Às dez horas e trinta e quatro minutos do dia quatro de julho de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Educação e Cultura, no Plenário 10 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternada dos Deputados Gastão Vieira, Presidente, e Frank Aguiar,Vice-Presidente, com a presença dos Senhores Deputados Maria do Rosário e Osvaldo Reis - Vice-Presidentes; Alex Canziani, Alice Portugal, Angelo Vanhoni, Antonio Bulhões, Antônio Carlos Biffi, Antonio José Medeiros, Ariosto Holanda, Átila Lira, Carlos Abicalil, Clóvis Fecury, Fátima Bezerra, Ivan Valente, João Matos, Joaquim Beltrão, Lobbe Neto, Nice Lobão, Nilmar Ruiz, Paulo Renato Souza, Paulo Rubem Santiago, Professor Ruy Pauletti, Professor Setimo, Raul Henry, Rogério Marinho, Severiano Alves e Waldir Maranhão - Titulares; Andreia Zito, Angela Amin, Angela Portela, Eduardo Lopes, Elcione Barbalho, Eliene Lima, Elismar Prado, Flávio Bezerra, Gilmar Machado, João Oliveira, Lira Maia, Márcio Reinaldo Moreira, Mauro Benevides, Neilton Mulim, Pedro Wilson, Reginaldo Lopes e Ricardo Izar - Suplentes. Compareceram também os Deputados Givaldo Carimbão e Luiz Carlos Hauly. Deixaram de comparecer os Deputados Lelo Coimbra e Neri Geller. Justificaram as ausências os Deputados Clodovil Hernandes, Ribamar Alves e Raimundo Gomes de Matos. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 45ª reunião ordinária, realizada no dia três de julho do corrente ano. Em votação, foi aprovada unanimemente a Ata. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 72/07 - da Sra. Nilmar Ruiz e do Sr. Waldir Maranhão - para que seja realizado Seminário sobre Educação a Distância: ‘Um Debate na Perspectiva do PDE’. Manifestou-se a Deputada Nilmar Ruiz. Em votação, foi aprovado unanimemente o requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº 74/07 - do Sr. Pedro Wilson - para que seja realizada audiência pública a fim de debater a crise das universidades estaduais. Discutiram a matéria os Deputados Pedro Wilson, Alice Portugal, Antonio José Medeiros, Waldir Maranhão e João Oliveira. O autor do requerimento acatou sugestão da Deputada Alice Portugal para incluir, dentre os convidados, membro do Conselho de Reitores das Universidades Estaduais da Bahia e representante dos professores filiados ao Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - Andes. Em votação, foi aprovado unanimemente o requerimento, com alterações. 3 - REQUERIMENTO Nº 75/07 - do Sr. João Oliveira – para que sejam convidados os Srs. Prof. Dr. Alan Barbiero, Reitor da Universidade Federal do Tocantins; Ronaldo Mota, Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação (MEC); Pe. Milton Alves da Silva, Prefeito de Guaraí; Maria Helena Defavari das Dores, Prefeita da Cidade de Colinas do Tocantins; João Paulo Marques e Edvam Martins Rocha, representantes dos estudantes universitários do Estado do Tocantins, a fim de prestarem esclarecimentos sobre a importância da criação de campi da Universidade Federal do Tocantins (UFT) nas cidades de Guaraí e Colinas do Tocantins. Discutiram a matéria os Deputados João Oliveira e Alice Portugal. Em votação, foi aprovado unanimemente o requerimento. 4 - REQUERIMENTO Nº 76/07 - da Sra. Nilmar Ruiz - para que seja realizada Audiência Pública a fim de conhecer experiências de sucesso de instituições da educação infantil brasileira - creches até 3 anos - com a finalidade de contribuir para o aprimoramento da política pública da educação infantil brasileira. Discutiram a matéria os Deputados Nilmar Ruiz, Antonio José Medeiros, Severiano Alves e Pedro Wilson. Em votação, foi aprovado unanimemente o requerimento. 5 - REQUERIMENTO Nº 79/07 - do Sr. Waldir Maranhão - para que sejam convidados os Srs. Marco Antônio Ribeiro de Faria, Presidente do Fórum dos Dirigentes de Hospitais Veterinários (FORDHOV); Arquimedes Diógenes Ciloni, Presidente da Associação Nacional de Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES); Benedito Fortes de Arruda, Presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), e Ronaldo Mota, Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação (MEC), objetivando conhecer as demandas da Residência Médico-Veterinária com vistas a encaminhar uma pauta de reivindicações junto ao Ministério da Educação. Manifestou-se o Deputado Waldir Maranhão. Em votação, foi aprovado unanimemente o requerimento. 6 - REQUERIMENTO Nº 80/07 - do Sr. Joaquim Beltrão - para que sejam convidados os Srs. Professor Doutor Daniel Silva Balaban, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Professora Maria do Pilar Lacerda, Secretária de Educação Básica do Ministério da Educação (MEC); Sara Lima, Coordenadora-Geral de Educação do Campo - MEC; Professora Maria Auxiliadora Seabra Rezende, Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (CONSED); e Cleuza Rodrigues Repulho, Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME), para discutirem sobre o Projeto de Lei nº 736/07, do Sr. Lira Maia, que "altera a Lei nº 10.880, de 09 de junho de 2004 que "Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996" e dá outras providências". Discutiram a matéria os Deputados Joaquim Beltrão, Lira Maia e Antonio José Medeiros. Em votação, foi aprovado unanimemente o requerimento. 7 - REQUERIMENTO Nº 81/07 - dos Srs. Eliene Lima, Gastão Vieira, Paulo Rubem Santiago e Waldir Maranhão - para que se realize audiência pública a fim de discutir a PEC nº 150/03 que trata da destinação de recursos para a Cultura. Discutiram a matéria os Deputados Eliene Lima, Carlos Abicalil, Rogério Marinho e Severiano Alves. Em votação, foi aprovado unanimemente o requerimento. 8 – EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 2.898-D/04 - da Sra. Ann Pontes e outros - que "altera artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir aos aprendizes a conclusão do ensino médio e jornada reduzida". RELATOR: Deputado Paulo Renato Souza. PARECER: pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2. Manifestou-se o Deputado Paulo Renato Souza. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer. O Deputado Lobbe Neto apresentou requerimento de inversão de pauta para apreciação do item 33, após o item 8. Em votação, foi aprovado o requerimento de inversão de pauta. 33 - PROJETO DE LEI Nº 547/07 - do Sr. Lobbe Neto - que "dá nova redação ao inciso II do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". RELATORA: Deputada Nice Lobão. PARECER: pela aprovação. Concedida vista ao Deputado Carlos Abicalil. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.351/05 - do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - (PLS nº 228/04) - que "altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, que denomina Rodovia Governador Mário Covas a BR-101, para atribuir novas denominações a trechos da rodovia situados no Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado Paulo Rubem Santiago. PARECER: pela aprovação. Manifestou-se o Deputado Paulo Rubem Santiago. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer. O Deputado Lobbe Neto apresentou requerimento de inversão de pauta para apreciação do item 38, após o item 9. Em votação, foi aprovado o requerimento de inversão de pauta. 38 - PROJETO DE LEI Nº 855/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "institui a Medalha do Mérito Cultural "Roberto Marinho" e dá outras providências". RELATOR: Deputado Lobbe Neto. PARECER: pela aprovação, com emenda. Discutiram a matéria os Deputados Lobbe Neto e Severiano Alves. Vista concedida ao Deputado Severiano Alves. 10 - PROJETO DE LEI Nº 238/07 - do Senado Federal - Marcos Guerra - (PLS nº 273/06) - que "inclui parágrafo no art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de incluir o empreendedorismo como componente extracurricular dos ensinos médio e profissionalizante". RELATOR: Deputado Antonio José Medeiros. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Manifestou-se o Deputado Antonio José Medeiros. Em votação, foi aprovado, unanimemente, o parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 401/07 do Senado Federal - Luiz Estevão - (PLS nº 297/99) - que "institui o sistema de bolsa de estudo para os integrantes das carreiras de policiais federais, policiais civis, policiais militares, dos corpos de bombeiros militares e das Forças Armadas". RELATOR: Deputado Raul Henry. PARECER: pela aprovação, com emenda. Discutiram a matéria os Deputados Raul Henry e Severiano Alves. Concedida vista ao Deputado Severiano Alves. 12 - PROJETO DE LEI Nº 402/07 - do Senado Federal - Efraim Morais - (PLS nº 281/03) - que "institui a obrigação do ensino do Direito Internacional dos Conflitos Armados nas escolas e academias militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica". RELATOR: Deputado Osvaldo Reis. PARECER: pela aprovação. Ausente o relator, foi designado relator substituto o Deputado Ivan Valente. Discutiram a matéria os Deputados Átila Lira e Severiano Alves. Em votação, foi rejeitado unanimemente o parecer. Foi designado relator do vencedor, o Deputado Átila Lira, que proferiu seu parecer pela rejeição. Em votação, o parecer do vencedor, foi aprovado unanimemente. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.047/01 do Sr. Givaldo Carimbão - que "altera o art. 16 do Decreto-lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, para definir os horários de veiculação e a duração dos programas educativos". RELATOR: Deputado Severiano Alves. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Concedida vista conjunta aos Deputados Eduardo Lopes e Flávio Bezerra. 14 - PROJETO DE LEI Nº 723/03 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "institui a Bolsa-Universidade, que permite dedução no imposto de renda às pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências". (Apensados: PL’s nºs 3.295/04, 5.208/05 e 4.639/04). RELATOR: Deputado Professor Setimo. PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei nº 723/03 e dos PLs nºs 3.295/04, 4.639/04, e 5.208/05, apensados. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados João Oliveira e Nilmar Ruiz. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.145/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências"". RELATOR: Deputado Bonifácio de Andrada. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Ausente o relator, foi desigando relator substituto o Deputado Professor Setimo. Discutiram a matéria os Deputados Carlos Abicalil, Antonio José Medeiros, Severiano Alves, Luiz Carlos Hauly, Ivan Valente e Paulo Rubem Santiago. Concedida vista conjunta aos Deputados João Matos e Lobbe Neto. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.412/03 - do Sr. Carlito Merss - que "confere ao Município de Joinville, em Santa Catarina, o título de Capital Nacional dos Bombeiros Voluntários". (Apensado: PL nº 3.039/04) RELATORA: Deputada Angela Amin. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.412/03 e do PL nº 3.039/04, apensado. Retirado de pauta pela relatora. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.012/05 - do Sr. Léo Alcântara - que "define prazo para a emissão de diplomas pelas Instituições de Ensino Superior e dá outras providências" RELATOR: Deputado Carlos Abicalil. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.779/05 - do Sr. Rubens Otoni - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da RIDE - Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal" (Apensado: PL nº 5.797/05). RELATOR: Deputado Pedro Wilson. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.779/05 e do PL nº 5.797/05, apensado, com Substitutivo. Retirado de pauta de ofício. 19 - PROJETO DE LEI Nº 6.327/05 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "denomina a nova Refinaria de petróleo de Pernambuco de "Refinaria Abreu e Lima"". RELATOR: Deputado Paulo Rubem Santiago. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 20 - PROJETO DE LEI Nº 6.816/06 - do Sr. Vander Loubet - que "confere ao Município de Corumbá, no Estado do Mato Grosso do Sul, o título de "Capital do Pantanal"". RELATOR: Deputado Antônio Carlos Biffi. PARECER: pela aprovação. Ausente o relator foi designado relator substituto o Deputado Carlos Abicalil. Em votação, foi aprovado, unanimemente, o parecer. 21 - PROJETO DE LEI Nº 7.394/06 - do Sr. Ariosto Holanda e outros - que "dispõe sobre o fomento à capacitação tecnológica da população e seu financiamento". RELATORA: Deputada Nilmar Ruiz. PARECER: pela aprovação. Manifestou-se a Deputada Nilmar Ruiz. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer. 22 - PROJETO DE LEI Nº 7.550/06 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "denomina Professor Arthur Fonseca o campus da Universidade Federal de São Carlos, localizado no município de Sorocaba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado Lira Maia. PARECER: pela aprovação. Ausente o relator, foi designada relatora substituta a Deputada Nilmar Ruiz. Em votação foi aprovado, unanimemente, o parecer. 23 - PROJETO DE LEI Nº 7.686/06 - do Sr. Antônio Carlos Biffi - que "denomina "Dr. Weimar Gonçalves Torres" o prédio que abriga o Fórum Eleitoral da Comarca de Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado Eliene Lima. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 24 - PROJETO DE LEI Nº 25/07 - do Sr. Vicentinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Tecnológica de Hortolândia/SP" RELATOR: Deputado Alex Canziani. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do autor. 25 - PROJETO DE LEI Nº 42/07 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera o artigo 33 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e disciplina a oferta de educação sexual nas escolas de educação básica". RELATOR: Deputado Antonio Bulhões. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta de ofício. 26 - PROJETO DE LEI Nº 134/07 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera o artigo 33 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e disciplina a oferta de educação sexual nas escolas de educação básica". RELATOR: Deputado Gilmar Machado. PARECER: pela aprovação. Ausente o relator, foi designado relator substituto o Deputado Professor Ruy Pauletti. Discutiram a matéria os Deputados Professor Ruy Pauletti e Severiano Alves. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer. 27 - PROJETO DE LEI Nº 176/07 - do Sr. Fábio Souto - que "veda a cobrança de taxa de inscrição em vestibular para alunos egressos da rede pública de ensino". RELATORA: Deputada Nilmar Ruiz. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Nilmar Ruiz, Waldir Maranhão, Professor Ruy Pauletti e Severiano Alves. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer, com complementação de voto. 28 - PROJETO DE LEI Nº 205/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "destina parcela da arrecadação do Imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, às autarquias e fundações públicas federais de ensino superior". RELATOR: Deputado Rogério Marinho. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício. 29 - PROJETO DE LEI Nº 235/07 - da Sra. Alice Portugal - que "modifica a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996". RELATOR: Deputado Clodovil Hernandes. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 30 - PROJETO DE LEI Nº 280/07 - do Sr. Geraldo Resende - que "dispõe sobre a comprovação da situação acadêmica do estudante para obtenção do benefício da meia-entrada e dá outras providências". RELATOR: Deputado Átila Lira. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 280/07, com emendas, e pela rejeição da Emenda nº 1/07 apresentada nesta Comissão. Retirado de pauta de ofício. 31 - PROJETO DE LEI Nº 392/07 - do Sr. Frank Aguiar - que "altera o § 2º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"". RELATORA: Deputada Fátima Bezerra. PARECER: pela aprovação. Ausente a relatora, foi designado relator substituto o Deputado Professor Setimo. Discutiram a matéria os Deputados Lobbe Neto, Severiano Alves e Angela Amin. Em votação, foi aprovado, unanimemente o parecer. 32 - PROJETO DE LEI Nº 487/07 - do Sr. Dr. Ubiali - que "acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.907, de 6 de julho de 1994, que "determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos"". RELATORA: Deputada Angela Amin. PARECER: pela aprovação. Manifestou-se a Deputada Angela Amin. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer, com complementação de voto. O Deputado Alex Canziani apresentou voto em separado. 34 - PROJETO DE LEI Nº 726/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "institui o Programa Nacional de Auxílio a estudantes carentes matriculados no ensino médio". RELATORA: Deputada Angela Amin. PARECER: pela aprovação, com emenda. Manifestou-se a Deputada Angela Amin. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer. 35 - PROJETO DE LEI Nº 786/07 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "estabelece a obrigatoriedade do Poder Público oferecer exame de acuidade auditiva e visual para os alunos que ingressam no ensino fundamental". RELATORA: Deputada Angela Amin. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Angela Amin e Lobbe Neto. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer. 36 - PROJETO DE LEI Nº 818/07 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "dispõe sobre requisitos de cobrança de valores pelo escritório de arrecadação, alterando o Art. 99 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998". RELATOR: Deputado Frank Aguiar. PARECER: pela aprovação. Manifestou-se o Deputado Frank Aguiar. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer. 37 - PROJETO DE LEI Nº 821/07 - do Sr. Clodovil Hernandes - que "modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, assegurando direitos morais aos dubladores de obras audiovisuais". RELATOR: Deputado Frank Aguiar. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Frank Aguiar, Waldir Maranhão, Severiano Alves e Lobbe Neto. Retirado de pauta de ofício. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às quatorze horas e quarenta minutos, antes convocando os membros para o Seminário sobre a Educação e Ciência na Amazônia, dia cinco de julho, às nove horas, no Plenário 10 do Anexo II da Câmara dos Deputados. E para constar, eu, Iracema Marques ________________________, Secretária, lavrei a presente ATA, que depois de lida e aprovada será assinada pelo Deputado Gastão Vieira _________________________, Presidente, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -.x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -.x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -.x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -.x - x - x -