CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às dez horas e dez minutos do dia quatro de julho de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Nelson Marquezelli - Presidente; Sabino Castelo Branco e Paulo Rocha - Vice-Presidentes; Andreia Zito, Daniel Almeida, Edgar Moury, Edinho Bez, Eudes Xavier, Gorete Pereira, Manuela D'ávila, Marco Maia, Mauro Nazif, Milton Monti, Paulo Pereira da Silva, Pedro Henry, Roberto Santiago, Sandro Mabel, Tarcísio Zimmermann e Vicentinho - Titulares; Carlos Alberto Canuto, Carlos Alberto Leréia, Carlos Santana, Edigar Mão Branca, Eduardo Valverde, Filipe Pereira, Iran Barbosa, Laerte Bessa, Marcio Junqueira, Maria Helena, Nelson Pellegrino, Sebastião Bala Rocha e Vanessa Grazziotin - Suplentes. Compareceram também os Deputados Augusto Carvalho, Carlos Abicalil e Gilmar Machado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Rodrigo Maia, Tadeu Filippelli e Wilson Braga. ABERTURA: O senhor Presidente iniciou a reunião concedendo a palavra aos Deputados Paulo Rocha, que falou sobre a questão dos garimpeiros no Estado do Pará e a necessidade da regulamentação da atividade deste setor tão importante para o Brasil e para a região norte, frente à atuação das grandes mineradoras; Daniel Almeida, que saudou os trabalhadores brasileiros e a Central Única dos Trabalhadores, que estavam realizando manifestação em Brasília, com ocupação cívica e pacífica do Congresso Nacional, buscando a sua sensibilização para bandeiras que os trabalhadores brasileiros defendem, tais como a manutenção do veto à emenda nº 3, a retirado do PLP 01, a negociação coletiva e o direito de greve no serviço público, a ratificação da Convenção 151 da OIT, a previdência pública universal e a defesa de um ensino público de qualidade; Vicentinho, que referendou a fala do Deputado Daniel Almeida e parabenizou os Deputados Nelson Marquezelli, Pedro Henry, Sandro Mabel, Roberto Santiago, Tarcísio Zimmermann, Daniel Almeida, Marco Maia e Sabino Castelo Branco, entre outros, que participaram de reunião na sala da presidência para tratar do tema terceirização e dos projetos a respeito em tramitação na CTASP; Roberto Santiago, no mesmo sentido, tendo ressaltado o andamento dos trabalhos da Subcomissão da Terceirização na Comissão, bem como a contribuição trazida pela CUT para o debate do tema, de grande importância para o país; Eduardo Valverde, que destacou a necessidade urgente de se programar a audiência pública já aprovada na Comissão para debater as condições de trabalho nas propriedades de lavoura canavieira e de agricultura de biocombustível, em função de situações de trabalho escravo descobertas em algumas destas propriedades no estado do Pará, por fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como a necessidade de se aumentar o quadro de auditores fiscais do trabalho para melhorar a qualidade da fiscalização e a prevenção desta prática. Havendo número regimental, às dez horas e vinte e nove minutos, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, dispensando a leitura das Atas da trigésima primeira e trigésima terceira reuniões, realizadas nos dias 26 e 28 de junho de 2007, respectivamente, distribuídas previamente aos senhores membros. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Deputado Nelson Marquezelli informou aos senhores membros o recebimento de correspondência pela CTASP, dispensando a sua leitura, tendo esclarecido que os originais encontravam-se na Secretaria da Comissão à disposição dos interessados, conforme relação a seguir: Ofício nº 401/07, de 26/06/07, da Câmara Municipal de Chapecó/ SC, que encaminha Requerimento nº 160/07, aprovado naquela Casa Legislativa, com Moção de Apoio ao PL nº 7362/06, que trata da concessão de adicional de periculosidade para os carteiros. Em seguida, o Presidente iniciou a apreciação dos itens constantes da Pauta nº 20/07. ORDEM DO DIA: A - Matéria sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 71/07 - dos Srs. Sabino Castelo Branco e Roberto Santiago - que "requer a inclusão de matéria na Ordem do Dia para apreciação imediata". O Deputado Sabino Castelo Branco fez a leitura do documento, nos seguintes termos: "Senhor Presidente, Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 52, parágrafo 5º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia, para apreciação imediata, de Requerimento de minha autoria sobre moção de apoio para o total e completo desmembramento da Confederação Nacional do Turismo- CNTur da Confederação Nacional do Comércio – CNC.", tendo esclarecido que o documento estava assinado por ele, pelo Deputado Roberto Santiago e outros parlamentares. Em seguida, o Presidente anunciou a apreciação da MOÇÃO DE APOIO, de autoria dos Deputados Sabino Castelo Branco e Roberto Santiago, com o devido apoiamento regimental, tendo a mesma sido APROVADA por votação simbólica. B - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 70/07 - do Sr. Pedro Henry - que "requer a realização de Seminário para que seja discutido o processo de regulamentação de profissões". O Deputado Pedro Henry encaminhou pela aprovação da matéria, esclarecendo que a proposição era fruto de entendimento da última reunião da CTASP, no sentido de se discutir definitivamente esta questão e estabelecer um marco regulatório e jurisprudência para facilitar a apreciação deste tipo de matéria na Comissão. Informou ainda que iria se reunir na parte da tarde daquele dia com equipe do Ministério do Trabalho e Emprego sobre o assunto. Em votação, o requerimento foi APROVADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.378/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 17/2006) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina relativo ao Intercâmbio de Estagiários, assinado em Buenos Aires, em 14 de agosto de 2001". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação. A Relatora fez a leitura do seu voto. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ORDINÁRIA. 4 - PROJETO DE LEI Nº 542/07 - do Sr. Lelo Coimbra - que "acrescenta art. 19-A à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992". RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela aprovação. Por solicitação do Presidente, o Deputado Vicentinho fez a leitura do voto do Relator, ausente naquele momento. Em seguida, após retornar ao Plenário, o Deputado Mauro Nazif encaminhou pela aprovação da matéria. Em discussão fizeram uso da palavra os Deputados Sandro Mabel, contrário à aprovação, bem como Eduardo Valverde e Daniel Almeida, favoráveis. Colocado em votação, foi APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO SANDRO MABEL. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE. 5 - PROJETO DE LEI Nº 55/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO AUTOR. ORDINÁRIA. 6 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 14/07 - do Sr. Sabino Castelo Branco - que "propõe que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realize fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, dos recursos da área destinados para a construção da sede da Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. O Relator e o Autor manifestaram-se sobre a matéria e encaminharam pela sua aprovação. Em discussão, falaram os Deputados Filipe Pereira, pela retirada de pauta para melhor analisar a proposta, Eduardo Valverde, contrário à aprovação, Sandro Mabel e Roberto Santiago favoráveis, bem como Pedro Henry, que pediu vista e informou que apresentaria voto em separado. VISTA AO DEPUTADO PEDRO HENRY. O Presidente acatou pedido de inversão de pauta do Deputado Vicentinho e anunciou a apreciação do item 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.133/05 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre a reparação civil aos Policiais e Bombeiros Militares absolvidos em processo judicial ou administrativo" RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela rejeição deste. Por solicitação do Presidente, o Deputado Sandro Mabel fez a leitura do voto do Relator, ausente naquele momento. Em seguida, manifestou-se o Deputado Vicentinho, autor da matéria, que esclareceu suas razões para concordar com o parecer do Relator. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Na seqüência, foi retomada a ordem da pauta nº 20/07. 7 - PROJETO DE LEI Nº 74/03 - do Sr. Maurício Rands - que "acrescenta um parágrafo 5° ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito em contabilidade e autoriza o arbitramento da respectiva remuneração". RELATOR: Deputado PAULO ROCHA. PARECER: pela aprovação. O Deputado Paulo Rocha encaminhou pela aprovação do projeto, nos termos da alteração que apresentou naquele momento. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER DO RELATOR, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.592/03 - do Sr. Carlos Abicalil - que "estabelece os princípios e as diretrizes dos planos de carreira para os profissionais da educação básica pública". RELATORA: Deputada MARIA HELENA. PARECER: pela aprovação. O Presidente passou a palavra à Relatora, que proferiu seu parecer e encaminhou pela aprovação da matéria. Aberta a discussão, manifestaram-se a Deputada Andreia Zito e os Deputados Eduardo Valverde, Pedro Henry e Sandro Mabel. Antes de abrir a votação, o Presidente concedeu a palavra ao autor do projeto, Deputado Carlos Abicalil, que encaminhou pela sua aprovação. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Presidente acatou pedido de inversão de pauta do Deputado Eduardo Valverde e anunciou a apreciação do item 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.127/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "acrescenta o artigo 455 - A na Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela rejeição. O Relator proferiu seu parecer e concluiu solicitando a retirada de pauta do projeto, para que pudesse reavaliar o seu entendimento após a discussão do tema terceirização na Subcomissão específica instalada na CTASP, que já iniciou os seus trabalhos. Em seguida, usou da palavra o Deputado Eduardo Valverde, que teceu considerações a respeito da terceirização e da mercancia, o comércio da mão-de-obra, que é condenado pela Organização Internacional do Trabalho e combatido internacionalmente. O Presidente acatou o pedido do Deputado Sandro Mabel, tendo o projeto sido RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR, devendo retornar à pauta somente quando os trabalhos da Subcomissão da Terceirização permitirem ao Relator a reavaliação do seu parecer. Na seqüência, foi retomada a ordem da Pauta nº 20/07, com a apreciação do item 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.033/04 - do Sr. Alberto Fraga - que "dá nova redação à Lei nº 7.479, de 02 de junho de 1986". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela rejeição. O Deputado Pedro Henry usou da palavra e encaminhou pela aprovação do seu parecer. Em votação foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.098/04 - do Sr. Sandro Mabel - que "acrescenta parágrafo único ao art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.125/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a vedação de aquisição de bebida com qualquer teor alcoólico por órgão ou entidade da Administração Pública". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela rejeição. O Relator manifestou-se sobre a proposição e encaminhou pela aprovação do seu parecer. Em discussão manifestaram-se os Deputados Pedro Henry, Eduardo Valverde e Roberto Santiago e a Deputada Andreia Zito, que registrou seu voto contrário ao parecer do Relator. Colocado em votação, foi APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DA DEPUTADA ANDREIA ZITO. O Presidente acatou pedido de inversão de pauta formulado pelo Deputado Augusto Carvalho e anunciou a apreciação do item 20 - PROJETO DE LEI Nº 252/07 - do Sr. Gilmar Machado - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a natureza salarial das gorjetas, e obrigar o empregador a destiná-las integralmente aos garçons e trabalhadores assemelhados que laborem no mesmo horário". (Apensado: PL 560/2007) RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 560/2007, apensado, com substitutivo. O Presidente franqueou a palavra ao Deputado Roberto Santiago, que solicitou vista do projeto em reunião anterior, tendo o mesmo se pronunciado a respeito. Em seguida manifestou-se o Relator, que proferiu seu parecer. Em discussão, debateram o assunto a deputada Gorete Pereira e os Deputados Tarcísio Zimmermann, Roberto Santiago, Eduardo Valverde, Pedro Henry, Augusto Carvalho, Laerte Bessa, Sandro Mabel, Gilmar Machado e Daniel Almeida. Considerando o teor do debate, o Deputado Laerte Bessa solicitou a retirada de pauta da matéria, nos termos do inciso XI do artigo 57 do RICD, tendo o projeto de lei sido RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. O Deputado Vicentinho saudou a presença do ex-Deputado Chico Vigilante e comunicou ao Presidente o comparecimento, no Plenário da Comissão, de delegação da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e de seu presidente, tendo solicitado ao Deputado Nelson Marquezelli que concedesse a palavra àquele dirigente sindical. O Presidente acatou a solicitação, manifestada também por outros parlamentares, e concedeu a palavra ao Sr. Artur Henrique da Silva Santos, Presidente da CUT, a quem convidou para tomar assento à Mesa. O Presidente desta central sindical cumprimentou os presentes e esclareceu que os sindicalistas estavam em Brasília cumprindo uma grande agenda de mobilização do conjunto de trabalhadores dos setores público e privado, do campo e da cidade, na qual se pretendia incluir o debate no Congresso Nacional de temas como a regulamentação da negociação coletiva no setor público e da solução dos conflitos dela decorrentes, da terceirização, do direito irrestrito de greve, da educação pública de qualidade, da previdência pública universal, bem como a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 01 e a manutenção do veto à emenda 3, tendo em vista garantir o direito dos trabalhadores e melhores condições de vida e de trabalho para o conjunto da classe trabalhadora brasileira. O Deputado Nelson Marquezellli agradeceu a visita da CUT e comentou a respeito de duas matérias atualmente em estudo na Comissão, o estabelecimento de uma nova relação entre o capital e o trabalho e a regulamentação do direito de greve, estando previsto para o mês de agosto o início de audiências públicas para o debate destes temas, e também a respeito da intenção de debater na CTASP a idéia da implantação da greve trabalhada no direito trabalhista brasileiro. Na seqüência, encerrou os trabalhos, ficando os demais itens da pauta pendentes de deliberação. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.252/04 - do Sr. Marcondes Gadelha - que "altera os arts. 5º e 9º da Lei nº 6.999, de 7 de junho de 1982, que "dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências"". RELATORA: Deputada MARIA HELENA. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.637/05 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o § 5º do art. 1º da Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997". RELATOR: Deputado WILSON BRAGA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.133/05 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre a reparação civil aos Policiais e Bombeiros Militares absolvidos em processo judicial ou administrativo" RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela rejeição deste. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.571/06 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 7.289, de 1984 e a Lei nº 7.479, de 1986, autorizando a concessão de licença para tratar de interesse particular aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, com mais de três anos de serviço, para freqüentarem cursos de formação, em decorrência de aprovação em concurso público". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 7.633/06 - do Sr. Chico Alencar - que "modifica dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", para estender a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 47/07 - do Sr. Lincoln Portela - que ""Introduz alínea "d " no art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935"". (Apensado: PL 652/2007) RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 652/2007, apensado. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 53/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "fixa prazo para conclusão dos processos administrativos fiscais no âmbito do Ministério da Fazenda". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 274/07 - do Sr. Claudio Diaz - que "acrescenta parágrafo 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências" para incluir o fornecimento de bolsas de estudo para pessoas portadoras de deficiência na cota de vagas para esses trabalhadores". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 314/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "altera a Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, que "institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências" RELATOR: Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007 da CTASP. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 417/07 - do Sr. Flávio Dino - que "acrescenta inciso ao artigo 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispondo sobre a classificação da prática de tortura como ato de improbidade administrativa". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 469/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "dispõe sobre o direito dos pescadores a concessão das terras que ocupam para desempenhar suas funções e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCELO CASTRO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 483/07 - do Sr. Felipe Bornier - que "torna obrigatória a permanência de brigadistas de incêndio nas dependências de órgãos públicos e empresas privadas". RELATOR: Deputado PAULO ROCHA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 527/07 - do Sr. Uldurico Pinto - que "altera o art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir o uso de informações sobre restrições de crédito como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego ou a sua manutenção". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 711/07 - do Sr. Sabino Castelo Branco - que "concede ao trabalhador brasileiro um dia de folga remunerada no dia do seu aniversário". RELATORA: Deputada MARIA HELENA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Diante da evidente falta de quorum, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às doze horas e vinte e três minutos, tendo antes convocado reunião ordinária deliberativa para quarta-feira, dia 11 de julho de 2007, às dez horas, no Plenário 12. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Nelson Marquezelli ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.