Recursos:

RECURSO Nº 5/07 - do Sr. Raul Jungmann - que "recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem a respeito do tratamento dado a Medidas Provisórias durante o período em que, chegando à Câmara dos Deputados, ainda não sobrestam a pauta". (Apensados: REC 7/2007 e REC 11/2007)
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pelo não provimento deste, do REC 7/2007 e do REC 11/2007, apensados.
(Avulso Nº 133)

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 20/07 - do Sr. Moreira Mendes - que "requer a realização do Seminário "A Situação da Defensoria Pública no Brasil".

Redação Final:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.633/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 372/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Ecológica, Cultural e Esportiva de Campo Bonito - Paraná a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Bonito, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO.
(Avulso Nº 568)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.641/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 390/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária São Domingos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO.
(Avulso Nº 573)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.250/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 849/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Santo Antônio do Monte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO.
(Avulso Nº 574)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.280/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 930/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Corumbá - ACODAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO.
(Avulso Nº 552)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.408/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1178/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Verdes Mares Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO.
(Avulso Nº 575)

PROJETO DE LEI Nº 3.138/97 - do Sr. Júlio Redecker - que "altera o art. 1º da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, estendendo as regras deste diploma legal a todas as empresas que venham a contratar ou transferir trabalhadores para prestarem serviço no exterior".
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO.
(Avulso Nº 567)

PROJETO DE LEI Nº 3.688/00 - do Sr. José Carlos Elias - que "dispõe sobre a introdução de assistente social no quadro de profissionais de educação em cada escola". (Apensados: PL 1031/2003 (Apensado: PL 4738/2004) e PL 837/2003 (Apensados: PL 1497/2003, PL 2513/2003, PL 2855/2004, PL 3154/2004 e PL 3613/2004))
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO.
(Avulso Nº 310)

PROJETO DE LEI Nº 6.511/02 - do Sr. Osmar Serraglio - que "denomina "Ponte Ilha Grande" a ponte rodoviária sobre o Rio Paraná, entre os Estados de Mato Grosso do Sul e Paraná".
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO.
(Avulso Nº 544)

PROJETO DE LEI Nº 3.815/04 - do Sr. Cezar Schirmer - que "denomina rodovia " Luiz Alves Rolin Sobrinho", o trecho urbano da BR-287, localizado desde o entroncamento desta rodovia com a BR-158 e a entrada do Núcleo Residencial Tancredo Neves, em Santa Maria - RS". (Apensado: PL 4089/2004)
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO.
(Avulso Nº 547)

PROJETO DE LEI Nº 4.600/04 - do Sr. Lobbe Neto - que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991,que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes"
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO.
(Avulso Nº 364)

PROJETO DE LEI Nº 6.415/05 - do Senado Federal - César Borges - (PLS 145/2004) - que "altera o Art. 1.211-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, estendendo a prioridade na tramitação de atos e diligências judiciais aos portadores de doenças graves". (Apensado: PL 5000/2001 (Apensados: PL 5380/2001 (Apensado: PL 5627/2001 (Apensado: PL 5856/2001)), PL 5182/2005, PL 5599/2005, PL 5750/2005 e PL 6748/2006))
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO.
(Avulso Nº 516)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 6.542/06 - da Comissão especial Mista "Regulamentação da emenda 45" - que "regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 05/07/2007.
O Deputado Moreira Mendes apresentou voto em separado em 02/08/2007.
(Avulso Nº 502)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 916/2006) - que "aprova o texto do Acordo sobre Cooperação no Domínio da Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, assinado em Brasília, em 13 de março de 2006".
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 646)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 46/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 312/2005) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República Islâmica do Paquistão sobre Cooperação no Combate à Produção, Consumo e Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas, assinado em Brasília, em 29 de novembro de 2004".
RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 647)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 52/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 373/2006) - que "aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Nicarágua, assinado em Manágua, em 2 de fevereiro de 2006".
RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 648)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 469/2006) - que "aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento para a Capacitação em "Software" Livre e Aberto nos Países em Desenvolvimento, assinado em Túnis, em 16 de novembro de 2005".
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 691)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 57/2007) - que "aprova o texto do Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname, celebrado em Paramaribo, em 16 de fevereiro de 2005".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 671)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 62/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 83/2007) - que "aprova o texto do Protocolo de Emenda ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio - TRIPS - da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho-Geral daquela Organização, em 6 de dezembro de 2005".
RELATOR: Deputado RENATO AMARY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 649)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 66/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 852/2005) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação dos Lucros Decorrentes do Transporte Marítimo e Aéreo, celebrado em Brasília, em 27 de julho de 2005".
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 644)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 915/2006) - que "aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica do Afeganistão, assinado em Brasília, em 1º de agosto de 2006".
RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 650)

PROJETO DE LEI Nº 2.862/04 - do Sr. Rubinelli - que "revoga-se o art. 115 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 3106/2004 e PL 4874/2005 (Apensados: PL 5272/2005 e PL 233/2007))
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4874/2005, apensado, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3106/2004, do PL 5272/2005 e do PL 233/2007, apensados.
(Avulso Nº 651)

PROJETO DE LEI Nº 4.025/04 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 54/2004) - que "acrescenta parágrafo ao art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o chamado "seqüestro relâmpago"". (Apensados: PL 3075/2004 (Apensados: PL 3166/2004, PL 3167/2004, PL 3356/2004, PL 4398/2004 e PL 5543/2005) e PL 4129/2004)
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3166/2004, do PL 3167/2004, do PL 3356/2004, do PL 4398/2004, do PL 5543/2005, do PL 3075/2004 e do PL 4129/2004, apensados.
Vista ao Deputado Pinto Itamaraty, em 28/06/2007.
O Deputado José Eduardo Cardozo apresentou voto em separado em 05/07/2007.
(Avulso Nº 604)

PROJETO DE LEI Nº 4.844/05 - do Senado Federal - CPI - ONGs - (PLS 9/2003) - que "acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como crime a apropriação indébita de recursos destinados às entidades que indica".
RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Bruno Araújo, Felipe Maia, Regis de Oliveira e Renato Amary, em 03/07/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 10/07/2007.
(Avulso Nº 504)

PROJETO DE LEI Nº 5.363/05 - do Sr. Eduardo Valverde - que "inclui os Art. 312 - A e altera o Art. 327, no Decreto - Lei nº 2.848 de 7 de setembro de 1940, Código Penal Brasileiro, incluindo o tipo penal do enriquecimento ilícito". (Apensado: PL 5586/2005)
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda, e do PL 5586/2005, apensado.
(Avulso Nº 692)

PROJETO DE LEI Nº 7.568/06 - da Comissão de Educação e Cultura - que "institui o Estatuto de Museus e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
(Avulso Nº 693)

PROJETO DE LEI Nº 38/07 - do Sr. Roberto Magalhães - que "revoga o § 8º do art. 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), acrescido pela Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006, e acrescenta o art. 42-A à Lei nº 9.504, de 1997, dispondo sobre a propaganda eleitoral mediante outdoors".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Fernando Coruja, em 12/06/2007.
O Deputado Flávio Dino apresentou voto em separado em 05/06/2007.
(Avulso Nº 543)

PROJETO DE LEI Nº 284/07 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - que "dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 694) - (parecer alterado)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 63/03 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 11/2003) - que "estabelece prestação de contas pelo Banco Central do Brasil perante o Poder Legislativo".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, com emendas.
Vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira, Sérgio Barradas Carneiro e Vicente Arruda, em 26/06/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 03/07/2007.
Iniciada a discussão, em 26/06/2007.
(Avulso Nº 508)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 257/95 - do Sr. João Pizzolatti - que "dá nova redação ao inciso II do artigo 37 da Constituição". (Apensados: PEC 248/2000, PEC 265/2000 (Apensado: PEC 206/2003), PEC 456/1997 e PEC 34/2007)
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela inadmissibilidade desta, da PEC 265/2000 e da PEC 206/2003, apensadas; e pela admissibilidade da PEC 456/1997, da PEC 248/2000 e da PEC 34/2007, apensadas.
(Avulso Nº 707)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 406/01 - do Poder Executivo - (MSC 696/2001) - que "acrescenta § 5º ao art. 103 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Bruno Araújo, Gerson Peres, José Eduardo Cardozo, Paes Landim, Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli, em 18/04/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 24/04/2007.
Mantidas as inscrições dos Deputados Paes Landim e Regis de Oliveira, em 18/04/2007.
Lido o parecer. Suspensa a discussão por acordo, em 17/05/2007.
(Avulso Nº 286)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 422/01 - do Sr. Dr. Rosinha - que "acrescenta o § 8º ao art. 53 e altera o § 1º do art. 27 e inciso VIII do art. 29, todos da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela inadmissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, Geraldo Pudim, Mendes Ribeiro Filho, Regis de Oliveira e Sérgio Barradas Carneiro, em 22/05/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 29/05/2007.
Suspensa a discussão por acordo. Discutiram a matéria os Deputados Régis de Oliveira, José Genoíno, Mendes Ribeiro Filho e Flávio Dino. Mantidas as inscrições dos Deputados Fernando Coruja, Zenaldo Coutinho, Marcelo Ortiz, Carlos Willian e Bonifácio de Andrada, em 29/05/2007.
(Avulso Nº 445)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 425/05 - do Sr. Fernando de Fabinho e outros - que "altera o inciso III do parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, proibindo o reajuste de tarifas de serviços públicos essenciais acima da taxa de inflação".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho, em 23/05/2007.
Os Deputados Mendes Ribeiro Filho e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
Mantidas as inscrições dos Deputados Paulo Maluf, Sérgio Barradas Carneiro, Regis de Oliveira e Valtenir Pereira, em 23/05/2007.
Suspensa a discussão por acordo, em 31/05/2007.
(Avulso Nº 447)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 497/06 - do Sr. Nelson Pellegrino e outros - que "dá nova redação aos arts. 7º e 39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciada relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, Pastor Manoel Ferreira e Regis de Oliveira, em 12/04/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 17/04/2007.
Suspensa a discussão por acordo, em virtude da ausência do relator, em 24/04/2007.
(Avulso Nº 246)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 523/06 - do Sr. Silvio Torres e outros - que "dá nova redação ao artigo 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores".
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 652)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 558/06 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho e outros - que "dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal". (Apensados: PEC 23/2007 (Apensados: PEC 50/2007, PEC 66/2007 e PEC 90/2007 (Apensado: PEC 113/2007)) e PEC 112/2007)
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela admissibilidade desta e das apensadas de nºs 50/2007 e 112/2007, com substitutivo; e pela admissibilidade da PEC 23/2007, da PEC 66/2007, da PEC 113/2007 e da PEC 90/2007, com emenda saneadora, apensadas.
(Avulso Nº 690)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3/07 - do Sr. José Santana de Vasconcellos e outros - que "altera o inciso XII do art.93 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 653)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 5/07 - do Sr. Flávio Dino e outros - que "dá nova redação ao artigo 56 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela inadmissibilidade.
Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 11/07/2007.
(Avulso Nº 636)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 28/07 - do Sr. Vital do Rêgo Filho e outros - que "acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, orgão externo de controle das Cortes de Contas".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela admissibilidade, com emenda.
(Avulso Nº 654)

PROJETO DE LEI Nº 1.585/96 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a redação do parágrafo 4º do artigo 2º da Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, que "altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983"".
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
(Avulso Nº 640)

EMENDA DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 39/99 - que "dispõe sobre a atividade do Profissional em Segurança Privada e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Agente de Segurança Privada e dá outras providências".
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Marcelo Guimarães Filho e William Woo, em 05/07/2007.
(Avulso Nº 618)

SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 6.101/02 - que "acrescenta parágrafo primeiro ao artigo 31 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: "Acrescenta parágrafo primeiro ao artigo 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, dispondo sobre o direito de examinar o produto no ato da compra"".
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado, nos termos do parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas de redação.
(Avulso Nº 637)

