Às dez horas e vinte e cinco minutos do dia primeiro de agosto de dois mil e sete, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Minas e Energia, no Plenário 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados José Otávio Germano, Presidente; Eduardo Valverde e Neudo Campos, Vice-Presidentes; Airton Roveda, Arnaldo Jardim, Arnaldo Vianna, Bel Mesquita, Carlos Alberto Canuto, Edmilson Valentim, Luiz Paulo Vellozo Lucas, Silvio Lopes, Simão Sessim, Vander Loubet e Vicentinho Alves, Titulares; Edinho Bez e Paulo Henrique Lustosa, Suplentes. Deixaram de comparecer os Senhores Deputados Alexandre Santos, Andre Vargas, Carlos Alberto Leréia, Eduardo Gomes, Ernandes Amorim, Fernando Ferro, João Pizzolatti, José Fernando Aparecido de Oliveira, Julião Amin, Marcio Junqueira, Marcos Medrado, Paulo Abi-Ackel, Rogerio Lisboa, Rose de Freitas, Vitor Penido e Zé Geraldo. ABERTURA: Alcançado o número regimental, o Senhor Presidente comunicou o início da Reunião Ordinária e submeteu à apreciação as Atas das Reuniões Ordinária Deliberativa e Extraordinária de Audiência Pública realizadas no dia vinte e sete de junho; e das Reuniões Ordinárias de Audiência Pública realizadas nos dias quatro e onze de julho do corrente. O Deputado Arnaldo Jardim solicitou dispensa da leitura das Atas, tendo o Plenário da Comissão anuído à solicitação. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente solicitou do Plenário da Comissão anuência para as indicações de representantes da Comissão nos seguintes eventos, realizados nos últimos meses de junho e julho: nos dias vinte e oito e vinte e nove de junho, os Deputados João Almeida, Edinho Bez, Edson Aparecido e Bel Mesquita, em visita oficial ao Centro Tecnológico da Marinha, em Sorocaba-SP; no dia vinte e nove de junho, os Deputados Paulo Abi-Ackel, Arnaldo Jardim, Rogerio Lisboa, Simão Sessim, Silvio Lopes e Edmilson Valentim, no XXII Congresso da Associação Ibero-Americana de Gás Liquefeito-AIGLP, no painel "Modelos de Regulamentação: Liberdade/Responsabilidade Versus Intervenção", no Rio de Janeiro-RJ, do qual o Sr. Presidente informou também haver participado; e, no dia dezenove de julho, o Deputado Edmilson Valentim, na cerimônia de entrega do Prêmio Abradee 2007, no Golden Room do Hotel Copacabana Palace, no Rio de Janeiro-RJ. O Senhor Presidente informou, ainda, que havia representado a Comissão na palestra sobre a "Lei do Gás", realizada na sede da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul-Sulgás, no último dia dezessete de julho, em Porto Alegre-RS. Em votação, as indicações foram aprovadas por unanimidade. Em seguida, o Senhor Presidente comunicou ter feito, no último mês de julho, as seguintes designações de relatoria: no dia três, ao Deputado Arnaldo Jardim, o Projeto de Lei nº 1.299/2007; no dia dez, ao Deputado Edmilson Valentim, o Projeto de Lei nº 7.290/2006; e, no dia onze, ao Deputado Andre Vargas, o Projeto de Lei nº 323/2007 e, ao Deputado José Fernando Aparecido de Oliveira, o Projeto de Lei Complementar nº 73/2007. Em seguida, o Senhor Presidente informou que a Comissão havia recebido do Tribunal de Contas da União cópias do Ácordão nº 1.274/2007-TCU-Plenário, que trata dos autos da auditoria operacional realizada na Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.-Eletronorte, com o objetivo de examinar a ocorrência de prejuízos no custeio da operação dos sistemas isolados de geração de energia elétrica da empresa e de sua subsidiária Manaus Energia S.A.; e do Ácordão nº 1.289/2007-TCU-Plenário, que trata dos autos da representação, de autoria da Deputada Marinha Raupp, contra a inclusão da linha de transmissão de 230 kV entre os municípios de Jauru-MT e Samuel-RO no leilão para concessão de serviço público de transmissão de energia elétrica de que trata o Edital nº 005/2006-Aneel, bem como cópias dos Relatórios e dos Votos que os fundamentaram (Processos nºs TC-007.284/2005-4 e TC-026.750/2006-4), proferidos pelo Plenário daquela Corte. O Senhor Presidente informou, ainda, que os membros interessados poderiam examinar os documentos na Secretaria da Comissão. Na seqüência, o Senhor Presidente solicitou a anuência do Plenário para arquivar as seguintes Proposições: Requerimentos nºs 1/2007, 2/2007, 3/2007, 29/2007, 45/2007, 64/2007 e 100/2007, todos