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Às dez horas e e cinquenta e cinco minutos do dia vinte e sete de junho de dois mil e um, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, no Plenário 08 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ana Catarina - Presidente; Luciano Pizzatto - Vice-Presidente; Regis Cavalcante, José Carlos Coutinho, Pedro Bittencourt, Ronaldo Vasconcellos, Clovis Volpi, Badu Picanço, Luiz Bittencourt, José Borba, Celso Russomanno, João Paulo e Luiz Alberto - Titulares; Paes Landim, Valdeci Paiva, Vanessa Grazziotin, Iris Simões, Max Rosenmann, Ricardo Izar, Manoel Vitório e Fernando Gabeira - Suplentes. Compareceram também os Deputados Francisco Garcia e José Índio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aníbal Gomes, Flávio Derzi, Glycon Terra Pinto, Inácio Arruda, Luiz Ribeiro, Milton Barbosa, Paulo Baltazar, Ricardo Fiuza, Ricarte de Freitas, Salatiel Carvalho, Tilden Santiago e Welinton Fagundes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação da Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA:
A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO INTERNO Nº 5/01 - do Sr. Rubens Bueno - que "Proponho a Vossa Excelência, nos termos do art. 29, II do Regimento Interno da Casa, a constituição de subcomissão especial para acompanhar o processo de análise e discussão, encaminhado pelo Governo Federal, dos Estudos de Impacto Ambiental e de seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental nos Estados (EIA-RIMA), desencadeado com a finalidade de promover a transposição das águas do Rio São Francisco." RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO 2 - REQUERIMENTO INTERNO Nº 18/01 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "Requer a formação de Subcomissão Especial para tratar da questão da Política de Assistência Farmacêutica." APROVADO POR UNANIMIDADE 3 - REQUERIMENTO INTERNO Nº 33/01 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "Nos termos regimentais, requero a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão, que sejam convidados representantes dos Institutos de Ensino de Pesquisas da Amazônia, Representantes das Universidades Públicas e Representantes do Ministério do Meio Ambiente, para debater questões referentes ao Patrimônio Genético." APROVADO POR UNANIMIDADE 4 - REQUERIMENTO INTERNO Nº 36/01 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "Solicita que seja realizada Audiência Pública para debater questões acerca da Política de Assistência Farmacêutica, com a presença de representante dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais - ALANAC, representante da Associação dos Laboratórios Oficiais do Brasil - ALFOB, representante da Federação Nacional de Farmácia - FENAFAR, representante do Conselho Federal de Farmácia, CFF, representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA." APROVADO POR UNANIMIDADE 5 - REQUERIMENTO INTERNO Nº 38/01 - do Sr. Ricardo Izar - que "Requer seja expedido Ofício à Febraban e às instituições bancárias que menciona, com cópias para a Secretaria de Direito Econômico, Geraldo Brindeiro, da Procuradoria-Geral da República, Ministros Costa Leite, do STJ e Marco Aurélio M. F. Mello, do STF, bem como solicitação de ação da Promotoria Pública dos Direitos do Cidadão, no Ministério Público Federal, e dos Ministérios Públicos Estaduais, referente a restrições cadastrais a acionistas de empresas, conforme justificativa abaixo." APROVADO POR UNANIMIDADE 6 - REQUERIMENTO INTERNO Nº 39/01 - do Sr. Celso Russomanno - que "Requer o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União de pedido de realização de auditoria na FUNAI em São Paulo." APROVADO POR UNANIMIDADE 7 - REQUERIMENTO INTERNO Nº 40/01 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "Requer audiência Pública para debater as questões pertinentes ao acordo TRIPS da OMC - Organização Mundial do Comércio, referente as patentes de invenção de produtos farmacêuticos" RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR 8 - REQUERIMENTO INTERNO Nº 44/01 - do Sr. Celso Russomanno - que "Requer a realização de reunião de audiência pública para debater os critérios que estão sendo adotados pelas seguradoras, nos casos de seguros de veículos automotores, em relação à definição do perfil dos segurados, fator este que está sendo utilizado na composição para determinar o valor do seguro e da cobertura que terão direito, bem como sobre a destinação dos recursos provenientes da arrecadação do Seguro Obrigatório - DPVAT e a demora da liquidação de sinistros." APROVADO POR UNANIMIDADE 9 - REQUERIMENTO INTERNO Nº 51/01 - do Sr. Celso Russomanno - que "Requer a convocação dos Membros que compõem o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), do Ministério da Justiça." APROVADO POR UNANIMIDADE 10 - REQUERIMENTO INTERNO Nº 52/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "requer a realização de reunião de audiência pública com a presença do ex-Deputado Fábio Feldmann, Secretário-Executivo do Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas e Presidente do Instituto Pró-Sustentabilidade, para prestar esclarecimentos sobre "mudanças climáticas"" APROVADO POR UNANIMIDADE 11 - REQUERIMENTO INTERNO Nº 53/01 - do Sr. Badu Picanço - que "Requer a constituição de Subcomissão Especial para investigar, analisr, discutir, fazer visita em loco e denunciar os danos ambientais causados pela empresa ICOMI no Município de Santana - AP." RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 55/99 - do Sr. CARLOS ALBERTO RODRIGUES PINTO - que "cria o sistema nacional de informações sobre meio ambiente." RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA PARECER: parecer favoravel do relator, dep fernando gabeira. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER C - Proposições Sujeitas à Apreciação das Comissões: ORDINÁRIA: 13 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 37/00 - do Sr. WALTER DE FREITAS PINHEIRO - que "propõe que a comissão de defesa do consumidor, meio ambiente e minorias fiscalize e investigue as atividades desenvolvidas pela empresa telefônica telemar." RELATOR: Deputado SALATIEL CARVALHO PARECER: pela aprovação desta. APROVADO RELATÓRIO PRÉVIO PRÉVIO D - Proposições Sujeitas à Apreciação das Comissões - Art. 24 II: ORDINÁRIA: 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.112/93 - do Sr. LUCIANO PIZZATTO - que "torna obrigatoria a compensação pelo consumo de carbono por parte das empresas que especifica e da outras providencias." RELATOR: Deputado JOSÉ BORBA PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.074/98 - do Sr. CHICO DA PRINCESA - que "dispõe sobre a publicidade dos serviços de valor adicionado prestados mediante o uso da rede publica de telecomunicações." RELATOR: Deputado PAULO GOUVÊA PARECER: pela aprovação deste. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.045/99 - do Sr. MARCELO FORTES BARBIERI - que "dispõe sobre o pagamento dos serviços fornecidos por empresas concesionárias de serviços públicos." RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO PARECER: pela aprovação deste. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.927/99 - do Sr. MAX ROSENMANN - que "define a politica nacional de turismo e dá outras providências." RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS PARECER: parecer favoravel do relator, dep ronaldo vasconcellos. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.654/00 - do Sr. HELIO CALIXTO DA COSTA - que "institui isenção do imposto sobre produtos industrializados (ipi) nas aquisições de ambulâncias, furgões, camionetas, caminhões, tratores, máquinas e equipamentos rodoviários, feitas por municípios que trabalhem com reciclagem de lixo." RELATOR: Deputado BADU PICANÇO PARECER: pela aprovação, com emendas. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.008/00 - do Sr. LUCIANO PIZZATTO - que "altera o paragrafo unico do artigo 42, da lei 8078, de 11 de setembro de 1990." RELATOR: Deputado JOSÉ BORBA PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.142/00 - da Sra. MARINHA CÉLIA ROCHA RAUPP DE MATOS - que "dispõe sobre o percentual mínimo de recursos destinados para a educação indígena." RELATOR: Deputado BADU PICANÇO PARECER: parecer favoravel do relator, dep badu picanço, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.187/00 - do Sr. JOSE INDIO - que "proíbe a venda no país de produtos farmacêuticos denominados "fortificante, tônico, complemento de ferro e fósforo, estimulante do apetite e crescimento, energético ou similares", destinados ao uso infantil, que contenham álcool em sua fórmula." RELATOR: Deputado SALATIEL CARVALHO PARECER: pela aprovação deste. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.311/00 - do Sr. ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS - que "dispõe sobre a proibição da pesca de espécies de camarões peneídeos, nas regiões sul e sudeste, durante o período de recrutamento, e estabelece outras providências." RELATOR: Deputado TILDEN SANTIAGO PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.604/00 - do Sr. RONALDO VASCONCELLOS - que "institui o programa nacional de apoio ao meio ambiente - pronama e dá outras providências." (Apensados: PL 3747/2000 e PL 4063/2001) RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL-3747/2000, e do PL-4063/2001, apensados. VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO REGIS CAVALCANTE. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.626/00 - do Sr. FRANCISCO GARCIA RODRIGUES - que "obriga os hotéis destinados ao turismo ecológico a apresentar ao órgão competente do poder executivo federal projeto de tratamento de resíduos orgânicos." RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA PARECER: pela aprovação, com emendas. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.636/00 - do Sr. LINCOLN PORTELA - que "obriga o uso de torneiras com dispositivo de vedação automática de água em todos os banheiros de uso coletivo." RELATOR: Deputado JOSÉ BORBA PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR
. E, para constar, eu ______________________, Aurenilton Araruna de Almeida, Secretário, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ana Catarina ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
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