Às onze horas do dia vinte e oito de junho de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural com a participação da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no Plenário 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Celso Maldaner, Dagoberto, Jusmari Oliveira, Moacir Micheletto, Ronaldo Caiado, Valdir Colatto e Zonta - Titulares; Carlos Bezerra, Eduardo Sciarra, Giovanni Queiroz, Neri Geller, Suely, Veloso e Vignatti – Suplentes. Compareceram também os Deputados Gervásio Silva, membro da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e Rita Camata, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Abelardo Lupion, Adão Pretto, Afonso Hamm, Anselmo de Jesus, Assis do Couto, Beto Faro, Claudio Diaz, Davi Alcolumbre, Dilceu Sperafico, Domingos Dutra, Duarte Nogueira, Edio Lopes, Fernando Coelho Filho, Flaviano Melo, Homero Pereira, Jerônimo Reis, João Oliveira, Leandro Vilela, Leonardo Vilela, Luis Carlos Heinze, Luiz Carlos Setim, Marcos Montes, Nélio Dias, Odílio Balbinotti, Osmar Júnior, Paulo Piau, Pompeo de Mattos, Roberto Balestra, Tatico, Waldir Neves, Wandenkolk Gonçalves e Zé Gerardo. Justificaram a ausência os Deputados Sandra Rosado e Wandenkolk Gonçalves. O Senhor Presidente, Deputado Odacir Zonta, declarou abertos os trabalhos, cumprimentou a todos e esclareceu que a reunião se destinava a "Discutir e avaliar o impasse sócioeconômico criado com a decisão de demarcação, desapropriação e assentamento de famílias de afro-descendentes na localidade denominada "Corredeiras", atualmente "Invernada dos Negros, situada no município de Campos Novos/SC, disposta no Decreto Federal 4.887/2003". Em seguida, convidou para comporem a Mesa os expositores convidados: Cirilo Rupp - Vice-Prefeito do Município de Campos Novos/SC; Leôncio de Souza Brito Filho - Presidente da Comissão Nacional de Assuntos Fundiários da CNA; Luiz Carlos Manica - Presidente da Associação dos Legítimos Proprietários de Terras da Antiga Fazenda São José; José Maria Gonçalves de Lima - Presidente da Associação dos Remanescentes do Quilombo da Invernada dos Negros; Marialva Portes - Advogada dos Produtores Rurais do Município de Campos Novos – SC; Eliezer Ortolani Nardoso - Historiador; e Edivaldo Permanhane - Produtor Rural. Dando andamento, o Presidente passou a palavra aos expositores, para suas exposições iniciais, na seguinte ordem: I - Cirilo Rupp, que fez as seguintes afirmações: o município de Campos Novos recebeu sua emancipação política em 1877. O Senhor Mateus de Oliveira tinha onze escravos: três alforriados e oito deveriam ser alforriados através do testamento feito naquele ano, após sua morte. O testamento foi feito de tal forma que não permitiu seu cumprimento, porque deixava sua terra com a condição de inalienabilidade, impenhorabilidade e a incomunicabilidade para sempre. Em 1828, foi contratado advogado para viabilizar essas terras e o processo durou 14 anos. O juiz da comarca, em 1842, prolatou a sentença afirmando que as terras pertenciam aos afro-descendentes, isso conquistado através de uma ação de usucapião. A partir daí ficou uma parte com o advogado da época. Eram terras sem valor econômico, usadas para pecuária de pequena monta. A partir da sentença em 1842, os afro-descendentes tiveram o registro das terra no cartório local. Alguns permaneceram na terra, outros venderam e viraram comerciantes, mas hoje eles estão pleiteando o retorno a essas terras. A região não era escravagista, por esse motivo não se pode dizer que há quilombola em Campos Novos. São 80 legítimos proprietários que vivem na região e há décadas vivem na terra e a tornaram produtiva. A empresa Iguaçu Celulose S/A dá 500 empregos diretos e mais de 700 empregos indiretos ao povo do município. Naturalmente com a perda da propriedade, que são de quatro mil hectares, o município deixará de arrecadar vinte por cento de ICMS. II - José Maria Gonçalves de Lima, que proferiu o seguinte: Como a minha comunidade foi a única convidada para essa audiência publica, quero falar em nome de todas as comunidades quilombola do país. A comunidade da invernada dos negros foi testamentada no ano de 1877, pelo fazendeiro Mateus José de Souza de Oliveira, e nesse testamento ele dizia que as terras não poderiam ser vendidas, hipotecadas, alienadas, nem inventariada. Era para ser usufruto dessas famílias que serviam ao senhor Mateus José de Souza Oliveira. Em 1828, o advogado Henrique Lupp Júnior, que inclusive é avô do Cirillo Rupp, entrou com processo de desapropriação, mas não vou entrar no mérito da questão porque não entendo de lei. E quem assinou esse acordo nem descende de escravo, era um senhor chamado João Maria Pereira. Em 1998 apareceram advogados prometendo arrumar as terras