A Comissão de Desenvolvimento Urbano, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 1.733/2003, apensado, com a Emenda aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor, e rejeitou o  Projeto de Lei nº 1.226/1995, e os de nºs 1.640/1996, 1.940/1996, 332/2003, e 4.365/2004, apensados, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Angela Amin.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Angela Amin, Luiz Carlos Busato e Edson Santos - Vice-Presidentes, Eliene Lima, Fernando Chucre, Jackson Barreto, João Leão, José Airton Cirilo, Laurez Moreira, Lázaro Botelho, Marcelo Melo, Marinha Raupp, Solange Amaral, Carlos Brandão e Gustavo Fruet.

Sala da Comissão, em 8 de agosto de 2007.

Deputado JOSÉ AIRTON CIRILO
Presidente em exercício