Às dez horas e dois minutos do dia quatro de julho de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no Plenário 2 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Nilson Pinto - Presidente, em reunião ordinária deliberativa. Registraram suas presenças os Deputados Fábio Souto, Ricardo Tripoli e Antonio Carlos Mendes Thame - Vice-Presidentes; Edson Duarte, Gervásio Silva, Givaldo Carimbão, Iran Barbosa, Jorge Khoury, Juvenil Alves, Reinaldo Nogueira, Rodovalho e Sarney Filho - Titulares; Antônio Roberto, Germano Bonow, Luiz Carreira, Max Rosenmann, Moacir Micheletto, Paulo Teixeira, Rodrigo Rollemberg, Sergio Petecão e Wandenkolk Gonçalves - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Bernardo Ariston, Janete Capiberibe, Leonardo Monteiro, Marina Maggessi e Mário de Oliveira. Justificou a ausência a Deputada Marina Maggessi - LTS. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 22ª Reunião Ordinária de Audiência Pública, realizada no dia 12/07/2007; 23ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizada no dia 20/06/2007; e 24ª Reunião Ordinária de Audiência Pública, realizada no dia 26/06/2007. Deferida a dispensa de leitura das atas a pedido do Deputado Juvenil Alves. Em votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento de ofício da Associação Brasileira da Indústria de Pneus Remoldados - ABIP, convidando os membros da Comissão, para uma visita a fábrica da BS Colway Pneus Remoldados e o IBS - Instituto BS Colway Social, responsável pelos programas sociais: RODANDO LIMPO - mutirão para erradicar a Dengue, também implantado no Estado da Paraíba; VILA DA CIDADANIA -implantado no município de Piraquara (PR), para atender mais de 10.000 crianças do Ensino Fundamental; GRUPO ESCOTEIRO GUARDIÃO DAS ÁGUAS - maior grupo de escoteiro do mundo, fundado para integrar o município; e PROJETO BOM ALUNO - abriga 400 crianças por conta do IBS Colway e mais 600 bancadas por outros empresários no programa de franquias sociais. A empresa apresentou proposta de saída às quinta-feiras, pernoitando em Curitiba e no dia seguinte visitar a fábrica e os programas mencionados. O Presidente ressaltou que os parlamentares interessados poderiam entrar em contato direto com  a empresa ou com a secretaria da Comissão. ORDEM DO DIA: A - Matéria sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 104/07 - do Sr. Edson Duarte - que "solicita que sejam convidados o Dr. José Goldemberg, representante da Sociedade Angrense de Proteção Ecológica (SAPE), da ONG Greenpeace, do Ministério das Minas e Energia e do Ministério da Ciência e Tecnologia, para, em audiência pública, tratar da decisão do Governo de dar continuidade à construção da usina nuclear de Angra 3". APROVADO. B - Conhecimento, exame ou instrução de matéria de natureza legislativa, fiscalizatória ou informativa: 1 - Solicitação de remanejamento de recursos de investimentos de emenda aprovada por essa Comissão para o Orçamento de 2007, no valor de três milhões para despesas correntes da ação DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, do Minstério do Meio Ambiente. RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela aprovação APROVADO. C - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 40/07 - do Sr. Bernardo Ariston - que "propõe a realização de reunião de audiência pública para exposição do estudo feito na estação de medição de temperatura da Embrapa, em Sete Lagoas (MG), sobre a mudança de temperatura alterando as estações climáticas, trazendo deste modo prejuízos à agricultura, principalmente da Região Sudeste do Brasil". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO PAULO TEIXEIRA. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. EDSON DUARTE (PV-BA), DEP. JUVENIL ALVES (S.PART.-MG) E DEP. PAULO TEIXEIRA (PT-SP). APROVADO, COM ADENDO DO DEPUTADO JUVENIL ALVES SUGERINDO QUE O EVENTO SEJA REALIZADO NA SEDE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. O PRESIDENTE, DEPUTADO NILSON PINTO, RESSALTOU QUE SERÁ TEMA DO SEMINÁRIO SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS - IMPACTOS NO BRASIL. O DEPUTADO PAULO TEIXEIRA SUBSCREVEU O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 61/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "solicita a realização de Audiência Pública para conhecer e debater ações de cunho técnico, político e administrativo voltadas à recuperação de áreas degradadas na Amazônia Legal". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO ANTONIO CARLOS MENDES THAME. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP), DEP. EDSON DUARTE (PV-BA) E DEP. LUIZ CARREIRA (DEM-BA). APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 93/07 - do Sr. Iran Barbosa e outros - que "propõe a realização de reunião de audiência pública conjunta com as Comissões de Meio Ambiente de Desenvolvimento Sustentável e de Seguridade Social e Família, para debater o monitoramento e a fiscalização de alimentos transgênicos". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO IRAN BARBOSA. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. IRAN BARBOSA (PT-SE) E DEP. EDSON DUARTE (PV-BA). APROVADO, COM ADENDO DO DEPUTADO EDSON DUARTE NO SENTIDO DE QUE SEJA INCLUÍDO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E A CTNBIO NO ROL DOS EXPOSITORES.   5 - REQUERIMENTO Nº 94/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "propõe a realização de reunião de audiência pública, em conjunto com a Frente Parlamentar Pró-Biocombustíveis, para tratar da produção de etanol a partir do processo de hidrólise da celulose". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO ANTONIO CARLOS MENDES THAME. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP), DEP. EDSON DUARTE (PV-BA) E DEP. LUIZ CARREIRA (DEM-BA). APROVADO, COM ADENDO DO DEPUTADO LUIZ CARREIRA INCLUINDO A FRENTE PARLAMENTAR AMBIENTALISTA E REPRESENTANTE DA ABRAFE - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE FLORESTAS PLANTADAS. 6 - REQUERIMENTO Nº 95/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "propõe a realização de seminário, em conjunto com as Frentes Parlamentares Ambientalista e Pró-Biocombustíveis, para tratar dos desafios da sustentabilidade e perspectivas de mercado internacional e interno para os biocombustíveis". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO ANTONIO CARLOS MENDES THAME. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP) E DEP. IRAN BARBOSA (PT-SE). APROVADO, COM ADENDO DO DEPUTADO IRAN BARBOSA, INCLUINDO OS SENHORES ILDO SAUER, DIRETOR DE GÁS DA PETROBRÁS E ARNALDO ANACLETO CAMPOS, DO SETOR DE PRODUÇÃO DO MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO.  7 - REQUERIMENTO Nº 96/07 - dos Srs. Paulo Teixeira e Juvenil Alves - que "requer a realização de reunião de audiência pública para debater investimentos na produção de energia de fontes renováveis". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO JUVENIL ALVES. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. JUVENIL ALVES (S.PART.-MG). O DEPUTADO WANDENKOLK GONÇALVES RESSALTOU A PREOCUPAÇÃO SOBRE O GRANDE VOLUME DE REQUERIMENTOS CORRELATOS QUE PODERIAM SER AGLUTINADOS PARA FAZER UM SÓ EVENTO MAIS ABRANGENTE, EVITANDO ASSIM, QUE OS EVENTOS FIQUEM ESVAZIADOS. O DEPUTADO LUIZ CARREIRA TAMBÉM SUGERIU QUE AS REUNIÕES EMINENTEMENTE TÉCNICAS FOSSEM  REALIZADAS NA SALA DA PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO. APROVADO.  8 - REQUERIMENTO Nº 97/07 - do Sr. Rodovalho - que "requer a realização de reunião de audiência pública para esclarecimentos sobre os resíduos petrolíferos dos postos de gasolina". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO RODOVALHO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. RODOVALHO (DEM-DF), DEP. LUIZ CARREIRA (DEM-BA), DEP. JUVENIL ALVES (S.PART.-MG), DEP. IRAN BARBOSA (PT-SE) E DEP. GERVÁSIO SILVA (DEM-SC). APROVADO, COM O ADENDO DO DEPUTADO IRAN BARBOSA INCLUINDO A BR DISTRIBUIDORA, DEMAIS DISTRIBUIDORAS E A ANFAVEA E, DO DEPUTADO GERVÁSIO SILVA, INCLUINDO O PRESIDENTE DA FECOMBUSTÍVEL. 9 - REQUERIMENTO Nº 98/07 - do Sr. Sergio Petecão - que "requer realização de uma audiência pública, em conjunto com a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e Comissão Mista de Mudanças Climáticas, com a presença do Governador do Estado do Amazonas para discutir a lei que institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas e Conservação Ambiental e a Lei Complementar nº 04/07, que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO LUIZ CARREIRA. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. LUIZ CARREIRA (DEM-BA). APROVADO, COM ADENDO DE ADEQUAÇÃO REGIMENTAL NO SENTIDO DE QUE O EVENTO SEJA CONJUNTO COM A COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E COM A PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO MISTA DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS DO CONGRESSO NACIONAL. O DEPUTADO LUIZ CARREIRA SUBSCREVEU O REQUERIMENTO. 