da invernada dos negros e colheram assinaturas, mas no dia seguinte esses advogados sumiram. O que se viu depois disso foi a retirada das riquezas naturais deste território sem que a comunidade recebesse nada. Em 1997 apareceu um estudo da antropóloga Raquel Mombele, que dizia que a comunidade era quilombola e tinha direito à terra. Foi fundada uma associação e a fundação palmares reconheceu o direito dos quilombolas. O Incra concluiu relatório técnico em 2006 e a comunidade vem buscando seus direitos. Nunca foi registrado ato de vandalismo porque a comunidade é pacífica. III - Luiz Carlos Manica, que assim discursou: as terras foram compradas e pagas. Hoje estamos sendo vítimas, sendo colocados na mídia como grileiros de terras. Ontem, em Florianópolis, na sede do Incra, fiz o protocolo de 62 defesas contra a desapropriação de nossas terras e nelas se enquadram 99 proprietários, 192 escrituras em litígio. A maioria das escrituras é inferior a 10 alqueires. Quanto às vendas das terras, que eles alegam ter sido enganados, a Dona Angelina Fernandes, que assinou o pedido à Fundação Palmares, como Angelina Garipuna, vendeu suas terras no ano de 2000, para nosso associado Osmar Magalim. Será que ela também foi enganada. O contrato das madeiras, que eles também alegam ter sido enganados, de 1978, está registrado no cartório com quitação total. Os Relatórios antropológicos que foram citados aqui pelo Teco já são 3, o 1º pago pela Fundação Forb; logo em seguida o Incra contratou Noer, da UFSC, e gastou aproximadamente 250 mil reais, sem licitação; hoje existe um 3º relatório antropológico, que tive acesso por intermédio do deputado Valdir Colatto. A senhora Raquel Mambele, antropóloga que fez relatório, deu uma declaração na radio, falando que não era obrigação dela afirmar que lá existiu quilombo, e que a obrigação dela era apenas aceitar a auto definição de quilombola. Segundo o parecer do Deputado Arlindo Chinaglia, encaminhado ao Conselho de Segurança Nacional, há suspeita de que nem houve quilombo na região; IV - Leôncio de Souza Brito Filho, que apresentou os seguintes dados: comunidades já certificadas: 854; comunidades com áreas já delimitadas pelo Incra: 53; total das áreas delimitadas: 326.167 ha. Média: 6.150 ha/comunidade; número de famílias residentes nas comunidades: 3.866; média da relação área/família: 74 ha para cada família. Expansão das áreas quilombolas: número estimado de comunidades quilombolas a serem reconhecidas pela Fundação Cultural Palmares: 3.000 comunidades quilombolas; estimativa de área a ser demarcada e desapropriada no país: 20 milhões de hectares, ou 4 vezes a área do Estado do Rio de Janeiro; ou 20% das atuais áreas indígenas (105,6 milhões de ha); ou 27,7% das atuais áreas da reforma agrária (72 milhões de ha). V - Marialva Portes, que fez as seguintes manifestações: Este assunto é extremamente novo. É uma matéria que ainda não foi apreciada por juízes e ministros. Quase não existe doutrina, não existe jurisprudência, são pouquíssimas decisões judiciais sobre o tema. Mas vem ganhando uma expressão muito grande, principalmente com a ajuda do INCRA, que vem trabalhando com os quilombos, em companhia da Fundação Palmares. A Constituição Federal, nos arts. 215 e 216, diferencia afro-descendentes de remanescentes de quilombo. Nenhum antropólogo diz que ali existira quilombo, dizem que pode ser equiparados a um remanescente de quilombo. Nesta área já está se criando privilégios. Se o agricultor é dito quilombola, tem acesso a material de construção financiado pela Caixa Econômica Federal, mas o agricultor do lado, Italiano ou Alemão, continua na sua casinha de madeira da década de trinta ou de quarenta. A lista tem 84 nomes de pessoas relacionadas pelo antropólogo. Fala-se que no processo do Incra está relacionada, como quilombola, pasmem, a Senhora Amitra Diocesana de Juaçaba, que está no processo do Incra, está no processo da Fundação Palmares, e está no inquérito civil do Ministério Público. Ao tratar dos quilombolas, o Incra desconhece a própria função, pois ele não faz referência se ali existem pequenos agricultores e se estão sendo atingidos pela pretensa área dos quilombolas. Ele só nomina presumíveis detentores de domínio, quando ali têm pessoas nas mesmas condições daquelas nominadas como quilombolas. Os pequenos agricultores que trabalham na terra chegam a ter 20 famílias num imóvel. O que precisa ser visto é que na maioria desses processos, se forem todos eles tratados como este aqui, que é denominado comunidade invernada dos negros, existe uma série de nulidades e falsidade ideológica, quando alguém se alto declara índio ou remanescente de quilombo. E quando isso é feito na Fundação Palmares, lavra-se uma certidão, que