Às dez horas e quarenta e nove minutos do dia cinco de julho de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 308-A, de 2004, do Sr. Neuton Lima, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais", no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Nelson Pellegrino - Presidente; Arnaldo Faria de Sá - Relator; Fernando Melo, Iriny Lopes, João Dado, Laerte Bessa, Marcelo Itagiba, Mendonça Prado, Neucimar Fraga, Vital do Rêgo Filho e William Woo - Titulares; Dr. Talmir, Francisco Rossi e Sueli Vidigal - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Hamm, Chico Alencar, Francisco Tenorio, Jairo Ataide, Marcelo Ortiz, Raul Jungmann e Rodrigo de Castro. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 3/07 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "requer audiência pública para debater a PEC 308 de 2004". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 4/07 - do Sr. William Woo - que "requer que seja convidado para audiência pública o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 5/07 - do Sr. Laerte Bessa - (PEC 308/2004) - que "rEQUERIMENTO do Sr. Laerte Bessa à Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 308/2004, para, na forma regimental, convidar o Delegado de Polícia do Distrito Federal, Dr. Francisco Antônio da Silva, ex Subsecretário do Sistema Penitenciário do Distrito Federal, para discutir, em reunião desta comissão, acerca do atual Sistema Penitenciário a nível local e nacional e da criação da Polícia Penitenciária, na forma proposta por meio da PEC 308/2004". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 6/07 - da Sra. Iriny Lopes - (PEC 308/2004) - que "requer a realização de Audiência Pública visando debater a PEC 308-A/2004, com entidades de Direitos Humanos". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 7/07 - da Sra. Iriny Lopes - (PEC 308/2004) - que "requer a realização de Audiência Pública visando debater a PEC 308-A/2004, com Juízes de Varas Criminais". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 8/07 - do Sr. Chico Alencar - que "requer que sejam convidados para audiência pública representantes do Sistema Penintenciário, do Estado do Rio de Janeiro". APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 9/07 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PEC 308/2004) - que "requer sejam convidados para Audiência Pública as autoridades seguintes". APROVADO, COM A ADOÇÃO DO NOME DO DR. BRUNO AZEVEDO, JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE GUARABIRA, PARAÍBA. 8 - REQUERIMENTO Nº 10/07 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "requeiro a Vossa Excelência, que ouvido o Plenário desta Comissão, seja convidado o Sr. Maurício Kuehne – Diretor Geral do Departamento Penitenciário do Ministério da Justiça – DEPEN, para participar de debate sobre a PEC 308/2004". APROVADO. E, para constar, eu ______________________, Mário Dráusio Oliveira de A. Coutinho, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Nelson Pellegrino ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.