Às dez horas e quarenta e sete minutos do dia doze de julho de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 308-A, de 2004, do Sr. Neuton Lima, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais", no Plenário 5 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Nelson Pellegrino - Presidente; Arnaldo Faria de Sá - Relator; Fernando Melo, Marcelo Itagiba, Mendonça Prado, Vital do Rêgo Filho e William Woo - Titulares; Alexandre Silveira, Edson Aparecido, Francisco Rossi e Lincoln Portela - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Hamm, Chico Alencar, Francisco Tenorio, Iriny Lopes, Jairo Ataide, João Dado, Laerte Bessa, Marcelo Ortiz, Neucimar Fraga, Raul Jungmann e Rodrigo de Castro. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 11/07 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "nos termos dos artigos 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados requeiro a Vossa Excelência, que ouvido o Plenário desta Comissão, seja convidado o Sr. Amauri Meireles – Coronel da Polícia Militar de Minas Gerais , Ex- Comandante da Região Metropolitana de Belo Horizonte, Ex- Superintendente na Secretaria de Defesa Social de Minas Gerais, para participar de debate sobre a PEC 308/2004". APROVADO. E, para constar, eu ______________________, Mário Dráusio Oliveira de A. Coutinho, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Nelson Pellegrino ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.