Às dez horas e vinte e três minutos do dia quatro de julho de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Plenário Professor Roberto Campos (nº 5) da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Wellington Fagundes - Presidente; Albano Franco, Antônio Andrade e Vanderlei Macris - Vice-Presidentes; Dr. Adilson Soares, Edson Ezequiel, Evandro Milhomen, Fernando de Fabinho, João Maia, Jurandil Juarez, Lúcio Vale, Miguel Corrêa Jr., Osório Adriano, Reginaldo Lopes, Renato Molling e Rodrigo de Castro - Titulares; Carlos Eduardo Cadoca, Celso Maldaner, Fernando Coelho Filho, Guilherme Campos, Jairo Ataíde, Luiz Paulo Vellozo Lucas, Miguel Martini, Praciano, Rocha Loures e Vicentinho Alves - Suplentes. Compareceram também os Deputados Fábio Ramalho e Paulo Rubem Santiago, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Dr. Ubiali e Fernando Lopes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Primeiro Vice-Presidente, Deputado Albano Franco, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das reuniões deliberativa e de audiência pública realizadas nos dias vinte; da reunião deliberativa realizada no dia vinte e sete e da reunião de audiência pública, realizada no dia vinte e oito de junho do corrente ano, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente em exercício comunicou que a presidência efetuou designação de relatores das proposições distribuídas a esta Comissão, nos dias vinte e sete e vinte e nove de junho corrente. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 38/07 - do Sr. Vanderlei Macris - que "requer convocação da Ministra da Casa Civil para prestar esclarecimentos sobre o PAC em execução". DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP). APROVADO, COM A ALTERAÇÃO DE "CONVOCAÇÃO" PARA "CONVITE". O Deputado Albano Franco passou a direção dos trabalhos para o Segundo Vice-Presidente, Deputado Antonio Andrade. 2 - REQUERIMENTO Nº 39/07 - do Sr. Praciano - que "requer a realização de Seminário para discutir o papel do sistema financeiro no Brasil". DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PRACIANO (PT-AM) E DEP. RENATO MOLLING (PP-RS). APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 41/07 - do Sr. Praciano - que "requer realização de um seminário em Manaus, com a participação de integrantes da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e do o Cônsul do Peru, além de autoridades locais para discutir o Projeto de Integração Brasil - Peru". DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PRACIANO (PT-AM) E DEP. JURANDIL JUAREZ (PMDB-AP). APROVADO, COM A INCLUSÃO DO EMBAIXADOR DO PERU, COMO CONVIDADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 42/07 - do Sr. Miguel Corrêa Jr. - (PL 378/2007) - que "propõe a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei 378/2007". DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. MIGUEL CORRÊA JR. (PT-MG). APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 43/07 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "solicita seja convidado o Senhor Presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, para reunião de audiência pública". DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. FERNANDO DE FABINHO (DEM-BA) E DEP. ANTÔNIO ANDRADE (PMDB-MG). APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 46/07 - do Sr. Albano Franco - que "requer a realização de Audiência Pública, com a presença do Sr. Jorge Gerdau Johannpeter, Presidente do Grupo Gerdau, para debater as expectativas energéticas frente aos custos da energia e a sua importância para a competitividade do Brasil, no cenário comercial mundial". NÃO DELIBERADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 47/07 - do Sr. Luiz Paulo Vellozo Lucas - que "solicita que a Comissão de Desenvolvimento Econômico , Indústria e Comércio envie requerimento de informação aos Ministérios da Justiça, da Defesa e à Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, pedindo informações sobre a implantação pelo Brasil do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias ("ISPS CODE")". DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS (PSDB-ES). APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 48/07 - do Sr. Wellington Fagundes - que "propõe a realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei 29/2007". O DEPUTADO GUILHERME CAMPOS SUBSCREVEU O REQUERIMENTO. APROVADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 49/07 - do Sr. Renato Molling - que "requer que esta Comissão realize um seminário na Região do Vale do Rio dos Sinos, para debater a crise do setor coureiro-calçadista". DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. RENATO MOLLING (PP-RS) E DEP. JURANDIL JUAREZ (PMDB-AP). APROVADO. O Deputado Reginaldo Lopes suscitou questão de ordem sobre o Requerimento nº 38/07, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que não estava presente no Plenário, no momento da discussão em questão, e solicitou que a "convocação" fosse modificada para "convite". O Deputado Reginaldo Lopes argumentou que no corpo do requerimento citado constava que a sra. Ministra Dilma Roussef seria "convidada" e não "convocada", como constava na ementa. Desta forma a ementa, que resume o assunto do requerimento, não poderia sobrepor–se ao corpo da proposição. Argumentou