Às dez horas e vinte e dois minutos do dia quatro de julho de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Plenário nº 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Marcos Montes, Presidente, para a realização de reunião ordinária destinada à discussão e votação das matérias constantes da Pauta nº 15/07. O Livro de Presença registrou o comparecimento dos Deputados: - Titulares: Marcos Montes – Presidente; Assis do Couto e Dilceu Sperafico - Vice-Presidentes; Abelardo Lupion, Adão Pretto, Afonso Hamm, Anselmo de Jesus, Beto Faro, Celso Maldaner, Claudio Diaz, Dagoberto, Domingos Dutra, Duarte Nogueira, Edio Lopes, Fernando Coelho Filho, Flaviano Melo, Jerônimo Reis, João Oliveira, Jusmari Oliveira, Leandro Vilela, Luis Carlos Heinze, Luiz Carlos Setim, Moacir Micheletto, Odílio Balbinotti, Osmar Júnior, Pompeo de Mattos, Roberto Balestra, Tatico, Valdir Colatto, Wandenkolk Gonçalves, Zé Gerardo e Zonta; - Suplentes: Antonio Carlos Mendes Thame, Armando Abílio, Camilo Cola, Carlos Bezerra, Cezar Silvestri, Eduardo Sciarra, Lael Varella, Lázaro Botelho, Lira Maia, Mário Heringer, Moreira Mendes, Nelson Meurer, Neri Geller, Rômulo Gouveia, Suely e Veloso. Deixaram de comparecer os Deputados Davi Alcolumbre, Homero Pereira, Leonardo Vilela, Nélio Dias, Paulo Piau, Ronaldo Caiado e Waldir Neves. Justificaram a ausência os Deputados Davi Alcolumbre, Homero Pereira, Leonardo Vilela, Paulo Pimenta, Sandra Rosado e Waldir Neves. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a leitura das Atas da Vigésima Terceira Reunião Ordinária (Audiência Pública), da Vigésima Quinta Reunião Ordinária (Audiência Pública) e da Vigésima Sexta Reunião Ordinária (Deliberativa), que foi dispensada a requerimento aprovado do Deputado Zonta. Submetida à discussão e votação, as Atas foram aprovadas unanimemente. EXPEDIENTE: Em seguida, o Presidente cientificou ao Plenário que o Deputado Flaviano Melo justificou sua ausência nas reuniões ocorridas nos dias vinte e seis, vinte e sete e vinte e oito de junho próximo passado. Logo após, o Presidente concedeu a palavra aos Deputados Zonta, que informou aos presentes que a Comissão de Finanças e Tributação estava realizando, hoje, audiência pública sobre o tema de endividamento agrícola e solicitou ao Presidente a apreciação dos requerimentos constantes desta pauta e dos demais itens na próxima reunião; Valdir Colatto, que solicitou considerar a apreciação do requerimento de extrapauta, de sua autoria, que encaminha indicação ao Poder Executivo; Assis do Couto, que solicitou ponderação quanto a proposta do Deputado Zonta, pois segundo Sua Excelência, há projetos em pauta importantes para serem deliberados, e lamentou a ausência do Deputado Leonardo Vilela, que se encontra em Missão Oficial, pois desta forma não seria deliberado o Projeto de Lei nº 1.154/95, de autoria do do Sr. Edinho Araújo - que "dispõe sobre a comprovação do exercício de atividade rural pelos trabalhadores que especifica para fins de concessão de benefícios previdenciários". (Apensados: PL 1148/1999, PL 2938/1997, PL 3788/2000, PL 3790/1997 (Apensado: PL 829/1999), PL 4034/1997 (Apensados: PL 417/1999, PL 921/1999 e PL 4106/1998), PL 5869/2001, PL 3447/2000, PL 6548/2002 (Apensados: PL 1424/2003 e PL 1401/2003), PL 105/2003 (Apensado: PL 2590/2003), PL 2589/2003, PL 6537/2006 e PL 6852/2006). Diante das manifestações, o Deputado Zonta retirou sua proposta. Dando seguimento, o Presidente deu conhecimento ao Plenário da carta recebida do Senhor André Pessoa, Sócio-Diretor da Agroconsult, na qual critica a presença insignificante de parlamentares na reunião de audiência pública, que participou como expositor, realizada em vinte e dois de maio passado. O Presidente lamentou o ocorrido e ratificou o pedido aos autores dos requerimentos que façam gestões junto aos demais membros deste Colegiado para que prestigiem as reuniões com maior empenho. O Presidente informou aos membros, em especial ao Deputado Domingos Dutra, que o Presidente desta Casa, Deputado Arlindo Chinaglia, respondeu questionamento desta Comissão autorizando a realização de visitas de Subcomissões em outros Estados da Federação, porém, sem ônus para esta Casa. Logo após, o Deputado Zonta fez a seguinte denúncia e solicitou que o Presidente a encaminhe ao Ministério das Relações Exteriores: “Representantes da Irlanda, guiados por profissional brasileiro, pago com dinheiro público, fez uma investigação clandestina em alguns estados do País, sobre a situação da carne brasileira e concluiu por um relatório que apresenta indícios negativos para o consumo de nossa produção pelo mercado europeu”. Prosseguindo, o Presidente convidou os membros e os demais presentes neste Plenário a prestar homenagem, com um minuto de silêncio, pelo falecimento do Ex-Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, Senhor Antônio Ernesto de Salvo. ORDEM DO DIA: Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente submeteu à apreciação os itens constantes da pauta. A) Requerimentos: 1) REQUERIMENTO Nº 94/07 - da Sra. Jusmari Oliveira - que "requer a realização de audiência pública para debater a importância, os desafios e as propostas relacionadas aos mecanismos de comercialização agrícola e sustentação de preços, administrados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, para a cultura do milho". A autora defendeu o requerimento. Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 2) REQUERIMENTO Nº 95/07 - do Sr. Veloso - que "requer a realização de audiência pública para debater os problemas e caminhos da cacauicultura". O autor defendeu o requerimento. Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. Logo após, o Presidente elogiou os Deputados Domingos Dutra e Afonso Hamm; e Valdir Colatto e Zonta, os primeiros devido o sucesso das realizações de audiências públicas em vários estados do País e os segundos pela participação nas negociações do acordo dos fiscais agropecuários com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Prosseguindo, o Presidente anunciou o próximo item da pauta: 3) REQUERIMENTO Nº 96/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "solicita que seja realizada reunião da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural na cidade de Chapecó, Santa Catarina, na data de oito de outubro de dois mil e sete, sobre políticas públicas e agropecuárias e a questão da suinocultura". O Presidente solicitou ao autor a alteração do termo “Reunião” por “Encontro”. O autor defendeu o requerimento e concordou com a alteração do termo. Discutiu a matéria o Deputado Zonta. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente com a alteração proposta; 4) REQUERIMENTO Nº 97/07 - do Sr. Antônio Carlos Mendes Thame - que "requer a realização de Audiência Pública, em conjunto com as Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e a Frente Parlamentar Pró-Biocombustíveis, para tratar da produção de etanol a partir do processo de hidrólise da celulose". O autor defendeu o requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Valdir Colatto, que sugeriu a inclusão da Subcomissão Especial para tratar da Agroenergia e Meio Ambiente para realizar o evento; e Afonso Hamm, que se posicionou favorável a inclusão da Subcomissão Especial de Agroenergia e Meio Ambiente e frisou a importância de debater a “Estruturação Política efetiva no âmbito do Governo. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente com a alteração proposta. Continuando, o Presidente anunciou o recebimento dos seguintes requerimentos EXTRAPAUTA, submetendo-o à apreciação, antes, porém, perguntou aos membros, obtendo sua aquiescência, se concordam que a votação seja pelo processo simbólico: Matéria sobre a Mesa: 5) REQUERIMENTO Nº 98/07 - do Sr. Valdir Colatto e outros - que "solicita inclusão de requerimento na pauta, para votação imediata". O autor encaminhou a votação. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 6) REQUERIMENTO Nº 99/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "sugere a livre circulação de agrotóxicos agropecuários e fertilizantes no Mercosul e medida autorizando o uso do glifosato em pós-emergência em todo o Brasil". O Autor defendeu o requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Afonso Hamm e Adão Pretto. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado contra os votos dos Deputados Adão Pretto, Anselmo de Jesus, Assis do Couto, Beto Faro e Domingos Dutra; C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: - URGÊNCIA: 7) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 63/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 110/2007) - que "aprova o texto do Memorando de Entendimento sobre Cooperação Trilateral em Agricultura e Áreas Afins entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República da África do Sul e da República da Índia no âmbito do Fórum de Diálogo Índia-Brasil-África do Sul (IBAS), assinado em Brasília, em 13 de setembro de 2006, durante a I Cúpula do IBAS". RELATOR: Deputado VELOSO. PARECER: pela aprovação. O relator leu o parecer. Submetido à discussão e votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; - PRIORIDADE: 8) MENSAGEM Nº 124/07 - do Poder Executivo - (AV 177/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional proposta de autorização para aquisição de imóvel situado no Estado de Goiás, com área de 142,4 hectares, por cidadãos estrangeiros de nacionalidade norte-americana, de conformidade com o Aviso nº 192, de 11 de dezembro de 2006, do Senhor Ministro de Estado, interino, do Desenvolvimento Agrário". RELATOR: Deputado LEANDRO VILELA. PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos. Vista ao Deputado Domingos Dutra, em 20/06/2007. O relator leu o parecer. Submetido à discussão e votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; 9) PROJETO DE LEI Nº 1.154/95 - do Sr. Edinho Araújo - que "dispõe sobre a comprovação do exercício de atividade rural pelos trabalhadores que especifica para fins de concessão de benefícios previdenciários". (Apensados: PL 1148/1999, PL 2938/1997, PL 3788/2000, PL 3790/1997 (Apensado: PL 829/1999), PL 4034/1997 (Apensados: PL 417/1999, PL 921/1999 e PL 4106/1998), PL 5869/2001, PL 3447/2000, PL 6548/2002 (Apensados: PL 1424/2003 e PL 1401/2003), PL 105/2003 (Apensado: PL 2590/2003), PL 2589/2003, PL 6537/2006 e PL 6852/2006). RELATOR: Deputado LEONARDO VILELA. PARECER: pela rejeição deste, da Emenda de Plenário 1/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 5/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 6/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 8/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 9/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 10/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 11/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 14/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 15/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 16/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 17/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 18/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 19/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 21/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 22/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 23/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 25/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 26/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 27/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 28/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 29/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 30/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 31/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 33/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 37/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 38/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 39/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 40/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 41/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 42/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 44/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 46/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 51/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 52/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 53/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 54/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 55/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 56/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 60/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 61/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 62/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 63/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 64/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 65/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 66/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 67/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 68/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 69/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 70/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 71/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 72/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 73/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 74/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 76/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 77/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 78/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 79/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 80/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 81/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 82/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 84/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 85/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 87/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 88/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 91/2006 ao PL 6852/2006, do PL 2938/1997, do PL 3790/1997, do PL 4034/1997, do PL 1148/1999, do PL 3447/2000, do PL 3788/2000, do PL 5869/2001, do PL 6548/2002, do PL 105/2003, do PL 2589/2003, do PL 6537/2006, do PL 829/1999, do PL 4106/1998, do PL 417/1999, do PL 921/1999, do PL 1401/2003, do PL 1424/2003, e do PL 2590/2003, apensados, pela aprovação do PL 6852/2006, apensado, e da Emenda de Plenário 12/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 24/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 45/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 49/2006 ao PL 6852/2006, e pela aprovação parcial da Emenda de Plenário 2/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 3/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 4/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 7/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 13/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 20/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 32/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 34/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 35/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 36/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 43/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 47/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 48/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 50/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 57/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 58/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 59/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 75/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 83/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 86/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 89/2006 ao PL 6852/2006, da Emenda de Plenário 90/2006 ao PL 6852/2006, e da Emenda de Plenário 92/2006 ao PL 6852/2006, com SUBSTITUTIVO. Em virtude da ausência do relator, por estar em missão oficial, a matéria não foi deliberada; 10) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 349/06 - do Sr. Vander Loubet - que "cria o Sistema Nacional de Rastreamento Animal - SINARA, estabelece norma relativa à rotulagem da carne e dos produtos à base de carne e determina outras providências". RELATOR: Deputado RONALDO CAIADO. PARECER: pela rejeição. Em virtude da ausência do relator, a matéria não foi deliberada; 11) PROJETO DE LEI Nº 6.299/02 - do Senado Federal - BLAIRO MAGGI - (PLS 526/1999) - que "altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências". (Apensado: PL 2495/2000 (Apensados: PL 3125/2000 (Apensados: PL 5884/2005 e PL 6189/2005) e PL 5852/2001)) RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3125/2000, do PL 5852/2001, do PL 5884/2005, do PL 6189/2005, e do PL 2495/2000, apensados, com substitutivo. O relator leu o parecer. Conforme solicitação, foi concedida vista o Deputado Assis do Couto; - ORDINÁRIA: 12) PROJETO DE LEI Nº 3.854/97 - do Sr. Adão Pretto - que "dispõe sobre a participação dos agricultores no processo de classificação e recebimento do fumo e dá outras providências". RELATOR: Deputado ASSIS DO COUTO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Assis Miguel do Couto (PT-PR), pela aprovação, com duas emendas. Os Deputados Abelardo Lupion e Luis Carlos Heinze apresentaram votos em separado em 17/09/2003. Adiada a votação, por cinco sessões, a Requerimento, aprovado, do vice-líder do PT, Deputado João Grandão, em 16/06/2004. Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes, em 30/05/2007. O Deputado Abelardo Lupion apresentou requerimento no qual solicita a retirada de Voto em Separado, de sua autoria, ao projeto. O Presidente deferiu o requerimento do Deputado Abelardo Lupion. Conforme solicitação, foi concedida vista conjunta aos Deputados Afonso Hamm e Luis Carlos Heinze; D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: - ORDINÁRIA: 13) PROJETO DE LEI Nº 360/07 - do Sr. Eliene Lima - que "proíbe as instituições financeiras de condicionarem financiamento de maquinário agrícola à contratação de seguro". RELATOR: Deputado OSMAR JÚNIOR. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Osmar Júnior (PCdoB-PI), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CAPADR, e da Emenda 2/2007 da CAPADR. O relator leu o parecer. Discutiu a matéria o Deputado Abelardo Lupion. Submetido à votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; 14) PROJETO DE LEI Nº 7.586/06 - do Sr. Fernando Coruja - que "acrescenta inciso ao § 6º do Art. 3º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, proibindo a comercialização do aldicarbe, conhecido como "chumbinho"". (Apensado: PL 625/2007) RELATOR: Deputado CLAUDIO DIAZ. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 625/2007, apensado, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Dilceu Sperafico e Duarte Nogueira, em 20/06/2007. Os Deputados Dilceu Sperafico e Duarte Nogueira apresentaram voto em separado. O relator leu o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Dilceu Sperafico, que apresentou voto em separado; Duarte Nogueira, que apresentou voto em separado; Cezar Silvestri; Valdir Colatto; Abelardo Lupion; Moacir Micheletto; Moreira Mendes; Zonta; Nelson Marquezelli. Em seguida, o Presidente informou ao Plenário o recebimento do requerimento de adiamento de votação desta matéria, por cinco sessões. 