Às dez horas e vinte e nove minutos do dia onze de julho de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Educação e Cultura, no Plenário 10 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternada dos Deputados Gastão Vieira – Presidente; Maria do Rosário -Vice-Presidente; Átila Lira e Professor Setimo, com a presença dos Senhores Deputados Frank Aguiar e Osvaldo Reis - Vice-Presidentes; Alex Canziani, Angelo Vanhoni, Antonio Bulhões, Antonio José Medeiros, Ariosto Holanda, Carlos Abicalil, Fátima Bezerra, Ivan Valente, João Matos, Joaquim Beltrão, Lelo Coimbra, Lobbe Neto, Paulo Renato Souza, Paulo Rubem Santiago, Raul Henry, Rogério Marinho, Severiano Alves e Waldir Maranhão - Titulares; Andreia Zito, Angela Amin, Dr. Ubiali, Eduardo Lopes, Elcione Barbalho, Eliene Lima, Elismar Prado, Flávio Bezerra, João Oliveira, Jorginho Maluly, Lira Maia, Mauro Benevides, Neilton Mulim, Pedro Wilson, Raimundo Gomes de Matos e Ribamar Alves - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antônio Carlos Biffi, Clóvis Fecury, Neri Geller, Nilmar Ruiz e Professor Ruy Pauletti. Justificaram as ausências os Deputados Clodovil Hernandes, Nice Lobão e Alice Portugal. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das 46ª e 47ª reuniões ordinárias e do Seminário sobre Educação e Ciência na Amazônia, realizados nos dias quatro, dez e cinco de julho, respectivamente. Em votação, as atas foram aprovadas unanimemente. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos parlamentares do recebimento de ofício da Confederação Nacional dos Municípios – CNM, que solicita ampliação do prazo para discussão do Projeto de Lei nº 7.431/06, que trata do piso salarial do magistério público. Com base no art. 52 , §5º, do Regimento Interno, a Deputada Angela Amin solicitou a inclusão imediata em pauta do REQUERIMENTO Nº 87/07, de sua autoria. Votaram a favor da inclusão extrapauta os Deputados: Alex Canziani, Antonio Bulhões, Antonio Jose Medeiros, Fátima Bezerra, Frank Aguiar, Gastão Vieira, João Matos, Lelo Coimbra, Paulo Rubem Santiago, Raul Henry, Waldir Maranhão, Lobbe Neto, Ariosto Holanda, Átila Lira, Angela Amin, Elismar Prado, Neilton Mulim, Pedro Wilson, Andreia Zito e Eduardo Lopes, totalizando 20 votos. Aprovada a inclusão extrapauta. ORDEM DO DIA: REQUERIMENTO Nº 87/07 – da Sra. Angela Amin – que "requer a realização de Audiências Públicas preparatórias ao Seminário de Avaliação dos dez anos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, LDB". Manifestou-se a Deputada Angela Amin. Em votação, foi aprovado unanimemente o requerimento. Novamente, com base no art. 52, §5º, do Regimento Interno, o Deputado Antonio José Medeiros solicitou a inclusão imediata em pauta do PL nº 224/07. Votaram a favor da inclusão extrapauta os Deputados: Alex Canziani, Antonio Bulhões, Antonio Jose Medeiros, Fátima Bezerra, Frank Aguiar, Gastão Vieira, João Matos, Lelo Coimbra, Paulo Rubem Santiago, Raul Henry, Waldir Maranhão, Lobbe Neto, Ariosto Holanda, Átila Lira, Angela Amin, Neilton Mulim, Pedro Wilson, Andreia Zito e Eduardo Lopes, totalizando 19 votos. Aprovada a inclusão extrapauta. PL Nº 224/07 – do Sr. Fábio Souto – que "dispõe sobre a gratuidade da primeira emissão e registro de diploma de curso superior". RELATOR: Deputado Antonio José Medeiros. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 224/07 e do PL nº 610/07, apensado, com emenda, e pela rejeição dos PLs nºs 604/07, 1.188/07 e 1.225/07, apensados. Tendo em vista a ausência do relator, a proposição não foi apreciada. 1 - REQUERIMENTO Nº 83/07 - da Sra. Andreia Zito - que "requer que a Subcomissão Especial voltada para a Modalidade de Educação Profissional e Tecnológica e para a Modalidade de Educação à Distância e Novas Tecnologias Educacionais acompanhe a implantação do Programa de Expansão da Rede Federal de Educação Tecnológica - Fase II, de autoria do Governo Federal". Discutiram a matéria os Deputados Alex Canziani e Andreia Zito. Em votação, foi aprovado unanimemente o requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº 85/07 - do Sr. Alex Canziani - que "requer a apreciação de Projeto de Resolução instituindo o Prêmio "Educação de Qualidade"". Manifestou-se o Deputado Alex Canziani. Em votação, foi aprovado unanimemente o requerimento, com alterações. 3 - PROJETO DE LEI Nº 65-A/03 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "proíbe a criação de novos cursos médicos e a ampliação de vagas nos cursos existentes, nos próximos dez anos e dá outras providências". RELATOR: Deputado Átila Lira. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Lelo Coimbra, Átila Lira, Ribamar Alves, Severiano Alves, Jorginho Maluly, João Matos, Waldir Maranhão, Pedro Wilson, Carlos Abicalil, Antonio José Medeiros e Rogério Marinho. Não deliberado. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 355/06 - da Sra. Luciana Genro e outros - que "dispõe sobre o financiamento e as normas de gestão financeira das Instituições Federais de Ensino Superior, nos termos do art. 165, § 9º, II, da Constituição Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado Antônio Carlos Biffi. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta de ofício. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.706-A/06 - do Senado Federal (Senadora Ideli Salvati – PLS nº 180/04) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional", para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da oferta da Língua Brasileira de Sinais – Libras, em todas as etapas e modalidades da educação básica". RELATOR: Deputado Neilton Mulim. PARECER: pela aprovação, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Manifestou-se o Deputado Neilton Mulim. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.327/06 - do Senado Federal (Senador Cristovam Buarque - PLS nº 60/04) - que "institui o Programa de Incentivo à Conclusão da Educação Básica - "Poupança Escola" e dá outras providências". RELATORA: Deputada Elcione Barbalho. PARECER: pela aprovação, com emenda. Discutiram a matéria os Deputados Elcione Barbalho, Carlos Abicalil, Severiano Alves, Lobbe Neto, Antonio José Medeiros, Professor Setimo, Rogério Marinho, Waldir Maranhão e Maria do Rosário. Em votação, foi aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Carlos Abicalil, Maria do Rosário e Antonio José Medeiros. 7 - PROJETO DE LEI Nº 401/07 - do Senado Federal – (Senador Luiz Estevão - PLS nº 297/99) - que "institui o sistema de bolsa de estudo para os integrantes das carreiras de policiais federais, policiais civis, policiais militares, dos corpos de bombeiros militares e das Forças Armadas". RELATOR: Deputado Raul Henry. PARECER: pela aprovação, com emenda. Discutiram a matéria os Deputados Carlos Abicalil, Severiano Alves e Raul Henry. Em votação, foi aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Carlos Abicalil. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.047/01 - do Sr. Givaldo Carimbão - que "altera o art. 16 do Decreto-lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, para definir os horários de veiculação e a duração dos programas educativos". RELATOR: Deputado Severiano Alves. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alex Canziani. 9 - PROJETO DE LEI Nº 723/03 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "institui a Bolsa-Universidade, que permite dedução no imposto de renda às pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências". (Apensados: PL’s nºs 3.295/04, 5.208/05 e 4.639/04). RELATOR: Deputado Professor Setimo. PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei nº 723/03 e dos PLs nºs 3.295/04, 4.639/04, e 5.208/05, apensados. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alex Canziani. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.145/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências"". RELATOR: Deputado Bonifácio de Andrada. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta de ofício. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.636/03 - do Sr. Clóvis Fecury - que "considera despesas operacionais dedutíveis, na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, as contribuições não compulsórias destinadas a custear até cem por cento dos estudos dos seus empregados e dependentes diretos". (Apensados: PLs nºs 4.785/05 e 6.227/05). RELATOR: Deputado Paulo Rubem Santiago. PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.636/03, e dos PLs nºs 4.785/05 e 6.227/05, apensados. Retirado de pauta de ofício. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.298/04 - do Sr. Leonardo Picciani - que "denomina "Prefeito Nelson dos Santos Gonçalves", a Rodovia do Contorno de Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado Neilton Mulim. PARECER: pela aprovação, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.285/04 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "dispõe sobre a destinação de recursos estrangeiros para fins de pesquisa e preservação da biodiversidade". RELATOR: Deputado Gastão Vieira. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.012/05 - do Sr. Léo Alcântara - que "define prazo para a emissão de diplomas pelas Instituições de Ensino Superior e dá outras providências". RELATOR: Deputado Carlos Abicalil. PARECER: pela aprovação. Manifestaram-se os Deputados Carlos Abicalil, Waldir Maranhão, Severiano Alves. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer, com complementação de voto. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.779/05 - do Sr. Rubens Otoni - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da RIDE - Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal" (Apensado: PL nº 5.797/05). RELATOR: Deputado Pedro Wilson. PARECER: pela aprovação do PL nº 5.779/05 e do PL nº 5.797/05, apensado, com Substitutivo. Retirado de pauta de ofício. 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.327/05 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "denomina a nova Refinaria de petróleo de Pernambuco de "Refinaria Abreu e Lima"". RELATOR: Deputado Paulo Rubem Santiago. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.361/05 - do Sr. Vicentinho - que "institui o dia 27 de julho como Dia Nacional do Cipeiro". RELATOR: Deputado Átila Lira. PARECER: pela rejeição. Retirado de ofício. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.917/06 - do Sr. Leandro Vilela - que "inscreve o nome do General Joaquim Xavier Curado no Livro dos Heróis da Pátria". RELATOR: Deputado Lobbe Neto. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Professor Setimo, Lobbe Neto e Severiano Alves. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer. 19 - PROJETO DE LEI Nº 7.482/06 - do Sr. Simão Sessim - que "altera a denominação da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, para Universidade Federal Rural de Seropédica". RELATOR: Deputado Neilton Mulim. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício. 20 - PROJETO DE LEI Nº 7.501/06 - da Sra. Professora Raquel Teixeira - que "institui o Fundo Nacional de Assistência ao Estudante de Nível Superior - FUNAES". RELATOR: Deputado Raul Henry. PARECER: pela aprovação. Vista concedida ao Deputado Pedro Wilson. 21 - PROJETO DE LEI Nº 7.609/06 - da Sra. Nice Lobão - que "dispõe sobre a comemoração de feriados nacionais" (Apensado: PL nº 659/07) RELATORA: Deputada Nilmar Ruiz. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.609/06, e pela rejeição do PL nº 659/07, apensado. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer. 22 - PROJETO DE LEI Nº 7.686/06 - do Sr. Antônio Carlos Biffi - que "denomina "Dr. Weimar Gonçalves Torres" o prédio que abriga o Fórum Eleitoral da Comarca de Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado Eliene Lima. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer. 23 - PROJETO DE LEI Nº 25/07 - do Sr. Vicentinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Tecnológica de Hortolândia/SP". RELATOR: Deputado Alex Canziani. PARECER: pela rejeição. Vista concedida a Deputada Fátima Bezerra. 24 - PROJETO DE LEI Nº 42-A/07 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera o artigo 33 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e disciplina a oferta de educação sexual nas escolas de educação básica". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta de ofício. 25 - PROJETO DE LEI Nº 130/07 - do Sr. Max Rosenmann - que "institui o dia 8 de maio como o "Dia Nacional do Turismo" e confere a Alberto Santos Dumont o título de "Pai do Turismo Brasileiro"". RELATORA: Deputada Elcione Barbalho. PARECER: pela aprovação, com emenda. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer. Apresentou voto em separado, o Deputado Clodovil Hernandes. 26 - PROJETO DE LEI Nº 205/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly – que "destina parcela da arrecadação do Imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, às autarquias e fundações públicas federais de ensino superior". RELATOR: Deputado Rogério Marinho. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Vista concedida ao Deputado Pedro Wilson. 27 - PROJETO DE LEI Nº 235/07 - da Sra. Alice Portugal - que "modifica a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996". RELATOR: Deputado Clodovil Hernandes. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 28 - PROJETO DE LEI Nº 280/07 - do Sr. Geraldo Resende - que "dispõe sobre a comprovação da situação acadêmica do estudante para obtenção do benefício da meia-entrada e dá outras providências". RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 280/07, com emendas, e pela rejeição da Emenda nº 1/07, apresentada nesta Comissão. Retirado de pauta de ofício. 29 - PROJETO DE LEI Nº 331/07 - do Sr. José Guimarães - que "institui no âmbito da Administração Pública Federal, a Semana da Consciência Negra, a ser realizada anualmente no mês de novembro, na semana que recair o 20 de novembro, "Dia Nacional da Consciência Negra", data que lembra o dia em que foi assassinado, em 1695, o líder Zumbi, do Quilombo dos Palmares, um dos principais símbolos da resistência negra à escravidão". RELATOR: Deputado Neilton Mulim. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 30 - PROJETO DE LEI Nº 547/07 - do Sr. Lobbe Neto - que "dá nova redação ao inciso II do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". RELATORA: Deputada Nice Lobão. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta pelo autor. 31 - PROJETO DE LEI Nº 615/07 - da Sra. Nilmar Ruiz - que "institui o Dia Nacional do Engenheiro Ambiental". RELATOR: Deputado Clóvis Fecury. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer. 32 - PROJETO DE LEI Nº 821/07 - do Sr. Clodovil Hernandes - que "modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, assegurando direitos morais aos dubladores de obras audiovisuais". RELATOR: Deputado Frank Aguiar. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 33 - PROJETO DE LEI Nº 855/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "institui a Medalha do Mérito Cultural "Roberto Marinho" e dá outras providências". RELATOR: Deputado LOBBE NETO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às quatorze horas e vinte e três minutos. E para constar, eu, Iracema Marques ________________________, Secretária, lavrei a presente ATA, que depois de lida e aprovada será assinada pelo Deputado Gastão Vieira _________________________, Presidente, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -.x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -.x - x - x - x - x - x - x - x - x - x