A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.019-A/2004, dos de nºs 5.303/2005, 1.932/2003, com emenda (apresentada pelo Relator), 4.058/2004, 1.918/2003, com emenda (apresentada pelo Relator), apensados, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda (apresentada pelo Relator), nos termos do Parecer do Relator, Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Leonardo Picciani - Presidente, Mendes Ribeiro Filho, Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bruno Araújo, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Ibsen Pinheiro, Indio da Costa, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Teixeira, Regis de Oliveira, Renato Amary, Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Zenaldo Coutinho, Alexandre Silveira, André de Paula, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Ayrton Xerez, Carlos Abicalil, Carlos Willian, Décio Lima, Edmilson Valentim, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Hugo Leal, João Campos, Luiz Couto, Pastor Manoel Ferreira, Pinto Itamaraty, Ricardo Tripoli, Solange Amaral e William Woo.

Sala da Comissão, em 3 de julho de 2007.

           Deputado LEONARDO PICCIANI 
         Presidente