10 - REQUERIMENTO Nº 99/07 - do Sr. Juvenil Alves - que "requer ao Presidente da FUNAI informações acerca do uso de recursos hídricos em reservas indígenas". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO JUVENIL ALVES. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JUVENIL ALVES (S.PART.-MG) E DEP. GERVÁSIO SILVA (DEM-SC). APROVADO, COM ADENDO DO PRÓPRIO AUTOR INCLUINDO OS DEMAIS QUESTIONAMENTOS: O TRAÇADO DOS CANAIS DE TRANSPOSIÇÃO PASSAM POR ALGUMA TERRA INDÍGENA DEMARCADA? CASO AFIRMATIVO, QUAIS? HÁ CASOS EM QUE AS TERRAS INDÍGENAS NÃO ESTÃO DEMARCADAS MAS ESTÃO SENDO AFETADAS PELO TRAÇADO DOS CANAIS DA TRANSPOSIÇÃO? CASO AFIRMATIVO, QUAIS? A ÁREA DA FAZENDA MÃE ROSA ESTÁ EM LIDE FUNDIÁRIO COM A COMUNIDADE DE ÍNDIOS RESIDENTES NA ILHA DE ASSUNÇÃO? CASO NEGATIVO OU AFIRMATIVO, EXPLICAR AS RAZÕES. TAMBÉM COM O ADENDO DO DEPUTADO GERVÁSIO SILVA QUESTIONANDO - QUAL É A POLÍTICA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL EMPREENDIDA PELA FUNAI NAS RESERVAS INDÍGENAS. 11 - REQUERIMENTO Nº 100/07 - do Sr. Givaldo Carimbão - que "propõe a inclusão do Presidente do INMETRO - João Alziro Herz da Jornada, no rol de expositores do requerimento nº 95/2007". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUADO GIVALDO CARIMBÃO. APROVADO. O DEPUTADO RICARDO TRIPOLI ASSUME A PRESIDÊNCIA. 12 - REQUERIMENTO Nº 101/07 - dos Srs. Sarney Filho e Nilson Pinto - que "propõe a realização de audiência pública, no dia 11 de julho de 2007, ás 14h, em comemoração aos 18 anos do Fundo Nacional do Meio Ambiente-FNMA e discussão sobre o tema: Fomento ao Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável no Brasil: Mecanismos de Financiamento". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO NILSON PINTO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. NILSON PINTO (PSDB-PA) E DEP. GERVÁSIO SILVA (DEM-SC).APROVADO. O DEPUTADO NILSON PINTO REASSUME A PRESIDÊNCIA. 13 - REQUERIMENTO Nº 102/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame e outros - que "propõe a realização de Seminário sobre mudanças climáticas na primeira quinzena de agosto de 2007, como uma agenda preparatória para o Seminário Internacional sobre Mudanças Climáticas a ser realizado no período de 28 a 30 de agosto". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO ANTONIO CARLOS MENDES THAME. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP), DEP. GERVÁSIO SILVA (DEM-SC), DEP. WANDENKOLK GONÇALVES (PSDB-PA) E DEP. ANTÔNIO ROBERTO (PV-MG). APROVADO, COM ADENDO DO DEPUTADO GERVÁSIO SILVA DE SE INCLUIR O SETOR PRODUTIVO NOS PAINÉIS TEMÁTICOS DO SEMINÁRIO. 14 - REQUERIMENTO Nº 103/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "requer a convocação do Ministro de Estado de Minas e Energia, e do Presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), para participarem de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, para prestarem esclarecimentos sobre os resultados do 1º Leilão de Fontes Alternativas de Energia". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO ANTONIO CARLOS MENDES THAME. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP), DEP. ANTÔNIO ROBERTO (PV-MG), DEP. GERVÁSIO SILVA (DEM-SC), DEP. LUIZ CARREIRA (DEM-BA), DEP. WANDENKOLK GONÇALVES (PSDB-PA) E DEP. EDSON DUARTE (PV-BA). APROVADO, COM O ADENDO PROPOSTO PELO DEPUTADO EDSON DUARTE MODIFICANDO A CONVOCAÇÃO PARA CONVITE. D - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE O DEPUTADO RICARDO TRIPOLI ASSUME A PRESIDÊNCIA. 15 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/03 - do Sr. Sarney Filho - (PLP 2/2007) - que "fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no que se refere às competências comuns previstas nos incisos VI e VII do art. 23 da Constituição Federal". (Apensado: PLP 388/2007) RELATOR: Deputado NILSON PINTO. PARECER: pela aprovação deste, e do PLP 388/2007, apensado, com substitutivo. O RELATOR, DEPUTADO NILSON PINTO, FEZ A LEITURA DO PARECER. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. GERVÁSIO SILVA (DEM-SC), DEP. LUIZ CARREIRA (DEM-BA) E DEP. JUVENIL ALVES (S.PART.