Às quatorze horas e vinte e sete minutos do dia oito de agosto de dois mil e sete, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6 - Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado João Campos. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados João Campos - Presidente; Pinto Itamaraty, Raul Jungmann e Laerte Bessa - Vice-Presidentes; Alexandre Silveira, Arnaldo Faria de Sá, Guilherme Campos, José Eduardo Cardozo, Lincoln Portela, Marcelo Itagiba, Marina Maggessi, Rita Camata, Sérgio Moraes e Vieira da Cunha - Titulares; Afonso Hamm, Alex Canziani, Carlos Sampaio, Iriny Lopes, Marcelo Almeida, Mendes Ribeiro Filho, Neilton Mulim, Neucimar Fraga, Pedro Chaves, Valtenir Pereira e William Woo - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Edmar Moreira, Fernando Melo e Paulo Pimenta. Justificou a ausência o Deputado Francisco Tenorio. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da vigésima sétima e vigésima oitava reuniões, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Mendes Ribeiro Filho. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento ao Plenário das seguintes correspondências: das Secretarias de Segurança Pública dos Estados do Paraná e do Espírito Santo, enviando dados relativos à participação de menores em crimes cometidos naqueles Estados; do Deputado Vieira da Cunha, justificando ausência à reunião do dia dezesseis de maio último; da Presidência da Câmara dos Deputados, encaminhando cópia das respostas da Casa Civil e do Ministério da Justiça às Indicações n^os 9.923/06 e 9.926/06 apresentadas pela CPI -Tráfico de Armas. ORDEM DO DIA: O Deputado Guilherme Campos assumiu a presidência e anunciou o REQUERIMENTO Nº 66/07 - do Sr. João Campos e outros - que "Requerem a sustação dos efeitos jurídicos da Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público". Em discussão, o Deputado João Campos, primeiro signatário, esclareceu ser objetivo desse requerimento a apresentação pela Comissão de um projeto de decreto legislativo, que, se aprovado pela Casa, torne sem efeito a Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público. Argumentou que essa resolução usurpa as atribuições do Parlamento na medida em que a matéria deve ser disciplinada por lei complementar e não através de resolução; acrescentou, ainda, que com essa proposta, os autores buscavam preservar as prerrogativas do Parlamento. Não havendo mais oradores inscritos, o requerimento foi submetido a votação e aprovado. O Deputado João Campos reassumiu a condução dos trabalhos e anunciou requerimento sobre a Mesa, de autoria da Deputada Marina Maggessi, solicitando inversão de pauta para o item 15, Projeto de Lei nº 93/07. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado e passou-se à apreciação do PROJETO DE LEI Nº 93/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de blindagem nas viaturas das Polícias Civil e Militar dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências". RELATORA: Deputada MARINA MAGGESSI. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Lincoln Portela, Marcelo Itagiba e William Woo em 23/05/07. Os Deputados Marcelo Itagiba, William Woo e Arnaldo Faria de Sá apresentaram votos em separado. Adiada a discussão por duas sessões, a requerimento da Deputada Marina Maggessi, contra os votos dos Deputados William Woo e Neilton Mulim, em 20/06/07. Com a palavra, a Relatora ressaltou que mantinha seu parecer, visto que esta Casa legisla para o País como um todo e que a proposição em tela objetivava suprir uma necessidade específica do Estado do Rio de Janeiro. Acrescentou, ainda, que, a seu juízo, não caberia determinar que todos os Estados empregassem recursos orçamentários para tal finalidade, pois considerava primordial fornecer melhor formação e melhores condições de trabalho aos policiais. Submetido a votação, o parecer foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 67/07 - do Sr. Neucimar Fraga - que requer sejam solicitadas à Polícia Civil do Aeroporto Internacional de Congonhas, em São Paulo, informações sobre as investigações referentes a órgãos humanos encontrados naquele aeroporto em 18 de abril de 2007. O Presidente designou o Deputado Marcelo Almeida para proceder à leitura do requerimento. Na discussão, o Deputado João Campos sugeriu que a solicitação fosse encaminhada à Polícia Civil do Estado de São Paulo. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado com a sugestão proposta. REQUERIMENTO Nº 68/07 - do Sr. Marcelo Itagiba - que "Solicita que seja requerido ao Presidente desta Casa a redistribuição à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado do Projeto de Lei n° 6764, de 2002, apensado ao de n° 2462 de 1991". Procedida a leitura pelo Deputado Laerte Bessa, o requerimento, submetido a discussão e votação, foi aprovado. Ato contínuo, o Deputado Pinto Itamaraty assumiu a presidência. REQUERIMENTO Nº 69/07 - do Sr. João Campos - (PL 2.847/2000) - que "Requer convidar o Juiz Guaraci de Campos Viana, titular da Vara da Infância e Juventude do Rio de Janeiro, para participar da Audiência Pública que discutirá o Projeto de Lei nº 2.847/00 e seus apensados". O autor esclareceu que objetivava incluir um representante da magistratura para debater o PL nº 2.847/00 e apensados, dada a sua relevância para a sociedade. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado. O Deputado João Campos retomou a condução dos trabalhos. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 46/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 312/05) - que "Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República Islâmica do Paquistão sobre Cooperação no Combate à Produção, Consumo e Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas, assinado em Brasília, em 29 de novembro de 2004". RELATOR: Deputado PEDRO CHAVES. PARECER: pela aprovação. Lido pelo Deputado Mendes Ribeiro Filho, o parecer foi submetido a discussão e votação, sendo aprovado. PROJETO DE LEI Nº 704/95 - do Sr. Ricardo Izar - que "Assegura aos que cumpram penas privativas da liberdade o direito de exercer atividade laborativa". (Apensados: PL 125/99 (Apensados: PL 823/03 (Apensado: PL 854/07) e PL 2.309/03), PL 7.147/02, PL 7.379/02, PL 541/07 e PL 871/07). RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 823/03, 2.309/03, 125/99, 7.379/02, 541/07, 871/07, 854/07, apensados, e pela aprovação, com substitutivo, do PL 7.147/02, apensado. O Relator requereu a retirada de pauta do projeto, que foi deferida pelo Presidente. PROJETO DE LEI Nº 6.979/06 - do Sr. Dr. Rosinha - que "Dispõe sobre a responsabilidade solidária do mandatário cujo mandato seja outorgado por empresa domiciliada em território ou país com tributação favorecida, inclui crimes como antecedentes para crime de 'lavagem' ou ocultação de bens, direitos e valores e dá outras providências". (Apensado: PL 765/07). RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 765/07, apensado. O Deputado William Woo solicitou vista, que lhe foi concedida. PROJETO DE LEI Nº 588/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "Dispõe sobre a falsa comunicação de seqüestro". RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. PARECER: pela aprovação. Conforme solicitação, foi concedida vista conjunta aos Deputados Laerte Bessa e William Woo. PROJETO DE LEI Nº 633/07 - da Sra. Íris de Araújo - que "Altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA. PARECER: pela aprovação. Lido pelo Deputado Valtenir Pereira, o Relator, com a palavra, defendeu seu parecer, que submetido a votação, foi aprovado. Ato contínuo, o Deputado Vieira da Cunha, solicitando a palavra, expressou dúvidas em relação à deliberação do Requerimento nº 66/07, indagando se, em face de sua aprovação, o PDC ficara automaticamente aprovado ou se haveria oportunidade para discutir o seu mérito. O Presidente respondeu que, aprovado o requerimento, a Comissão tornara-se autora do PDC, cujo mérito seria discutido na CCJC e no Plenário. O Deputado Vieira da Cunha declarou que não percebera que, ao votar o requerimento, votara também o PDC e solicitou fosse registrado seu voto contrário, por discordar do mérito e não pretender ser autor de tal PDC. O Presidente informou que se tratava de matéria vencida, mas esclareceu que, em conformidade com o parágrafo único do art. 182, do Regimento Interno, o Deputado poderia apresentar declaração escrita de voto. O Deputado Mendes Ribeiro Filho indagou se haveria oportunidade para discutir o PDC. O Presidente, reafirmando sua manifestação anterior, informou que o momento adequado nesta Comissão fora o da discussão do Requerimento nº 66/07. Caso houvesse discordância, este poderia não ter sido aprovado. Informou, por outro lado, que a matéria seria apreciada na CCJC e no Plenário. O Deputado Vieira da Cunha sugeriu buscar uma solução regimental ou política para se proceder ao reexame da questão, por se tratar de tema relevante e de ampla repercussão. A Deputada Rita Camata se manifestou no mesmo sentido e expressou sua incerteza quanto à competência de esta Comissão apreciar tal matéria. Endossando as palavras da Deputada Rita Camata, o Deputado José Eduardo Cardozo, ressaltando que ao Congresso Nacional cabe sustar atos do Poder Executivo no exercício do poder regulamentar, exprimiu dúvidas quanto à competência constitucional para adoção da medida proposta em relação à Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público e indagou se haveria oportunidade de a matéria ser rediscutida. O Presidente registrou que o requerimento fora amplamente discutido na última reunião do semestre e, devido ao início da Ordem do Dia, não fora votado àquela ocasião, e que, na presente reunião, sob a presidência do Deputado Guilherme Campos, fora submetido a discussão e votação e, por conseguinte, era matéria vencida. O Deputado José Eduardo Cardozo levantou Questão de Ordem quanto à maneira redacional apresentada, por considerar que a Comissão aprovou um requerimento para sustação dos efeitos jurídicos, nos termos de um PDC que projeto não é, porque para ser projeto, alguém teria que ter proposto. Acrescentou que os membros teriam que aprovar que a Comissão fosse autora de um PDC que seria submetido, na forma de anteprojeto a esta Comissão. O Deputado Vieira da Cunha apoiou seu antecessor por considerar que o requerimento não é a forma regimentalmente adequada para apreciar esse tipo de matéria, defendeu que a matéria fosse deliberada seguindo o rito dos projetos, em que é nomeado um relator, elaborado um parecer e depois discutido e votado o parecer. Propugnou, ainda, que fosse apreciado um projeto de decreto legislativo e não um requerimento, porque dessa forma os membros não têm oportunidade de se manifestar sobre o projeto. O Presidente declarou acatar a Questão de Ordem e solicitou que fosse formulada por escrito para que não pairassem dúvidas sobre seu cerne, e que oportunamente daria sua decisão. O Deputado Laerte Bessa defendeu a prevalência da deliberação tomada. A Deputada Rita Camata disse compartilhar da preocupação dos Parlamentares que a precederam, acrescentando que gostaria de manifestar seu voto contrário ao PDC, por entender que a matéria não era de competência deste Colegiado. O Deputado Carlos Sampaio indagou se a Questão de Ordem seria respondida antes da adoção dos procedimentos decorrentes da aprovação do requerimento, ao que assentiu o Presidente. Com a palavra, o Deputado Neucimar Fraga argumentou que o requerimento, como aprovado, era bem claro. Os membros que consideravam correta aquela forma aprovaram-no, já com o texto do decreto sugerido no anexo. Ato contínuo, o Deputado Laerte Bessa assumiu a Presidência e anunciou o PROJETO DE LEI Nº 969/07 - do Poder Executivo - (AV 376/07) - que "Dispõe sobre a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais e a transferência de presos para os mencionados estabelecimentos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Após a leitura do parecer, o relator acrescentou que este projeto vem regulamentar a transferência de presos para as penitenciárias de segurança máxima, procedimento que vinha sendo adotado por resolução do Conselho da Justiça Federal. Submetido a votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 3.569/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detector de metais em veículos utilizados no transporte coletivo rodoviário interestadual de passageiros". RELATOR: Deputado MAURO LOPES. PARECER: pela rejeição. Solicitada vista pelo Deputado William Woo, esta lhe foi concedida. PROJETO DE LEI Nº 4.970/05 - do Sr. Takayama - que "Dispõe sobre o registro das ações dos órgãos policiais no controle de manifestações coletivas". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela rejeição. O parecer do Deputado Cabo Júlio passou a constituir voto em separado em 11/07/06. Vista ao Deputado Neucimar Fraga em 03/07/07. O Deputado Neucimar Fraga apresentou voto em separado em 11/07/07. Face a ausência do relator naquele momento, o projeto foi retirado de pauta, com anuência do Plenário. Em seguida, o Presidente solicitou ao Deputado Pinto Itamaraty que assumisse a Presidência. PROJETO DE LEI Nº 6.791/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "Altera a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de 'lavagem' ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências." RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Concedida vista ao Deputado William Woo, conforme solicitado. PROJETO DE LEI Nº 7.530/06 - do Sr. Sandro Mabel - que "Cria o Programa Nacional de Incentivo ao Emprego de Egressos do Sistema Penitenciário - PROESP e dá outras providências". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela aprovação, com duas emendas. Vista concedida ao Deputado William Woo, por solicitação deste. O Deputado João Campos reassumiu a Presidência e concedeu a palavra ao Deputado William Woo, que expressou o seu descontentamento pela adoção do procedimento regimental de inversão de pauta que colocou em apreciação, no início dos trabalhos, o PL nº 93/07. No mesmo sentido se expressou o Deputado Neilton Mulim, acrescentando que tanto o autor do projeto quanto os autores dos votos em separado são parlamentares assíduos às reuniões, que, por conjunturas diversas, não estavam presentes no momento da apreciação daquele parecer, o que impediu a aprovação de um projeto de grande envergadura. Também usou da palavra o Deputado Marcelo Almeida, a quem o Presidente deu as boas-vindas. Em seguida, o Deputado William Woo solicitou ao Presidente a inclusão do PDC nº 65/07 na pauta da reunião seguinte, ao que aquiesceu o Presidente. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e quarenta e oito minutos, tendo antes convocado reunião de audiência pública para terça-feira, dia quatorze de agosto, às quatorze horas no Plenário 8 para discutir sobre os "Instrumentos de que dispõe o Estado brasileiro para eventual combate a ações terroristas". E, para constar, eu ____________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Campos _____________ e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.