Às dez horas e treze minutos do dia oito de agosto de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 7 - anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jorge Tadeu Mudalen - Presidente; Alceni Guerra, Ribamar Alves e Cleber Verde - Vice-Presidentes; Angela Portela, Armando Abílio, Arnaldo Faria de Sá, Chico D'Angelo, Cida Diogo, Darcísio Perondi, Dr. Talmir, Eduardo Amorim, Eduardo Barbosa, Geraldo Resende, Germano Bonow, Henrique Fontana, Jô Moraes, João Bittar, Jofran Frejat, José Linhares, Neilton Mulim, Pepe Vargas, Rafael Guerra, Raimundo Gomes de Matos, Rita Camata, Roberto Britto e Saraiva Felipe - Titulares; Antonio Bulhões, Gorete Pereira, Guilherme Menezes, Íris de Araújo, Janete Rocha Pietá, Leandro Sampaio, Mário Heringer, Nazareno Fonteles, Pastor Manoel Ferreira, Professor Setimo, Sebastião Bala Rocha e Simão Sessim - Suplentes. Compareceram também os Deputados Giacobo, Lincoln Portela e Luiza Erundina, como não-membros. Justificaram a ausência os Deputados Clodovil Hernandes, Eduardo da Fonte, Dr Nechar e Maurício Trindade.   Deixaram de comparecer os Deputados Enio Bacci, Henrique Eduardo Alves, Marcelo Castro, Maurício Trindade e Solange Almeida. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 34ª reunião, realizada no dia 12 de julho de 2007. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente Jorge Tadeu Mudalen informou que estavam  sendo distribuídas sínteses das correspondências recebidas por esta Comissão e que a íntegra desses documentos estavam à  disposição na Secretaria da Comissão para reprodução, a seguir: Câmara de comércio e indústria Brasil-Alemanha do DF, solicitando uma audiência com os Deputados do Parlamento Federal alemão, que estarão em visita ao Brasil, no próximo dia 14 de agosto, a partir das 14:45h até ás 16:00h. O evento será realizado em conjunto com a Comissão de Trabalho no Plenário 12. Central Única dos Trabalhadores de solicitação de audiência sugerida para os dias 13, 14 ou 15 deste, tendo como pauta terceirização Fundação Estatal (PLP 92/2007). Assembléia Legislativa do Paraná em que enviam a esta Casa relatório de Audiência Pública realizada naquele órgão em maio deste ano onde foi debatido a situação da enfermagem brasileira: o exercício profissional, os limites da atuação e as organizações da categoria. Conselho Federal de Medicina encaminhou para esta Comissão a Carta de Brasília, documento elaborado pelos representantes das entidades médicas do Brasil, por ocasião do XI enem-encontro nacional das entidades médicas. Moção de Repúdio à legalização do aborto encaminhado pela Câmara Municipal de Indaiatuba/sp, concernente ao Projeto de Lei nº 1135/91, que trata do assunto. Moção de Apelo da Câmara Municipal de Amparo-sp, pela suspensão de propagandas de bebidas com dosagem alcóolicas nos meios de comunicação. Câmara Municipal de Amparo em que asseguram apoio ao Projeto de Lei nº 7.130/06, que limita a 6% ao ano a taxa de juros cobrada em empréstimos com desconto em folha para aposentados e pensionistas. Câmara Municipal de Amparo-SP, de requerimento em que formalizam apoio ao Projeto de Lei nº 6.015/05, que cria o fundo nacional do idoso e autoriza a dedução do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas para doações efetuadas aos fundos municipais, estaduais e nacional do idoso. Câmara Municipal de Amparo-SP, de requerimento formalizando apoio ao Projeto de Lei nº 6.346/05, que torna nula todas as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos ou serviços que estabeleçam foro de eleição para as ações decorrentes das relações de consumo. Câmara Municipal de Amparo-SP, de requerimento garantindo apoio ao Projeto de Lei nº 316/2007, que pune com multa a empresa comercial ou banco que negarem a concessão de crédito em razão exclusiva da idade. Ofício da Câmara de Vereadores de Bajé-RS, em que solicitam apoio ao Projeto de Lei nº 7029/2006, que acresce dispositivo ao art. 22 da lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para despensação, e dá outras providências. Abaixo assinado vindo dos moradores do assentamento 12 de outubro do vergel na cidade de mogi mirim-sp, onde pedem apuração sobre as irregularidades na aplicação dos recursos públicos pelo Prefeito daquela