15) REQUERIMENTO Nº 101/07 - do Sr. Abelardo Lupion e outros - (PL 7586/2006) - que "requeiro nos termos do art. 193, § 1º do Regimento Interno o adiamento de votação por cinco sessões do Projeto de Lei 7586/06. Nestes termos pede deferimento". Submetido à discussão e votação o requerimento foi aprovado unanimemente. Diante deste resultado, o Presidente retirou a matéria de pauta; 16) PROJETO DE LEI Nº 538/07 - da Sra. Bel Mesquita - que "cria o Programa de Financiamento da Casa Própria Rural e dá outras providências". RELATOR: Deputado CELSO MALDANER. PARECER: pela aprovação. Conforme solicitação, foi concedido vista ao Deputado Anselmo de Jesus; 17) PROJETO DE LEI Nº 5.310/01 - do Sr. Nilson Mourão - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, dispondo sobre remembramento de áreas". RELATOR: Deputado ZONTA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Domingos Dutra, em 20/06/2007. O Deputado João Grandão apresentou voto em separado em 05/08/2003. O relator leu o parecer. Submetido à discussão e votação, o parecer do relator foi aprovado contra os votos dos Deputados Assis do Couto, Anselmo de Jesus, Adão Pretto, Domingos Dutra e Beto Faro; 18) PROJETO DE LEI Nº 443/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "cria o programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), e dá outras providências". RELATOR: Deputado CELSO MALDANER. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Conforme solicitação, foi concedido vista ao Deputado Anselmo de Jesus; 19) PROJETO DE LEI Nº 568/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "reduz a alíquota da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre produtos destinados à alimentação humana". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SETIM. PARECER: pela aprovação, com emenda. Conforme solicitação, foi concedido vista ao Deputado Assis do Couto; 20) PROJETO DE LEI Nº 746/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "institui o Fundo de Apoio à Pesca Artesanal e dá outras providências". RELATOR: Deputado WANDENKOLK GONÇALVES. PARECER: pela aprovação, com emenda. O relator leu o parecer. Discutiu a matéria o Deputado Zonta. Submetido à votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; 21) PROJETO DE LEI Nº 751/03 - dos Srs. Assis Miguel do Couto e Selma Schons - que "altera o Art. 1º do Decreto - Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, definindo critérios de enquadramento de atividade rural, para fins de recolhimento da contribuição sindical". (Apensados: PL 901/2003 e PL 1425/2003). RELATOR: Deputado CELSO MALDANER. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 901/2003 e do PL 1425/2003, apensados. Conforme solicitação, foi concedido vista ao Deputado Zonta; 22) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 131/06 - do Sr. Geraldo Resende - que "propõe que a Comissão de Agricultura e Política Rural da Câmara dos Deputados realize ato de fiscalização e controle para verificar a aplicação de recursos federais nos Assentamentos Itamarati I e II no Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado WALDIR NEVES. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação nos termos do Plano de execução apresentado. Vista ao Deputado Beto Faro, em 30/05/2007. O Deputado Beto Faro apresentou voto em separado em 27/06/2007. Em virtude da ausência do relator, por estar de licença médica, a matéria não foi deliberada; 23) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 4/99 - do Sr. Silas Brasileiro - que "propõe que a Comissão de Agricultura e Política Rural fiscalize os órgãos do Poder Executivo responsáveis pela execução da política agrícola". RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO. PARECER: Relatório Final, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pelo Arquivamento. O Deputado Odílio Balbinotti apresentou voto em separado em 04/10/2000. O relator leu o parecer. Submetido à discussão e votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; 24) DENÚNCIA Nº 1/05 - do Grupo Executivo da Central de Atendimento ao Agricultor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - que "requer análise apurada de diversas irregularidades administrativas e financeiras cometidas no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como consta no resultado da sindicância apurada pelo processo nº 21000/008771/57, causando enormes prejuízos financeiros ao Ministério e ao erário público" RELATOR: Deputado WANDENKOLK GONÇALVES. PARECER: pelo arquivamento. O relator leu o parecer. Submetido à discussão e votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. Finalizando, o Deputado Zonta solicitou ao Presidente que fosse iniciada a reunião de audiência pública amanhã, dia cinco do corrente, após o encerramento da Sessão Solene no Plenário desta Casa, o que foi de imediato acolhido por se tratar de tema importante para este Colegiado. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e nove minutos, antes, porém, convidou os membros a participarem de Reunião Ordinária (Audiência Pública), amanhã, quinta-feira, dia cinco de julho do corrente, às dez horas, no Plenário seis do Anexo dois desta Casa. E para constar, eu, Moizes Lobo da Cunha __________________________, Secretário, lavrei a presente ATA, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Marcos Montes ___________________________ Presidente.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.