Às dez horas e dezessete minutos do dia doze de julho de dois mil e sete, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado João Campos. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados João Campos - Presidente; Pinto Itamaraty, Raul Jungmann e Laerte Bessa - Vice-Presidentes; Alexandre Silveira, Arnaldo Faria de Sá, Fernando Melo, Francisco Tenorio, Guilherme Campos, Lincoln Portela e Marcelo Itagiba - Titulares; Ademir Camilo, Carlos Sampaio, Marcelo Almeida, Neilton Mulim, Neucimar Fraga, Pedro Chaves, Valtenir Pereira e William Woo - Suplentes. Compareceu também o Deputado Vinicius Carvalho, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Edmar Moreira, José Eduardo Cardozo, Paulo Pimenta, Rita Camata, Sérgio Moraes e Vieira da Cunha. Justificou a ausência a Deputada Marina Maggessi. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 26ª Reunião, cuja leitura foi dispensada a requerimento do Deputado Neucimar Fraga. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento ao Plenário do recebimendo das seguintes correspondências: do Ministro de Estado do Controle e da Transparência, que, em resposta a requerimento do Deputado William Woo, enviou cópia das notas técnicas resultantes do relato gerencial dos Estados constantes do 5º Sorteio de Unidades da Federação; e da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL, encaminhando comunicação recebida pela Associação referente à deliberação do Conselho Federal da OAB, na qual decidiu propor Ação Direta de Insconstitucionalidade contra a Resolução 20 de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, por considerar que esta invade competência do Poder Legislativo Federal. Antes de dar início à Ordem do Dia, o Presidente comunicou ao Plenário que foi constatado erro na redação referente à emenda ao art. 1º do PL 145/07, apresentada pelo Relator, Deputado Raul Jungmann, e aprovada  na reunião anterior nos seguintes termos: "Suprima-se o inciso II do § 3º do Art. 4º do PL nº 145, mantendo a redação original". Após esclarecer o erro, o Presidente procedeu à leitura do novo texto proposto pelo Relator: "Suprima-se a nova redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 145/07 ao inciso II do § 3º do art. 4º da Lei 10.201, de 2001, mantendo-se a redação original da Lei". Consultado, o Plenário aquiesceu com a nova redação. Ato contínuo, em face da aprovação do parecer do Relator ao Projeto de Lei 145/07 com essa alteração, declarou prejudicado o PL 461/07, apensado, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno e passou à Ordem do Dia. O Deputado Neucimar Fraga propôs a apreciação em bloco dos quatro primeiros itens da pauta. A esse respeito, o Deputado Fernando Melo ponderou que o item 4 tratava de tema diverso dos demais e que deveria ser deliberado separadamente. Em votação, foi aprovada a aprecição em bloco dos três primeiros itens. O Deputado João Campos, co-autor do item seguinte, passou a condução dos trabalhos ao Deputado Carlos Sampaio, que anunciou os REQUERIMENTOS Nºs 62/07 - dos Srs. Neucimar Fraga e João Campos - que "Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Secretário de Estado da Saúde de São Paulo, a fim de obter esclarecimentos sobre a participação da Secretaria na confecção de folhetos para a Parada do Orgulho Gay naquele Estado"; 63/07 - dos Srs. Neucimar Fraga e João Campos - que "Requer o encaminhamento de Requerimento de Informações ao Ministro da Saúde a fim de obter esclarecimentos sobre a participação do Ministério na confecção de folhetos para a Parada do Orgulho Gay em São Paulo"; e 64/07 - dos Srs. Neucimar Fraga e João Campos - que "Requer o encaminhamento de pedido de informações à Prefeitura do Estado de São Paulo, a fim de obter esclarecimentos sobre a participação na confecção de folhetos para a Parada do Orgulho Gay naquele Estado". Em discussão, o Deputado Neucimar Fraga defendeu a aprovação das propostas e citou partes do texto do panfleto, salientando que a livre distribuição do material poderia estimular o uso de drogas pela população. O Deputado João Campos acompanhou seu antecessor, sugerindo substituir na ementa do Requerimento nº 64 a expressão "Prefeitura do Estado" por "Prefeitura da Cidade". O Deputado Fernando Melo, embora reconhecendo a preocupação dos autores, discordou da posição deles, ponderando que os folhetos deveriam ser interpretados do ponto de vista da saúde pública, consoante com a política de redução de danos adotada por diversos países e também pelo Ministério da Saúde brasileiro. O Deputado Carlos Sampaio sugeriu solicitar aos órgãos citados cópia dos folhetos. Em votação, os requerimentos foram aprovados, com as sugestões mencionadas, acatadas pelos autores. O Deputado João Campos reassumiu a Presidência e anunciou o REQUERIMENTO Nº 65/07 - do Sr. Raul Jungmann - que "Requer a realização de Audiência Pública sobre os instrumentos de que dispõe o Estado brasileiro para eventual combate a ações terroristas". O Deputado Carlos Sampaio leu o requerimento. Em discussão, o Deputado Marcelo Itagiba sugeriu incluir como convidados o Diretor da Agência Brasileira de Inteligência e o Diretor do Serviço de Inteligência do Departamento de Polícia Federal. O Deputado Fernando Melo manifestou preocupação em tratar do assunto em audiência pública, uma vez que as atividades relacionadas aos serviços de inteligência são sigilosas. Por conseguinte, o Deputado Neucimar sugeriu que parte da reunião fosse realizada em caráter reservado. O Deputado Raul Jungmann defendeu a aprovação do requerimento, agradecendo e acatando as sugestões. Também fizeram uso da palavra os Deputados Carlos Sampaio e Pinto Itamaraty, que assumiu a Presidência durante a discussão da matéria. Em votação, o requerimento foi aprovado com as alterações acatadas pelo autor. REQUERIMENTO Nº 66/07 - d o Sr. João Campos e outros - que "Requerem a sustação dos efeitos jurídicos da Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público". O Deputado Laerte Bessa defendeu a aprovação do requerimento, salientando que o Conselho Nacional do Ministério Público não tem competência para legislar. O Deputado Carlos Sampaio ponderou que o tema é polêmico e que o Conselho não está legislando, mas sim, conforme lhe autoriza a Constituição Federal, regulamentando matéria já existente. Outrossim, lembrou que cabe às categorias que não concordam com a forma em que foi regulamentada a matéria a proposta de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, como fez o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, frisando que, assim, também não haverá ingerência do Congresso Nacional ao sustar ações de outros órgãos. O Deputado Marcelo Itagiba noticiou ao Plenário que tão logo teve conhecimento da edição da Resolução, propôs um projeto de decreto legislativo para sustar as partes da norma das quais ele discorda. O Deputado Neucimar Fraga ponderou que, com a aprovação do requerimento, seria aberta uma ampla discussão sobre o projeto de decreto legislativo a ser apresentado e que, tendo em vista o projeto de autoria do Deputado Marcelo Itagiba sobre o tema, proporá a realização de audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, onde as proposições tramitarão. Também fizeram uso da palavra os Deputados Francisco Tenório, Pinto Itamaraty e Raul Jungmann. Em seguida, face ao início da ordem do dia no Plenário, não foi concluída a deliberação deste requerimento, assim como não foram apreciados os demais itens constantes da pauta: PLs Nºs 588/07 e 700/07. ENCERRAMENTO: O Presidente em exercício encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e três minutos e, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Campos ______________________, e pelo 1° Vice-Presidente, Deputado Pinto Itamaraty______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.