PROJETO DE LEI Nº 6.541/02 - do Sr. Paulo Rocha - que "acrescenta o art. 153-A ao Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940".
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 656)

PROJETO DE LEI Nº 1.994/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "acrescenta o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho, em 30/05/2007.
Discutiram a matéria os Deputados Gerson Peres e Roberto Magalhães. Mantidas as inscrições dos Deputados Ciro Gomes, Vicente Arruda, Flávio Dino, Zenaldo Coutinho, Ayrton Xerez, Bruno Araújo, Mendes Ribeiro Filho, Maurício Quintella Lessa e Edmar Moreira, em 30/05/2007.
(Avulso Nº 511)

PROJETO DE LEI Nº 60/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "altera a pena do crime de receptação previsto no artigo 180 do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado WILLIAM WOO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 657)

PROJETO DE LEI Nº 406/07 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 2/2005) - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prever a suspensão do prazo prescricional até a satisfação da composição dos danos pelo réu e o restabelecimento do direito de ação em caso de descumprimento".
RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 513)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR):

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 521/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1903/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Habitação Novo Lar a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alfenas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 708)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.743/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 507/2005) - que "aprova o ato que autoriza a ONG - Arte Cultura e Meio Ambiente a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana do Ipanema, Estado de Alagoas".
RELATOR: Deputado CIRO GOMES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 672)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.956/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 425/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Sociedade FM de Medicilândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Medicilândia, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 673)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.184/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 871/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Luas Comunitária para Promoção da Cultura, Artes e Educação de Primeiro de Maio, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Primeiro de Maio, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 709)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.186/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 879/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Dionísio Cerqueira - ARCOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dionísio Cerqueira, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 674)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.320/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 956/2006) - que "aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Horeb de Fernando Prestes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fernando Prestes, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 710)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.341/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 999/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de São Marcos - ASCAMARCOS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Marcos, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado CIRO GOMES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 675)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.450/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1037/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à LMG COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jequié, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 676)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 75/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1011/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora de Poços de Caldas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 677)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 83/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1191/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Educacional São Roquense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município São Roque, Estado São Paulo".
RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 678)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 87/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1212/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores da Quadra 404 Norte (ARNE 51) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmas, Estado de Tocantins".
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 679)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 93/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1241/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade de Radiodifusão Comunitária Couraço a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeirinha, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 711)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 94/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1243/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à FREQÜÊNCIA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Contenda, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 731)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 95/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1251/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Gurjão - ACCECG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gurjão, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 680)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 96/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1258/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária "Esperança" de Esperança do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Esperança do Sul, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 681)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 105/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1275/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Açailândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Açailândia, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 682)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 108/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1283/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Carlos Chagas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Carlos Chagas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 712)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 110/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1285/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Cerro Largo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cerro Largo, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 713)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 112/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1288/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Caminho de Vida - COMVIDA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rondon do Pará, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 683)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 113/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1289/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiofusão Comunitária de Ourilândia do Norte - ASDECON a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ourilândia do Norte, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 684)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 115/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1297/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Aliança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Concórdia, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 685)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 116/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1298/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Missioneira Sete Povos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 714)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 118/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1312/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Paraíba TV/FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Tenório, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 715)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 119/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1313/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Paraíba Comunicação Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Santa Teresinha, Estado de Paraíba".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 716)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 121/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1315/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Rádio Comunitária Paudalho/FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paudalho, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 686)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 122/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1317/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio e Televisão Integração FM (ACRI) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 717)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 124/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1323/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social do Município de Itápolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itápolis, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 718)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 127/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1326/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ivoti a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ivoti, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 719)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 138/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 774/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Goianésia - FM Goianésia do Pará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Goianésia do Pará, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 720)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 139/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 817/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural da Grande Guarapari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guarapari, Estado do Espirito Santo".
RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 721)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 140/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1155/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Continental de Francisco Beltrão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 722)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 143/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1198/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vamos Construir Espigão Alto do Iguaçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Espigão Alto do Iguaçu, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 687)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 149/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1268/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Ecológica Natureza e Vida para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Juquitibá, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 688)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 158/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 22/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema de Comunicação Anel do Brejo Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Condado, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 723)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 174/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 90/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Trentina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rodeio, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 724)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 177/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 96/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Conjunto Boa Vista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ubiratã, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 689)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 185/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 126/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Cabedelo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cabedelo, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 725)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 186/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 128/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário de Jataúba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jataúba, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 726)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 188/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 133/2007) - que "aprova o ato que autoriza a ASTO - Associação Totó Porto de Apoio à Criança Carente a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Goiatins, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 727)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 191/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 139/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Nercino Valter para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Curimatá, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 728)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 192/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 143/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro Asa Norte e Bom Sucesso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Imperatriz, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 729)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 203/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 153/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Semeador para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Porto Grande, Estado do Amapá".
RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 730)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.122/99 - do Senado Federal - Gerson Camata' - (PLS 418/1999) - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, o Porto de Regência, no Estado do Espírito Santo".
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 452)

PROJETO DE LEI Nº 3.706/00 - do Senado Federal - Lúcio Alcântara - (PLS 140/1999) - que "altera a redação do § 9º do art. 789 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para estender aos Presidentes das Varas do Trabalho e aos juízes de direito a faculdade de conceder o benefício da justiça gratuita, nas hipóteses que especifica".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 136)

PROJETO DE LEI Nº 836/03 - do Sr. Bernardo Ariston - que "disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres e dá outras providências". (Apensados: PL 2101/2003, PL 2798/2003, PL 3347/2004, PL 5870/2005, PL 5958/2005, PL 5961/2005, PL 6558/2006 e PL 6888/2006)
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 5870/2005, do PL 2101/2003, com emendas, do PL 2798/2003, do PL 3347/2004, do PL 5958/2005, com emendas, do PL 5961/2005, do PL 6558/2006, e do PL 6888/2006, com emenda; do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas; das Emendas de nºs 01/04 a 06/04 ao PL 836/2003, 01/04 a 05/04 ao PL 2101/2003 e 01/06 a 28/06 ao Substitutivo todas apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor; e pela anti-regimentalidade das Emendas nºs 01/06 a 03/06 e 01/07 a 08/07 apresentadas nesta Comissão.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Marcelo Itagiba, Moreira Mendes e Vicente Arruda, em 04/07/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 10/07/2007.
Suspensa a discussão por acordo, em 11/07/2007.
(Avulso Nº 619)

PROJETO DE LEI Nº 2.641/03 - do Senado Federal - Ney Suassuna - que "altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1996, atribuindo privilégio especial aos credores por restituição de prêmio de seguro".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 42)

PROJETO DE LEI Nº 3.059/04 - do Senado Federal - Jefferson Peres - (PLS 234/2003) - que "altera a Lei nº 3.419, de 5 de julho de 1958, e determina outras providências".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com emenda.
(Avulso Nº 658)

PROJETO DE LEI Nº 4.747/05 - do Senado Federal - José Sarney - (PLS 347/2003) - que "regulamenta o exercício da Arquitetura e do Urbanismo, autoriza a criação dos órgãos de fiscalização profissional e fixa as respectivas atribuições".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
(Avulso Nº 645)

PROJETO DE LEI Nº 5.890/05 - do Senado Federal - César Borges - (PLS 458/2003) - que "altera o caput do art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), dilatando o prazo para o requerimento do inventário e da partilha". (Apensados: PL 3373/1997 (Apensado: PL 2881/2000) e PL 6061/2005)
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2881/2000, do PL 3373/1997, e do PL 6061/2005, apensados, com substitutivo.
(Avulso Nº 659)

PROJETO DE LEI Nº 5.971/05 - do Senado Federal - Iris de Araújo - (PLS 101/2003) - que "altera o art. 36 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para proibir a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias e vedar a intermediação de outros estabelecimentos".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira e Vital do Rêgo Filho, em 26/04/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 02/05/2007.
Suspensa a discussão por acordo, em 23/05/2007.
(Avulso Nº 304)

