Às quinze horas e dez minutos do dia três de julho de dois mil e sete, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado João Campos. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados João Campos - Presidente; Pinto Itamaraty, Raul Jungmann e Laerte Bessa - Vice-Presidentes; Alexandre Silveira, Arnaldo Faria de Sá, Francisco Tenorio, Guilherme Campos, José Eduardo Cardozo, Lincoln Portela e Marcelo Itagiba - Titulares; Ademir Camilo, Afonso Hamm, Alex Canziani, Neilton Mulim, Neucimar Fraga, Paulo Rubem Santiago, Pedro Chaves e William Woo - Suplentes. Compareceu também o Deputado Jorginho Maluly, como não-membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Edmar Moreira, Fernando Melo, Marina Maggessi, Paulo Pimenta, Rita Camata, Sérgio Moraes e Vieira da Cunha. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima quarta reunião, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Neucimar Fraga. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao Plenário o recebimento das seguintes correspondências: da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, enviando dados relativos à participação de menores em crimes cometidos naquele Estado, em resposta ao Requerimento nº 7/07, do Deputado Neucimar Fraga; e da Chefe-Substituta da Assessoria Parlamentar do Ministério da Justiça, que, em resposta a ofício desta Comissão encaminhado ao Secretário Nacional de Segurança Pública, envia cópia de memorando do Diretor de Execução e Avaliação do Plano Nacional de Segurança Pública, dirigido àquela Assessoria, no qual informa que a relação dos bens e equipamentos utilizados na segurança dos Jogos Pan-Anamericanos Rio-2007 será disponibilizada após o evento. Antes de dar início à Ordem do Dia, o Presidente comunicou que, cumprindo a solicitação do Colegiado na reunião do dia 20 de junho do corrente, recebeu do Senhor Paulo Fernando da Costa Lacerda, Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, ofício pedindo a reversão de valores aprovados para a Lei Orçamentária de 2007, a partir de emenda desta Comissão. Assim, consultado o Plenário, foi ratificada a reversão do valor de vinte e quatro milhões e cinqüenta mil reais, constante do Programa de Modernização da Polícia Federal, para o Programa de Combate à Criminalidade daquele Departamento. Em seguida, o Deputado Paulo Rubem Santiago manifestou inconformidade com o descaso de alguns Estados em relação ao Ofício-Circular 1/07, da Subcomissão Permanente para Estudar Políticas, Orçamento e Financiamento da Segurança Pública, em que solicitou às Assembléias Legislativas cópia da lei orçamentária aprovada para 2007, bem como informações pormenorizadas relativas à execução orçamentária e financeira da área de segurança pública nos Estados, nos anos de 2005 e 2006, salientando que, até a presente data, somente tinha recebido seis respostas, sendo que duas delas eram insuficientes para o estudo pretendido pela Subcomissão. O Deputado Raul Jungmann manifestou-se no mesmo sentido, informando que enfrenta problema semelhante na Subcomissão Especial de Armas e Munições. ORDEM DO DIA: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 33/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 899/06) - que "Aprova o texto do Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, assinado em La Paz, em 9 de dezembro de 2005". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação. Lido pelo Relator, o parecer foi submetido a discussão e votação, sendo aprovado. PROJETO DE LEI Nº 588/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "Dispõe sobre a falsa comunicação de seqüestro". RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. PARECER: pela aprovação. O Presidente deu conhecimento ao Plenário de requerimento sobre a mesa, do Deputado Paulo Pimenta, que solicita a retirada de pauta do presente item. Em votação, o requerimento de retirada foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 4.970/05 - do Sr. Takayama - que "Dispõe sobre o registro das ações dos órgãos policiais no controle de manifestações coletivas". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela rejeição. Conforme solicitação, foi concedida vista ao Deputado Neucimar Fraga. PROJETO DE LEI Nº 145/07 - do Sr. Neucimar Fraga - que "Altera a redação da Lei nº 10.201, de 2001, condicionando o acesso aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública à efetiva participação na atualização dos cadastros do SINARM e do INFOSEG". (Apensado: PL 461/07) RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela prejudicialidade do PL 461/07, apensado. Com a palavra, o Relator manifestou-se sobre o voto em separado do Deputado Marcelo Itagiba, e informou que manteria seu parecer, conforme os motivos nele expostos. O Deputado Marcelo Itagiba lamentou o não-acolhimento de sua proposta pelo Relator, alegando que a aprovação do projeto na forma relatada trará prejuízos aos Estados por criar embaraços para a livre circulação dos recursos necessários para investimentos na área de segurança pública. O Deputado William Woo sugeriu ao Relator que revisse seu parecer, no sentido de restabelecer a redação do inciso II do § 3º do artigo 4º da Lei 10.201/01, constante do art. 1º do projeto. O Deputado Neucimar Fraga  salientou que o projeto, fruto da Comissão Parlamentar de Inquérito - Tráfico de Armas, fora arquivado ao final da legislatura passada, e, por entender meritória a iniciativa, decidiu reapresentá-lo. Outrossim, reafirmou a necessidade da formação de um banco de dados nacional, mediante a sistematização e integração de informações sobre criminalidade no País e, para que os Estados possam se adaptar à exigência de manter os dados atualizados, propôs que a lei entrasse em vigor em um ano após sua publicação, sugestão esta acatada pelo Relator, assim como a mencionada pelo Deputado William Woo. Também discutiram a matéria os Deputados Alexandre Silveira, Arnaldo Faria de Sá, João Campos, Laerte Bessa e Lincoln Portela. Em seguida, face ao início da ordem do dia no Plenário, não foi concluída a deliberação deste projeto, assim como não foi apreciado o item seguinte, PROJETO DE LEI Nº 700/07. ENCERRAMENTO: O Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e doze minutos. E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Campos ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.