A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.394-A/2001, do de nº 1.642/2003, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e anti-regimentalidade das emendas apresentadas nesta Comissão, nos termos do Parecer do Relator, Deputado André de Paula. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Leonardo Picciani - Presidente, Mendes Ribeiro Filho, Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bruno Araújo, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Ibsen Pinheiro, Indio da Costa, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Teixeira, Regis de Oliveira, Renato Amary, Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Zenaldo Coutinho, Alexandre Silveira, André de Paula, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Ayrton Xerez, Carlos Abicalil, Carlos Willian, Décio Lima, Edmilson Valentim, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Hugo Leal, João Campos, Luiz Couto, Pastor Manoel Ferreira, Pinto Itamaraty, Ricardo Tripoli, Solange Amaral e William Woo.

Sala da Comissão, em 3 de julho de 2007.

         Deputado LEONARDO PICCIANI  
      Presidente