localidade e reclamam seu direito constitucional à saúde. Denúncia procedente do Conselho Municipal de Saúde do Município de Pedreiras-MA, onde comunicam irregularidades em uma unidade hospitalar particular e de propriedade do ex-prefeito destinado a prestação de serviços hospitalares naquela micro-região. Acórdão nº 1437/2007, relatório e voto que fundamentaram a representação produzida pelo TCU, que teve como finalidade estudos inter - institucionais para fixação de critérios de aceitabilidade de preços para compra de medicamentos pelo setor público. Ofício do Deputado Dr. Nechar, datado de 01 de agosto de 2007, justificando sua ausência das atividades ocorridas na Comissão entre os dias 04 e 08 de julho de 2007. ORDEM DO DIA: O Presidente Deputado Jorge Tadeu Mudalen por sugestão das Deputadas Cida Diogo e Iris de Oliveira , colocou para apreciação do Plenário  para compor a Mesa de debates a respeito do PL 1135/1991, a realizar-se no dia 29 de agosto de 2007, às 9:30 horas no Plenário desta Comissão os seguintes nomes:  Dr. Daniel Sarmento - Procurador Regional da República do Rio de Janeiro, a Senhora Maria José Rosado da ONG "Católicos pelo Direito de Decidir" , a ex-Senadora  Senhora Heloísa Helena e a Senhora Gisela Zilsch, advogada e Membro da Comissão de Defesa da República e Democracia da OAB- Secção SP. Em votação a sugestão foi aprovada.1 - Requerimento nº 81/07 - do Sr. Geraldo Resende - que "solicita que seja convocada Audiência Pública a fim de discutir a questão relativa as mudanças sugeridas pelo Ministério da Saúde, em relação à Gestão Hospitalar e à criação de Fundações Estatais de Direito Público". Em votação o requerimento foi aprovado por unanimidade, com o acréscimo da Central Única dos Trabalhadores/ CUT.  2 - Requerimento nº 84/07 - do Sr. Alceni Guerra - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta desta Comissão com as Comissões de Agricultura e Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Educação e Cultura, com a finalidade de debater as causas e efeitos da redução de consumo de arroz e feijão". Em votação o requerimento foi aprovado por unanimidade.  3 - Requerimento nº 69/07 - do Sr. Henrique Fontana - (PL 1549/2003) - que "solicita audiência pública para debater o PL nº 1549/2003, que regulamenta a profissão de acupunturista e dá outras providências". Em votação o requerimento foi aprovado por unanimidade.  4 - Requerimento nº 89/07 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "requer realização de work shop para avaliação do PPA 2004-2007, e para elaboração de propostas para o PPA 2008-2011 e para o Orçamento Geral da União para 2008". Em votação o requerimento foi aprovado por unanimidade.5 - Requerimento nº 90/07 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "requer a realização de audiência pública para debater as propostas do Governo para a área social no contexto do Plano de Aceleração do Crescimento – PAC e o Plano Decenal “SUAS Plano 10”". Em votação o requerimento foi aprovado por unanimidade. Às  dez horas e quarenta e seis minutos a Presidência foi ocupada pelo Deputado Alcenir Guerra.6 - Requerimento nº 86/07 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "solicita a realização de reunião de audiência pública para debater as irregularidades apontadas pela CGU no Programa Bolsa Família". Em votação o requerimento foi aprovado por unanimidade.7 - Requerimento nº 87/07 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "requer realização de diligência no Complexo Hospitalar Padre Bento".  Em votação o requerimento foi aprovado, com o acréscimo à diligência no Hospital Regional da Asa Norte/ HRAN, contra o voto do Deputado Jofran Frejat.  Às  onze horas e cinco minutos o Deputado Jorge Tadeu Mudalen reassumiu a Presidência.   8 - Projeto de Lei nº 2.155/99 - da Sra. Luiza Erundina - que "dispõe sobre a publicação anual, pelo Poder Executivo, das atividades sociais relativas à mulher". Relatora: Deputada Cida Diogo. Parecer: pela aprovação das Emendas nº 01, 02, 03 e 04 apresentadas ao Projeto de Lei nº 2.155-C, de 1999. Em votação o Parecer foi aprovado por unanimidade.   