propondo a criação de Subcomissões, tendo em vista a decisão do Colegiado, na reunião ordinária deliberativa do dia sete de março do corrente, no sentido de serem constituídos cinco grupos de trabalho para análise de grandes temas de interesse nacional, em substituição às Subcomissões; Requerimento nº 6/2007, que convoca Ministro de Estado, em razão da perda de oportunidade; e Requerimento nº 72/2007, uma vez que o Sr. José Sérgio Gabrielli esclareceu, na Audiência Pública do último dia treze de junho, os questionamentos apontados na Proposição. Em votação, o arquivamento solicitado foi aprovado unanimemente. O Senhor Presidente propôs, a seguir, a manutenção dos grupos de trabalho, tendo acrescentado que, conforme acordado na reunião ordinária em que foram instituídos, estava facultada aos membros da Comissão a oportunidade de coordenação dos trabalhos no semestre que se iniciava e comunicou a permanência do Deputado Vitor Penido na coordenação do Grupo de Recursos Minerais, em razão de ter sido este o único grupo a realizar diversas reuniões no último semestre. O Senhor Presidente esclareceu que os Deputados que desejassem coordenar os outros grupos de trabalho poderiam se manifestar por escrito, em resposta a ofício que seria enviado a cada Parlamentar. Na seqüência, o Senhor Presidente apresentou quadro-síntese das atividades da Comissão realizadas no decorrer do último semestre, tendo elogiado a atuação do Colegiado no período e esclarecido que os membros receberiam o relatório completo na próxima semana. Diante da reduzida quantidade de Projetos de Lei deliberados no semestre anterior, o Senhor Presidente enfatizou a necessidade de, no atual semestre, se concentrar esforço no sentido de haver deliberação de maior número de matérias em tramitação neste Órgão Técnico. Em razão disso, ele comunicou que as próximas reuniões da Comissão seriam de caráter exclusivamente deliberativo e, com o objetivo de definir o plano de trabalho para as deliberações de que se trata, solicitou adiamento da discussão dos Projetos de Lei constantes dos itens onze a vinte e quatro da presente pauta, tendo obtido a anuência do Plenário. ORDEM DO DIA: A – REQUERIMENTOS: 1 – REQUERIMENTO Nº 62/2007 – do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira – que "requer a realização de Audiência Pública para debater a respeito da compensação financeira pela exploração de recursos minerais e propor mudanças na legislação". O Requerimento não foi deliberado, em razão da ausência do autor no momento da apreciação. 2 – REQUERIMENTO Nº 74/2007 – do Sr. Eduardo Valverde – que "requer a realização de audiência pública, para obter esclarecimentos sobre a política mineral brasileira, no tocante à viabilidade econômica, ambiental e social, com a presença do Secretário de Minas e Metalurgia do MME, do Serviço Mineral Brasileiro, do Departamento Nacional de Pesquisa Mineral e de representantes da Associação Empresarial de Mineradores e da Federação de Garimpeiros do Brasil". O Requerimento não foi deliberado, em razão da ausência do Autor no momento da deliberação. 3 – REQUERIMENTO Nº 75/2007 – do Sr. Eduardo Valverde – que "requer a realização de audiência pública, com a presença de representante do Ministério de Minas e Energia, da Agência Nacional de Energia Elétrica-Aneel, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica-Cade e da Secretaria de Direito Econômico-SDE, para prestar esclarecimentos sobre a cartelização de fabricantes de equipamentos de energia". O Requerimento não foi deliberado, em razão da ausência do Autor no momento da deliberação. 4 – REQUERIMENTO Nº 83/2007 – do Sr. Marcio Junqueira – que "requer a realização de audiência pública, para debater sobre matriz energética do biodiesel, com a presença dos Srs. Paulo Brasil Paez, Assessor Especial da Secretaria de Programas Regionais do Ministério da Integração Nacional; Amaury Reis Fernandes, Coordenador do Comitê do Biodiesel no Estado do Ceará; Rui de Goes Leite de Barros, Secretário de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental; e José Walter Bautista Vidal, Presidente da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público-OCIP-Instituto Sol". O Requerimento não foi deliberado, em razão da ausência do Autor no momento da deliberação. 