ainda que no corpo do requerimento não constava a citação dos artigos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, nos quais a convocação se baseava. Os Deputados Miguel Corrêa Jr. e Jurandil Juarez corroboraram com a questão de ordem. Em seguida, o Segundo Vice-Presidente, no exercício da presidência, Deputado Antonio Andrade, acatou a questão de ordem e modificou a "convocação" para "convite". B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: ORDINÁRIA: 10 - PROJETO DE LEI Nº 158/07 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera o Decreto-lei nº 37, de 1966, e a Lei nº 8.032, de 1990, para conceder isenção do Imposto de Importação e do IPI na importação de equipamentos de radiocomunicação realizada por radioamadores e para serviços de radiodifusão na faixa de rádio cidadão". (Apensado: PL 575/2007) RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação deste, e pela prejudicialidade do PL 575/2007, apensado. NÃO DELIBERADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.785/03 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dispõe sobre a desoneração da responsabilidade solidária dos sócios minoritários das Sociedades Limitadas quanto a débitos relativos a Tributos Federais ou à Seguridade Social". (Apensados: PL 2023/2003 e PL 2129/2003) RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação deste e dos PL's 2023/2003 e 2129/2003, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.356/05 - do Sr. Vicentinho - que "regulamenta a demissão coletiva e determina outras providências". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA JR.. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 172/07 - da Sra. Professora Raquel Teixeira - que "dispõe sobre a equalização de juros pelo Tesouro Nacional nos empréstimos feitos a microempresas e empresas de pequeno porte com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT". RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 255/07 - do Sr. Clodovil Hernandes - que "proíbe a fabricação e comercialização de produtos de qualquer natureza, destinados ao público infantil, reproduzindo a forma de cigarro e similares". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 285/07 - do Sr. Vicentinho Alves - que "revogam-se os artigos 818 a 839 e 897 a 903 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002,do Código Civil Brasileiro". (Apensado: PL 795/2007) RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO. PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 795/2007, apensado, na forma do substitutivo. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 378/07 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de declaração e comprovação de origem de recursos empregados na constituição de pessoas jurídicas de direito privado e demais situações que especifica, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 753/07 - do Sr. Fábio Ramalho - que "institui o Programa Nacional de Pedras e Metais Preciosos - PNPMP, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.848/05 - do Sr. Edson Duarte - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nas embalagens e rótulos de produtos que contenham organismos geneticamente modificados em sua composição". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 6.199/05 - do Sr. Nazareno Fonteles - que "altera a redação do artigo 40, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, com a finalidade de reduzir o prazo de vigência da patente". RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 323/07 - do Sr. Brizola Neto - que "altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências". (Apensados: PL 381/2007, PL 413/2007 e PL 445/2007) RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 381/2007, do PL 413/2007 e do PL 445/2007, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.108/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em Território Nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países". RELATOR: Deputado FERNANDO LOPES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.045/04 - do Sr. Fernando Gabeira - que "altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.727/05 - do Sr. Carlos Souza - que "revoga o art. 32 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, que dispõe sobre as pessoas jurídicas em débito, não garantido, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal". RELATOR: Deputado LÚCIO VALE. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 658/07 - do Sr. Rodovalho - que "dispõe sobre o regime previdenciário e tributário do trabalhador por conta de pequena renda e dos nanoempreendedores, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Tributos e Contribuições dos Trabalhadores Independentes de Baixa Renda SIMPLESMENTE TRABALHADOR e dá outras providências". (Apensado: PL 808/2007) RELATOR: Deputado FERNANDO LOPES. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 808/2007, apensado. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Finalizando, o Segundo Vice-Presidente, Deputado Antonio Andrade, encerrou os trabalhos às onze horas e um minuto. E, para constar, eu ______________________, Lin Israel Costa dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Segundo Vice-Presidente, Deputado Antonio Andrade ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.