PROJETO DE LEI Nº 5.973/05 - do Senado Federal - Magno Malta - (PLS 401/2003) - que "altera o inciso IV do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Marcelo Ortiz, em 11/07/2007.
(Avulso Nº 382)

PROJETO DE LEI Nº 6.073/05 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 421/2003) - que "altera o § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para restringir o poder de disposição dos proprietários de abrigos para veículos, ressalvado o disposto em convenção de condomínio".
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho, em 11/07/2007.
(Avulso Nº 515)

PROJETO DE LEI Nº 6.588/06 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 11/2004) - que "altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Regis de Oliveira, Renato Amary e William Woo, em 05/07/2007.
Os Deputados Regis de Oliveira e William Woo apresentaram votos em separado em 10/07/2007.
(Avulso Nº 47)

PROJETO DE LEI Nº 7.226/06 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 138/2006) - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para prever a indisponibilidade de bens do indiciado ou acusado e a necessidade de comparecimento pessoal em juízo para a apresentação de pedido de restituição ou disponibilidade". (Apensado: PL 7387/2006)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 7387/2006, apensado, com substitutivo.
(Avulso Nº 660)

PROJETO DE LEI Nº 7.509/06 - do Senado Federal - Moreira Mendes - (PLS 3/2002) - que "acrescenta parágrafo ao art. 55 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para permitir a concessão de visto a estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo Governo brasileiro".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Felipe Maia, Marcelo Itagiba, Sérgio Barradas Carneiro e Vicente Arruda, em 11/07/2007.
Mantidas as inscrições dos Deputados Moreira Mendes, Paulo Maluf, Marcelo Itagiba, Bruno Araújo, Roberto Magalhães, Antonio Carlos Magalhães Neto e Vicente Arruda, em 11/07/2007.
(Avulso Nº 641)

PROJETO DE LEI Nº 7.515/06 - do Poder Executivo - (AV 1185/2006) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda substitutiva.
(Avulso Nº 695)

PROJETO DE LEI Nº 289/99 - do Sr. Marçal Filho - que "acrescenta artigo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal". (Apensados: PL 309/1999, PL 311/1999, PL 519/1999, PL 563/1999, PL 632/1999, PL 911/1999, PL 917/1999, PL 1163/1999, PL 1311/1999, PL 3258/2000 e PL 4730/2001)
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 309/1999, do PL 311/1999, do PL 519/1999, do PL 563/1999, do PL 632/1999, do PL 911/1999, do PL 917/1999, do PL 1163/1999, do PL 1311/1999, do PL 3258/2000 e do PL 4730/2001, apensados.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 02/05/2007.
(Avulso Nº 306)

PROJETO DE LEI Nº 4.645/01 - do Sr. Feu Rosa - que "altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e acréscimo do § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir na isenção do imposto de renda os trabalhadores em atividade, atingidos pelas doenças lá referidas". (Apensados: PL 5510/2001, PL 6454/2002, PL 6534/2002 (Apensados: PL 1298/2003 e PL 4656/2004), PL 6929/2002, PL 6991/2002, PL 490/2003, PL 1924/2003, PL 1930/2003, PL 2036/2003, PL 2856/2004, PL 3163/2004, PL 3845/2004, PL 4005/2004, PL 4035/2004 e PL 4941/2005)
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 5510/2001, do PL 6454/2002, do PL 6534/2002, do PL 6929/2002, do PL 6991/2002, do PL 490/2003, do PL 1924/2003, do PL 1930/2003, do PL 2036/2003, do PL 2856/2004, do PL 3163/2004, do PL 3845/2004, do PL 4005/2004, do PL 4035/2004, do PL 4941/2005, do PL 1298/2003 e do PL 4656/2004, apensados, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e da Emenda apresentada nesta Comissão, com subemenda substitutiva.
(Avulso Nº 642)