5 – REQUERIMENTO Nº 97/2007 – do Sr. Ciro Pedrosa – que "solicita a instalação de um grupo de trabalho para discutir a política do urânio, de sua exploração até o elemento combustível". O Requerimento não foi deliberado, em razão da ausência do Autor no momento da deliberação. 6 – REQUERIMENTO Nº 98/2007 – do Sr. Rogerio Lisboa – que "requer a realização de Audiência Pública, para debater a situação atual da oferta de energia elétrica e o possível risco de déficit de energia (apagão) a partir do ano de 2009, com a presença do Sr. Maurício Tomalsquim, Presidente da EPE; do Sr. Adriano Pires, Presidente do CBIE; e do Sr. Cláudio Sales, Presidente do Instituto Acende Brasil". O Requerimento não foi deliberado, em razão da ausência do Autor no momento da deliberação. 7 – REQUERIMENTO Nº 99/2007 – dos Srs. Rogerio Lisboa e Marcio Junqueira – que "requer a realização de Audiência Pública a fim de obter informações sobre a construção da usina termonuclear de Angra III, com a presença da Sra. Mª Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima, Ministra do Meio Ambiente; do Sr. Othon Luiz Pinheiro da Silva, Diretor-Presidente da Eletronuclear; e do Sr. Mário Cilento, Presidente da Abrace". O Requerimento não foi deliberado, em razão da ausência do Autor no momento da deliberação. 8 – REQUERIMENTO Nº 101/2007 – da Comissão de Minas e Energia – que "requer a realização de Audiência Pública, com a presença do Sr. Sereno Chaise, Diretor-Presidente da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica-CGTEE, para conceder esclarecimentos sobre aval conferido pela empresa em empréstimos contratados por empresas privadas junto ao banco alemão Kredit Anstalt Für Wiederaufbau-KFW". O Senhor Presidente discorreu sobre as razões motivadoras da Proposição. Não houve discussão. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. 9 – REQUERIMENTO Nº 102/2007 – do Sr. Vander Loubet – que "requer a realização de Audiência Pública para debater as altas tarifas de energia elétrica na área de concessão da Enersul". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor do Requerimento, que expôs as razões motivadoras da Proposição. Não houve discussão. Em votação, o Requerimento foi aprovado unanimemente. 10 – REQUERIMENTO Nº 103/2007 – do Sr. Arnaldo Jardim – que "requer a realização de Audiência Pública para tratar da disparidade entre o percentual de redução do preço do etanol nas usinas e nos postos revendedores de combustíveis". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor do Requerimento, que esclareceu as razões que o levaram a apresentar a Proposição. Não houve discussão. Em votação, o Requerimento foi aprovado unanimemente. B – PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO: PRIORIDADE: 11 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 182/2004 – do Sr. José Carlos Aleluia – que "acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para excluir da base de cálculo do ICMS o montante da parcela de consumo de energia elétrica custeado com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético-CDE". Relator: Deputado Julião Amin. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. ORDINÁRIA: 12 – PROJETO DE LEI Nº 7.478/2006 – do Sr. Edson Duarte – que "proíbe a produção de carvão para fins comerciais e industriais com base em matéria-prima proveniente de vegetação nativa na Bacia do Rio São Francisco". Relator: Deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas. Parecer: pela rejeição. Foi concedida vista à Deputada Rose de Freitas, em vinte e três de maio de dois mil e sete. A discussão foi adiada a por duas sessões, a requerimento aprovado do Deputado Zé Geraldo, em trinta de maio deste ano. Não deliberado. C – PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES: PRIORIDADE: 13 – PROJETO DE LEI Nº 2.275/2003 – do Senado Federal – Senador Arthur Virgílio – que "altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, para instituir o controle das Agências Reguladoras". Apensados: Projetos de Lei nºs 2.594/2003, 413/2003 e 1.452/2003. Relatora: Deputada Marinha Raupp. Parecer: pela aprovação parcial dos Projetos de Lei nºs 2.275/2003 e 2.594/2003, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 413/2003 e 1.452/2003. Não deliberado. 