-MG). RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR, PARA O RECEBIMENTO DE SUGESTÕES. O PROJETO RETORNA À PAUTA DO DIA 11/07/07. O DEPUTADO NILSON PINTO REASSUME A PRESIDÊNCIA. ORDINÁRIA 16 - PROJETO DE LEI Nº 623/99 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a conservação e o uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação natural brasileiras". RELATOR: Deputado WANDENKOLK GONÇALVES. PARECER: pela rejeição deste, das Emendas apresentadas na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7/2003; das Emendas de Relator da Comissão de Minas e Energia de nºs 1, 2, 3/2001. O RELATOR, DEPUTADO WANDERKOLK GONÇALVES, FEZ A LEITURA DO PARECER. DISCUTIU A MATÉRIA: DEP. LUIZ CARREIRA (DEM-BA). APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.103/99 - do Sr. Aldo Rebelo - que "dá nova redação ao § 3º do art. 1º da Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, que "dispõe sobre a criação de estações ecológicas, áreas de proteção ambiental, e dá outras providências". NOVA EMENTA: "Acrescenta § 4º ao art. 32 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VI da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências, para obrigar o depósito, na unidade de conservação, de cópia de pesquisa nela realizada."" RELATOR: Deputado EDSON DUARTE. PARECER: pela aprovação deste. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 7.469/06 - do Sr. Beto Albuquerque - que "acrescenta parágrafo único ao art. 60 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998". RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO JUVENIL ALVES.  19 - PROJETO DE LEI Nº 706/07 - do Sr. Magela - que "altera o caput do art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas spray para menores de 18 anos e dá outras providências". RELATOR: Deputado GERMANO BONOW. PARECER: pela aprovação, com emendas. O RELATOR, DEPUTADO GERMANO BONOW, FEZ A LEITURA DO PARECER. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. GERMANO BONOW (DEM-RS) E DEP. JUVENIL ALVES (S.PART.-MG). VISTA AO DEPUTADO JUVENIL ALVES. E - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.477/05 - dos Srs. Abelardo Lupion e Zonta - que "altera a Lei nº 9.985, de 18 de Julho de 2000". RELATOR: Deputado EDSON DUARTE. PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO GERVÁSIO SILVA. ORDINÁRIA 21 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 1/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "propõe a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável a realizar fiscalização nos projetos, atividades e nas entidades responsáveis pela execução dos projetos e atividades de logística e transporte e energia contemplados pelo Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) quanto à observância neles das normas ambientais e dos princípios de desenvolvimento econômico sustentável". RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. RELATÓRIO PRÉVIO: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O RELATÓRIO PRÉVIO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.955/04 - do Sr. José Santana de Vasconcellos - que "concede benefícios fiscais, no imposto de renda e no imposto sobre produtos industrializados, à empresa que instalar equipamentos antipoluentes". RELATOR: Deputado WANDENKOLK GONÇALVES. PARECER: pela aprovação, com duas emendas. O RELATOR, DEPUTADO WANDENKOLK GONÇALVES, FEZ A LEITURA DO PARECER. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. RICARDO TRIPOLI (PSDB-SP) E DEP. JUVENIL ALVES (S.PART.-MG). APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.809/05 - do Sr. Edson Duarte - que "dispõe sobre o monitoramento dos efeitos dos organismos geneticamente modificados e de seus derivados no meio ambiente e na saúde humana e animal". RELATOR: Deputado JUVENIL ALVES. PARECER: pela aprovação, com emenda. DISCUTIU A MATÉRIA: DEP. GERVÁSIO SILVA (DEM-SC). VISTA AO DEPUTADO GERVÁSIO SILVA. 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.739/05 - da Sra. Janete Capiberibe - que "regulamenta a exploração do açaí nativo (Euterpe oleracea Mart.)" RELATOR: Deputado WANDENKOLK GONÇALVES. PARECER: pela rejeição. O RELATOR, DEPUTADO WANDENKOLK GONÇALVES, FEZ A LEITURA DO PARECER. DISCUTIU A MATÉRIA: DEP. JUVENIL ALVES (S.PART.-MG). APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - PROJETO DE LEI Nº 623/07 - do Sr. Eliene Lima - que "dispõe sobre o florestamento de faixas de domínio de rodovias". RELATOR: Deputado ANTÔNIO ROBERTO. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às treze horas e, para constar, eu ______________________, Aurenilton Araruna de Almeida, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Nilson Pinto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.