9 - Projeto de Lei nº 3.434/97 - do Poder Executivo - (MSC 842/1997) - que "altera a redação do art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993". Relator: Deputado Alcenir Guerra. Parecer: pela aprovação da emenda nº 1 e pela rejeição da emenda nº 2 do Senado Federal. Retirado de Pauta a requerimento do Relator. 10 - Projeto de Lei nº 7.077/06 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 131/2005) - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências."" Relator: Deputado Eduardo Barbosa. Parecer: pela rejeição. Em votação o Parecer foi aprovado por unanimidade. 11 - Projeto de Lei nº 7.493/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições, dispondo sobre urnas eletrônicas destinadas a eleitores cegos". Relator: Deputado Eduardo Barbosa. Parecer: pela aprovação. Em votação o Parecer foi aprovado por unanimidade. 12 - Projeto de Lei nº 5.134/05 - do Sr. Takayama - que "altera a redação do art. 5º da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, e dá outras providências". (Apensado: PL 6006/2005) Relator: Deputado Rafael Guerra.  Parecer: pela rejeição deste, e do PL 6006/2005, apensado. Vista ao Deputado Dr. Talmir, em 12/07/2007. Retirado de Pauta de ofício. 13 - Projeto de Lei nº 4.076/01 - do Sr. Henrique Fontana - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde" incluindo os procedimentos preventivos no rol dos serviços a serem oferecidos pelas empresas do setor". (Apensados: PL 4078/2001, PL 4367/2001, PL 4469/2001, PL 4570/2001 (Apensado: PL 4844/2001), PL 7267/2002 (Apensado: PL 7389/2002), PL 71/2003 (Apensado: PL 1349/2003), PL 156/2003, PL 311/2003, PL 1603/2003 (Apensado: PL 4075/2004), PL 1777/2003, PL 2474/2003, PL 2934/2004 (Apensado: PL 582/2007), PL 3058/2004, PL 3940/2004, PL 4632/2004, PL 6510/2006, PL 7600/2006 e PL 756/2007) Relator: Deputado Ribamar Alves. Parecer: pela aprovação deste, do PL 4078/2001, do PL 4469/2001, do PL 311/2003, do PL 2934/2004, do PL 7600/2006, do PL 756/2007, e do PL 4844/2001, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4367/2001, do PL 4570/2001, do PL 7267/2002, do PL 71/2003, do PL 156/2003, do PL 1603/2003, do PL 1777/2003, do PL 2474/2003, do PL 3058/2004, do PL 3940/2004, do PL 4632/2004, do PL 6510/2006, do PL 7389/2002, do PL 1349/2003, do PL 4075/2004, e do PL 582/2007, apensados. Vista concedida ao Deputado Arnaldo Faria de Sá. 14 - Projeto de Lei nº 3.078/00 - do Sr. Jorge Costa - que "dispõe sobre a coleta de amostras de materiais orgânicos para identificação individual pelo isolamento do DNA, sem ofender ou violar dispositivos isertos no artigo 5º da Constituição Federal, disciplina procedimentos para a realização de testes de DNA e dá outras providências". (Apensado: PL 6079/2002 (Apensado: PL 7142/2006)) Relatora: Deputada Janete Rocha Pietá. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 7142/2006, apensado, e pela incompetência do PL 6079/2002, apensado. Retirado de Pauta a requerimento da Relatora. 15 - Projeto de Lei nº 690/07 - do Senado Federal - Augusto Botelho - (PLS 246/2004) - que "altera o inciso II do art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a pessoa que cuida de portador de deficiência ou de doença incapacitante no Programa Bolsa Família". Relator: Deputado Germano Bonow. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Dr. Rosinha, em 12/07/2007. Em votação o Parecer foi rejeitado.Designado Relator do Vencedor, Deputado Eduardo Barbosa. Parecer Vencedor, Deputado Eduardo Barbosa, pela Rejeição. Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Germano Bonow. 16 - Projeto de Lei nº 155/07 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera a Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, que prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991". (Apensados: PL 988/2007 e PL 990/2007) Relator: Deputado Rafael Guerra. Parecer: pela aprovação deste, do PL 988/2007, e do PL 990/2007, apensados, com substitutivo. Vista concedida à Deputada Cida Diogo. 17 - Projeto de Lei nº 2.808/97 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências"". (Apensados: PL 1596/2003 e PL 6081/2005) Relator: Deputado Geraldo Resende.  Parecer: pela aprovação deste, e do PL 1596/2003, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6081/2005, apensado. Vista à Deputada Jô Moraes, em 12/07/2007. Retirado de Pauta a requerimento do Relator.  