14 – PROJETO DE LEI Nº 7.374/2006 – do Senado Federal – Senador Aelton Freitas – que "dispõe sobre o processo de fabricação da cal, com o objetivo de eliminar os riscos de geração de compostos poluentes". Relator: Deputado Vitor Penido. Parecer: pela rejeição deste e das Emendas nºs 1/2007, 2/2007, 3/2007 e 4/2007, da Comissão de Minas e Energia. Não deliberado. ORDINÁRIA: 15 – PROJETO DE LEI Nº 28/1999 – do Sr. Paulo Rocha – que "veda a instalação de depósitos, com estrutura metálica, em postos de serviços automotivos e suas correspondentes tubulações, sem proteção contra a corrosão". Apensados: Projetos de Lei nºs 217/1999, 1.479/1999, 1.662/1999 e 2.019/1999. Relator: Deputado José Fernando Aparecido de Oliveira. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 217/1999, 1.479/1999, 1.662/1999 e 2.019/1999, apensados, na forma do Substitutivo apresentado. Não deliberado. 16 – PROJETO DE LEI Nº 5.178/2005 – do Sr. Celso Russomanno – que "dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda-CNPJ/MF e, conseqüentemente, do registro no órgão regulador competente na hipótese que especifica". Apensado: Projeto de Lei nº 5.869/2005. Relator: Deputado Carlos Alberto Canuto. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 5.869/2005, apensado, na forma do Substitutivo apresentado. Não deliberado. 17 – PROJETO DE LEI Nº 6.176/2005 – do Sr. Carlos Souza – que "cria o Programa de Financiamento de Geração de Energia-Energer, para consumidores residenciais e rurais localizados na Região Amazônica". Relator: Deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 18 – PROJETO DE LEI Nº 7.695/2006 – dos Srs. Ricardo Santos e Manato – que "modifica a redação dos arts. 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional de Petróleo". Relator: Deputado Simão Sessim. Parecer: pela rejeição. Foi concedida vista ao Deputado Julião Amin, no dia trinta de maio do corrente ano. Não deliberado. 19 – PROJETO DE LEI Nº 220/2007 – do Sr. Marcondes Gadelha – que "permite a dedução de despesas com aquisição de bens e serviços necessários para a utilização de energia solar ou eólica da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas e da contribuição social sobre o lucro". Relator: Deputado Eduardo Valverde. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 20 – PROJETO DE LEI Nº 282/2007 – do Sr. Odair Cunha – que "dá nova redação aos artigos 2º e 25, do Decreto-Lei nº 7.841, de 8 de agosto de 1945, que instituiu o Código de Águas Minerais". Relator: Deputado Vitor Penido. Parecer: pela rejeição. Foi concedida vista ao Deputado Zé Geraldo, no dia trinta de maio deste ano. Não deliberado. 21 – PROJETO DE LEI Nº 436/2007 – da Sra. Elcione Barbalho – que "torna obrigatória a contratação de seguro contra o rompimento de barragens". Relator: Deputado Andre Vargas. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 22 – PROJETO DE LEI Nº 529/2007 – do Sr. Luis Carlos Heinze – que "altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para incentivar a produção de biodiesel para o consumo do próprio produtor rural e de associados de cooperativas agropecuárias". Relator: Deputado Edmilson Valentim. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Não deliberado. 23 – PROJETO DE LEI Nº 802/2007 – do Sr. Vicentinho Alves – que "altera dispositivos das Leis nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e 9.648, de 27 de maio de 1998, e dá outras providências". Relator: Deputado Simão Sessim. Parecer: pela rejeição deste e da Emenda 1/2007, da Comissão de Minas e Energia. Não deliberado. 24 – PROJETO DE LEI Nº 1.056/2007 – do Sr. Eliene Lima – que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, para que sejam concedidos incentivos especiais ao proprietário rural que desenvolver projetos de pecuária intensiva associados ao cultivo de lavouras destinadas à produção de biocombustível". Relator: Deputado Vicentinho Alves. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. ENCERRAMENTO: O Senhor Presidente encerrou os trabalhos às dez horas e cinqüenta e um minutos, tendo convocado a Comissão para reunir-se na próxima quarta-feira, dia oito de agosto. E, para constar, eu, ____________________ Damaci Pires de Miranda, Secretária, lavrei a presente Ata, que, depois de aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ____________________ Deputado José Otávio Germano, Presidente.