se à apreciação dos demais itens da pauta. 10) PROJETO DE LEI Nº 4.307/04 - do Senado Federal (PLS nº 107/00) - que "dispõe sobre a isenção de taxa de emissão de passaportes e demais documentos de viagem para os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 16) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/07 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "veda transferências voluntárias provenientes de emendas parlamentares, quando destinadas a entidades privadas sob controle ou gestão de parentes de parlamentares". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera a Lei Complementar nº 101, de 2000. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 17) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta parágrafo ao artigo 195, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, fixando prazo mínimo para conservação de documento nos arquivos dos órgãos da Fazenda Pública". RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Luiz Carlos Hauly e Pedro Eugênio. 20) PROJETO DE LEI Nº 4.022-B/04 - do Senado Federal (PLS nº 493/03) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudoeste Goiano (UFSOG), por desmembramento do Campus Avançado da Universidade Federal de Goiás (UFG) em Jataí, e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 2.611/03 e 4.663/04). RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 2.611/03 e 4.663/04, apensados, e dos Substitutivos das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Educação e Cultura. Retirado de pauta em virtude da ausência da relatora. 21) PROJETO DE LEI Nº 6.981-A/06 - do Sr. Zezéu Ribeiro - que "assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera a Lei nº 11.124, de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta a pedido do relator. 22) PROJETO DE LEI Nº 3.021-A/00 - do Sr. Benedito Dias - que "altera o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição da empresa à Seguridade Social, no caso da contratação de portadores de deficiência e portadores do vírus HIV". (Apensados: PL's nºs 3.819/00, 3.910/00, 3.929/00, 5.679/01 e 748/03). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: reduzindo em 50% (cinqüenta por cento). RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 3.819/00, 3.910/00, 3.929/00 e 5.679/01, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 748/03, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 748/03, apensado. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 24) PROJETO DE LEI Nº 1.043-A/03 - do Sr. Bernardo Ariston - que "dispõe sobre os fundamentos e a política do agroturismo ou turismo rural e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito pela aprovação do Projeto, com Substitutivo. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 27) PROJETO DE LEI Nº 4.642-A/04 - do Sr. Alex Canziani - que "altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: incluindo como benefício de isenção do IPI o motorista profissional que adquire o veículo automotor para atividade de transporte turístico. RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Vista ao Deputado Luiz Carlos Hauly. 28) PROJETO DE LEI Nº 4.855-A/05 - da Sra. Rose de Freitas - que "acrescenta dispositivos ao artigo 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados no leilão de veículos apreendidos e não reclamados por seus proprietários". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CVT, com Substitutivo. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 30) PROJETO DE LEI Nº 5.808-A/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "redefine as garantias e simplifica os requisitos para acesso a financiamentos do FINAME Agrícola". RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 a 4/07 apresentadas na Comissão; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emendas, e pela rejeição das emendas nºs 1 a 4/07 apresentadas na Comissão. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. ENCERRAMENTO: nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e oito minutos, antes porém, convocando os senhores membros para Reunião Ordinária Deliberativa para apreciar projetos, dia 15 de agosto, quarta-feira, às 10h, no plenário 4. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Virgílio Guimarães, Presidente. - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x- x - x - x - x - x - x - x- x - x - x - x - x