se constitui um documento público falso. VI - Edivaldo Permanhene, que fez as seguintes manifestações: em São Mateus/ES, como todo município brasileiro, a gente depende da agricultura para movimentar a economia municipal. Lá existem aproximadamente 15 mil empregos e 35% do PIB municipal vem da agricultura. Vivo hoje em 45 hectares. Nós estamos com 300 empregos; temos escritura registrada; é um documento que nos dá o direito de propriedade, mas chaga o Incra no nosso município e me notifica; criamos o Movimento pela Paz no Campo e iniciamos a divulgação pelo jornal, rádio, televisão, e viemos a Brasília. Hoje é a segunda vez que estamos aqui. O Incra chegou em São Mateus com a proposta de melhorar o meio rural e o povo aceitou ser quilombola. Depois ele ofereceu 50 alqueires de terra para cada família e o povo aceitou. O Incra oferece cesta básica para o pequeno produtor, e a gente concorda que se faça justiça com nosso trabalhador, com nosso produtor, com índio, com negro, com branco, com os menos favorecidos. Mas não vamos aceitar que o Incra tome a nossa fonte de renda. O Incra está enganando o povão. De um lado está o Incra e a Fundação Palmares, de outro está o Edivaldo com os proprietários nessa campanha para não desapropriar. Nós queremos que se faça justiça: compre a terra nua em São Mateus e assente os negros, brancos e índios. Eu já estou sendo ameaçado. O delegado me chamou e pediu para que eu não andasse sozinho à noite. VII - Eliezer Ortolani Nardoso, que prestou as seguintes informações: primeiro eu quero falar que a colocação da advogada Marialva Portes é exatamente o que está acontecendo com os relatórios do Incra. Eu sou historiador e tenho livros publicados sobre a região. Essa justificativa dos antropólogos sobre quilombola é a mesma em qualquer lugar do Brasil. Quero fazer uma denúncia aqui no Congresso Nacional: não é possível que o Brasil seja administrado por Ongs e por movimentos! Hoje, até casa popular é feita por movimentos e sindicatos. Isso é um governo paralelo. Ninguém é contra regularizar a terra do negro, mas ninguém pode afirmar que uma cidade inteira pertence aos negros, porque isso é absurdo, é ridicularizar os próprios negros, eles não pediram isso na nossa cidade, nós vivemos pacificamente. O Incra tem a relação de quem deve ser certificado, mas não certificou ninguém. O Ministério Publico disse que minhas declarações eram descabidas, porque dentro do processo não tinha aérea urbana demarcada. Aí nós mostramos as notificações de indústrias, de hotéis, da fonte de água mineral dentro da área urbana. Existem 3.985 propriedades: 3.511 são mini e pequenos, 380 são médias e 94 grandes propriedades; nosso agronegócio é a segunda melhor distribuição fundiária do estado; nós não temos desemprego na área rural, somos o maior produtor de coco anão, o maior produtor de pimenta do reino, o maior exportador de produtos condimentares, a maior área de macadâmia, o quarto maior produtor de café, a quarta maior área de cana, a maior área de floresta plantada, e o agronegócio é considerado como o mais diversificado do país. As terras desse moço que falou aqui têm 42 alqueires, ele dá 300 empregos com carteira assinada e a terra ele comprou de um descendente do capitão Gotardo José Esteves, que era um abolicionista. A justificativa do Incra e da Fundação é que o negro precisa de uma área muito grande para sua reprodução física, social e econômica, então o município todo passa a ser um território dos quilombolas. Só que o negro do município não quer isso. Eles não falaram para o negro que ele ia perder a propriedade da terra, pois ela passaria a ser coletiva. O Incra já está mandando derrubar mata atlântica, extrapolando limites, perdendo a sua função. E se a gente vem fazer um discurso desse aqui, corre o risco de ser chamado de racista. Prosseguindo, o Senhor Presidente, obedecendo à ordem de inscrição, concedeu a palavra aos senhores Deputados Gervásio Silva, Celso Maldaner, Rita Camata, Valdir Colatto, Neri Geller, Vignatti e Eduardo Sciarra. Na seqüência, o Senhor Presidente, cedeu a palavra para respostas e considerações finais aos senhores Cirilo Rupp, Marialva Portes e Luiz Carlos Manica. Dando seguimento, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Gervásio Silva representando a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Finalizando, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos às quatorze horas e sete minutos. O inteiro teor foi gravado, passando as notas taquigráficas a integrarem o acervo documental desta reunião. E para constar, eu ______________________, Moizes Lobo da Cunha, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Odacir Zonta ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx