Às dez horas e doze minutos do dia oito de agosto de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Plenário Professor Roberto Campos (nº5) da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Wellington Fagundes - Presidente; Albano Franco, Antônio Andrade e Vanderlei Macris - Vice-Presidentes; Dr. Adilson Soares, Dr. Ubiali, Evandro Milhomen, João Maia, Jurandil Juarez, Lúcio Vale, Miguel Corrêa Jr., Osório Adriano , Reginaldo Lopes, Renato Molling e Rodrigo de Castro - Titulares; Aline Corrêa, Carlos Eduardo Cadoca, Celso Maldaner, Fernando Coelho Filho, Guilherme Campos, Miguel Martini, Praciano, Rocha Loures e Vicentinho Alves - Suplentes. Compareceram também os Deputados Dagoberto, Fábio Ramalho e Sebastião Bala Rocha, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Edson Ezequiel, Fernando de Fabinho e Fernando Lopes. O Deputado Waldir Neves apresentou justificativa de falta a esta reunião. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Wellington Fagundes, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da vigésima reunião ordinária, realizada no dia dez de julho de dois mil e sete. Por solicitação do Deputado Jurandil Juarez, foi dispensada a leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que esta Comissão recebeu os seguintes documentos: 1 - Da Câmara Municipal de Amparo - SP, o Ofício nº 785/2007, que encaminha cópia do Requerimento nº 322/07, aprovado por aquela casa, manifestando apoio e solicitando a aprovação do Projeto de Lei nº 5.909/01, "que altera a Lei nº 6.360/76, autorizando a venda, por unidade, de medicamentos comercializados em comprimidos, cápsulas, drágeas, tabletes, pílulas, supositórios e ampolas"; 2 - Da Agência Nacional de Transportes Terrestres, o relatório anual daquele órgão, com balanço de sua atuação desde que foi implantada; 3 - Da Companhia Vale do Rio Doce, o Relatório Anual de Sustentabilidade referente ao exercício de 2006; 4 - Do Ministro de Estado dos Transportes, o Relatório e o Sumário Executivo do Plano Nacional de Logística e Transportes – PNLT, desenvolvido por aquele Ministério em parceria com o Ministério da Defesa, com o objetivo de recuperar a capacidade de planejamento que o setor já teve. O Presidente comunicou, ainda, que a Comissão recebeu, para conhecimento, as seguintes mensagens: 1 - Mensagem nº 445/07 – do Poder Executivo – que "encaminha à Câmara dos Deputados o Relatório de Execução da Programação Monetária para o Terceiro Trimestre e para o Ano de 2007"; 2 - Mensagem nº 358/07 – do Poder Executivo – que "encaminha, ao Congresso Nacional, o Demonstrativo das Emissões do Real, referente ao mês de abril de 2007, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 51/07 - do Sr. Vanderlei Macris - que "solicita seja convocada a Sra. Ministra Chefe da Casa Civil, Dilma Roussef, a comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimentos sobre a execução do PAC". Ficou acordado que esta Comissão receberia o Sr. Maurício Muniz, Presidente do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento – CGPAC, como convidado em reunião de audiência pública, em dia a ser definido no mês de setembro de dois mil e sete, a fim de prestar esclarecimentos sobre a execução do PAC, em atendimento ao Requerimento nº 38/2007, do Deputado Vanderlei Macris. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP), DEP. MIGUEL CORRÊA JR. (PT-MG), DEP. ROCHA LOURES (PMDB-PR), DEP. REGINALDO LOPES (PT-MG), DEP. DR. UBIALI (PSB-SP), DEP. EVANDRO MILHOMEN (PCDOB-AP), DEP. OSÓRIO ADRIANO (DEM-DF), DEP. PRACIANO (PT-AM) E DEP. RENATO MOLLING (PP-RS). RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. Nos termos do artigo 40 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente, Deputado Wellington Fagundes, passou a direção dos trabalhos ao Deputado Antonio Andrade, Segundo Vice-Presidente. 2 - REQUERIMENTO Nº 56/07 - do Sr. Wellington Fagundes - que "requer seja convidado o Exmo. Sr. Comandante da Marinha para participar de audiência pública, a fim de discutir o Programa de Reaparelhamento da Marinha". DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. WELLINGTON FAGUNDES (PR-MT), DEP. JURANDIL JUAREZ (PMDB-AP) E DEP. EVANDRO MILHOMEN (PcdoB-AP). APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 57/07 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "requer sejam incluídos os seguintes convidados para Audiência Pública que debaterá o tema Lei de Patente e Desenvolvimento Nacional, os senhores: Dr. Jorge Raimundo - Presidente do Conselho das Indústrias Farmacêuticas de Pesquisa - INTERFARMA, Sr. Ney Lopes, Sr. Gustavo Morais e Professor Brito Cruz". RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 4 - REQUERIMENTO Nº 58/07 - do Sr. Jurandil Juarez - que "requer a realização de Audiência Pública, como parte da programação alusiva à Semana do Comércio". APROVADO, COM A ALTERAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA O DIA 29/08/07. 5 - REQUERIMENTO Nº 59/07 - do Sr. Dr. Ubiali - que "solicita sejam convidados o Sr. Francisco Simeão, Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Pneus Remoldados - ABIP e o Sr. Eugênio C. Deliberato, Presidente da Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos – ANIP, a comparecerem a esta Comissão para prestarem esclarecimentos sobre a industrialização, importação, exportação e comercialização de pneumáticos no Brasil". DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. DR. UBIALI (PSB-SP), DEP. MIGUEL CORRÊA JR. (PT-MG), DEP. PRACIANO (PT-AM) E DEP. OSÓRIO ADRIANO (DEM-DF). APROVADO, COM A INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE COMO CONVIDADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA: 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.368/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 644/2005) - que "aprova o texto do Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a República da Índia e Anexos, celebrado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2004 e 19 de março de 2005". RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS. PARECER: pela aprovação. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP) E DEP. JURANDIL JUAREZ (PMDB-AP). APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 62/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 83/2007) - que "aprova o texto do Protocolo de Emenda ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio - TRIPS - da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho-Geral daquela Organização, em 6 de dezembro de 2005". RELATOR: Deputado LÚCIO VALE. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. PRIORIDADE: 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 68/07 - do Senado Federal - (PDS 35/2007) - que "aprova a Programação Monetária para o primeiro trimestre de 2007". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: ORDINÁRIA: 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.356/05 - do Sr. Vicentinho - que "regulamenta a demissão coletiva e determina outras providências". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA JR. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 10/07/2007. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 10 - PROJETO DE LEI Nº 172/07 - da Sra. Professora Raquel Teixeira - que "dispõe sobre a eqüalização de juros pelo Tesouro Nacional nos empréstimos feitos a microempresas e empresas de pequeno porte com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT". RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Albano Franco, em 10/07/2007. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 11 - PROJETO DE LEI Nº 753/07 - do Sr. Fábio Ramalho - que "institui o Programa Nacional de Pedras e Metais Preciosos - PNPMP, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Albano Franco e Antônio Andrade, em 10/07/2007. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.848/05 - do Sr. Edson Duarte - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nas embalagens e rótulos de produtos que contenham organismos geneticamente modificados em sua composição". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO ALBANO FRANCO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.199/05 - do Sr. Nazareno Fonteles - que "altera a redação do artigo 40, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, com a finalidade de reduzir o prazo de vigência da patente". RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.997/05 - do Sr. Carlos Souza - que "dispõe sobre o aproveitamento de crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para empresas que fabricam produtos alimentícios". RELATOR: Deputado LÚCIO VALE. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas, em 10/07/2007. Os Deputados Nelson Marquezelli e Lúcio Vale apresentaram votos em separado. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS LÚCIO VALE, DR. UBIALI E RENATO MOLLING. REJEITADO O PARECER. DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. DR. UBIALI (PSB-SP). PARECER VENCEDOR, DEP. DR. UBIALI (PSB-SP), PELA APROVAÇÃO. APROVADO O PARECER VENCEDOR. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.013/07 - do Sr. Dagoberto - que "disciplina a criação do Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste". RELATOR: Deputado WELLINGTON FAGUNDES. PARECER: pela aprovação. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. WELLINGTON FAGUNDES (PR-MT), DEP. DAGOBERTO (PDT-MS), DEP. DR. UBIALI (PSB-SP), DEP. OSÓRIO ADRIANO (DEM-DF), DEP. ALBANO FRANCO (PSDB-SE), DEP. RENATO MOLLING (PP-RS) E DEP. JURANDIL JUAREZ (PMDB-AP). VISTA AO DEPUTADO OSÓRIO ADRIANO. O Presidente, Deputado Wellington Fagundes, reassumiu a direção dos trabalhos. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.633/04 - do Sr. Jamil Murad - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em estabelecimentos comerciais denominados supermercados, hipermercados ou similares". (Apensados: PL 6.360/2005 e PL 481/2007) RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL. PARECER: pela aprovação deste, do PL 6.360/2005 e do PL 481/2007, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.911/05 - do Sr. Carlito Merss - que "altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, e dá outras providências". (Apensado: PL 6.352/2005) RELATOR: Deputado JAIRO ATAÍDE. PARECER: pela rejeição deste e do PL 6.352/2005, apensado. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 7.661/06 - da Sra. Perpétua Almeida - que "amplia a área de atuação da Área de Livre Comércio de Brasiléia, prevista na Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que autoriza a criação de Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, e dá outras providências". (Apensado: PL 7.662/2006). RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN. PARECER: pela aprovação deste e do PL 7.662/2006, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 592/07 - do Sr. Uldurico Pinto - que "estabelece programa de preços mínimos para os biocombustíveis e para as matérias-primas utilizadas na sua produção e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997". RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Finalizando, o Presidente, Deputado Wellington Fagundes, encerrou os trabalhos às doze horas e trinta e cinco minutos. E, para constar, eu ______________________, Lin Israel Costa dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Wellington Fagundes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.