A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 7.330-A/2006, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Vital do Rêgo Filho.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Leonardo Picciani - Presidente, Mendes Ribeiro Filho, Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes, Benedito de Lira, Bruno Araújo, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Ibsen Pinheiro, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Regis de Oliveira, Renato Amary, Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz, Zenaldo Coutinho, Alexandre Silveira, Antonio Bulhões, Antônio Carlos Biffi, Bispo Gê Tenuta, Carlos Abicalil, Carlos Melles, Décio Lima, Edmilson Valentim, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Gonzaga Patriota, Jerônimo Reis, José Pimentel, Pastor Manoel Ferreira, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Severiano Alves, Veloso e William Woo.

Sala da Comissão, em 4 de julho de 2007.

           Deputado LEONARDO PICCIANI 
         Presidente