18 - Projeto de Lei nº 4.328/98 - do Sr. Serafim Venzon - que "dispõe sobre o parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social, alterando o art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 julho de 1991". (Apensados: PL 280/1999, PL 1055/1999, PL 3457/2000, PL 4894/1999, PL 1824/1999, PL 5066/2005 e PL 6134/2005) Relator: Deputado Geraldo Resende. Parecer: pela rejeição deste, do PL 280/1999, do PL 1055/1999, do PL 1824/1999, do PL 4894/1999, do PL 3457/2000, do PL 5066/2005, e do PL 6134/2005, apensados. Vista ao Deputado Raimundo Gomes de Matos, em 12/07/2007. Em votação o Parecer foi aprovado por unanimidade. 19 - Proposta de Fiscalização e Controle nº 7/07 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize Fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, dos recursos da área de Saúde transferidos pelo Governo Federal para o município de Guarulhos". Relator: Deputado Arnaldo Faria de Sá. Relatório Prévio: pelo provimento. Vista Conjunta concedida aos Deputados Armando Abílio e Janete Rocha Pietá. 20 - Projeto de Lei nº 1.480/03 - do Sr. Lincoln Portela - que "obriga a divulgação de advertência sobre obesidade em embalagens de produtos altamente calóricos". Relator: Deputado Darcísio Perondi. Parecer: pela rejeição. Vista à Deputada Cida Diogo, em 20/06/2007.  Retirado de Pauta a requerimento do Relator. 21 - Projeto de Lei nº 1.779/03 - do Sr. Giacobo - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre o estado civil dos companheiros na união estável". (Apensados: PL 1839/2003 e PL 3005/2004 (Apensado: PL 6149/2005)) Relator: Deputado Geraldo Resende. Parecer: pela aprovação deste, do PL 1839/2003, e do PL 6149/2005, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3005/2004, apensado. Em votação o Parecer foi aprovado por unanimidade .   22 - Projeto de Lei nº 6.019/01 - do Senado Federal - Lucio Alcantara - (PLS 86/1999) - que "acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". Relator: Deputado Maurício Trindade. Parecer:  pela incompetência. Retirado de Pauta de ofício. 23 - Projeto de Lei nº 5.534/05 - do Senado Federal - Jonas Pinheiro - (PLS 512/2005) - que "torna obrigatória a proteção contra radiação ultravioleta nos óculos de sol e dá outras providências". Relator: Deputado Alcenir Guerra. Parecer: pela aprovação deste, da Emenda de Relator 1 da CDEIC, e da Emenda de Relator 2 da CDEIC, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CSSF, da Emenda 2/2007 da CSSF, e da Emenda de Relator 3 da CDEIC. Retirado de Pauta a requerimento de Deputado. 24 - Projeto de Lei nº 3.730/04 - do Sr. Lobbe Neto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição gratuita de protetor solar, pelo Sistema Único de Saúde - SUS" (Apensado: PL 3818/2004 (Apensado: PL 4884/2005)) Relator: Deputado Bispo Gê Tenuta. Parecer: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão Trabalho, de Administração e Serviço Público, e pela rejeição do PL 3818/2004, e do PL 4884/2005, apensados. Retirado de Pauta de ofício. 25- Projeto de Lei nº 4.268/04 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "regulamenta a publicação da lista dos cidadãos beneficiários pelo Programa Bolsa Família". Relator: Deputado Bispo Gê Tenuta. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Dr. Rosinha, em 12/07/2007. Retirado de Pauta de ofício. 26 - Projeto de Lei nº 283/07 - do Sr. Rafael Guerra - que "dispõe sobre o acesso gratuito dos portadores de hiperplasia benigna ou câncer de próstata à medicação de prescrição". Relator: Deputado Bispo Gê Tenuta. Parecer: pela aprovação. Vista à Deputada Jô Moraes, em 12/07/2007. Retirado de Pauta de ofício. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente Deputado Jorge Tadeu Mudalen encerrou esta Reunião às doze horas e trinta e nove minutos, antes convocando Reunião de Audiência Pública para amanhã, dia nove de agosto, às nove horas e trinta minutos, para esclarecimentos sobre o  Caderno das Coisas Importantes e o Projeto de Instalação de Máquinas de Preservativos nas Escolas.   E, para constar, eu ______________________, Wagner Soares Padilha, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Jorge Tadeu Mudalen ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.