Às dez horas e trinta e sete minutos do dia onze de julho de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Picciani - Presidente; Mendes Ribeiro Filho, Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Bruno Araújo, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Ibsen Pinheiro, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Regis de Oliveira, Renato Amary, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wilson Santiago, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; André de Paula, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Ayrton Xerez, Beto Albuquerque, Carlos Abicalil, Chico Lopes, Domingos Dutra, Edmilson Valentim, Eduardo Cunha, Fátima Bezerra, Fernando Coruja, George Hilton, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Humberto Souto, Jerônimo Reis, João Campos, José Pimentel, Luiz Couto, Odílio Balbinotti, Paulo Bornhausen, Pinto Itamaraty, Ricardo Barros, Rubens Otoni, Severiano Alves, Solange Amaral, William Woo e Wladimir Costa - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Ciro Gomes, Indio da Costa, José Mentor, Maria Lúcia Cardoso, Michel Temer e Ronaldo Cunha Lima. O Senhor Presidente em exercício, Deputado Neucimar Fraga declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da quadragésima oitava e quadragésima nona reuniões ordinárias realizadas em cinco e dez de julho. O Deputado Flávio Dino requereu dispensa da leitura das Atas. Em votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, justificando sua ausência à reunião de cinco de julho por estar participando de Seminário promovido pelo Partido Democratas no Hotel Blue Tree. 2 – Correspondência do Deputado Silvinho Peccioli, justificando sua ausência às reuniões de três, quatro e cinco de julho, por razões médicas. 3 – O Presidente comunicou ao plenário a retirada de pauta do PL 3.351/2004, tendo em vista revisão de despacho incluindo a Comissão de Defesa do Consumidor para manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Os Deputados Roberto Magalhães, Renato Amary, Vicente Arruda, Flávio Dino, José Genoíno, Nelson Pellegrino, Sérgio Barradas Carneiro, Magela, Bruno Araújo e Neucimar Fraga requereram inversão de pauta para apreciação dos itens dezenove, quarenta e um, vinte e dois, vinte e três, trinta e três, vinte e um, trinta e nove, trinta e cinco, um e trinta e sete, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. ORDEM DO DIA: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.480/01 - do Sr. Osmar Serraglio - que "acrescenta parágrafo único ao art. 18 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.719/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, estabelecendo presunção de paternidade no caso de recusa de submissão ao exame de identificação genética, e dá outras providências". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.291/02 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "obriga a rede de hospitais públicos e particulares, os Postos de Saúde e demais unidades médicas, a priorizar o atendimento de idosos, acima de 65 anos" e CINCO EMENDAS DE REDAÇÃO. RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final, com emendas. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.938/04 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera dispositivos da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.933/04 - do Sr. Nilson Pinto - que "inclui a pesca industrial nas atividades vinculadas ao setor rural e dá outras providências". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.760/05 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera o art. 3º da Lei nº 8.100, de 5 de dezembro de 1990". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 73/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 867/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à NATUREZA COMUNICAÇÕES LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Marília, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 103/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1272/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.374/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto do Acordo para a Criação do "Visto Mercosul", aprovado pela Decisão CMC 16/03, emanada da XXV Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Montevidéu, em 16 de dezembro de 2004". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Maurício Rands procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 21/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 628/2006) - que "aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Unida da Tanzânia, celebrado em Brasília, em 15 de maio de 2006". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Flávio Dino procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 555/2006) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China sobre Isenção Parcial de Vistos celebrado em Brasília, em 20 de outubro de 2005". RELATOR: Deputado RENATO AMARY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 337/04 - do Sr. Wladimir Costa e outros - que "dá nova redação ao inciso IV do parágrafo 3º do art. 142 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela inadmissibilidade. Em 04/07/2007, foi concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Marcelo Itagiba. Reassumiu a Presidência, o Deputado Leonardo Picciani. Discutiram a matéria os Deputados Roberto Magalhães, José Genoíno, Vicente Arruda, Régis de Oliveira, Moreira Mendes, Antônio Carlos Magalhães Neto, Nelson Pellegrino, Bruno Araújo, Marcelo Itagiba e Edmar Moreira. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.509/06 - do Senado Federal - Moreira Mendes - (PLS 3/2002) - que "acrescenta parágrafo ao art. 55 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para permitir a concessão de visto a estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo Governo brasileiro". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Sérgio Barradas Carneiro, Felipe Maia, Vicente Arruda e Marcelo Itagiba. Mantidas as inscrições dos Deputados Moreira Mendes, Paulo Maluf, Marcelo Itagiba, Bruno Araújo, Roberto Magalhães, Antônio Carlos Magalhães Neto e Vicente Arruda. 14 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 585/06 - do Sr. Arnaldo Madeira e outros - que "institui o voto distrital majoritário para eleição de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela admissibilidade. Em 19/06/2007, foi concedida vista conjunta aos Deputados Edmar Moreira, Edmilson Valentim, Flávio Dino, Indio da Costa, José Genoíno, Mendonça Prado, Pastor Manoel Ferreira, Renato Amary e Solange Amaral. Os Deputados Flávio Dino e Bruno Araújo apresentaram votos em separado. Em 04/07/2007, foi encerrada a discussão. Em votação, foi aprovado por maioria. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto solicitou verificação de votação. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Colbert Martins, Gerson Peres, José Eduardo Cardozo, Leonardo Picciani, Magela, Marcelo Itagiba, Maurício Quintella Lessa, Mendes Ribeiro Filho, Paes Landim, Paulo Teixeira, Regis de Oliveira, Sérgio Barradas Carneiro, Vicente Arruda, Arnaldo Faria de Sá, Odílio Balbinotti, Antônio Carlos Magalhães Neto, Bruno Araújo, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Felipe Maia, Moreira Mendes, Renato Amary, Roberto Magalhães, Silvinho Peccioli, Zenaldo Coutinho, Fernando Coruja, William Woo e Wolney Queiroz. Votaram não os Deputados José Genoíno, Maurício Rands, Paulo Maluf, Ayrton Xerez, Flávio Dino, Márcio França e Edmilson Valentim. O Presidente proclamou o resultado. Votaram trinta e cinco Senhores Deputados: vinte e oito favoráveis e sete contrários. O Parecer foi aprovado. 15 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 5/07 - do Sr. Flávio Dino e outros - que "dá nova redação ao artigo 56 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela inadmissibilidade. Foi concedida vista ao Deputado Régis de Oliveira. 16 - PROJETO DE LEI Nº 836/03 - do Sr. Bernardo Ariston - que "disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres e dá outras providências". (Apensados: PL 2101/2003, PL 2798/2003, PL 3347/2004, PL 5870/2005, PL 5958/2005, PL 5961/2005, PL 6558/2006 e PL 6888/2006) RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 5870/2005, do PL 2101/2003, com emendas, do PL 2798/2003, do PL 3347/2004, do PL 5958/2005, com emendas, do PL 5961/2005, do PL 6558/2006, e do PL 6888/2006, com emenda; do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas; das Emendas de nºs 01/04 a 06/04 ao PL 836/2003, 01/04 a 05/04 ao PL 2101/2003 e 01/06 a 28/06 ao Substitutivo todas apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor; e pela anti-regimentalidade das Emendas nºs 01/06 a 03/06 e 01/07 a 08/07 apresentadas nesta Comissão. Em 04/07/2007, foi concedida vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Marcelo Itagiba, Moreira Mendes e Vicente Arruda. O Deputado Régis de Oliveira apresentou voto em separado. Discutiram a matéria os Deputados Régis de Oliveira, Vicente Arruda, Gerson Peres (apartes: José Eduardo Cardozo, Bruno Araújo e Paulo Teixeira) e Maurício Rands. O Deputado Arnaldo Faria de Sá apresentou uma Questão de Ordem para argüir que esse projeto de lei recebera uma emenda supressiva na Comissão de Defesa do Consumidor. O relator não poderia ter incluído no parecer uma emenda de mérito, que já havia sido suprimida pela Comissão de Defesa do Consumidor, uma vez que não cabia à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a análise do mérito da matéria. O Deputado Maurício Rands usou da palavra para contraditar. O Deputado Mendes Ribeiro Filho propôs o adiamento da votação, o que também garantiria tempo ao Presidente para analisar a questão levantada pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá. Antes de o Presidente resolver a Questão de Ordem, o Deputado Maurício Rands retirou a emenda aditiva nº 01 apresentada. O Deputado Gerson Peres apresentou uma Questão de Ordem sugerindo que a Comissão requeresse ao Presidente da Câmara dos Deputados novo despacho para a matéria, a fim de que esta pudesse também analisar o mérito. O Presidente indeferiu a Questão de Ordem do Deputado Gerson Peres. Suspensa a discussão por acordo. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.073/05 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 421/2003) - que "altera o § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para restringir o poder de disposição dos proprietários de abrigos para veículos, ressalvado o disposto em convenção de condomínio". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Sérgio Barradas Carneiro procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.847/05 - do Senado Federal - Aelton Freitas - (PLS 153/2005) - que "denomina "Aeroporto de Uberaba - MG- Mário de Almeida Franco", o aeroporto da cidade de Uberaba, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MAGELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.973/05 - do Senado Federal - Magno Malta - (PLS 401/2003) - que "altera o inciso IV do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Mendes Ribeiro Filho procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista ao Deputado Marcelo Ortiz. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.058/03 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 23/2001) - que "altera a redação do § 1º do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, fixando o foro para reclamação trabalhista quando for parte agente ou viajante comercial". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 05/07/2007, foi adiada a votação por falta de "quorum". Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 21 - PROJETO DE LEI Nº 5.993/05 - do Senado Federal-Ademir Andrade - (PLS 126/2002) - que "altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para permitir a retirada, pelo Sistema Único de Saúde, de órgãos e tecidos de doadores que se encontrem em instituições hospitalares não-autorizadas a realizar transplantes". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 22- PROJETO DE LEI Nº 1.437/99 - do Sr. Luiz Sérgio - que "torna obrigatório que as empresas estrangeiras que exerçam atividades ligadas à indústria petrolífera no Brasil encomendem um mínimo de cinqüenta por cento dos bens e serviços que utilizem ao mercado nacional". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, com subemenda. Em 30/05/2007, foi concedida vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Marcelo Itagiba e Renato Amary. Os Deputados Marcelo Itagiba e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado. Suspensa a discussão por acordo, em 12/06/2007. Em votação, o parecer foi rejeitado. O Presidente designou o Deputado Maurício Rands, como relator do vencedor, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa. Em votação foi aprovado por unanimidade o parecer vencedor. O parecer do primitivo relator passou a constituir voto em separado. Os Deputados Marcelo Itagiba e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.913/00 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o art. 792 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, retirando as expressões "mulheres casadas" e "maridos"". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 24/04/2007, foi concedida vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro. Em 25/04/2007, o Deputado Sérgio Barradas Carneiro apresentou voto em separado. Em 02/05/2007, foi suspensa a discussão em virtude da ausência do relator. O Deputado Maurício Rands apresentou complementação de voto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer, com complementação de voto. Apresentou voto em separado o Deputado Sérgio Barradas Carneiro. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.715/00 - do Sr. Edmar Moreira - que "denomina "Rodovia José Guarino Júnior" o trecho da rodovia BR-356, entre as cidades de Muriaé e Ervália, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas e onze minutos. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Picciani, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.