CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

LOCAL: Plenário 08 do Anexo II
HORÁRIO: 10h
PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 11/07/2007

A -

Requerimentos:

 

AVULSO Nº R-1
1 -

REQUERIMENTO Nº 36/07 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "solicita que a Comissão de Defesa do Consumidor determine ao Tribunal da Contas da União - TCU, a realização de auditoria nos processos de reajuste tarifário da CELPE - Companhia Energética de Pernambuco, no período compreendido entre 2002 à 2007".

 

AVULSO Nº R-2
2 -

REQUERIMENTO Nº 37/07 - do Sr. Leo Alcântara - que "requer a realização de audiência pública nesta Comissão de Defesa do Consumidor para discutir sobre a venda da empresa brasileira de informações de crédito - Serasa"

 
B -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE
 
 
AVULSO Nº 21
3 -

PROJETO DE LEI Nº 1.391/91 - do Sr. Hugo Biehl - que "acrescenta parágrafo único ao artigo 31 da Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor" (Apensados: PL 884/1995 (Apensado: PL 2646/1996 (Apensados: PL 1575/2003 e PL 3188/2004)), PL 1137/1995 (Apensado: PL 3328/2004), PL 1412/1991, PL 1919/1996, PL 2962/2000, PL 1632/2003, PL 1751/2003, PL 4272/2004, PL 3059/1997 e PL 6523/2006)

 Explicação da Ementa: Dispondo sobre a apresentação de produto hortifrutigranjeiro.

RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 2646/1996, do PL 3328/2004, do PL 1412/1991, do PL 884/1995, do PL 1137/1995, do PL 1919/1996, do PL 3059/1997, do PL 2962/2000, do PL 1632/2003, do PL 1751/2003, do PL 4272/2004, do PL 6523/2006, do PL 1575/2003, e do PL 3188/2004, apensados.

 
AVULSO Nº 18
4 -

PROJETO DE LEI Nº 405/07 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 263/2004) - que "acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a formação do cadastro positivo nos Sistemas de Proteção ao Crédito".
RELATOR: Deputado WALTER IHOSHI.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Felipe Bornier, em 04/07/2007.
O Deputado Max Rosenmann apresentou voto em separado em 20/06/2007.

ORDINÁRIA
 
AVULSO Nº 27
5 -

PROJETO DE LEI Nº 2.460/00 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "proíbe o uso de aparelhos telefônicos celulares em hospitais e clínicas médicas públicas e privadas do País".
RELATOR: Deputado GIACOBO.
PARECER: pela rejeição.

 
AVULSO Nº 4
6 -

PROJETO DE LEI Nº 46/03 - do Sr. Enio Bacci - que "altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento e dá outras providências". (Apensados: PL 403/2003 e PL 356/2003)
RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.
PARECER: Parecer do Relator , Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), pela aprovação, com Substitutivo, do PL 46/2003 e das Emendas 1/2003 e 2/2003 apresentadas a este, dos PL's 356/2003 e 403/2003, apensados, e pela rejeição das Emendas 1/2007, 2/2007, 3/2007, 4/2007 e 5/2007 apresentadas ao Substitutivo.

AVULSO Nº 11
7 -

PROJETO DE LEI Nº 1.765/03 - da Sra. Maninha - que "estabelece normas para recolhimento e reembolso de embalagens e dá outras providências" (Apensado: PL 2429/2003)
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2429/2003, apensado.

 
AVULSO Nº 8
8 -

PROJETO DE LEI Nº 5.487/05 - do Sr. Clóvis Fecury - que "determina aos estabelecimentos de saúde privados a colocação de placas informativas sobre os planos de saúde conveniados".                                                                            RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas n°s 1/2007 e 2/2007.

AVULSO Nº 17
9 -

PROJETO DE LEI Nº 6.527/06 - do Sr. Wellington Fagundes - que "dispõe sobre a abertura e o encerramento de contas correntes".

 Explicação da Ementa: Estabelece critérios para o encerramento de conta corrente bancária sem movimentação por mais de 120 (cento e vinte) dias.

RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela aprovação, com emendas.

 
AVULSO Nº 10
10 -

PROJETO DE LEI Nº 22/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "estabelece o Código Nacional de Direitos dos Usuários das Ações e dos Serviços de Saúde e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Vista ao Deputado Antonio Cruz, em 30/05/2007.
O Deputado Antonio Cruz apresentou voto em separado em 11/06/2007.

 
AVULSO Nº 28
11 -

PROJETO DE LEI Nº 56/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "estabelece critérios para o corte e religação dos serviços de primeira necessidade e dá outras providências". (Apensados: PL 65/2007, PL 246/2007 e PL 1058/2007)
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 65/2007, do PL 246/2007, e do PL 1058/2007, apensados.

 
AVULSO Nº 31
12 -

PROJETO DE LEI Nº 191/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "determina o lançamento obrigatório de dados nas faturas dos serviços de telefonia".
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

 
AVULSO Nº 32
13 -

PROJETO DE LEI Nº 262/07 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera o caput do art. 43, seus §§ 1°, 2° e 5° da Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor". (Apensados: PL 496/2007 (Apensados: PL 776/2007 e PL 1108/2007) e PL 1083/2007)

Explicação da Ementa: Determina que somente informações que digam respeito ao mercado de consumo praticadas pelo consumidor e informações incontroversas (dívidas líquidas, vencidas e sobre as quais não pairam dúvidas) sejam arquivadas nos bancos de dados de proteção ao crédito.

RELATOR: Deputado GIACOBO.
PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2007 da CDC, da Emenda 2/2007 da CDC, da Emenda 3/2007 da CDC, da Emenda 4/2007 da CDC, do PL 1083/2007, do PL 776/2007, e do PL 1108/2007, apensados, e pela aprovação do PL 496/2007, apensado. 

AVULSO Nº 33
14 -

PROJETO DE LEI Nº 497/07 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de tradução de informações e de encartes em produtos das industrias fonográfica e audiovisual".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela rejeição.

 
AVULSO Nº 24
15 -

PROJETO DE LEI Nº 632/07 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a cobrança de tarifa de abertura de crédito no financiamento de veículos automotores, acrescenta dispositivo ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 1990, e dá outra providências".

 Explicação da Ementa: Limita a cobrança da taxa de abertura de crédito (TAC) ao máximo de 0,3% (zero três por cento) do valor do veículo a ser financiado.

RELATORA: Deputada NILMAR RUIZ.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Felipe Bornier e Max Rosenmann, em 04/07/2007.

AVULSO Nº 15
16 -

PROJETO DE LEI Nº 673/07 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização, conservação, comercialização e fornecimento de canudos hermeticamente lacrados nos locais que especifica, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER.
PARECER: pela rejeição. 

 
AVULSO Nº 25
17 -

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 106/05 - da Sra. Kátia Abreu - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize e apure responsabilidades no processo de autorização e fiscalização das atividades da empresa Avestruz Master Agro-Comercial Importação e Exportação Ltda".
RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO.
PARECER: Relatório Final, pelo Arquivamento.