Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 137/00 - do Sr. MARÇAL FILHO - que "Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações relativas à energia elétrica."
RELATOR: Deputado GERMANO RIGOTTO
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 607/00 - SENADO FEDERAL - (PDS 159/2000) - que "Aprova a Programação Monetária relativa ao terceiro trimestre de 2000."
RELATOR: Deputado MUSSA DEMES
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 666/00 - SENADO FEDERAL - (PDS 219/2000) - que "Aprova a Programação Monetária relativa ao quarto trimestre de 2000."
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS FONSECA JR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 8.606/86 - JORGE KALUME - (PLS 221/1985) - que "Dispõe sobre isenção do Imposto Territorial Rural para propriedades até 300 hectares na Amazônia Legal, e dá outras providências"
RELATOR: Deputado MILTON MONTI
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.123/99 - do Sr. PEDRO SIMON - (PLS 255/1997) - que "Fixa prazo para restituição do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e dá outras providências." (Apensado: PL 2713/2000)
RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL-2713/2000, apensado.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 645/00 - do Sr. JOSE DIRCEU - que "Determina a realização de referendo para que a população decida sobre a dívida externa e manutenção dos Acordos Internacionais entre o Governo Brasileiro e o Fundo Monetário Internacional - FMI."
RELATOR: Deputado ENI VOLTOLINI
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

Proposições Sujeitas à Apreciação das Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.550/00 - Executivo Federal - (MSC 272/2000) - que "Dispõe sobre as ações ordinárias e preferenciais não reclamadas correspondentes a participação acionária em sociedades anônimas de capital aberto."
RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do projeto, da emenda apresentada na comissão de Eonomia, Indústria e Comércio e das três emendas adotadas pela CEIC e, e, no mérito, pela aprovação do projeto, com emenda, e pela rejeição das quatro emendas da CEIC.
Vista concedida ao Deputado José Pimentel.

PROJETO DE LEI Nº 373/99 - do Sr. FEU ROSA - que "Modifica os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para considerar prioritária a desestatização das instituições financeiras federais, e dá outras providências." (Apensados: PL 821/1999 e PL 1381/1999)
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PLs nºs 821/1999 e 1.381/1999,apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, no mérito, pela rejeição do Projeto, do PL-821/1999, e do PL-1381/1999, apensados, e do Substitutivo da Comissão Economia, Industria e Comércio .
Vista concedida ao Deputado José Pimentel.

PROJETO DE LEI Nº 475/99 - do Sr. FERNANDO FERRO - que "Anistia os condutores multados por infração ao art. 112 do Código de Trânsito Brasileiro." (Apensado: PL 1274/1999)
RELATOR: Deputado JOÃO EDUARDO DADO
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL-1274/1999, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.675/99 - do Sr. JORGE PINHEIRO - que "Torna obrigatória a existência de sistemas de segurança nas casas lotéricas em todo o país."
RELATOR: Deputado CHICO SARDELLI
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
Vista concedida ao Deputado José Pimentel.

PROJETO DE LEI Nº 2.915/00 - do Sr. BISPO WANDERVAL - que "Especifica que os programas de incentivo ao turismo financiados, no todo ou em parte, por instituições financeiras oficiais serão implementados apenas nos Municípios que contarem com equipamentos públicos destinados ao atendimento a deficientes físicos."
RELATOR: Deputado DR. EVILÁSIO
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.468/00 - da Sra. MARISA SERRANO - que "Institui o ano de 2002 como "Ano do Educador" e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.137/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Importação (I.I.) para equipamentos e máquinas, quando destinados a indústrias de reciclagem de materiais."
RELATOR: Deputado MUSSA DEMES
PARECER: pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária.