CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Às dez horas e dois minutos do dia onze de julho de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Nelson Marquezelli - Presidente; Sabino Castelo Branco, Wilson Braga e Paulo Rocha - Vice-Presidentes; Andreia Zito, Daniel Almeida, Edgar Moury, Edinho Bez, Eudes Xavier, Gorete Pereira, Marco Maia, Mauro Nazif, Milton Monti, Paulo Pereira da Silva, Paulo Rocha, Pedro Henry, Roberto Santiago, Tadeu Filippelli, Tarcísio Zimmermann e Vicentinho - Titulares; Carlos Alberto Canuto, Carlos Alberto Leréia, Filipe Pereira, Iran Barbosa, Luciano Castro, Marcio Junqueira, Maria Helena, Nelson Pellegrino, Sebastião Bala Rocha e Vanessa Grazziotin - Suplentes. Compareceu também o Deputado Pedro Fernandes, como não-membro. Deixaram de comparecer a Deputada Manuela d'Ávila e os Deputados Rodrigo Maia e Sandro Mabel. Justificou a ausência a Deputada Manuela d'Ávila, em função de estar viajando em visita à República Popular da China, no período de 8 a 22 de julho de 2007, em Missão Oficial autorizada. ABERTURA: O senhor Presidente deu início aos trabalhos concedendo a palavra ao Deputado Vicentinho, que saudou a presença de representantes das quebradeiras de coco no plenário, tendo esclarecido que aquelas trabalhadoras são mais de quatrocentas mil em todo o país, sobretudo nos estados do Pará e Maranhão, e estão na Casa em campanha pela preservação das áreas de produção do coco de babaçu, e pelo seu direito de produzir e explorar aquela atividade, garantidora da sua sobrevivência e de suas famílias. Em seguida manifestou-se o Deputado Pedro Henry, a respeito de matéria veiculada no Correio Braziliense, que noticia a intenção do Ministério Público de criar norma jurídica para disciplinar a questão da terceirização de mão-de-obra, fato que deixa cada vez mais clara a necessidade da CTASP se posicionar em relação às diversas proposições em tramitação sobre esta matéria. O Deputado Pedro Henry concluiu sua fala defendendo a busca de convergência na Comissão no sentido de disciplinar esta questão definitivamente, e conclamando seus pares para um esforço no segundo semestre para acabar de vez com esta lacuna legislativa, que está permitindo aos outros poderes fazer o que o legislativo não está sendo capaz. Na seqüência, o Presidente passou a palavra ao Deputado Roberto Santiago que solidarizou-se com o Deputado Pedro Henry em relação ao tema terceirização, e manifestou a certeza de que o assunto será devidamente analisado e definido pela CTASP no segundo semestre. O Deputado Roberto Santiago saudou a presidência e o Deputado Mauro Nazif pela audiência pública realizada no dia anterior, quando estiveram presentes representantes e servidores do Ministério da Fazenda, que permitiu aos membros tomar conhecimento da real situação salarial daqueles trabalhadores, e forneceu a esta Comissão informações que possibilitarão melhor análise da questão e definição de posicionamento no sentido de intermediar uma solução para o problema no segundo semestre do ano em curso. O Deputado Nelson Marquezelli manifestou-se de acordo com a preocupação dos Deputados Pedro Henry e Roberto Santiago, entendendo ser de fundamental importância que a Comissão avance na análise da questão da terceirização e possa equacionar o problema até o mês de setembro próximo. A seguir, foi concedida a palavra ao Deputado Daniel Almeida, que saudou a iniciativa do Presidente de trazer para as reuniões da Comissão a prática do "pequeno expediente", abrindo espaço para a manifestação de idéias e opiniões e estimulando o debate, que deve ser preservado e fortalecido nesta Casa, onde o diálogo, a polêmica e o contraditório devem ser incentivados. O Deputado Daniel Almeida abordou também a questão da terceirização e a necessidade da CTASP atuar no sentido de proteger o direito do trabalhador e a formalização das relações trabalhistas, dentro da realidade do mercado de trabalho. Mostrou preocupação com a falta de cuidado com que esta Comissão vem tratando os temas relacionados à segurança e medicina no trabalho, bem como ao trabalho escravo, e defendeu a regulamentação e ratificação da Convenção 184 da OIT, que estabelece normas, critérios e condições para o exercício do trabalho no campo. Concluiu sua fala argumentando ser fundamental que, no momento em que o Brasil se apresenta para o mundo como alternativa de energia renovável vinda do campo, do etanol que temos capacidade para produzir em larga escala, não podemos descuidar destas questões, da proteção do trabalho e da saúde das pessoas que estão no campo, sob pena de comprometermos este potencial e esta possibilidade que o Brasil está apresentando ao mundo, tendo sugerido a realização de audiências públicas para debater estas questões. Às dez horas e quinze minutos, havendo número regimental, o Deputado Nelson Marquezelli declarou abertos os trabalhos, tendo dispensado a leitura das Atas da trigésima segunda e trigésima quarta reuniões, realizadas nos dias vinte e sete de junho e quatro de julho de 2007, respectivamente, distribuídas previamente aos senhores membros. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos presentes que fora realizada designação de relatoria no dia cinco de julho de 2007. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 72/07 - do Sr. Paulo Pereira da Silva - que "solicita realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para debater questões sobre as condições de trabalho e greve na Estatal Industria Bélica - IMBEL". O autor da proposição usou da palavra para justificar a proposta e defender a sua aprovação. Em seguida, solicitou a suspensão temporária da sua apreciação, tendo em vista promessa que recebeu do governo de solução do problema até o próximo mês de agosto, tendo seu pedido sido acatado pelo Presidente. O Requerimento foi RETIRADO DE PAUTA, TEMPORARIAMENTE, PELO AUTOR. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 2 - PROJETO DE LEI Nº 5.492/01 - do Poder Executivo - (MSC 1074/2001) - que "altera a redação do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.436, de 05 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a jornada de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário da Administração Pública Federal Direta, das autarquias e das fundações públicas federais". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela aprovação deste. O relator usou da palavra para encaminhar pela aprovação da matéria. O Presidente concedeu a palavra ao Deputado Tarcísio Zimmermann, a quem fora dada vista da matéria em reunião pretérita, que manifestou sua concordância com o parecer do relator. Em discussão manifestaram-se a Deputada Gorete Pereira e o Deputado Nelson Pellegrino. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS GORETE PEREIRA E NELSON PELLEGRINO. 3 - PROJETO DE LEI Nº 7.315/02 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera os incisos VII e VIII, renumerando-se os demais, do art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que trata das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais". (Apensado: PL 1704/2003) RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1704/2003, apensado. O relator encaminhou pela aprovação do seu parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Nelson Marquezelli, de ofício, inverteu a ordem da pauta, tendo em vista a presença no plenário do autor do item nº 19, cuja apreciação anunciou: 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.911/04 - do Sr. Pedro Fernandes - que "dispõe sobre anistia de multas, correção monetária e juros referentes a dívidas com foros de terrenos interiores das ilhas oceânicas e costeiras pertencentes à União". (Apensado: PL 5138/2005) RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5138/2005, apensado. O Presidente concedeu a palavra ao autor do projeto, que encaminhou pela sua aprovação. A Deputada Gorete Pereira procedeu à leitura voto do relator, tendo em vista a sua ausência naquele momento. Em discussão manifestou-se o Deputado Pedro Henry, contrário à aprovação do projeto de lei, tendo em vista informações que recebeu do Ministério da Fazenda, tendo pedido vista da matéria para melhor avaliar a extensão da anistia proposta. Sob protesto do autor, foi concedida VISTA AO DEPUTADO PEDRO HENRY. Na seqüência, atendendo a requerimento verbal do Deputado Paulo Rocha, o Presidente inverteu a ordem da pauta para apreciação imediata do item nº 10, que anunciou: 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.505/06 (MSC 858/2006) - do Poder Executivo - que "institui o Estatuto do Garimpeiro, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAULO ROCHA. PARECER: pela aprovação deste, com emendas, pela incompetência da Emenda 1/2007 da CTASP, da Emenda 2/2007 da CTASP, e da Emenda 3/2007 da CTASP, e pela rejeição da Emenda 4/2007 da CTASP. O Presidente concedeu a palavra ao relator, que encaminhou pela aprovação do seu parecer e fez a leitura do seu voto, tendo registrado a presença de representantes dos garimpeiros no plenário da Comissão. Em discussão, manifestou-se o Deputado Pedro Henry, que se referiu à aprovação, na semana anterior, de Requerimento de sua autoria solicitando a promoção de seminário para discutir a regulamentação de profissões e informou a realização da primeira reunião com técnicos do Ministério do Trabalho e Emprego a respeito da visão daquele órgão sobre o tema, tendo esclarecido que tramitam, atualmente, tratando do assunto, doze projetos de lei no Senado Federal e cinqüenta e quatro na Câmara dos Deputados. Informou ainda que pretende apresentar à Comissão, logo após o recesso de julho, proposta de realização de seminário para melhor conhecer o assunto e sugerir procedimentos em relação à análise deste tipo de proposição, razão pela qual apelou ao Presidente para não mais pautar projetos de lei que tratem de regulamentação de profissões até que a CTASP tenha firmado uma posição sobre o tema. Em seguida, usou da palavra o Deputado Vicentinho, que parabenizou o relator pelo seu esforço em prol da aprovação da matéria e saudou a presença dos representantes dos garimpeiros no plenário, tendo declarado seu voto favorável ao parecer do relator. Discutiram também a matéria o Deputado Carlos Alberto Leréia, contrário ao parecer, esclarecendo que não iria obstar a sua aprovação na CTASP, mas apresentaria voto em separado na Comissão de Minas e Energia, da qual é membro e para onde a proposição seguirá em tramitação, e o Deputado Paulo Pereira da Silva, que cumprimentou o relator e posicionou-se favorável ao relatório do Deputado Paulo Rocha. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Em seguida, o Presidente retomou a seqüência originária da pauta com a apreciação do item nº 4, que anunciou: 4 - PROJETO DE LEI Nº 498/03 - da Sra. Dra. Clair - que "altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de garantir que os procedimentos das Comissões de Conciliação Prévia sejam facultativos, gratuitos e que haja a presença de advogado". (Apensados: PL 1974/2003 e PL 2483/2003) RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1974/2003, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2004 ao PL 2483/2003 da CTASP, e do PL 2483/2003, apensado. O relator usou da palavra para encaminhar pela aprovação do seu parecer. Em discussão, manifestou-se o Deputado Pedro Henry, que pediu vista da matéria, em função de discordância manifestada pela Secretaria das Relações do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, em relação à interpretação do substitutivo apresentado, uma vez que a matéria estaria contemplada na discussão da reforma sindical atualmente em andamento, e sua aprovação isolada poderia atrapalhar a conclusão da negociação em curso. Comprometeu-se a intermediar um acordo junto ao Ministério com o objetivo de sanar a divergência e possibilitar a aprovação consensual da matéria. Usou da palavra também o Deputado Paulo Pereira da Silva, que questionou o Deputado Pedro Henry a respeito da reforma sindical, informando que o Fórum Nacional do Trabalho terminou suas discussões em 2004, quando apresentou um relatório ao Presidente Lula, e que desde então nada mais foi discutido. Discutiu ainda a matéria o Deputado Carlos Alberto Leréia, que pediu vista do projeto de lei. O Presidente concedeu a palavra novamente ao relator, que se mostrou preocupado com a possibilidade do engessamento das atividades da Comissão na análise de proposições que tratem de temas trabalhistas e sindicais, sob o argumento de que uma reforma mais abrangente estaria em curso, e solicitou que o projeto fosse pautado para a próxima reunião da CTASP, já com o posicionamento decorrente da vista pleiteada. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CARLOS ALBERTO LERÉIA E PEDRO HENRY. Na seqüência da reunião, o Deputado Sabino Castelo Branco, 1º Vice-Presidente, assumiu a direção dos trabalhos para que o Deputado Nelson Marquezelli pudesse se manifestar sobre os itens de n^os 05, 06, 12 e 13 da pauta, dos quais era relator, conforme detalhado a seguir: 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.877/04 - do Senado Federal - (PLS 7/2003) - que "dispõe sobre o registro, fiscalização e controle das Organizações Não-Governamentais e dá outras providências". (Apensados: PL 3841/2004, PL 2312/2003, PL 3982/2004, PL 4574/2004, PL 4259/2004, PL 611/2007 e PL 644/2007) RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2312/2003, do PL 3841/2004, do PL 3982/2004, do PL 4259/2004, do PL 4574/2004, do PL 611/2007, e do PL 644/2007, apensados. Foi concedida a palavra ao relator, que proferiu o seu voto, pela aprovação integral do projeto de lei originário do Senado Federal. Em discussão, manifestaram-se os Deputados Paulo Rocha, Eudes Xavier, Roberto Santiago, Paulo Pereira da Silva, Vicentinho, Sebastião Bala Rocha, Carlos Alberto Leréia e Daniel Almeida. Submetido a votos, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 940/07 - da PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - que "dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Publico". RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela aprovação. O relator usou da palavra para proferir seu parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Sabino Castelo Branco acatou sugestão do Deputado Daniel Almeida e inverteu a ordem da pauta para apreciação imediata dos itens de n^os 12 e 13, também da relatoria do Deputado Nelson Marquezelli, conforme detalhado a seguir: 12 - PROJETO DE LEI Nº 939/07 - da PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - que "dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências". RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela aprovação. O relator procedeu à leitura do seu voto. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 972/07 – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação e transformação de cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela aprovação, com emenda. Foi concedida a palavra ao relator, que fez a leitura do seu voto. Em discussão, manifestaram-se os Deputados Tarcísio Zimmermann, Roberto Santiago, Pedro Henry e Daniel Almeida, contrários à aprovação da matéria na forma apresentada e favoráveis à retirada da mesma de pauta pelo relator, para análise e reflexão mais ampla e abrangente sobre o assunto. Manifestaram-se, também, em discussão, os Deputados Sabino Castelo Branco e Nelson Marquezelli. A apreciação deste item foi interrompida, em função do término da reunião devido à falta de quorum. NÃO DELIBERARDO. Durante a discussão do item nº 13, tendo em vista que a maioria dos membros havia se retirado do plenário, o Deputado Roberto Santiago sugeriu o encerramento da reunião. O Deputado Nelson Marquezelli reassumiu a direção dos trabalhos e, diante da evidente falta de quorum, encerrou a reunião às doze horas e nove minutos, ficando este e os demais itens pendentes de votação. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 339/06 - do Sr. Beto Albuquerque - que "altera o artigo 1°, II, "d" da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a remuneração dos servidores públicos, no período de afastamento para fins eleitorais". RELATOR: Deputado EDUARDO VALVERDE. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE. 8 – PROJETO DE LEI Nº 4.825/05 - do Poder Executivo - (MSC 107/2005) - que "dispõe sobre a revisão geral e anual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição, referente a 2005". RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.906/06 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera a redação das alíneas "a" e "d" do inciso VI, do art. 2º, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências"". RELATOR: Deputado EDINHO BEZ. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 11 - PROJETO DE LEI Nº 55/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. ORDINÁRIA. 14 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 14/07 - do Sr. Sabino Castelo Branco - que "propõe que a Comissão de Trabalho , de Administração e Serviço Público realize fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, dos recursos da área destinados para a construção da sede da Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. RETIRADA DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 15 – PROJETO DE LEI Nº 3.772/00 - do Sr. Alceu Collares - que "altera a redação do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a não extinção do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria do empregado". (Apensados: PL 6620/2002, PL 4417/2004, PL 6920/2006 e PL 7060/2006) RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 6620/2002, do PL 4417/2004, do PL 6920/2006, e do PL 7060/2006, apensados. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 16 – PROJETO DE LEI Nº 811/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que "acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.288/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº. 6.302, de 15 de dezembro de 1975". RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.252/04 - do Sr. Marcondes Gadelha - que "altera os arts. 5º e 9º da Lei nº 6.999, de 7 de junho de 1982, que "dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências"". RELATORA: Deputada MARIA HELENA. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.229/04 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dá aos trabalhadores em educação (professores e funcionários), cuja atuação seja junto ao sistema prisional brasileiro, o adicional de periculosidade". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.920/05 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que "dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal"". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2007 da CTASP. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.637/05 – do Sr. Alberto Fraga - que "altera o § 5º do art. 1º da Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997". RELATOR: Deputado WILSON BRAGA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 6.147/05 - do Sr. Tarcísio Zimmermann - que "dispõe sobre a proibição de monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem". RELATOR: Deputado MARCELO CASTRO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 6.571/06 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 7.289, de 1984 e a Lei nº 7.479, de 1986, autorizando a concessão de licença para tratar de interesse particular aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, com mais de três anos de serviço, para freqüentarem cursos de formação, em decorrência de aprovação em concurso público". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 7.633/06 - do Sr. Chico Alencar - que "modifica dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", para estender a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 47/07 - do Sr. Lincoln Portela - que "Introduz alínea "d " no art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935". (Apensado: PL 652/2007) RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 652/2007, apensado. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 53/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "fixa prazo para conclusão dos processos administrativos fiscais no âmbito do Ministério da Fazenda". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 126/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "dispõe sobre a garantia dos trabalhadores à prevenção dos riscos decorrentes do trabalho e à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)". RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 252/07 - do Sr. Gilmar Machado - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a natureza salarial das gorjetas, e obrigar o empregador a destiná-las integralmente aos garçons e trabalhadores assemelhados que laborem no mesmo horário". (Apensado: PL 560/2007) RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 560/2007, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 274/07 - do Sr. Claudio Diaz - que "acrescenta parágrafo 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências" para incluir o fornecimento de bolsas de estudo para pessoas portadoras de deficiência na cota de vagas para esses trabalhadores". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 314/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "altera a Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, que "institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências" RELATOR: Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007 da CTASP. NÃO DELIBERADO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 374/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "altera o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 417/07 - do Sr. Flávio Dino - que "acrescenta inciso ao artigo 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispondo sobre a classificação da prática de tortura como ato de improbidade administrativa". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 483/07 - do Sr. Felipe Bornier - que "torna obrigatória a permanência de brigadistas de incêndio nas dependências de órgãos públicos e empresas privadas". RELATOR: Deputado PAULO ROCHA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 527/07 - do Sr. Uldurico Pinto - que "altera o art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir o uso de informações sobre restrições de crédito como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego ou a sua manutenção". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 711/07 - do Sr. Sabino Castelo Branco – que "concede ao trabalhador brasileiro um dia de folga remunerada no dia do seu aniversário". RELATORA: Deputada MARIA HELENA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Diante da evidente falta de quorum, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às doze horas e nove minutos, tendo antes convocado reunião ordinária deliberativa para quarta-feira, dia 8 de agosto de 2007, às dez horas, no Plenário 12. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Nelson Marquezelli ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxx