ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 04 de julho de 2007.

Às quinze horas e vinte e um minutos do dia quatro de julho de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II - Plenário 3 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Amorim - Presidente; Silvio Lopes e Eduardo da Fonte - Vice-Presidentes; Eduardo Lopes, Fátima Bezerra, Geraldo Thadeu, Guilherme Campos, João Oliveira, José Airton Cirilo, Jurandil Juarez, Luiza Erundina e Pedro Wilson - Titulares; Fernando Ferro e Jaime Martins - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Willian, Jackson Barreto, Maria Lúcia Cardoso e Otávio Leite. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a ata da 10ª reunião, realizada no dia 27 de junho de 2007. Por terem sido distribuídas cópias da ata, foi dispensada a sua leitura, por solicitação do Deputado Silvio Lopes. Não havendo quem quisesse discutir ou sugerir alterações, em votação, a ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente informou: 1) As designações de relatoria efetuadas em 29/06/2007, conforme cópias distribuídas aos Senhores Membros; 2) A distribuição de cópias do relatório parcial das atividades da Comissão – no período de fevereiro a junho de 2007, bem como da execução das dotações da Lei Orçamentária Anual de 2007 emendadas pela CLP; 3) o início da discussão do parecer do relator ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008, em reunião da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMOF, realizada simultaneamente à reunião da CLP. Na oportunidade, o Presidente reiterou a importância de os Membros da CLP comparecerem à reunião da CMOF para fazer a defesa das emendas da Comissão, uma vez que no parecer do relator, das 24 emendas apresentadas, cinco foram inadmitidas, nove foram rejeitadas, oito foram aprovadas parcialmente e apenas duas foram aprovadas integralmente; 4) A realização de uma semana comemorativa dos seis anos da CLP, no período de 6 a 9 de agosto, com a seguinte programação: dia 06/08/2007 – realização de uma Sessão Solene em homenagem aos seis anos da CLP; dia 07/08/2007 – cerimônia de lançamento do Vídeo Institucional e da Cartilha da CLP; dia 08/08/2007 – Reunião Ordinária Especial da CLP, com início às 13 horas e inclusão na pauta de todas as Sugestões em condições de nela figurar; dia 09/08/2007, pela manhã – Reunião de Audiência Pública requerida pela Fundação S.O.S Pró-Mata Atlântica para debater com a Sociedade Civil Organizada sobre a CLP; dia 09/08/2007, à tarde – Sessão Ordinária da Câmara dos Deputados com pauta de deliberação composta de Proposições de iniciativa da CLP. ORDEM DO DIA: O Deputado João Oliveira apresentou, nos termos regimentais, requerimento de inversão de pauta para votar o item 10, Sugestão nº 9/2007, antes do item 1 da pauta. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. A) Sugestões: 10 - SUGESTÃO Nº 9/07 - do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado de Sergipe - que "sugere Projeto de Lei que reconhece como Utilidade Pública Nacional o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado de Sergipe - SINDISERJ". RELATOR: Deputado JOÃO OLIVEIRA. PARECER: pela rejeição. O Relator procedeu à leitura do Parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 1 - SUGESTÃO Nº 200/06 - da Associação dos Jurados de Ipatinga - que "propõe a substituição do atual artigo 484 do Código de Processo Penal pelo artigo 483 proposto pelo Projeto de Lei nº 4.203, de 2001, com pequena modificação". RELATOR: Deputado GERALDO THADEU. PARECER: pela prejudicialidade. O Relator procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 2 - SUGESTÃO Nº 93/05 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "dá nova redação aos incisos I e II do art. 1º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições". RELATOR: Deputado JOSÉ AIRTON CIRILO. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 3 - SUGESTÃO Nº 110/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera a Lei nº 6.830, de 1980 - Lei de Execução Fiscal". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. O Relator procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 4 - SUGESTÃO Nº 119/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal, adequando-o à nova ordem constitucional". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 5 - SUGESTÃO Nº 130/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera a Lei nº 7.116, de 1983 - que regula a expedição e a validade de carteiras de identidade". RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE. PARECER: pela aprovação. O Relator procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 6 - SUGESTÃO Nº 223/06 - do Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Culturais e Recreativas no Estado de Minas Gerais - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de vigilância das piscinas de uso público". RELATOR: Deputado FERNANDO FERRO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 7 - SUGESTÃO Nº 231/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "cria os mandados de captura e de espera e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO WILSON. PARECER: pela rejeição. O Relator procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 8 - SUGESTÃO Nº 234/06 - do Instituto Ser Humano - que "altera os arts. 32, XVII, alínea "a" e 254 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, os arts. 2º, 7º e 10º do Regulamento Interno da Comissão de Legislação Participativa". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela rejeição. A Relatora procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 9 - SUGESTÃO Nº 243/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - MG - que "propõe regime co-participativo na rede pública de Saúde para concessão de exames e remédios com até 10% do valor de tabela fixada". RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e cinco minutos, antes, porém, convocando os membros da Comissão para Reunião Ordinária Deliberativa, a realizar-se dia onze de julho do corrente, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário 3 do Anexo II. E, para constar, eu___________________________, Amilcar Amaral Couto, Secretário em exercício, lavrei a presente ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Amorim_________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o arquivo documental.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.