Às quinze horas e três minutos do dia oito de agosto de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Plenário 3, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Amorim - Presidente; Silvio Lopes e Eduardo da Fonte - Vice-Presidentes; Eduardo Lopes, Guilherme Campos, Jackson Barreto, João Oliveira, José Airton Cirilo, Jurandil Juarez e Luiza Erundina - Titulares; Alex Canziani, Fernando Ferro, Jaime Martins e Sandra Rosado - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Willian, Fátima Bezerra, Geraldo Thadeu, Maria Lúcia Cardoso, Otavio Leite e Pedro Wilson. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a ata da 11ª reunião, realizada no dia 4 de julho de 2007. Por terem sido distribuídas cópias da ata, foi dispensada a sua leitura, por solicitação do Deputado Silvio Lopes. Não havendo quem quisesse discutir ou sugerir alterações, em votação, a ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente registrou o aniversário de seis anos da instalação da Comissão de Legislação Participativa completados nesta data, já que ela foi instalada em 08 de agosto de 2001. ORDEM DO DIA: A - Sugestões: 1 - SUGESTÃO Nº 119/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal, adequando-o à nova ordem constitucional". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 2 - SUGESTÃO Nº 137/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere a utilização da Internet como veículo de publicação oficial". RELATOR: Deputado JOSÉ AIRTON CIRILO. PARECER: pela aprovação. O Relator procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 3 - SUGESTÃO Nº 203/06 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "propõe instituir o Feriado Nacional pelo Dia da Democracia Brasileira". RELATOR: Deputado JOÃO OLIVEIRA. PARECER: pela rejeição. O Relator procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. O Deputado Silvio Lopes apresentou, nos termos regimentais, requerimento de inversão de pauta para votação da Sugestão 260/06, item 8 da pauta, após o item 3. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 8 - SUGESTÃO Nº 260/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "propõe a criação do Cadastro Integrado de Registros Públicos para emissão de certidões". RELATOR: Deputado SILVIO LOPES. PARECER: pela rejeição. O Relator procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 4 - SUGESTÃO Nº 223/06 - do Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Culturais e Recreativas no Estado de Minas Gerais - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de vigilância das piscinas de uso público". RELATOR: Deputado FERNANDO FERRO. PARECER: pela aprovação. O Relator procedeu à leitura do parecer. Discutiu a matéria o Deputado Jurandil Juarez. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 5 - SUGESTÃO Nº 228/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que prevê participação do Ministério Público, em acordos com efeitos na área tributária e econômica, que envolvam a Administração Pública e particulares". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. O Relator procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 6 - SUGESTÃO Nº 255/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que estabelece prazo para julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade". RELATOR: Deputado JACKSON BARRETO. PARECER: pela rejeição. O Relator procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 7 - SUGESTÃO Nº 258/06 - da Associação dos Juízes Federais do Brasil - que "sugere Projeto de Lei que dispõe sobre normas sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes de competência da Justiça Federal praticados por grupos criminosos organizados e dá outras providências". RELATOR: Deputado GERALDO THADEU. PARECER: pela aprovação. Não Deliberado. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, às quinze horas e trinta e oito minutos, antes, porém, convocando os membros da Comissão para Reunião Ordinária de Audiência Pública para debater sobre o tema "Prerrogativas e Trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Legislação Participativa, a realizar-se dia nove de agosto do corrente, às nove horas e trinta minutos, no Plenário 12 do Anexo II. E, para constar, eu___________________________, Amilcar Amaral Couto, Secretário em exercício, lavrei a presente ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Amorim_________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o arquivo documental.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.