PROJETO DE LEI Nº 937/03 - do Sr. Deley - que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Moreira Mendes, em 12/06/2007.
O Deputado Moreira Mendes apresentou voto em separado em 26/06/2007.
(Avulso Nº 546)

PROJETO DE LEI Nº 1.372/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "cria os Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia e dá outras providências".
RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 361)

PROJETO DE LEI Nº 2.017/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 6.645 de 14 de maio de 1979".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira e Roberto Magalhães, em 23/05/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 29/05/2007.
Discutiu a matéria o Deputado Flávio Dino. Mantidas as inscrições dos Deputados Regis de Oliveira, Sérgio Barradas Carneiro, Paulo Maluf e Roberto Magalhães, em 23/05/2007.
(Avulso Nº 362)

PROJETO DE LEI Nº 2.055/03 - do Sr. Giacobo - que "estabelece o prazo de cinco dias para apreciação e pronunciamento, por Junta Comercial, do pedido de registro de pequena ou microempresa".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 661)

PROJETO DE LEI Nº 2.591/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica". (Apensado: PL 3714/2004)
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e do PL 3714/2004, apensado.
(Avulso Nº 363)

PROJETO DE LEI Nº 3.667/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera o Código Civil e dispõe sobre as sociedades empresárias".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com substitutivo.
(Avulso Nº 662)

PROJETO DE LEI Nº 3.914/04 - do Sr. Pastor Frankembergen - que "acrescenta dispositivo ao art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, que cuida do julgamento da consistência do auto de infração". (Apensado: PL 4303/2004)
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 4303/2004, apensado, com emendas.
Vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro, em 05/07/2007.
(Avulso Nº 522)

PROJETO DE LEI Nº 4.227/04 - da Sra. Gorete Pereira - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a abertura de templos religiosos".
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 663)

PROJETO DE LEI Nº 4.325/04 - da Sra. Iriny Lopes - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à perícia ad hoc".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 664)

PROJETO DE LEI Nº 5.077/05 - do Sr. Nelson Bornier - que "obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos".
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com emenda.
(Avulso Nº 665)

PROJETO DE LEI Nº 6.339/05 - do Sr. Marcelo Ortiz - que "dá nova redação ao art. 238 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli, em 29/05/2007.
(Avulso Nº 526)

PROJETO DE LEI Nº 6.494/06 - da Sra. Sandra Rosado - que "acresce o inciso VI ao art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 666)

PROJETO DE LEI Nº 6.562/06 - do Sr. José Carlos Machado - que "obriga as empresas prestadoras de serviços públicos a fornecerem a seus usuários certidão de quitação anual de débitos".
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho, em 12/06/2007.
(Avulso Nº 527)

PROJETO DE LEI Nº 6.782/06 - do Sr. Cezar Silvestri - que "altera o Art. 143 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e o Art. 274 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de instituir requisito para investidura no cargo de Oficial de Justiça".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas 1/2007 e 2/2007 apresentadas nesta Comissão.
(Avulso Nº 667)

PROJETO DE LEI Nº 7.635/06 - do Sr. Zequinha Marinho - que "altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950".
RELATOR: Deputado IBSEN PINHEIRO.
PARECER: constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 668)

PROJETO DE LEI Nº 77/07 - do Sr. Edinho Bez - que "acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, de forma a isentar do pagamento de emolumentos cartoriais os aposentados e pensionistas que recebam até um salário mínimo mensal".
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 10/05/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 16/05/2007.
Suspensa a discussão por acordo, em 31/05/2007.
(Avulso Nº 366)

PROJETO DE LEI Nº 202/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "dá nova redação e acrescenta parágrafos ao artigo 424, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo.
(Avulso Nº 385)

PROJETO DE LEI Nº 206/07 - do Sr. Clodovil Hernandes - que "autoriza o enteado a adotar o nome de família do padrasto".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 669)

PROJETO DE LEI Nº 435/07 - da Sra. Elcione Barbalho - que "altera o artigo 224 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro".
RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 670)